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Doc. ADM Direito 881.1288.4578.7978

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DO BEM VIA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA, POR SER BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO À MORADIA RESGUARDADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento da ordem de indisponibilidade do bem imóvel, alegando que se trata de bem de família, na execução de título extrajudicial. Os agravantes sustentam que a manutenção da indisponibilidade é descabida, uma vez que o imóvel é impenhorável e único da entidade familiar, e requerem a reforma da decisão para que seja expedida ordem de levantamento da restrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção da indisponibilidade de bem de família em execução de título extrajudicial, mesmo diante da alegação de impenhorabilidade do imóvel.III. Razões de decidir3. A indisponibilidade do bem de família não impede o direito à moradia do devedor e sua família.4. A anotação de indisponibilidade não se confunde com expropriação, apenas impede a alienação dolosa do bem.5. A manutenção da indisponibilidade do bem de família é uma medida assecuratória que não limita o direito de moradia.6. A jurisprudência do STJ e desta Câmara confirma a possibilidade de indisponibilidade de bens, mesmo sobre bens imóveis considerados impenhoráveis.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A indisponibilidade de bens, decretada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), não se confunde com expropriação, garantindo o direito à moradia e a proteção do bem de família, desde que não haja prejuízo à parte credora na execução de título extrajudicial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, 6º e 226; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; Lei 8.009/1990.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0096132-98.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 08.03.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0080469-12.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 15.12.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033284-75.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 25.08.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044393-52.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 26.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 173.4505.8390.2292

2 - TJPR Direito do consumidor. Apelação cível e recurso adesivo. Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Manutenção indevida de inscrição em órgãos de proteção ao crédito após quitação do débito. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização. Redução. Recurso do Banco parcialmente provido. Recurso adesivo da autora não provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral e material, em razão da manutenção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes após a quitação do débito.2. Apelação adesiva interposta pela autora visando à majoração do valor indenizatório e à reinclusão da empresa de cobrança Paschoalotto Serviços Financeiros S/A. no polo passivo.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) se a manutenção do nome da autora em cadastros restritivos após a quitação do débito configura dano moral indenizável; (ii) se o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 deve ser majoradoIII. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a manutenção indevida da negativação após a quitação do débito configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do sofrimento concreto da parte lesada (Súmula 548/STJ)5. A responsabilidade do credor decorre da sua obrigação de providenciar a exclusão do nome do devedor no prazo máximo de cinco dias úteis após a quitação da dívida, conforme entendimento consolidado no STJ.6. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano e a capacidade econômica do causador. Sopesando as circunstâncias do caso - o valor da dívida inscrita, o tempo em que os dados da autora permaneceram indevidamente anotados e os danos narrados - a quantia fixada em R$ 5.000,00 mostra-se excessiva, devendo ser reduzida. 7. A empresa Paschoalotto Serviços Financeiros S/A. atuou apenas como intermediária na cobrança da dívida, não sendo responsável pela manutenção da inscrição, razão pela qual sua exclusão do polo passivo deve ser mantida.IV. Dispositivo8. Apelo do banco parcialmente provido. Recurso adesivo não provido. _________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 548; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04.04.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.05.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 532.6383.7616.6841

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITI

VO DO DIREITO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRES MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 779.9749.2801.2768

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CF/88. TEMA 339 DO STF. ICMS-DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. EX

IGIBILIDADE DO TRIBUTO. NORMAS GERAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.331 DO STF - . 1. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339/STF). 2. De acordo com a tese fixada no Tema 1.331 do STF, a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto é infraconstitucional, o que impede a admissão do Recurso Extraordinário interposto. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 998.4803.4036.5745

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. PERCENTUAL DE JUROS LIGEIR

AMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ESPECIFICIDADES DA OPERAÇÃO QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO. SEGURO E SERVIÇOS CONTRATADOS EM TERMO APARTADO, SEM EVIDÊNCIA DE IMPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 631.1209.5810.6433

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO RECONHECIDA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração oposto

s contra acórdão que reconheceu a indevida cobrança de IPVA, diante da condição de saúde do recorrente (cegueira monocular), mas deixou de se manifestar sobre a fixação de juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor a ser restituído.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no julgado quanto à aplicação de correção monetária e juros de mora na repetição de indébito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (Lei 9.099/95, art. 48 c/c CPC, art. 1.022).4. Constatada a omissão do acórdão quanto à incidência de juros de mora e correção monetária, faz-se necessário sanar o vício, em atenção ao pedido recursal.5. A correção monetária deve incidir a partir de cada pagamento indevido, conforme Súmula 162/STJ, e os juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188/STJ e do CTN, art. 167.6. Quanto aos índices, a correção monetária deve observar o IPCA-E e os juros moratórios devem seguir os índices utilizados pelo ente público na cobrança do tributo, fixando-se em 1% ao mês, conforme art. 161, §1º, do CTN. Após o trânsito em julgado, aplica-se a taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento:1. A correção monetária, na repetição de indébito tributário, incide desde a data de cada pagamento indevido.2. Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.3. O índice de correção monetária aplicável é o IPCA-E e os juros moratórios devem seguir os mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para cobrança do tributo, observada a taxa SELIC após o trânsito em julgado.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022; CTN, art. 161, §1º, e CTN, art. 167. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 162 e 188.... ()

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Doc. ADM Direito 936.5980.4549.2749

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDE

RAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 172.3766.0623.0907

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.RECURSO DO RÉU LUIS CARLOS: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DO

S POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA AS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR DO ACUSADO QUE REVELAM A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES REALIZADA POR ELE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO RÉU JULIO CESAR: PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE LEGAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. PENA INALTERADA. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ALÍNEA «B», CP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 750.7449.2339.4964

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RE

CURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 899.5414.4285.5017

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE DEMANDAM A COMPROVADA INCAPACIDADE LABORAL, TOTAL

OU PARCIAL, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - FERIMENTO DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA (CID - S61.7) COM LESÃO DE TENDÃO FLEXOR (CID T92.5) - FORÇA DE PREENSÃO NORMAL, GRAU 5 BILATERAL E FORÇA MUSCULAR CONTRA RESISTÊNCIA DE TENDÕES FLEXORES E EXTENSORES DO DEDO INDICADOR ESQUERDO NORMAIS E SIMÉTRICAS - PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO CONCLUSIVA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, NEM MESMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, INCLUSIVE PARA A FUNÇÃO DE «PEDREIRO», DESEMPENHADA PELO REQUERENTE - LAUDO COMPLETO E AMPLAMENTE FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR - CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO PARA REALIZAR EXAME FÍSICO NO PERICIADO, AFERIR A SUA CAPACIDADE LABORAL E RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELO JUÍZO E PELAS PARTES - O QUE FOI FEITO COM PRECISÃO À APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE NENHUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42, 59 E 86 DA LEI 8.213/91 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL - EXAME DE OFÍCIO DESFAVORÁVEL QUANTO À NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO E A PERTINÊNCIA DA FUNGIBILIDADE DE MEDIDAS - SENTENÇA MANTIDA - - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 375.5487.1300.9694

11 - TJPR (I) CONTEXTUALIZAÇÃO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFE

NSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE VEICULAM ARGUMENTAÇÃO HÁBIL A ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO.(III) PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... ()

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Doc. ADM Direito 163.4731.0244.6714

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM BATE ATRÁS PARCIALMENTE ELIDIDA. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM A DEVIDA CAUTELA PELA REQUERIDA. NÃO RESPEITO A GUARDA DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA FRONTAL PELA PA

RTE AUTORA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora relatou que, em 02 de fevereiro de 2024, por volta das 18h, trafegava com o veículo Ford Ka, de propriedade da segunda autora, Larissa Ramos Vieira, quando, ao transitar pela Rua Santa Catarina, em Passo Fundo/RS, colidiu na traseira do automóvel VW Polo, conduzido pela requerida Patrícia Santos Souza e de propriedade do requerido Fabiano Scarmignani. Narrou que a requerida teria freado bruscamente e realizado conversão à esquerda em local proibido, sem qualquer sinalização, em via com faixa dupla contínua e declive acentuado, o que impossibilitou a frenagem segura. Alegou que a manobra irregular da requerida violou o CTB, art. 204, sendo a causa exclusiva do acidente. Diante disso, pleiteou danos materiais no valor de R$ 11.690,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a culpa concorrente pelo acidente, na proporção de 75% atribuída aos requeridos e 25% ao autor. Condenou os requeridos ao pagamento de R$ 8.767,50 a título de danos materiais.I.3. A parte requerida interpôs recurso, no qual pleiteou a reforma da sentença para o reconhecimento da culpa exclusiva do autor e a consequente improcedência da ação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. A responsabilidade pelo acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Embora se verifique que o autor descumpriu o dever legal de manter distância de segurança em relação ao veículo que o precedia, conforme dispõe o art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, a requerida realizou conversão à esquerda em trecho de via com faixa dupla contínua e em declive, sem observar as cautelas exigidas pelo CTB, art. 34 — conduta que contribuiu de forma significativa para a ocorrência do acidente. Diante da conduta imprudente de ambas as partes, reconhece-se a culpa concorrente, nos termos do CCB, art. 945, mantendo-se a distribuição da responsabilidade estabelecida na sentença, qual seja: 75% atribuída à parte requerida e 25% à parte autora._______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000756-07.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Luciana Fraiz Abrahao - J. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 727.0396.3345.5599

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.I) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO D

E CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O VÍNCULO ENTRE OS RÉUS NÃO ERA ESPORÁDICO, PREENCHENDO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO ALUSIVO À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTRUTURA EMINENTEMENTE CLANDESTINA QUE NÃO SE EXIGE SER DE GRANDE PORTE. DIVISÃO DE TAREFAS EVIDENCIADA NOS AUTOS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM O VÍNCULO ASSOCIATIVO. DIÁLOGOS ENTRE OS RÉUS EXTRAÍDOS DOS DADOS DO APARELHO CELULAR DE PROPRIEDADE DE UM DELES QUE DÃO CONTA DE QUE OS RÉUS SE ASSOCIARAM PARA PRATICAR TRÁFICO DE DROGAS DE MODO PERMANENTE E ESTÁVEL. ELEMENTOS DETERMINANTES PARA EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PARTICULAR. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL DE AMBOS OS RÉUS E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. II) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.INSURGÊNCIA DA DEFESA. III) PLEITO DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO MINORADO PREVISTO NO §4º DO Lei 11.343/2006, art. 33. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A APLICAÇÃO DA MINORANTE. INCOMPATIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DIANTE DA CONDENAÇÃO POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS DA DEDICAÇÃO DOS ACUSADOS A ATIVIDADES CRIMINOSAS.IV) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Delitos como o de tráfico de drogas são cometidos dentro de uma estrutura clandestina e utilizam-se de estratégias, mecanismos e disfarces muito superiores àqueles limites que a própria lei prevê como forma de prevenção e repressão a sua prática. Portanto, o crime de associação para o tráfico exige, para a sua configuração, elementos de prova do vínculo associativo estável e permanente que podem ser extraídos de um conjunto probatório conjugado entre si, seja com a apreensão de vultuosa e variada quantidade de droga e petrechos típicos da traficância e distribuição de drogas para terceiros, mas também pelo relatório de extração de dados do aparelho celular que denota a existência de uma estrutura minimamente organizada, permanente e habitual que fomentava a distribuição e o consumo de substâncias viciantes pelos réus, o que destoa da prática da traficância em coautoria, apenas.2. A carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados, como considerações ancoradas nas circunstâncias do crime e daquelas previstas como preponderantes da Lei 11.343/2006, art. 42, para efeitos da medida da pena-base, solução afinada com a discricionariedade do juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena.3. A condenação pelo crime previsto no art. 35, ‘caput’, da Lei 11.343/2006 é incompatível com o reconhecimento do tráfico minorado, sendo suficiente para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pois é indicativo de que os agentes se dedicam a atividades criminosas.4. Recurso ministerial conhecido e provido.5. Recurso defensivo conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 867.2593.8627.3059

14 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL AJUIZADA POR UM DOS HERDEIROS. IMÓVEL RURAL OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. POSSE EXCLUSIVA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM FACE DE COERDEIROS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, Ação de usucapião especial rural, ajuizada por herdeira que sustenta exercer posse exclusiva sobre fração ideal de imóvel rural, visando à declaração de propriedade da parcela ocupada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há interesse de agir na propositura de ação de usucapião por herdeira que exerce posse exclusiva sobre parte do imóvel objeto de condomínio hereditário; (ii) se é possível a propositura de ação de usucapião entre herdeiros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Admite-se a ação de usucapião entre herdeiros quando comprovada a posse exclusiva de um deles sobre parte do imóvel, sem oposição dos demais condôminos.4. O interesse de agir se extrai da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, conforme a Teoria da Asserção, sendo suficiente a alegação de posse exclusiva sobre parte do imóvel para viabilizar o prosseguimento da ação.5. A sentença deve ser cassada, com retorno dos autos a origem para continuidade.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 370.8778.5972.4848

15 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de suspensão dos autos. Recurso provido.

I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve, no caso concreto, efetiva configuração da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3.1. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Produto Rural Financeira, cujo prazo prescricional é de 3 anos, nos termos da Súmula 150/STF e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 3.2. A redação original do CPC/2015, art. 921 exige a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis por 1 ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. 3.3. A alteração promovida pela Lei 14.195/2021 aplica-se apenas a atos processuais posteriores à sua entrada em vigor (27/08/2021), sendo vedada a retroatividade para alcançar situações jurídicas consolidadas sob regime anterior. 3.4. No caso, não houve a suspensão processual, nos termos da redação original do art. 921, §§1º e 4º do CPC, de modo que o prazo prescricional sequer teve início. Ademais, a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora ocorreu em 24/03/2025, o que afasta o reconhecimento da prescrição, também à luz da lei 14.195/2021. IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 360.2942.0701.6055

16 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE VÍDEO INTEGRAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIDO. RAZÕES - PLEITO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM SOLICITAR A CARTA DE ANUÊNCIA E PROCEDER À BAIXA DO PROTESTO. LEI 9.492/97, art. 26. TEMA 725, DO STJ. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 890.2387.8585.0605

17 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Maus-tratos a animais domésticos (art. 32, §§1º-A e 2º, da Lei 9.605/98). Procedência da pretensão punitiva estatal. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Perdão da pena de multa ou redução ao patamar mínimo. Não conhecimento. matérias afetas ao juízo da execução. Absolvição. Ausência de dolo. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas demonstradas por meio de provas testemunhais e fotos. AFASTAMENTO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA DEFINITIVA QUE IMPÕE A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, SENTENCIADO QUE NÃO POSSUI A LIBERDADE DE ESCOLHA DA PENA A SER APLICADA. DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA DO JUÍZO A QUO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE PODE, EVENTUALMENTE, ADEQUAR A SANÇÃO IMPOSTA EM CASO DE NECESSIDADE. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou a ré pelo crime de maus-tratos a animais, previsto no art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa, sob a alegação de insuficiência probatória e ausência de dolo, em razão do abandono de um cão que resultou em sua morte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser absolvida do crime de maus-tratos a animais, considerando a alegação de insuficiência probatória e a ausência de dolo na conduta que resultou na morte do animal. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade delitivas foram comprovadas por provas testemunhais e laudos veterinários que atestaram os maus-tratos e o estado crítico do animal. 4. A defesa não conseguiu demonstrar a ausência de dolo, uma vez que a ré abandonou o animal em condições deploráveis, resultando em sua morte. 5. O pedido de absolvição por insuficiência probatória foi indeferido, pois o conjunto probatório foi considerado suficiente para a condenação. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi mantida, pois a decisão do juiz é discricionária e adequada ao caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido em parte e desprovido, com a fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo em R$ 700,00. Tese de julgamento: A prática de maus-tratos a animais domésticos, conforme previsto na Lei 9.605/98, art. 32, é caracterizada pela omissão de cuidados essenciais, resultando em sofrimento e morte do animal, sendo suficiente a comprovação da autoria e materialidade por meio de provas testemunhais e documentais para a condenação do responsável. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 32, §§ 1º-A e 2º; CP, art. 44, § 2º; CPP, art. 301 e CPP, art. 303. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002340-22.2020.8.16.0186, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0034798-21.2023.8.16.0014, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004402-45.2023.8.16.0084, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0021179-03.2018.8.16.0013, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 15.12.2020. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ré foi condenada por maus-tratos a um animal, pois ficou comprovado que ela abandonou um cachorro em condições muito ruins, o que levou à morte do animal. A defesa pediu a absolvição, alegando que não houve intenção de maltratar, mas as provas, como depoimentos de testemunhas e laudos veterinários, mostraram que a ré não cuidou do cachorro, que estava desnutrido e doente. Assim, o pedido de absolvição foi negado e a pena de dois anos e quatro meses de reclusão foi mantida, substituída por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. O Tribunal também não aceitou pedidos relacionados à justiça gratuita e à redução da multa, pois essas questões devem ser tratadas em outra fase do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 415.4438.5456.9539

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO INFRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAIS POR INSALUBRIDADE EM PERÍODOS DE FRUIÇÃO DE FÉRIAS. ART. 150 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/2011. DISPOSITIVO QUE ASSEGURA AO SERVIDOR EM FÉRIAS O DIREITO A TODAS AS VANTAGENS COMO SE EXERCÍCIO ESTIVESSE. REGRA QUE ABRANGE O ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 522.9413.0250.2806

19 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERIDO) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE É FEITA COM BASE NA NARRATIVA INTRODUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DENOMINADAS «SISDEB» E «CXE PAG TITE» - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS E SERVIÇOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ADESÃO PELA CLIENTE (SÚMULA 44, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ). CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU O REGISTRO DE OPERAÇÃO - CONDIÇÕES GERAIS DA OPERAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DOS EMPRÉSTIMOS - REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE - art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES RELACIONADOS ÀS TARIFAS BANCÁRIAS E AOS EMPRÉSTIMOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUTORIZADA COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO EM CONTA CORRENTE. PLEITO DE REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - LEI 14.905/2024 - NOVA REDAÇÃO DO art. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E art. 406, CAPUT, E §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) - PLEITO DE REFORMA E CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - QUANTIA DESCONTADA DE FORMA INESPERADA - PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA CONSTATADO. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÉM DISSO, HOUVE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DE DÍVIDA INEXIGÍVEL. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERIDO) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 714.0183.0086.0917

20 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO ASSOCIATIVO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, CPC). AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória c/c pedido de inexigibilidade de descontos, repetição de indébito e indenização por dano moral, julgada improcedente, com fundamento no CPC, art. 487, I.2. Interposição de apelação pela parte autora, sustentando ausência de relação jurídica, impugnação da assinatura constante do documento apresentado pela requerida e ausência de comprovação da autenticidade pela parte adversa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da existência de vínculo jurídico apto a autorizar descontos associativos no benefício previdenciário da autora; (ii) saber se os descontos indevidos ensejam restituição e responsabilização civil, inclusive por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC, conforme orientação sumulada do STJ - . 5. Impugnada a assinatura constante do suposto termo de filiação, incumbia à requerida demonstrar sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II. 6. Embora expressamente intimada para manifestar interesse na produção de prova técnica, a requerida quedou-se inerte, não produzindo laudo grafotécnico ou qualquer outro meio eficaz de comprovação. 7. A ausência de prova da autenticidade da assinatura impede o reconhecimento da relação jurídica contratual, impondo-se o acolhimento da pretensão declaratória. 8. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de demonstração de má-fé e porque os descontos ocorreram em período anterior à modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 9. Os descontos indevidos realizados diretamente sobre verba previdenciária — de natureza alimentar — configuram dano moral in re ipsa, por comprometerem a segurança patrimonial e a subsistência da consumidora. 10. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta Câmara. 11. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, conforme disciplinado pela Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados, condenar ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 e inverter os ônus de sucumbência.Tese de julgamento: a impugnação específica da assinatura aposta em contrato apresentado unilateralmente transfere à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade (art. 429, II, CPC); não produzida a prova, presume-se inexistente a relação jurídica, impondo-se a restituição dos valores descontados e a reparação moral quando houver afetação de verba previdenciária de caráter alimentar. ________ Dispositivos relevante citados - CDC: arts. 14 e 51, IV. - Código Civil: art. 884. - CPC: art. 429, II, e art. 487, I. - Lei 14.905/2024 (alterações no Código Civil sobre juros e correção). - Súmulas do STJ: 43, 54 e 362. Jurisprudência relevante citada STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.12.2021. Jurisprudência relevante citada - STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020 (DJe 30.03.2021); TJPR - 8ª Câmara Cível - Apelação Acórdão/TJPR - Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 10.11.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Apelação 0009461-35.2021.8.16.0035 - Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 07.04.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Apelação 0013808-82.2022.8.16.0001, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 939.4363.5875.9874

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE PREGÃO. ORDEM DE SERVIÇO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial fundada em contrato decorrente de licitação na modalidade pregão, julgou improcedente a pretensão executiva ajuizada por Juliana Oliveira Hartmann Eireli/RF Auto Center em face do Município de São Jorge D’Oeste/PR. A exequente sustenta ter prestado serviços mecânicos ao ente público, com base em duas ordens de serviço emitidas em 04.11.2021, nos valores de R$ 9.100,00 e R$ 15.498,00, as quais não teriam sido adimplidas. O Município, em embargos à execução, alega inexistência de autorização formal, ausência de nota de empenho, requisição de serviço, nota fiscal ou comprovante de recebimento, sustentando que os documentos juntados constituem meros orçamentos unilaterais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os documentos apresentados pela exequente — denominados «ordens de serviço» — preenchem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, aptos a caracterizá-los como título executivo extrajudicial e a embasar a execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exequente deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbe ao apresentar documento unilateral desacompanhado de elementos formais de contratação administrativa.4. Documento intitulado «ordem de serviço», emitido pela própria empresa, sem expedição por autoridade competente da Administração e sem nota de empenho, requisição formal, nota fiscal ou comprovante de recebimento, não ostenta aptidão executiva.5. A assinatura aposta por servidora municipal, desacompanhada de ato formal de autorização administrativa ou identificação funcional que demonstre competência para contratar, não comprova a anuência válida do ente público.6. A Ata de Registro de Preços, por si só, não gera obrigação automática de contratação, por se tratar de instrumento voltado à futura e eventual aquisição, exigindo ato administrativo posterior para formalização do ajuste.7. As conversas e áudios extraídos de aplicativo de mensagens não corroboram a tese exequente, pois fazem referência genérica a outros veículos (ambulância, ônibus e vans), sem vinculação ao veículo Fiat/Doblô indicado na petição inicial.8. A prova digital apresentada revela contradições internas, inclusive quanto à identidade de quem teria autorizado e assinado o documento, o que enfraquece a credibilidade da narrativa inicial.9. Ausente obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do CPC, art. 783, impõe-se o reconhecimento da inexistência de título executivo extrajudicial, sendo a execução inviável, conforme arts. 787 e 803, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Documento unilateral emitido pelo próprio credor, desacompanhado de nota de empenho, requisição formal ou comprovante de recebimento, não constitui título executivo extrajudicial contra a Administração Pública.2. A assinatura de servidor público, sem demonstração de competência e de ato formal de autorização administrativa, não comprova a existência de vínculo obrigacional válido.3. A Ata de Registro de Preços não gera obrigação automática de contratação, dependendo de ato administrativo posterior para formalização do ajuste.4. Ausente prova de obrigação certa, líquida e exigível, a execução deve ser julgada improcedente.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 373, I; 783; 787; 803, I; 98, §3º. Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 634.2781.4230.8290

22 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de terceiro. Inversão do ônus sucumbencial em embargos de terceiro. princípio da causalidade. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, reconhecendo a propriedade e posse de um veículo por parte do embargante, declarando a ineficácia da constrição judicial sobre o bem e determinando sua liberação, além de condenar a parte embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante argumenta que não deu causa à demanda e requer a reforma da sentença para isentá-la dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o embargante deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais em razão da omissão na transferência do registro do veículo, que resultou na constrição judicial sobre o bem.III. Razões de decidir3. A constrição judicial decorreu da omissão do embargante em regularizar a transferência do veículo junto ao DETRAN, o que gerou a necessidade de ajuizamento dos embargos.4. O princípio da causalidade determina que quem deu causa à demanda deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais.5. A parte embargante não apresentou resistência ao pedido de liberação da penhora, concordando com a liberação do bem.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, invertendo o ônus de sucumbência, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 123, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 07.11.2017; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 25.08.2025; Súmula 303/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 569.8090.6294.8216

23 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS.  RESPONSABILIDADE CIVIL. DENÚNCIA DE SUPOSTOS MAUS-TRATOS A ANIMAL. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E DEVER CÍVICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU DOLO. ANIMUS NARRANDI CONFIGURADO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou procedente o pedido indenizatório dos autores, condenando os réus ao pagamento de danos morais em razão de declarações prestadas em inquérito policial instaurado para apuração de supostos maus-tratos a animal. Os demandantes buscam a majoração do valor fixado pelos danos morais. Já os demandados buscam a reforma da sentença sob o argumento de que inexistiu ato ilícito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a comunicação de supostos maus-tratos a animal de estimação às autoridades, configura ato ilícito indenizável;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação impõe à coletividade o dever de proteção aos animais e a comunicação de fato aparentemente ilícito à autoridade competente constitui exercício regular de direito e cumprimento de dever cívico, enquadrando-se na excludente de ilicitude prevista no art. 188, I, do Código Civil.4. A responsabilidade civil dos réus exige prova inequívoca de má-fé, dolo específico ou conduta temerária apta a induzir a autoridade em erro, o que não se verifica nos autos.5. A boa-fé é presumida no ordenamento jurídico, cabendo ao autor o ônus de demonstrar a intenção lesiva do denunciado, nos termos do CPC, art. 373, I.6. A simples instauração de procedimento investigatório, com apreensão de animal ou adoção de medidas administrativas, não é imputável  aos réus e, por si só, não caracteriza dano moral indenizável.7. Inexistente prova de má fé, prevalece o animus narrandi, consistente na narração de fatos percebidos pelos sentidos, cuja apuração compete às autoridades públicas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso dos réus provido a fim de afastar a condenação por danos morais. Recurso dos autores desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 526.1218.0852.2620

24 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou a ré pela prática de tráfico de drogas, tipificada na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando pena de 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime semiaberto, e 485 dias-multa. A defesa requer a nulidade da busca veicular e, subsidiariamente, a readequação da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da busca veicular e a dosimetria da pena imposta à ré foram corretamente fundamentadas.III. Razões de decidir3. A busca veicular foi realizada com base em fundada suspeita, justificada pelo forte odor de maconha e comportamento suspeito da ré.4. A ré confessou a propriedade da droga, o que corroborou a materialidade do crime de tráfico de drogas.5. A quantidade de droga apreendida (18,860 kg) justificou a exasperação da pena-base.6. A aplicação da causa de diminuição de pena foi feita de forma adequada, considerando que, além da expressiva quantidade de droga, a ré atuou como mula do tráfico, justificando a fração adotada de 1/6, sem violação ao princípio do non bis in idem.7. A pena foi mantida em regime semiaberto, pois a reprimenda ultrapassou quatro anos, não permitindo a substituição por penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A abordagem policial que resulta na busca de veículos e apreensão de drogas é válida quando há fundada suspeita, comprovada por elementos concretos, como odor de substância entorpecente e comportamento suspeito dos ocupantes, não sendo suficiente apenas a intuição dos agentes para justificar a diligência._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.08.2019; TJPR, Apelação Criminal 0003014-04.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª C.Criminal, j. 24.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0002217-45.2021.8.16.0103, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, 3ª C.Criminal, j. 24.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001202-84.2022.8.16.0045, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª C.Criminal, j. 24.10.2022.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná negou o pedido de apelação da ré, que foi condenada por tráfico de drogas. A ré, que transportava quase 19 quilos de maconha em malas, argumentou que a busca policial foi ilegal e que a pena imposta era muito alta. No entanto, o tribunal entendeu que a abordagem policial foi feita de forma correta, pois havia indícios suficientes, como o forte odor de maconha e o comportamento suspeito da ré. Além disso, a quantidade de droga encontrada e a atuação como «mula do tráfico» justificou a pena aplicada, que foi considerada adequada. Portanto, a condenação e a pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão foram mantidas.... ()

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Doc. ADM Direito 969.5173.8154.2416

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA. NÃO INFORMADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLADO. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AFASTADA. MORA. DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 382.1449.5450.7228

26 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. DIFAL. TEMA 1.266/STF - . SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXERCÍCIO DE 2022. CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO JUDICIAL E NÃO RECOLHEU O TRIBUTO. EXCEÇÃO FIXADA PELO STF - . INEXIGIBILIDADE DO DIFAL DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2022. ACÓRDÃO QUE ADMITIA COBRANÇA APÓS A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RETRATAÇÃO POSITIVA.

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Doc. ADM Direito 117.6902.9681.5614

27 - TJPR EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. EM ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Ação de Abertura e Registro de Testamento Público.1.2. Sentença de homologação do testamento público, face ao preenchimento dos requisitos extrínsecos do ato. 1.3. Apelação Cível calcada em arguição de ofensa à legítima. II. CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO2. A controvérsia está calcada na possibilidade de discussão sobre ofensa à legítima neste procedimento de abertura e registro de Testamento Público, por ofensa à legítima. III. Razões de decidir3. O procedimento de abertura e registro de testamento público é de jurisdição voluntária, destinando-se a aferir o cumprimento dos pressupostos extrínsecos do Testamento Público. 4. O procedimento não se destina a apreciação de matérias contenciosas, devendo as partes valerem-se de ação própria para o desiderato. 5. A homologação do Testamento Público não impede a discussão de suas cláusulas em rito próprio. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: O procedimento de abertura e registro de testamento público é de jurisdição voluntária destinando-se a aferição dos seus requisitos extrínsecos. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.864 e 1.845; CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003548-98.2021.8.16.0188, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Eduardo Novacki, 12ª C.Cível, j. 21.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0004845-43.2021.8.16.0188; TJPR, Apelação Cível 0009865-57.2019.8.16.0035.... ()

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Doc. ADM Direito 344.6298.2901.4981

28 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO IMÓVEL LEVADO A ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DO EMBARGADO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE IDENTIFICOU O IMÓVEL ARREMATADO COMO OBJETO DOS EMBARGOS E ADOTOU O RESPECTIVO VALOR DE AVALIAÇÃO COMO PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 478.1542.2916.6498

29 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA REQUERENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSAL DEFERIDA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ABORDAGEM REALIZADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONSUMIDORA IDOSA. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE CONTRATAÇÃO REGULAR E DE PRESTAÇÃO ADEQUADA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS E CORRESPONDENTES. NULIDADE CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO IMPUGNADAS. MATÉRIA INCONTROVERSA. RECEBIMENTO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADO PELA PRÓPRIA NARRATIVA INICIAL, ÁUDIOS, CONVERSAS MANTIDAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS E EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO MANTIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESCONTOS REALIZADOS COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DECLARADO NULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 519.5139.8957.7530

30 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA NATUREZA DA POSSE. FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO. ESPÓLIO REGULARMENTE REPRESENTADO POR INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ACORDO FAMILIAR, PERMUTA E BENFEITORIAS. MATÉRIAS INCOMPATÍVEIS COM O TÍTULO EXECUTIVO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE A DESCENDENTES. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA ORDEM POSSESSÓRIA. PERDA PARCIAL DO OBJETO QUANTO À TUTELA RECURSAL. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL NO EXAME DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou insurgências dos executados e determinou a expedição de mandado de reintegração de posse. 2. Os agravantes alegam condição de herdeiros, ajuste familiar de permuta, realização de benfeitorias e direito real de habitação, requerendo a suspensão da ordem até o encerramento do inventário. 3. Os agravados pugnam pela manutenção da decisão. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se o falecimento do autor originário, a abertura de inventário, a condição hereditária dos agravantes, os alegados investimentos no imóvel e a invocação de direito real de habitação impedem o cumprimento da ordem possessória definitiva. III. Razões de decidir: 5. O cumprimento do mandado esvazia apenas o pedido de tutela provisória, sem acarretar a perda integral do objeto do recurso, pois subsiste a pretensão de reforma da decisão executiva. 6. A sentença transitada em julgado reconheceu a rescisão do comodato verbal e determinou a reintegração de posse. É vedada, em cumprimento de sentença, a rediscussão da natureza da ocupação e de matérias alcançadas pela coisa julgada. 7. O espólio é regularmente representado pela inventariante. A condição de herdeiro não confere, individualmente, titularidade sobre os bens hereditários nem inviabiliza o cumprimento do título judicial. 8. Alegações de ajuste familiar, benfeitorias e investimentos não autorizam a reabertura da controvérsia possessória definitivamente julgada. 9. O direito real de habitação é assegurado ao cônjuge sobrevivente, não aos descendentes exclusivamente em razão da condição de herdeiros. V. Dispositivo e tese: 10. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A fase de cumprimento de sentença não admite rediscussão de matéria definida no título judicial transitado em julgado. A abertura de inventário e a condição de herdeiro do ocupante não impedem a reintegração de posse deferida em favor do espólio regularmente representado.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII, 502 a 507, 1.015, parágrafo único, e 1.017, § 5º; CC, art. 1.831. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.09.2021; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 02.03.2026. V. Linguagem acessível: A reintegração de posse foi mantida. Como já havia decisão definitiva reconhecendo que a ocupação decorreu de empréstimo do imóvel, os ocupantes não podem reabrir essa discussão na fase de cumprimento da sentença. O inventário não impede o espólio, representado pela inventariante, de retomar o bem.... ()

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Doc. ADM Direito 285.4843.3377.9802

31 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA CLASSE DO FUMO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS E DO MÉRITO DA DECISÃO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 343.7678.4347.9630

32 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO PARA 5 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 500 DIAS-MULTA.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de pequena quantidade de cocaína fracionada para venda, fixando pena de cinco anos, seis meses e vinte dias de reclusão em regime inicial fechado, além de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a dosimetria da pena aplicada ao réu condenado pelo crime de tráfico de drogas, especialmente quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado e ao regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. A agravante da reincidência foi afastada, de ofício, pois as condenações utilizadas pela magistrado não se enquadram legalmente para esse fim, servindo apenas como maus antecedentes criminais. 4. A pena-base foi ajustada para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, considerando o deslocamento das condenações utilizadas inicialmente como reincidência, em virtude do princípio da devolutividade. 5. O pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi rejeitado, pois o réu não é primário, possui maus antecedentes e demonstrou dedicação habitual à atividade criminosa. 6. O regime inicial fechado foi mantido devido ao quantum da pena e à existência de circunstância judicial negativa, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e desprovida, com redução da pena, de ofício, para cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tese de julgamento: Nos crimes de tráfico de drogas, a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação às atividades criminosas e não integração em organização criminosa, sendo inviável sua concessão diante da existência de maus antecedentes ou habitualidade na prática delitiva. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, III; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 59; CPP, arts. 316 e 319; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 30.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002640-77.2025.8.16.0163, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001650-09.2023.8.16.0082, Rel. Juiz de Direito Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, Petição Criminal 0000971-18.2026.8.16.0045, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 1ª Vice-Presidência, j. 10.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Sexta Turma, j. 14.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 27.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 29.04.2025; STJ, AgRg no HC 962.735/SP, Rel. Min. OG Fernandes, Sexta Turma, j. 24.04.2025;... ()

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