Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 549.7985.2067.7883

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, S II E V, DO CÓDIGO PENAL) E EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA (art. 158, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONDENADO NO MOMENTO DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS TEMAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA ABORDAGEM E DA APREENSÃO REALIZADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INOCORRÊNCIA. GUARDA MUNICIPAL COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO E FUNDADA SUSPEITA (arts. 301 E 302, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO OU DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 E DE AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO SEGURA EM JUÍZO. RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL POR MEIO DE FOTOGRAFIAS ENVIADAS POR E-MAIL. EVENTUAL IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO CONTAMINA O DECRETO CONDENATÓRIO QUANDO A AUTORIA ESTÁ AMPARADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E INDEPENDENTE (PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DO VEÍCULO E DOS BENS SUBTRAÍDOS, DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES PÚBLICOS, VERSÕES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS E INVEROSSÍMEIS). APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.258. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUTORIA DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS VÍTIMAS, CORROBORADOS PELA PRISÃO DOS APELANTES EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, POUCAS HORAS APÓS OS FATOS, NA POSSE DO VEÍCULO E DE DIVERSOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, BEM COMO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E ENTORPECENTES, INCLUSIVE, COM UM DOS APELANTES TRAJANDO VESTIMENTAS DA VÍTIMA. NEGATIVAS DE AUTORIA ISOLADAS E DISSOCIADAS DO ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI, PLURALIDADE DE VÍTIMAS, RESTRIÇÃO PROLONGADA DA LIBERDADE E DESLOCAMENTO INTERESTADUAL). UTILIZAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL EM UM DOS DELITOS, COM APLICAÇÃO APENAS DE UMA CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE, EM FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), SEM BIS IN IDEM. MAJORANTES E QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRESENÇA COMPROVADA PELO QUADRO FÁTICO (ATUAÇÃO CONJUNTA DOS APELANTES, CONDUÇÃO DAS VÍTIMAS POR DIVERSOS LOCAIS, DESLOCAMENTO A CAIXAS ELETRÔNICOS E POSTERIOR ABANDONO EM ESTRADA RURAL). MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO NO ROUBO (art. 157, § 2º, S II E V, DO CÓDIGO PENAL) E DA QUALIFICADORA NA EXTORSÃO (art. 158, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), BEM COMO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES (art. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DOSIMETRIA. ROUBO PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA A DOIS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONFIGURAÇÃO DE DOIS CRIMES EM CONCURSO FORMAL (CODIGO PENAL, art. 70). CONCURSO ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS, OBJETOS JURÍDICOS E MOMENTOS DE EXECUÇÃO DISTINTOS. ROUBO CONSUMADO NA SUBTRAÇÃO DOS BENS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. EXTORSÃO AUTÔNOMA CARACTERIZADA PELO CONSTRANGIMENTO POSTERIOR DA VÍTIMA A REALIZAR SAQUES EM CAIXAS ELETRÔNICOS, EM LOCAIS DIVERSOS, COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL (CODIGO PENAL, art. 69). REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE SURSIS. PENA DE MULTA. CONSEQUÊNCIA LEGAL DA CONDENAÇÃO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO EM SEDE RECURSAL. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença que condenou os recorrentes pela prática de roubo majorado e extorsão qualificada, em decorrência de abordagem armada a duas vítimas, com subtração de bens e constrangimento para realização de saques em caixas eletrônicos, sendo imposta a JONES DA SILVA FERNANDES pena de 21 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão, e a MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR pena de 15 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, ambas a serem cumpridas em regime fechado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos dos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada, ou se as condenações devem ser mantidas, considerando a validade das provas apresentadas e a configuração das circunstâncias que agravam as penas.III. Razões de decidir3. Os apelantes foram condenados pela prática de roubo majorado e extorsão qualificada, com base em provas robustas, incluindo depoimentos das vítimas e apreensão dos bens subtraídos.4. A abordagem realizada pela Guarda Municipal foi legítima, uma vez que ocorreu em situação de flagrante delito, com informações sobre o veículo roubado e rastreamento do celular da vítima.5. O reconhecimento fotográfico, embora realizado de forma irregular, foi corroborado por outras provas, como a Prisão em Flagrante dos réus na posse dos bens das vítimas.6. A restrição da liberdade das vítimas durante o roubo e a extorsão foi significativa e autônoma, configurando as qualificadoras previstas nos CP, art. 157 e CP art. 158.7. A conduta dos réus foi caracterizada como concurso de agentes, evidenciando a atuação conjunta e a unidade de desígnios durante a prática dos crimes.8. A alegação de crime único foi rejeitada, haja vista que houve ofensa a patrimônios distintos, configurando pluralidade de crimes em concurso formal.9. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 a Defensora Dativa, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pela profissional.IV. Dispositivo10. Apelações parcialmente conhecidas e não providas, com arbitramento de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e V, e CP, art. 158, §§ 1º e 3º; CPP, arts. 226, 301 e 302; L. 9.099/1995, art. 804.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1468558 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 01.10.2024; STF, RE 1471280 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no HC 212635 AgR / SP, Rel. Min. André Ribeiro, Primeira Turma, j. 11.04.2022; STJ, HC 202776 AgR / SP, Rel. Min. André Ribeiro, Primeira Turma, j. 11.11.2021; STJ, HC 220447 AgR / SP, Rel. Min. André Ribeiro, Primeira Turma, j. 28.11.2022; STJ, HC 222240 AgR / SP, Rel. Min. André Ribeiro, Primeira Turma, j. 19.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.09.2025; STJ, HC 73518-5, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 12.06.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, j. 24.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0042216-15.2020.8.16.0014, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 18.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006261-83.2022.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0025510-40.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004616-91.2023.8.16.0098, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 09.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 13.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000293-66.2023.8.16.0058, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 13.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003592-26.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002267-62.2014.8.16.0056, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002547-33.2014.8.16.0056, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 21.10.2024; Súmula 83/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF