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Doc. ADM Direito 580.5860.5505.4099

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 33. DEPOIMENTOS DO GUARDA MUNICIPAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS E DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO art. 42 DA LEI DE DROGAS SEPARADAMENTE. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS INTEGRAM VETOR JUDICIAL ÚNICO, NÃO COMPORTANDO CISÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PENA-BASE READEQUADA PARA EXASPERAR APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA CONJUNTA, NO PERTINENTE AO art. 42, DA LEI DE TÓXICOS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. QUANTUM DE PENA QUE TORNA IMPOSITIVO O REGIME MAIS SEVERO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 09 (nove) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 967 (novecentos e sessenta e sete) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas a partir da busca domiciliar são válidas, bem como se a condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida ou se há possibilidade de redução da pena ou abrandamento do regime inicial. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim, de acordo com o firmado pela Corte Suprema, para legitimar a diligência, desprovido de mandado judicial, é preciso que antes da constatação do ilícito exista justificativa prévia, calcada na demonstração de elementos mínimos que caracterizem fundadas razões (justa causa) para a medida. 4. No particular, do contexto da diligência efetivada pelos agentes públicos, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da busca domiciliar, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato. Logo, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas no âmbito do inquérito policial, pois o ingresso na residência ocorreu conforme os ditames da CF/88, art. 5º, XI e nos moldes delineados no Tema de Repercussão Geral 280 do STF.5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas.6. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.7. A Corte Superior possui entendimento no sentido de que «O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6 /2021).8. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado ante o incontestável fato de que o réu trazia consigo as drogas apreendidas.9. Na inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.10. No particular, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar reprovável a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos. Todavia, está vigente o entendimento de que a natureza e a quantidade das drogas integram vetor judicial único, possibilitando apenas uma operação de aumento da pena-base. Na sentença, por sua vez, foram realizadas duas exasperações, uma pela nocividade da cocaína e outra em razão da quantidade de entorpecente, merecendo, portanto, reparo neste ponto.11. O quantum de pena imposta ao apelante torna impositivo o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com a inteligência do art. 33, §2º, «a», do CP. IV. Dispositivo e teses 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver ou desclassificar a conduta praticada pelo réu para aquela descrita na Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.»______________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CP, art. 33, §§2º e 3º, e 59; CPP, arts. 240, 244 e 303; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603616, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023; TJPR - 4ª C.Criminal - 0003313-60.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 18.07.2022; TJPR - 4ª C.Criminal - 0015230-45.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021; STF, AgRg no RHC 169.343, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T. DJe 25/6/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 11/9/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000994-81.2021.8.16.0095 - Irati - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001347-12.2024.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 21.7.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000364-69.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 787.4165.2545.7126

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PROGRAMA DE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL GANHANDO O MUNDO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar formulado em mandado de segurança impetrado contra atos relacionados ao Programa de Intercâmbio Internacional Ganhando o Mundo.II. Questão em discussãoSaber se, em juízo de cognição sumária: i) os editais supervenientes promoveram alteração indevida dos critérios de classificação e convocação previstos no Edital 27/2025 - GS/SEED, ensejando preterição da impetrante; ii) se há prova pré-constituída apta a demonstrar a interposição de recurso administrativo e a prática de ato coator passível de correção pela via mandamental. III - Razões de decidir(i) Os elementos constantes dos autos indicam, em análise própria da tutela de urgência, que os Editais 35/2025, 53/2025 e 86/2025 limitaram-se, respectivamente, à ampliação do quantitativo de vagas, à divulgação da classificação provisória e à convocação dos candidatos classificados, sem alteração dos critérios originalmente previstos no edital de abertura. (ii) O item 12.4, «a», do Edital 27/2025 estabeleceu expressamente que a segunda convocação observaria a classificação do estudante no município e na instituição de ensino, revelando que a distribuição das vagas não se submete exclusivamente à ordem geral de classificação municipal. (iii) A demonstração da existência de vagas destinadas ao Município de Curitiba ou da convocação de candidatos de outras instituições de ensino com pontuação inferior à da impetrante não evidencia, por si só, ilegalidade ou preterição, diante da necessidade de observância dos critérios editalícios de alternância entre estabelecimentos de ensino. (iv) As informações prestadas pela autoridade apontam que o modelo de convocação busca conciliar mérito e inclusão, mediante distribuição das vagas entre diferentes instituições da rede pública estadual, em conformidade com os objetivos do programa e com as regras previstas no edital. (v) Não há elementos que indiquem adoção de critério diverso daquele expressamente previsto no instrumento convocatório, permanecendo a impetrante regularmente classificada e apta a futuras convocações decorrentes de desistências ou chamadas complementares. (vi) Os estudantes convocados oriundos da mesma instituição de ensino da impetrante possuíam classificação superior, circunstância que afasta, em análise preliminar, a alegação de violação da ordem classificatória. (vii) Quanto ao alegado recurso administrativo, inexiste prova pré-constituída do efetivo protocolo ou da decisão administrativa que teria deixado de apreciá-lo pelos fundamentos apontados na inicial. (viii) Ausentes elementos novos ou demonstração de erro na decisão agravada, impõe-se a sua manutenção.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A convocação de candidatos em programa público de intercâmbio deve observar integralmente os critérios previstos no edital, inclusive aqueles relacionados à distribuição das vagas entre instituições de ensino. A mera existência de vagas no município ou a convocação de candidatos de outras escolas com pontuação inferior não caracteriza preterição quando observadas as regras editalícias.»Atos normativos: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009.... ()

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Doc. ADM Direito 700.8944.4459.0976

3 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO (30/03/2021). JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição dos descontos (simples e em dobro, conforme modulação temporal) e fixou danos morais em R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) se a repetição do indébito deve ocorrer integralmente em dobro; (ii) o termo inicial dos juros de mora sobre danos materiais e morais; (iii) a necessidade de majoração da indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inexistência da contratação foi mantida, diante da ausência de comprovação da autenticidade da assinatura, em conformidade com o entendimento do Tema 1.061/STJ.4. A restituição do indébito observa a modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, com devolução simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, afastada a pretensão de devolução integral dobrada.5. Reconhecida a responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre os danos materiais fluem desde cada desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ.6. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido; o valor deve atender à razoabilidade e ao caráter compensatório e pedagógico, sendo adequada a majoração para R$ 5.000,00.7. Os juros de mora sobre os danos morais incidem desde o primeiro desconto indevido (evento danoso), mantendo-se a correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) fixar os juros de mora dos danos materiais desde cada desconto; (ii) fixar os juros de mora dos danos morais desde o primeiro desconto indevido; (iii) majorar os danos morais para R$ 5.000,00; mantida, no mais, a sentença.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 54 e 362. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}... ()

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