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Doc. ADM Direito 597.9727.1772.2937

1 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DE NULIDADE POR BUSCA DESACOMPANHADA DE ORDEM JUDICIAL E MOTIVADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. DELITO DE TRÁFICO QUE TEM CARÁTER PERMANENTE. DENÚNCIA ESPECÍFICA SOBRE OS FATOS E O PACIENTE. EXISTÊNCIA DE SUSPEITA FUNDADA. CARACTERÍSTICAS QUE AUTORIZAM O FLAGRANTE AINDA QUE SEM O MANDADO JUDICIAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TJPR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE REALIZADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE SUA PROPRIEDADE QUE NÃO DISPÕE DA MESMA PROTEÇÃO. LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. HIPÓTESE DE FLAGRANTE FORJADO NÃO VERIFICADA. PACIENTE QUE DEVE SE ADEQUAR ÀS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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