I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que indeferiu o pedido de designação de audiência de justificação para apuração de falta grave decorrente da suposta prática de novos crimes dolosos pelo apenado durante o cumprimento da pena, suspendeu a análise da falta disciplinar até eventual sentença penal condenatória e manteve o regime semiaberto. O Ministério Público sustentou que a apuração da falta grave independe de condenação criminal definitiva e requereu a realização da audiência de justificação, bem como a regressão cautelar do regime prisional. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a apuração de falta grave decorrente da suposta prática de fato definido como crime doloso, durante a execução da pena, depende de sentença penal condenatória transitada em julgado ou se pode ser instaurada mediante audiência de justificação com fundamento em indícios de autoria e materialidade e; (ii) saber se a mera notícia da prática de novo delito durante a execução penal autoriza, por si só, a regressão cautelar do regime prisional antes da realização da audiência de justificação e da formação de convicção pelo Juízo da Execução. III. Razões de decidir 1. Os arts. 52 e 118, I, da LEP estabelecem que a prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, não exigindo sentença penal condenatória transitada em julgado para sua apuração na esfera executória. 2. A Súmula 526/STJ e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 758 da Repercussão Geral reconhecem que o cometimento de fato definido como crime doloso pode ensejar o reconhecimento de falta grave independentemente do trânsito em julgado da condenação criminal, desde que assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3. A audiência de justificação constitui instrumento essencial para a apuração da falta disciplinar e para garantir a manifestação do apenado acerca dos fatos imputados, nos termos da LEP, art. 118, § 2º. 4. A existência de inquérito policial em andamento, acompanhado de elementos mínimos de autoria e materialidade, é suficiente para deflagrar o procedimento de apuração disciplinar no âmbito da execução penal, não sendo necessário aguardar o encerramento da investigação ou eventual ação penal. 5. A regressão cautelar do regime prisional não decorre automaticamente da notícia de novo delito, exigindo motivação concreta acerca da necessidade da medida, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da execução penal. 6. No caso concreto, os fatos investigados ainda se encontram em fase inicial de apuração, inexistindo denúncia recebida, decretação de prisão preventiva ou elementos concretos demonstrativos de risco atual à execução penal, circunstâncias que desaconselham a regressão cautelar imediata. 7. A manutenção do regime semiaberto, sem prejuízo de futura reavaliação após a realização da audiência de justificação e a instrução do incidente disciplinar, mostra-se compatível com as peculiaridades do caso concreto e com a finalidade ressocializadora da execução penal. IV. Dispositivo e tese Agravo em execução penal conhecido e parcialmente provido para determinar a realização de audiência de justificação destinada à apuração da suposta falta grave e à análise de seus consectários legais, mantido, por ora, o regime semiaberto e indeferido o pedido de regressão cautelar automática. Tese de julgamento: a apuração de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal independe do trânsito em julgado da respectiva condenação criminal, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A existência de indícios suficientes de autoria e materialidade autoriza a instauração do procedimento disciplinar e a realização de audiência de justificação perante o Juízo da Execução. A regressão cautelar do regime prisional não constitui consequência automática da notícia de novo delito, exigindo fundamentação concreta acerca de sua necessidade e proporcionalidade. _______________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, LV e LVII; 97; CP, arts. 129, § 13; 147, § 1º; 157, § 3º, II; 211; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 52; 57; 68, III; 118, I e § 2º; 146-C; 146-D; 157; 197; CPP, arts. 313, § 2º; 586; 588; Lei 8.069/1990 (ECA), art. 244-B; Lei 11.340/2006; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 776.823, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 07.12.2020 (Tema 758 da Repercussão Geral); STF, HC 207956 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 06.12.2021; STF, HC 163720, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 24.08.2020; STF, Tema 941 da Repercussão Geral; STF, Súmulas 699 e 700; STJ, Súmula 526; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.06.2026; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30.08.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.06.2019; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExPe 4000772-98.2026.8.16.4321, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 06.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExPe 4001025-86.2026.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 11.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 08.03.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso do Ministério Público contra decisão que havia suspendido a apuração de uma possível falta grave praticada por um preso que cumpre pena em regime semiaberto. O Juízo de primeiro grau entendeu que seria necessário aguardar uma eventual condenação criminal definitiva pelos novos fatos investigados antes de apurar a falta disciplinar. O Tribunal discordou desse entendimento. Foi decidido que a execução penal pode apurar a possível falta grave antes do término do processo criminal, desde que o preso tenha oportunidade de se defender em audiência de justificação, com garantia de contraditório e ampla defesa. Por outro lado, o Tribunal entendeu que não havia elementos suficientes para determinar imediatamente a regressão cautelar para regime mais severo, pois os fatos ainda estão em fase inicial de investigação e não há demonstração concreta de risco atual. Assim, o recurso foi parcialmente acolhido para determinar a realização da audiência de justificação, mantendo-se o apenado no regime semiaberto até nova análise pelo Juízo da Execução.... ()
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