1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 1. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO DE SOJA. PRODUTIVIDADE PREJUDICADA EM RAZÃO DE SECA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO EMBASADA EM CLÁUSULA QUE ESTABELECE QUE, PARA A CULTURA SOJA, A COBERTURA INICIA-SE SOMENTE QUANDO 70% DA UNIDADE SEGURADA APRESENTAR O PRIMEIRO TRIFÓLIO.
recusa indevida. CONCLUSÃO DO «LAUDO DE VISTORIA DE DANOS», ELABORADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA RÉ, DE QUE O EVENTO SECA OCORREU APÓS O PRIMEIRO TRIFÓLIO. ALEGAÇÃO DE QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE OBTIDA PELO AUTOR DECORREU DE SUA NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NA CONDUÇÃO DA LAVOURA, BEM COMO, DA REDUÇÃO NO CUSTO DE PRODUÇÃO INFORMADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ausência de demonstração de que a PEQUENA diminuição no investimento da lavoura (R$ 313,65) provocou a baixa produtividade. laudo de vistoria que constatou a ocorrência de evento coberto pelo contrato (seca). inexistência de agravamento concreto dO risco. COBERTURA securitária DEVIDA. PRECEDENTES. manutenção da sentença neste ponto.2. valor da indenização. demonstração de que o segurado diminuiu o custo de produção no IMPORTE de R$ 313,65. necessidade de observância desta condição. dever, ainda, de atender a metodologia de cálculo da indenização prevista EM contrato. apuração que deve ocorrer em sede de liquidação. reforma da sentença neste tocante.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA/IBGE, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO, A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, E JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO DA SEGURADORA RÉ (ART. 405, DO CC).4. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, art. 85, § 11). IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTENDO A NEGATIVA DE REGISTRO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO APRESENTANTE DO TÍTULO.1. Tese de nulidade da sentença por ausên
cia de prévia manifestação no procedimento de suscitação de dúvida prejudicada, em razão do julgamento de mérito favorável ao Apelante nesta instância. Inteligência do art. 282, § 2º do CPC.2. Pedido para efetivação do registro da consolidação da propriedade do imóvel gravado com alienação fiduciária. Acolhimento. Negativa do requerimento pautada, essencialmente, na existência de indisponibilidades prenotadas anteriormente ao pedido de consolidação. Impropriedade da recusa. Bloqueios da matrícula do bem posteriores à garantia fiduciária gravada no imóvel. Instituto da alienação fiduciária que dá ensejo ao desdobramento da posse, mas não afasta o domínio do credor fiduciário sobre o imóvel, a despeito da condição resolutiva da propriedade. Hipótese de inadimplemento pelos devedores fiduciantes que permite a consolidação da propriedade e posse plena sobre o bem em favor do credor fiduciário. Indisponibilidades decorrentes de ordens judiciais que recaem sobre o devedor e não têm o condão de obstar o direito de propriedade do credor. Sentença reformada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 136/2022. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DO
TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃ
O CONHECIMENTO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO DE TRÂNSITO. TESTE DE ETILÔMETRO CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. 3) ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA CONFIGURA TÃO SOMENTE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO art. 165, CTB. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 4) ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO CONCRETO QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RÉU QUE TRAFEGAVA SEM HABILITAÇÃO E EM ZIGUEZAGUE. DENUNCIA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 5) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. 7) REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA E DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS DE MULTA E DE SUSPENSÃO DA CNH.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 1 ano e 6 meses de detenção e 132 dias-multa ao réu pela prática dos crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309, em razão de conduzir veículo automotor sob influência de álcool e sem habilitação, gerando perigo de dano. A defesa requereu a absolvição dos delitos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante e direção sem habilitação é válida, considerando as provas apresentadas, e se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. O direito de recorrer em liberdade já foi concedido na sentença, não havendo interesse recursal.4. O conjunto probatório, incluindo o teste de etilômetro e depoimentos de testemunhas, é robusto e suficiente para comprovar a embriaguez ao volante.5. A conduta do réu, ao dirigir sem habilitação e em zigue-zague, configura o crime de perigo concreto, conforme o CTB, art. 309.6. A alegação de que a conduta se restringe a uma infração administrativa é improcedente, pois as esferas penal e administrativa são independentes.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é recomendável devido à reincidência, os maus antecedentes e a culpabilidade do réu.8. As penas acessórias foram reduzidas de ofício para garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida, com alteração de ofício das penas de multa e de suspensão do direito de dirigir.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sob a influência de álcool, configurando o crime de embriaguez ao volante, é tipificada como delito de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de perigo concreto para sua configuração, e a prática de direção sem habilitação, gerando perigo de dano, caracteriza o crime previsto no CTB, art. 309, com a possibilidade de aplicação de penas cumulativas nas esferas penal e administrativa._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, 309 e 165; CP, art. 44, III, e CP, art. 77, I e II; Resolução 432 do CONTRAN, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 25.06.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 06.03.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 05.06.2020; STF, HC 84.377, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Segunda Turma, j. 27.08.2004; TJPR, 2ª C.Criminal, 0001012-80.2017.8.16.0083, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 31.07.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000520-23.2020.8.16.0103, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 11.04.2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000884-13.2020.8.16.0097, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 06.06.2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 0005964-71.2019.8.16.0103, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 19.09.2022; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de uma pessoa condenada por dirigir embriagada e sem habilitação. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que havia evidências suficientes, como o teste de bafômetro que mostrou que o motorista estava sob efeito de álcool e depoimentos de policiais que confirmaram que ele dirigia de forma perigosa. Assim, o Tribunal manteve a condenação, mas reduziu a pena de multa e o tempo de suspensão da habilitação, para que ficassem mais justos em relação à pena de detenção imposta. Portanto, o recurso foi parcialmente aceito, mas a condenação foi mantida.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRÁTICA DE SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CPC, art. 373, I - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
6 - TJPRAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO CABÍVEL EM FACE DE DECISÕES MONOCRÁTICAS. CPC, art. 1021. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021.
7 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, II, DO RITJPR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO (TPRU). RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA; RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso da decisão que anulou parcialmente ato administrativo que negou recadastramento para TPRU de boxes na CEASA/PR. A decisão reconheceu a ilegalidade do ato, mas não obrigou a emissão do TPRU, por entender que o Judiciário não pode impor tal obrigação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão no recurso da parte autora cingem-se à pretensão de confirmação da tutela de urgência, à imposição da obrigação de fazer consistente na emissão do TPRU e ao afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob o argumento de inexistência de sucumbência recíproca.A questão em discussão no recurso de apelação da parte ré consiste em saber se a decisão administrativa que indeferiu o recadastramento da parte autora para emissão do Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU) é legal. III. RAZÕES DE DECIDIRA sentença reconheceu a ilegalidade do indeferimento do TPRU, mas afastou a obrigação de fazer, pois o Judiciário não pode impor a emissão do TPRU devido à natureza discricionária do ato administrativo.A parte autora apresentou toda a documentação exigida e cumpriu os requisitos legais, mas a ré alegou irregularidades sem comprovação formal de notificação ou processo administrativo adequado.A ausência de assinatura do TPRU não foi comprovada, e a argumentação da ré baseou-se em ilações sem evidências concretas.A confirmação da tutela de urgência e a procedência integral da demanda não foram acolhidas, pois a anulação do ato administrativo não implica automaticamente na obrigação de emitir um novo TPRU.A distribuição proporcional da sucumbência foi correta, considerando a procedência parcial da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação da parte autora conhecida parcialmente e desprovida, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos.Apelação da parte ré conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: a anulação de ato administrativo que indeferiu o pedido de recadastramento para emissão de Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU) é cabível quando se verifica a ilegalidade nos motivos que fundamentaram a decisão, sendo vedada a imposição de obrigação de fazer ao Poder Judiciário em relação à análise do mérito administrativo._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 20.302/2020, art. 30; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 296.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª C. Cível, 0003552-71.2022.8.16.0004, Rel. Juiz Horácio Ribas Teixeira, j. 23.04.2025; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 03.05.2023.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal decidiu que a empresa autora, que pediu para anular a negativa de recadastramento para usar os boxes na CEASA/PR, teve parte do seu pedido atendido. A decisão anulou a negativa da CEASA, pois foi considerada ilegal. No entanto, o Tribunal não obrigou a CEASA a emitir o Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU), porque isso seria interferir na decisão da administração pública, que deve avaliar se todos os requisitos legais foram cumpridos. Assim, a empresa não conseguiu a confirmação da tutela de urgência e a obrigação de fazer, e a distribuição dos custos do processo foi feita de forma proporcional entre as partes.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR PERMANÊNCIA NO CARGO. PROFESSORA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE PRANCHITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (Lei 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. FATO QUE SE PRETENDIA COMPROVAR COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JÁ DEMONSTRADO PELA PROVA DOCUMENTAL. PROFESSOR QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTAR-SE. ADICIONAL DE 5% DO VENCIMENTO PARA CADA ANO EM QUE PERMANECER EM ATIVIDADE, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL 967/2012. LEGISLAÇÃO QUE VERSA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM O PAGAMENTO DO ATS. LIMITAÇÃO, CONTUDO, DO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO À DATA EM QUE A PARTE AUTORA SE APOSENTOU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANIFICAÇÃO DO TÚMULO POR QUEDA DE ÁRVORE PRÓXIMA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA RÉ EM DECORRÊNCIA DE SUA OMISSÃO DE CONSERVAR AS ÁRVORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. MULTA DIÁRIA POR NÃO CUMPRIMENTO QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR. DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO. MULTA RESCISÓRIA FIXADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI 14.905/2024. REGIME INTERTEMPORAL. RECURSO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de consignação de chaves na qual a sentença julgou procedente o pedido inicial, declarou rescindido o contrato de locação a partir de 25/04/2023, admitiu o depósito das chaves e condenou a parte autora ao pagamento de multa correspondente a 30% dos aluguéis vincendos, com divisão proporcional das custas e honorários.2. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação.3. No recurso de apelação 01, a parte ré alegou inexistência de recusa injusta, sustentou cumprimento de ordem judicial vinculada à descontaminação ambiental do imóvel, afirmou ter retirado as chaves em cartório e defendeu a ausência de interesse de agir e a aplicação do princípio da causalidade, com atribuição integral dos ônus sucumbenciais à autora.4. No recurso de apelação 02, a parte autora sustentou contradição e julgamento extra petita quanto à multa rescisória, pela ausência de cláusula penal e de pedido reconvencional, e pediu, subsidiariamente, a aplicação do regime geral de correção monetária e juros (IPCA e Selic).5. As contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve recusa injustificada do locador no recebimento das chaves do imóvel e se há razão para alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais (recurso 01); (ii) saber se a condenação à multa rescisória constitui julgamento extra petita e se o regime de atualização monetária e juros deve ser adequado (recurso 02).III. RAZÕES DE DECIDIR7. Quanto ao recurso 01, a liminar que determinava a manutenção da posse para fins de descontaminação vigorou até 09/08/2022, sendo posteriormente revogada, de modo que a recusa posterior ao referido marco temporal caracterizou resistência indevida, pois a obrigação de remediação ambiental não impunha ao locador impedir a devolução do imóvel.8. O direito potestativo do locatário de devolver o imóvel não se subordina ao consentimento do locador, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 4º. A consignação das chaves constitui medida legítima diante da recusa injustificada, conforme a jurisprudência deste Tribunal.9. A sentença fixou corretamente a sucumbência recíproca, porque ambas as partes obtiveram êxito parcial: o locatário obteve a rescisão e a aceitação do depósito das chaves, e o locador obteve o reconhecimento da multa compensatória.10. Com o desprovimento do recurso 01, são devidos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.11. Quanto ao recurso 02, não há julgamento extra petita. A ação de consignação possui natureza dúplice (art. 545, §2º, CPC), e a multa rescisória é consequência legal da devolução antecipada do imóvel, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 4º, ainda que inexistente cláusula penal e sem necessidade de pedido reconvencional.12. A fixação judicial da multa decorre do comando legal expresso, não representando inovação vedada.13. Todavia, assiste razão quanto ao regime de correção monetária e juros, devendo-se observar a legislação civil. Aplica-se a média INPC/IGP-DI até 28/08/2024; após essa data, o IPCA-E, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; e, a partir do arbitramento, incide exclusivamente a taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, observada a irretroatividade da Lei 14.905/2024, conforme art. 6º da LINDB.14. A jurisprudência colacionada nos autos confirma a inaplicabilidade retroativa da Selic e reconhece que as normas de atualização monetária e juros têm natureza processual, sujeitas à regra tempus regit actum.IV. DISPOSITIVO15. Recurso de apelação 01 conhecido e desprovido.16. Recurso de apelação 02 conhecido e parcialmente provido para ajustar a correção monetária e os juros incidentes sobre a multa rescisória, conforme regime previsto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 545, §2º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei 8.245/1991, art. 4º; LINDB, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª C.Cível - 0034619-61.2025.8.16.0000; TJPR - 12ª C.Cível - 0011460-19.2017.8.16.0017; TJPR - 17ª C.Cível - 0005427-96.2016.8.16.0033; TJPR - 17ª C.Cível - 0002343-14.2015.8.16.0004; STJ, REsp. 1.323.752; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. MOTORISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA COM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, na qual o Recorrente questiona a data da efetiva implementação das progressões funcionais como termo inicial da prescrição. II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição quinquenal se aplica às parcelas de progressão funcional de servidor público municipal, considerando a omissão da administração na implementação dos direitos reclamados. III. Razões de decidir1. O recurso foi conhecido, mas desprovido, pois a prescrição parcial das parcelas ocorreu antes de março de 2020, mantendo-se a exigibilidade do direito.2. A omissão da autoridade administrativa quanto à promoção de servidor público configura obrigação de trato sucessivo, permitindo a prescrição apenas das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A prescrição quinquenal nas ações contra a Fazenda Pública, em casos de omissão na promoção de servidor público, atinge apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, considerando-se a relação de trato sucessivo e a Súmula 85/STJ.... ()
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. DEFESA INTEGRAL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ITEM 4.1 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. VALOR MÍNIMO FIXADO SEM FUNDAMENTAÇÃO DIANTE DE ATUAÇÃO INTEGRAL DOCUMENTADA. MAJORAÇÃO PARCIAL. FIXAÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO DO INTERVALO PREVISTO, CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL E A CELERIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPREmenta: direito do trabalho e direito administrativo. apelação cível. adicional de insalubridade para motorista de caminhão coletor de lixo no serviço público municipal. não comprovação de exposição permanente com o agente biológico. recurso de apelação conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de adicional de insalubridade e indenização por danos morais formulados por servidor público municipal, motorista de caminhão coletor de lixo, sob a alegação de exposição a agentes biológicos nocivos no ambiente de trabalho. O apelante questiona a validade do laudo pericial que fundamentou a decisão, sustenta a existência de insalubridade em grau máximo devido ao contato direto e indireto com resíduos urbanos e a ausência de fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual, requerendo a reforma da sentença para reconhecimento do adicional desde o início do exercício da função e o pagamento de indenização. A decisão recorrida baseou-se em perícia judicial específica que concluiu pela inexistência de exposição habitual e permanente a agentes insalubres capazes de ensejar o adicional pleiteado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus ao adicional de insalubridade e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.1 A perícia técnica judicial específica concluiu que o apelante, motorista de caminhão coletor de lixo, não tem contato habitual e permanente com agentes insalubres, exercendo suas funções predominantemente na cabine do veículo, sem exposição direta aos resíduos.3.2 A prova emprestada utilizada anteriormente foi considerada inadequada para o caso concreto, justificando a realização de nova perícia que afastou a insalubridade.3.3 As alegadas inconsistências no laudo pericial não comprometem sua validade, pois a perícia foi realizada por profissional habilitada, com vistoria do ambiente e do veículo, e considerou as condições reais de trabalho.3.4 A ausência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos impede o reconhecimento do adicional de insalubridade, mesmo diante da falta ou insuficiência de equipamentos de proteção individual.3.5 O pedido de indenização por danos morais não procede, pois não foi comprovada a existência de condições insalubres que justifiquem o dano extrapatrimonial alegado.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 371; Lei 1.060/1950, art. 4º; Lei Municipal 238/1993, arts. 66, IV, e 72; Lei Municipal 269/2011, art. 47; NR-15, Anexo 14.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO POR DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
16 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. CAPECITABINA. TRATAMENTO NEOADJUVANTE DE CÂNCER DE RETO. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO COHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização em que a parte autora narra a negativa de fornecimento do medicamento CAPECITABINA 500mg (terapia antineoplásica oral) para tratamento de câncer.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no CPC, art. 487, I, confirmando e tornando definitiva a decisão do mov. 12.1, para determinar o fornecimento do medicamento/tratamento com CAPECITABINA 500mg, na forma da prescrição médica.3. A requerida interpôs recurso inominado sustentando a legalidade da negativa operada, ao argumento de ausência de previsão de cobertura do medicamento pleiteado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente está obrigada a custear e fornecer o medicamento CAPECITABINA 500mg CPR (MAV) para o tratamento de adenocarcinoma de reto baixo sem possibilidade de preservação de esfíncter, considerando a alegação da recorrente de que o medicamento é fornecido apenas para tratamento adjuvante de câncer de reto, sendo negado para tratamento neoadjuvante.III. RAZÕES DE DECIDIR5. É incontroversa a necessidade do tratamento médico e a indicação expressa do medicamento pelo profissional médico (mov. 1.5 e 1.10).6. O rol de procedimentos da ANS, assim como o previsto na Lei 9.656/98, não constitui parâmetro taxativo e limitador de direitos do consumidor, conforme entendimento do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento indicado para a cura.7. A finalidade da contratação de plano de saúde é garantir a vida e a saúde do beneficiário, devendo esse ser o critério essencial para concessão do tratamento, esteja ele previsto ou não no rol da ANS.8. Presentes os critérios de necessidade e urgência, autoriza-se a concessão excepcional do medicamento além do previsto no rol da ANS, diante da demonstração de que a negativa do tratamento neoadjuvante coloca em risco a vida e a saúde da parte autora.9. O entendimento é corroborado por precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido do caráter exemplificativo do rol da ANS e da abusividade da negativa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA DIETA ENTERAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. ALEGADA ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO, CONFORME ART. 18, IV, ALÍNEA «C» DA LEI 8.080/90. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A RECLAMANTE, NA CONDIÇÃO DE ESTAGIÁRIAL, APENAS ENCAMINHOU OFÍCIO DESTINADO À INSCRIÇÃO DE OUTREM EM CADASTRO RESTRITIVO NO ÂMBITO DOS AUTOS N. 10427-95.2018.8.16.0069. CONTROVÉRSIA QUE NÃO ENVOLVE A MERA REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÃO PÚBLICA VERDADEIRA, MAS A ATRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DE DÍVIDA À RECLAMANTE, PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO OBRIGACIONAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. TRADIÇÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN PARA CONFIGURAÇÃO PROPRIEDADE SOBRE O BEM MÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE EXERCE A POSSE DIRETA SOBRE O VEÍCULO DESDE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA. LEVANTAMENTO DA PENHORA COGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
20 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS, COMPENSAÇÃO DE VALORES E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL (RÉU) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR) CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de procedência dos pedidos em ação declaratória, na qual o autor alega a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e requer a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e o pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado é regular; (ii) saber se há possibilidade de condenação do banco à restituição em dobro do indébito e à indenização por danos morais; (iii) saber se é cabível a compensação de valores; e, (iv) saber se o termo inicial de incidência dos juros moratórios foi corretamente fixado.III. Razões de decidir3. A instituição financeira comprovou que a parte autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, mediante juntada de instrumento por ela assinado, uso do cartão e liberação de valores.4. A despeito de não ter sido realizada prova pericial grafotécnica na assinatura lançada no contrato de cartão de crédito consignado, não se pode ignorar que os demais elementos probatórios presentes nos autos permitem concluir pela regularidade da contratação, como a nítida similaridade da firma constante do instrumento, em comparação com aquelas da documentação pessoal, além da prova da disponibilização de numerários a favor do autor.5. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos nem dano moral a ser indenizado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível (réu) parcialmente conhecida e, nessa parte, provida, para reconhecer a improcedência dos pedidos, declarar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e afastar a repetição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais. Apelação cível (autor) conhecida e julgada prejudicada. Ante a improcedência dos pedidos iniciais, condenar o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «Não é cabível a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, quando comprovadas a anuência do contratante aos termos do contrato e a disponibilização do numerário, de modo que inexistem valores a ser restituídos e dano moral a ser indenizado.»... ()
21 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENGANO JUSTIFICÁVEL E DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. VÍCIO PARCIALMENTE CONFIGURADO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação para reconhecer a validade da contratação de pacote de tarifas bancárias, afastando a repetição do indébito quanto a esse ponto, e manteve a inexigibilidade dos valores relativos ao Seguro Cartão Protegido, com restituição em dobro. A embargante alegou omissão quanto à análise da exceção de engano justificável prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como contradição interna entre trecho da fundamentação, ementa e conclusão do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão por não examinar expressamente a tese de engano justificável em relação à repetição em dobro dos valores cobrados a título de Seguro Cartão Protegido; e (ii) verificar se houve contradição interna ou erro material no trecho final da fundamentação e no dispositivo do acórdão quanto à extensão do provimento conferido ao recurso da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trecho final da fundamentação e do dispositivo do acórdão continha erro material decorrente de lapso de digitação, pois indicava, em passagem isolada, conclusão incompatível com a ementa e com a ratio decidendi do julgamento, impondo-se a correção para explicitar que a validade da contratação se restringe ao pacote de tarifas bancárias e que a inexigibilidade, com repetição em dobro, permanece limitada ao Seguro Cartão Protegido. 4. A omissão apontada quanto ao engano justificável deve ser parcialmente reconhecida e suprida, pois o art. 42, parágrafo único, do CDC exige erro escusável para afastar a repetição em dobro do indébito. 5. No caso concreto, contudo, o conjunto probatório reconhecido no acórdão demonstrou que o Seguro Cartão Protegido não foi contratado, de modo que a cobrança não decorreu de erro plausível, mas de débito desprovido de lastro contratual. Os registros sistêmicos apresentados pela instituição financeira não afastam a inexigibilidade da cobrança nem comprovam a escusabilidade necessária para afastar a penalidade legal. 6. Não há contradição pelo simples fato de o acórdão ter adotado solução diversa daquela pretendida pela parte, sobretudo quando a decisão examinou os fundamentos recursais, valorou as provas produzidas e indicou as razões jurídicas suficientes para a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para corrigir erro material e suprir parcialmente omissão relativa à tese de engano justificável, sem atribuição de efeitos infringentes. Tese de julgamento: Na hipótese de cobrança indevida de serviço bancário não contratado, os registros sistêmicos unilaterais apresentados pela instituição financeira não caracterizam, por si sós, engano justificável apto a afastar a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, quando reconhecida a inexistência de lastro contratual para a cobrança. Dispositivos relevantes citados: art. 42, parágrafo único, do CDC; arts. 188, I, 225, 876 e 884 do Código Civil; arts. 369, 373, I, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIAS RACIAIS EM GRUPO DE WHATSAPP EM AMBIENTE ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
23 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. CONTRATO DE ADESÃO. SEGURADORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE CIENTIFICOU O SEGURADO SOBRE A COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO PARA MORTE ACIDENTAL. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A MORTE DO SEGURADO OCORREU DE FORMA NATURAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA NO CASO. SENTENÇA CORRETA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por esposa e filhos de segurado falecido, que pleiteiam o pagamento da indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida individual com cobertura para morte acidental, alegando que o falecimento decorreu de complicações de acidente sofrido dias antes; a sentença negou a cobertura por entender que a morte ocorreu por causas naturais, não acidentais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de cobertura securitária em contrato de seguro de vida individual com garantia para morte acidental, quando o falecimento do segurado decorre de causas naturais e não há comprovação de nexo causal ou concausa entre o acidente sofrido e o óbito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O falecimento do segurado decorreu de morte natural causada por cardiopatia, diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica, sem comprovação de nexo causal ou concausa com o acidente sofrido anteriormente.4. A perícia médica judicial, baseada em documentação e prontuários, concluiu que o acidente não contribuiu para o óbito, afastando a cobertura securitária por morte acidental.5. A apólice de seguro previa cobertura apenas para morte acidental, com cláusulas claras e informadas ao segurado, não abrangendo morte por causas naturais.6. A proximidade temporal entre o acidente e o falecimento não é suficiente para presumir nexo causal, especialmente diante da prova técnica em sentido contrário.7. A negativa de cobertura pela seguradora é legítima, pois não houve demonstração de que o acidente tenha sido causa eficiente ou determinante da morte.8. Aplicam-se as disposições do CDC, mas a interpretação favorável ao consumidor não amplia a cobertura contratual para eventos não previstos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro de vida individual com cobertura para morte acidental, é legítima a exclusão da cobertura para morte natural quando as cláusulas contratuais forem claras e o segurado tiver sido devidamente informado sobre os limites da cobertura, não cabendo indenização securitária na ausência de comprovação técnica do nexo causal ou concausa entre acidente e óbito.... ()