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Doc. ADM Direito 563.6440.7985.4936

1 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca realizada em estabelecimento comercial em funcionamento. Inexistência de violação de domicílio. Autorização posterior para entrada em residência. Consentimento livremente prestado. Provas válidas. Precedentes do stj. Recurso provido.

1. Estabelecimento comercial em funcionamento e aberto ao público não goza da proteção conferida pela CF/88 à casa (cf/1988, art. 5º, xi), conforme firme jurisprudência do stj.... ()

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