Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento da ordem de indisponibilidade do bem imóvel, alegando que se trata de bem de família, na execução de título extrajudicial. Os agravantes sustentam que a manutenção da indisponibilidade é descabida, uma vez que o imóvel é impenhorável e único da entidade familiar, e requerem a reforma da decisão para que seja expedida ordem de levantamento da restrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção da indisponibilidade de bem de família em execução de título extrajudicial, mesmo diante da alegação de impenhorabilidade do imóvel.III. Razões de decidir3. A indisponibilidade do bem de família não impede o direito à moradia do devedor e sua família.4. A anotação de indisponibilidade não se confunde com expropriação, apenas impede a alienação dolosa do bem.5. A manutenção da indisponibilidade do bem de família é uma medida assecuratória que não limita o direito de moradia.6. A jurisprudência do STJ e desta Câmara confirma a possibilidade de indisponibilidade de bens, mesmo sobre bens imóveis considerados impenhoráveis.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A indisponibilidade de bens, decretada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), não se confunde com expropriação, garantindo o direito à moradia e a proteção do bem de família, desde que não haja prejuízo à parte credora na execução de título extrajudicial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, 6º e 226; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; Lei 8.009/1990.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0096132-98.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 08.03.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0080469-12.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 15.12.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033284-75.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 25.08.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044393-52.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 26.07.2024.... ()
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