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Doc. ADM Direito 960.2233.2514.8587

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR EQUIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica condenando a parte suscitante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com fundamento na alegação de inobservância do CPC, art. 85, § 2º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a decisão que fixou honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 em incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi correta, considerando a aplicação do CPC, art. 85, § 2º e a possibilidade de fixação por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O recurso é cabível e tempestivo, com preparo realizado, e a parte recorrente possui interesse recursal.2. A decisão de primeiro grau fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com base na natureza da lide e no trabalho do advogado, em conformidade com o CPC, art. 85.3. A jurisprudência recente do STJ admite a fixação de honorários advocatícios em casos de indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica.4. O valor da causa não deve ser o único critério para a fixação dos honorários, pois o incidente não visa a satisfação imediata de conteúdo patrimonial.5. A fixação dos honorários por equidade é adequada, considerando a complexidade da atuação processual e a ausência de proveito econômico mensurável para a parte suscitada.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido é indeferido, devendo a quantia ser arbitrada por equidade, considerando a natureza e a complexidade da atuação processual, em conformidade com o CPC, art. 85, § 8º.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, IV, 85, § 2º e § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 13.02.2025; TJPR, AI 0130973-85.2024.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, 19ª CC, j. 10.08.2025.... ()

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