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Doc. ADM Direito 127.1599.7513.5552

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Nulidade de julgamento por ausência de intimação dos advogados. Cerceamento do direito de defesa configurado. Nulidade reconhecida. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a nulidade do julg

amento anterior. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a embargos de declaração anteriores, sob a alegação de nulidade do julgamento por ausência de intimação dos advogados do embargante, o que cerceou seu direito de defesa, uma vez que não teve ciência da sessão de julgamento.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa do embargante em razão da não intimação de seus advogados para a sessão de julgamento dos embargos de declaração anteriores.III. Razões de decidir3. Reconhecida a nulidade do julgamento anterior por ausência de intimação dos advogados do embargante, cerceando seu direito de defesa, determinando que um novo julgamento seja realizado.4. Reanalisados os embargos anteriores, evidencia-se que a decisão anterior não apresentou contradições, obscuridades ou omissões, e a questão levantada pelo embargante já havia sido analisada na fase de conhecimento.5. A questão aventada se trata de evidente rediscussão do mérito do julgado, finalidade para qual os aclaratórios não se prestam.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a nulidade do julgamento anteriormente realizado e rejeitar os embargos de declaração 0029276-84.2025.8.16.0000 ED.Tese de julgamento: «A ausência de intimação dos advogados da parte embargante para a sessão de julgamento configura cerceamento do direito de defesa, resultando na nulidade do julgamento e na necessidade de novo exame do recurso.»... ()

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Doc. ADM Direito 173.4196.3519.1619

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESERÇÃO DO RECURSO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PELO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR (R$7.000,00). RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo reclamante em face de instituição financeira, fundada na alegação de contratação inexistente de empréstimo consignado, com descontos indevidos em benefício previdenciário.2. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade do contrato impugnado, determinando o cancelamento das cobranças sob pena de multa diária limitada a R$ 10.000,00, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 16.798,34 a título de indenização material e de R$ 7.000,00 a título de indenização por dano moral.3. Interposição de recursos inominados por ambas as partes, sendo que a reclamada pugnou pela minoração da indenização por dano moral, enquanto o reclamante requereu a majoração do respectivo quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso inominado interposto pela reclamada preenche os pressupostos objetivos de admissibilidade, em especial quanto ao preparo recursal; (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por dano moral comporta majoração, à luz das peculiaridades do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O preparo constitui requisito objetivo de admissibilidade do recurso inominado, devendo ser comprovado no prazo de quarenta e oito horas após a interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção, conforme dispõe a Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º.6. No caso, embora tempestivo, o recurso interposto pela reclamada não foi acompanhado da devida comprovação do preparo no prazo legal, circunstância que enseja o reconhecimento da deserção, nos termos do Enunciado 80 do FONAJE.7. Quanto ao recurso do reclamante, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o exame do mérito recursal, restrito ao pedido de majoração da indenização por dano moral decorrente de empréstimo consignado não contratado.8. A fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, o grau de reprovabilidade da conduta e o caráter compensatório e pedagógico da indenização.9. No caso, o valor arbitrado em R$ 7.000,00 mostra-se compatível com a extensão do dano suportado e alinhado aos parâmetros adotados pela Turma Recursal em casos análogos, não se revelando irrisório nem excessivo.10. A manutenção do quantum indenizatório atende à finalidade reparatória da indenização por dano moral, sem ensejar enriquecimento sem causa, razão pela qual não há espaço para a majoração pretendida.11. Jurisprudência da Turma Recursal corrobora o entendimento de que, reconhecido o abalo moral em hipóteses de empréstimo não contratado, o valor da indenização deve ser mantido quando fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso inominado da reclamada não conhecido, em razão da deserção.13. Recurso inominado do reclamante conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.14. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação do preparo no prazo legal implica a deserção do recurso inominado, enquanto a indenização por dano moral decorrente de empréstimo consignado não contratado deve ser mantida quando fixada em valor compatível com as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.».... ()

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Doc. ADM Direito 907.8516.8058.1816

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE ANTIGO SÓCIO DO POLO PASSIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1265/STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.040, INC. II, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 972.0641.2167.4543

4 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e prisão preventiva. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, em razão da apreensão de aproximadamente 503 gramas de cocaína durante abordagem policial em Tibagi/PR. O impetrante requereu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, alegando ausência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia e destacando as condições pessoais favoráveis do paciente. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta da conduta, na quantidade significativa de droga apreendida e na necessidade de garantia da ordem pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada em face do paciente, acusado de tráfico de drogas, está devidamente fundamentada e deve ser mantida diante da gravidade concreta da conduta e da quantidade significativa de entorpecente apreendido, ou se deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 503 gramas de cocaína e pela intermunicipalidade do tráfico, indicando atividade criminosa estruturada e profissional.4. Os requisitos legais para a prisão preventiva estão presentes, com prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além do perigo à ordem pública decorrente da liberdade do paciente.5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, são insuficientes para revogar a prisão diante da gravidade dos fatos e do risco de reiteração criminosa.6. Medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública no caso concreto.7. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos e não apresenta ilegalidade passível de revisão em habeas corpus.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas é justificada pela gravidade concreta da conduta e pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do acusado para a revogação da medida cautelar e inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão visando garantir a ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, I, 313, § 2º, 315 e 319; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.10.2025; TJPR, Habeas corpus 0033394-06.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Habeas corpus 0015972-86.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 27.04.2023; Súmula Vinculante 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a prisão preventiva do acusado, que foi preso com mais de 500 gramas de cocaína, porque entendeu que a quantidade de droga e a forma como o crime foi cometido mostram que ele representa um risco para a sociedade. Mesmo sendo a primeira vez que ele responde por um crime, o juiz entendeu que outras medidas, como o uso de tornozeleira eletrônica ou comparecimento periódico ao juízo, não seriam suficientes para evitar que ele volte a cometer crimes. Por isso, a prisão foi mantida para proteger a ordem pública e garantir que o processo possa acontecer sem problemas.... ()

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