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Doc. ADM Direito 151.8114.3001.8700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação genérica à lei. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/1973, art. 514, II. Inexistência. Razões de apelação suficientes à impugnação dos fundamentos da sentença. Redução do quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.0204.2001.5400

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões e obscuridades. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada.

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Doc. ADM Direito 157.5015.5000.3300

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal não tem repercussão geral, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010). ... ()

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