I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença que condenou os recorrentes pela prática de roubo majorado e extorsão qualificada, em decorrência de abordagem armada a duas vítimas, com subtração de bens e constrangimento para realização de saques em caixas eletrônicos, sendo imposta a JONES DA SILVA FERNANDES pena de 21 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão, e a MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR pena de 15 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, ambas a serem cumpridas em regime fechado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos dos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada, ou se as condenações devem ser mantidas, considerando a validade das provas apresentadas e a configuração das circunstâncias que agravam as penas.III. Razões de decidir3. Os apelantes foram condenados pela prática de roubo majorado e extorsão qualificada, com base em provas robustas, incluindo depoimentos das vítimas e apreensão dos bens subtraídos.4. A abordagem realizada pela Guarda Municipal foi legítima, uma vez que ocorreu em situação de flagrante delito, com informações sobre o veículo roubado e rastreamento do celular da vítima.5. O reconhecimento fotográfico, embora realizado de forma irregular, foi corroborado por outras provas, como a Prisão em Flagrante dos réus na posse dos bens das vítimas.6. A restrição da liberdade das vítimas durante o roubo e a extorsão foi significativa e autônoma, configurando as qualificadoras previstas nos CP, art. 157 e CP art. 158.7. A conduta dos réus foi caracterizada como concurso de agentes, evidenciando a atuação conjunta e a unidade de desígnios durante a prática dos crimes.8. A alegação de crime único foi rejeitada, haja vista que houve ofensa a patrimônios distintos, configurando pluralidade de crimes em concurso formal.9. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 a Defensora Dativa, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pela profissional.IV. Dispositivo10. Apelações parcialmente conhecidas e não providas, com arbitramento de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e V, e CP, art. 158, §§ 1º e 3º; CPP, arts. 226, 301 e 302; L. 9.099/1995, art. 804.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1468558 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 01.10.2024; STF, RE 1471280 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no HC 212635 AgR / SP, Rel. Min. André Ribeiro, Primeira Turma, j. 11.04.2022; STJ, HC 202776 AgR / SP, Rel. Min. André Ribeiro, Primeira Turma, j. 11.11.2021; STJ, HC 220447 AgR / SP, Rel. Min. André Ribeiro, Primeira Turma, j. 28.11.2022; STJ, HC 222240 AgR / SP, Rel. Min. André Ribeiro, Primeira Turma, j. 19.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.09.2025; STJ, HC 73518-5, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 12.06.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, j. 24.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0042216-15.2020.8.16.0014, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 18.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006261-83.2022.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0025510-40.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004616-91.2023.8.16.0098, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 09.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 13.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000293-66.2023.8.16.0058, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 13.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003592-26.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002267-62.2014.8.16.0056, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002547-33.2014.8.16.0056, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 21.10.2024; Súmula 83/STJ.... ()
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