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Doc. ADM Direito 954.2479.7847.5523

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 75, §2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 239/1998. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 940.3785.2612.6511

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS APLICADAS PELA PRF E PELO DNIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTUAÇÕES MUNICIPAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE CURITIBA E MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. IPVA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE RESPONSABILIDADE ESTADUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1.

Ação ajuizada por MARIA DO CARMO DE LARA ONOFRE contra RODRIGO IUNKLAUS e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ (DETRAN/PR), visando à declaração de nulidade da transferência do veículo FIAT UNO MILLE ECONOMY, à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, à anulação das infrações de trânsito e débitos fiscais vinculados ao veículo, e ao pagamento de indenização por danos morais. Alegou que o requerido transferiu fraudulentamente o veículo para o seu nome sem seu consentimento. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a exclusão de multas e débitos fiscais, mas indeferiu o pedido de indenização. Ambas as partes interpuseram recurso inominado. A ação foi julgada parcialmente procedente. O DETRAN/PR e a parte autora interpuseram recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) definir se a Justiça Estadual tem competência para processar e julgar a anulação de infrações de trânsito lavradas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); (ii) estabelecer se a anulação de autuações municipais exige a formação de litisconsórcio passivo necessário com os órgãos autuadores; (iii) verificar se há fundamento para a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais; (iv) determinar a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA e a necessidade de inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para julgar demandas envolvendo multas aplicadas pela PRF e pelo DNIT é da Justiça Federal, conforme o CF, art. 109, I/88, devendo ser extinto o processo quanto a esses autos de infração.4. A eventual anulação de autos de infração municipais repercute diretamente na esfera jurídica dos entes públicos responsáveis pela autuação, impondo a formação de litisconsórcio passivo necessário com os órgãos autuadores, nos termos do CPC, art. 114.5. O Estado do Paraná deve integrar o polo passivo da demanda em que se discute a cobrança de IPVA, pois é responsável pelo lançamento e arrecadação do tributo, havendo litisconsórcio passivo necessário entre ele e o DETRAN/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso do DETRAN conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado.Tese de julgamento: «1. A competência para julgamento de demandas envolvendo autos de infração de trânsito lavrados pela Polícia Rodoviária Federal e pelo DNIT é da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88; 2. A anulação de autos de infração municipais exige a formação de litisconsórcio passivo necessário com os órgãos autuadores, conforme o CPC, art. 114; 3. O Estado do Paraná deve integrar o polo passivo nas demandas que discutem a cobrança de IPVA, em razão de sua competência para o lançamento e arrecadação do tributo».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CTB, art. 134; Lei Estadual 14.260/2003, art. 6º, I, «g»; CPC/2015, art. 114.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039174-63.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 14.02.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003593-45.2024.8.16.9000 - Umuarama - Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio - J. 14.02.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001084-70.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizado Sespeciais Luciana Fraiz Abrahao - J. 07.06.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003058-48.2021.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 07.02.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000031-90.2021.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 24.09.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036437-19.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 16.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 159.1606.8200.1532

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO CLARO E ASSINADO. AUSÊ

NCIA DE PROVA DE INDUÇÃO EM ERRO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais, visando a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), devolução de valores descontados e indenização moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o contrato de cartão de crédito consignado é nulo por ausência de informação e vício de consentimento, com consequente repetição de indébito e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRO indeferimento de prova pericial ou oral não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção judicial (CPC/2015, art. 370).O contrato firmado em 2017 está assinado pelo autor e contém cláusulas claras sobre a natureza de cartão de crédito consignado, afastando a alegação de erro ou vício de consentimento.A utilização do crédito disponibilizado e o recebimento do valor contratado configuram benefício econômico incontroverso, o que confirma a validade da contratação.A ausência de desbloqueio ou uso do cartão físico não invalida a contratação, pois o saque do limite disponibilizado no cartão caracteriza a execução da avença.A jurisprudência da Câmara reconhece que não há nulidade do contrato quando o consumidor assinou o termo de adesão com informação expressa da modalidade contratada, não havendo prática abusiva ou violação do dever de informação.Inexiste fundamento jurídico para conversão do contrato em empréstimo consignado puro, tampouco para restituição de valores ou indenização moral, pois não houve pagamento indevido nem ilicitude da conduta do banco.IV. DISPOSITIVO... ()

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Doc. ADM Direito 393.6625.3656.4992

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA Lei 9.099/1995. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. PRETENSÃO

DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 144.1196.6125.5145

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - OMISSÃO NO JULGADO VERIFICADA - ADEQUAÇÃO AO NOVO REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que não acolheu a apelação interposta em ação previdenciária para concessão de benefício e cobranças de atrasados, alegando omissão quanto à aplicação imediata das previsões da Emenda Constitucional 136/2025 sobre correção monetária e juros de mora.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se há, ou não, omissão no acórdão quanto à aplicação da Emenda Constitucional 136/2025, designadamente no que se refere aos consectários legais de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública.III. Razões de decidir3. Porque inobservado o comando da Emenda Constitucional 136/2025 sobre os consectários legais (correção monetária e juros de mora) ao caso, necessário resulta o acolhimento dos aclaratórios.4. A Emenda Constitucional 136/2025 estabelece que a atualização monetária deve ser feita, em casos como o presente, pela variação do IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituindo, portanto, a taxa Selic.5. Tratando-se de matéria de ordem pública, a norma possui plena eficácia e aplicação imediata, inclusive aos processos em curso.6. De modo que cumpre acolher os embargos de declaração para suprir a omissão decorrente da não apreciação da quaestio e adequar os consectários legais à nova legislação.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos para adequar os consectários legais à legislação.Tese de julgamento: Nos termos da Emenda Constitucional 136/2025, a partir de 10/09/2025, a atualização monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública deve observar a variação do IPCA, acrescida de juros simples de 2% ao ano, em substituição à taxa Selic.... ()

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Doc. ADM Direito 326.4422.8606.2964

6 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente. Recurso dos apelantes (NATÃ WILLIAM FERNANDES BISPO e VITOR HUGO PARRA) conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pela prática do delito de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da venda, oferecimento, armazenamento, fornecimento de 34,5 gramas de maconha, envolvendo adolescente. A defesa requereu a absolvição dos apelantes por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para o previsto no art. 28 da mesma lei, além da redução da pena e do reconhecimento do direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos ou se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a desclassificação do delito para uso pessoal; se mantida a condenação, se pena deve ser mantida ou reduzida.III. Razões de decidir3. Não conhecimento quanto ao pedido de recorrer em liberdade por ausência de interesse recursal, na medida que o juízo de origem concedeu tal direito na sentença.4. Não conhecimento quanto ao pedido de redução da pena-base do apelante NATÃ, pois o juízo manteve neutras todas as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria.5. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos dos guardas municipais, apreensão de entorpecentes, comprovante da transação de R$55,00 por Pix.6. Os apelantes foram surpreendidos em condutas que caracterizam o tráfico, como vender, oferecer e guardar drogas, não sendo necessária a comprovação de finalidade mercantil.7. A majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI foi mantida, pois houve envolvimento de adolescentes na prática do delito.8. Inviável o afastamento da negativação do vetor dos antecedentes, pois o réu VITOR possui condenações anteriores que justificam a negativação na dosimetria da pena, não sendo aplicável o período quinquenal depurador no caso de maus antecedentes.IV. Dispositivo e tese9. Apelações conhecidas parcialmente e, na parte conhecida, desprovidas.Tese de julgamento: A prática de tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, é caracterizada pela simples realização de atos como vender, oferecer, guardar ou trazer consigo substâncias entorpecentes. _________Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; CP, art. 59; CPP, art. 367.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003324-95.2021.8.16.0048, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001265-48.2024.8.16.0075, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002434-40.2022.8.16.0140, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 15.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que NATÃ WILLIAM FERNANDES BISPO e VITOR HUGO PARRA foram corretamente condenados por tráfico de drogas, pois as provas mostraram que eles venderam e guardaram maconha, incluindo a venda para um adolescente. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas e que a quantidade de droga era pequena, mas o tribunal entendeu que as evidências eram suficientes para confirmar a prática do crime. Além disso, a pena de ambos foi mantida, pois o juiz considerou que eles tinham antecedentes criminais e que o crime envolveu um menor, o que aumentou a gravidade da situação. Portanto, os pedidos da defesa foram negados.... ()

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Doc. ADM Direito 722.0161.7282.8864

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - DIFAL E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DE ADEQUAÇÃO ENTRE O PRECEDENTE FIRMADO PELAS TESES FIXADAS NO TEMA 1.266 DO STF - E O JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO TEMA AO PRESENTE CASO. SITUAÇÃO QUE SE DESTIGUE COM O TEMA 1093 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

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