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Doc. ADM Direito 650.0121.5318.1435

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 70%. LEI ESTADUAL 20.740/2021. LIMITE DE 50% P

ARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. DIREITO À PROTEÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 844.3533.3235.6967

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIME

NTO. AUTORA QUE NÃO OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. VALOR UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE BOLETO PELOS GOLPISTAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DO ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BIFÁSICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE DEMANDAM MAJORAÇÃO DOS DANO MORAL FIXADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 847.8042.7596.3590

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS E QUANTO À LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME CUSTO DE PRODUÇÃO NOS VALORES INDICADOS - NÃO CONHECIMENTO DESSES TÓPICOS, ANTE A INOVAÇÃO E A AUSÊNCIA DE DECAIMENTO - (2) NEGATIVA DE COBERTURA POR ACENTUADA QUEBRA DE PRODUÇÃO DECORRENTE DA MÁ CONDUÇÃO DA CULTURA PELOS QUATRO SEGURADOS - DESCABIMENTO - NOTÓRIA CRISE HÍDRICA QUE LEVOU À QUEBRA DA SAFRA DE VERÃO 2021/2022 - LAUDOS DE VISTORIA QUE ALÉM DE NÃO REGISTRAREM QUALQUER INOBSERVÂNCIA TÉCNICA QUE TENHA AFETADO A CULTURA, ATESTAM SOBRE A OCORRÊNCIA DO EVENTO SECA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RÉ. Apelação conhecida em parte e desprovida.

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Doc. ADM Direito 239.4328.2288.4813

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 344 e CPC art. 345. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 242.1121.5895.0333

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. COBERTURA SECURITÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM SEQUELA PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DIANTE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LAUDO DO DPVAT QUE NÃO SE PRESTA AUTOMATICAMENTE À COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ EM SEGURO FACULTATIVO. PERCENTUAL DECORRENTE DE TABELA PRÓPRIA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PERÍCIA PELA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 926.9861.2768.9269

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA, RECUSA EM FORNECER DADOS, AMEAÇA E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM A SUPOSTA AGRESSÃO ANTERIOR OU DISPAROS DE ARMA DE FOGO POR POLICIAIS À PAISANA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ E RECUSA EM OBEDECER ÀS ORDENS LEGÍTIMAS DA AUTORIDADE POLICIAL QUE AFASTAM A TESE DEFENSIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE AMEAÇA E DESACATO. REJEIÇÃO. DEPOIMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE O RÉU AGIU DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA AO PROFERIR OFENSAS E AMEAÇAS CONTRA OS AGENTES. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À RECUSA EM FORNECER DADOS. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS POLICIAIS UNÍSSONOS QUE CONFIRMAM QUE O ACUSADO APRESENTOU NOMES FALSOS E NEGOU SUA VERDADEIRA IDENTIFICAÇÃO. QUALIFICAÇÃO REALIZADA APENAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO. SOFRIMENTO CAUSADO ÀS VÍTIMAS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO FRENTE ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 119.7622.0754.3511

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 562. POSSE DERIVADA. COMODATO. CESSAÇÃO DO TÍTULO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. POSSE DERIVADA. ESBULHO CONFIGURADO APÓS NOTIFICAÇÃO. TUTELA LIMINAR MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Reintegração de Posse que deferiu tutela de urgência, determinando a imediata restituição da área rural ao autor, com fixação de multa diária em caso de turbação ou esbulho. O agravante sustenta ilegitimidade ativa, inexistência de comprovação de posse, posse exercida por seu filho, irregularidades na concessão da gratuidade da justiça, necessidade de perícia, ocorrência de supostas violações trabalhistas e pleiteia aplicação de litigância de má-fé ao agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se o agravado detém legitimidade ativa para ajuizar ação possessória, independentemente da titularidade dominial; (ii) estabelecer se restaram preenchidos os requisitos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 para concessão da tutela possessória; (iii) determinar se a gratuidade da justiça foi regularmente deferida; (iv) verificar a necessidade de produção de prova pericial nesta fase processual; e (v) analisar a configuração de litigância de má-fé e a prejudicialidade dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação possessória tutela a posse como fato, sendo irrelevante a discussão acerca do domínio, bastando a comprovação da posse anterior e do esbulho, nos termos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 e CCB, art. 1.210. 4. O agravado demonstra exercer posse direta do imóvel rural com base em contrato de comodato e arrendamento agrícola, tendo firmado contrato de parceria agrícola com o agravante. 5. O inadimplemento contratual aliado à notificação prévia não atendida desnatura a posse derivada do parceiro-outorgado, tornando-a injusta e caracterizando esbulho. 6. A permanência no imóvel após a rescisão contratual não convalida a posse nem a transforma em posse autônoma oponível ao possuidor direto. 7. A alegação de posse exercida por filho do agravante não altera o quadro jurídico, pois decorre da mesma relação contratual rescindida, mantendo natureza derivada. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que, cessado o título que legitimava a posse derivada em contrato de parceria agrícola, a permanência no imóvel configura esbulho e autoriza a reintegração liminar. 9. A certidão do Oficial de Justiça consignando acordo para colheita da plantação evidencia cautela na execução da medida e afasta alegação de dano irreparável. 10. A gratuidade da justiça foi deferida provisoriamente pelo juízo de origem, cabendo ao impugnante demonstrar, com elementos objetivos, a capacidade econômica da parte beneficiária, ônus do qual não se desincumbiu. 11. A produção de perícia é desnecessária nesta fase, pois a tutela possessória exige prova sumária dos requisitos legais, já atendidos pelos documentos juntados. 12. Não se verifica conduta dolosa ou temerária apta a caracterizar litigância de má-fé, ausentes os requisitos do CPC, art. 80. 13. Alegações relativas a supostas violações trabalhistas são estranhas ao rito possessório e devem ser apuradas em vias próprias. 14. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos contra decisão interlocutória de processamento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso desprovido. 16. Embargos de declaração prejudicado. Tese de julgamento: A proteção possessória independe da comprovação de propriedade, bastando a demonstração da posse anterior e do esbulho. A posse derivada oriunda de contrato de parceria agrícola torna-se injusta com o inadimplemento e a notificação válida de rescisão, configurando esbulho. Julgado o mérito do recurso principal, ficam prejudicados embargos de declaração interpostos contra decisão interlocutória de processamento. _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 560, 561, 562 e 932, III; CC, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0128080-24.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 16.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 157.4435.7502.9043

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELOS RÉUS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE A EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 224.5667.2146.2640

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO. PRAZO ENTRE AS PRAÇAS. PREÇO VIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação anulatória c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada pelos autores contra instituição financeira, visando à declaração de nulidade dos leilões extrajudiciais realizados após a consolidação da propriedade fiduciária.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgando improcedentes os pedidos iniciais, com condenação ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.3. Interposição de apelação pelos autores, alegando ausência de comprovação de ciência inequívoca acerca das datas, horários e locais dos leilões; irregularidade no prazo entre o primeiro e o segunda Leilão; e realização da arrematação por preço vil.4. Apresentação de contrarrazões pela parte ré, pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve ausência de intimação dos apelantes quanto às datas, horários e locais dos leilões; (ii) saber se o prazo entre o primeiro e o segunda Leilão foi irregular; (iii) saber se houve arrematação por preço vil apta a ensejar a nulidade do procedimento extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A legislação aplicável à alienação fiduciária (Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27) prevê que, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, este deve promover a venda do imóvel em leilão público, mediante comunicação ao devedor fiduciário enviada aos endereços constantes do contrato.7. Consta dos autos que as notificações relativas aa Leilão foram encaminhadas ao endereço indicado no contrato, no mesmo local em que se deu a constituição em mora, sendo recebidas por pessoa que se identificou na portaria do edifício, hipótese admitida pelo art. 26, § 3º-B, da Lei 9.514/97.8. Os apelantes não produziram qualquer início de prova de que o recebedor não teria vínculo com a portaria ou de que não detinha autorização para o recebimento das correspondências, não afastando a presunção de legitimidade do ato.9. Quanto ao prazo entre as praças, o STJ firmou orientação de que o segunda Leilão deve ocorrer «nos quinze dias seguintes» ao primeiro, não após quinze dias, conforme interpretação da Lei 9.514/97, art. 27, § 1º («Quanto ao segunda Leilão, deve ser realizado nos quinze dias seguintes e não após quinze dias» - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 31/03/2025, DJEN 03/04/2025).10. A realização da segunda praça dois dias após a primeira não viola o dispositivo legal, que não impõe lapso mínimo entre as datas.11. No que concerne ao suposto preço vil, o imóvel foi arrematado por quantia superior a 50% do valor da avaliação, situação que afasta a alegação de vilipêndio, em consonância com a Lei 9.514/97, art. 27, § 2º e com a tese firmada no IRDR 0081311-89.2023.8.16.0000.12. O valor obtido na arrematação superou o montante da dívida consolidada, resultando em saldo remanescente favorável aos apelantes, inexistindo prejuízo.13. A sentença analisou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito, razão pela qual deve ser integralmente mantida.14. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE: 15. Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença de improcedência da ação anulatória.Tese de julgamento: «A observância das intimações encaminhadas ao endereço contratual, a inexistência de exigência legal de prazo mínimo entre as praças da Leilão extrajudicial e a arrematação por valor superior à metade da avaliação afastam as alegações de nulidade do procedimento previsto na Lei 9.514/1997 e impedem o reconhecimento de preço vil».... ()

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Doc. ADM Direito 760.7167.0922.1347

10 - TJPR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU APENAS QUANTO A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 358.0717.4662.5895

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA RECORRIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO ENTANTO, QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, EFETIVADA EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE APOSIÇÃO DA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. ADEMAIS, DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONTRATADO NA CONTA DA CORRENTISTA, QUE, 03 (TRÊS) DIAS DEPOIS, REALIZOU SAQUE INTEGRAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, em ação em que a autora afirma estar sofrendo descontos, em sua aposentadoria, referentes a empréstimo consignado que ela afirma não reconhecer.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber se o contrato de empréstimo consignado «sub judice» foi firmado validamente, e, em caso negativo, quais seriam as suas consequências jurídicas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira logrou êxito em comprovar a existência e validade do contrato «sub judice», trazendo elementos probatórios que mostram que o negócio jurídico foi firmado no terminal eletrônico de uma de suas agências, mediante aposição da senha pessoal e intransferível da recorrida. 4. A consumidora recebeu o crédito do empréstimo consignado no mesmo dia da contratação, e, 03 (três) dias depois, efetuou o saque integral dos valores, conduta esta incompatível com a alegação de desconhecimento e desinteresse no contrato. 5. Sendo válido o contrato, não há motivos que justifiquem a repetição do indébito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação provido.Tese de julgamento: É válido o contrato firmado em terminal eletrônico mediante aposição da senha pelo correntista, máxime quando comprovada a disponibilização do recurso em sua conta._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 11634-69.2022.8.16.0173, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 21.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1420-43.2024.8.16.0110, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 03.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 2258-25.2023.8.16.0076, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 24.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 118-90.2023.8.16.0149, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 08.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 132.5813.3569.8752

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. RESOLUÇÃO 455/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVA DOCUMENTAL. DESCABIMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JULGADOR QUANTO A ELEMENTOS QUE NÃO INTEGRAVAM O CONJUNTO PROBATÓRIO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO. CRÉDITO ROTATIVO. SÚMULA 233/STJ. DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DO VALOR QUE NÃO DESNATURALIZA O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE É CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. art. 803, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a iliquidez de cédula de crédito bancário vinculada a contrato de abertura de crédito rotativo e extinguindo a execução sem resolução do mérito em relação a esse título, enquanto rejeitou os pedidos relativos a outro crédito. A cooperativa de crédito recorre, alegando nulidade das intimações realizadas exclusivamente por meio do domicílio judicial eletrônico, ausência de enfrentamento de prova essencial e comprovação da utilização do crédito rotativo por meio de extratos bancários juntados aos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado ou não de extratos bancários, constitui título executivo válido para fins de execução, especialmente diante da ausência de comprovação da utilização efetiva do crédito.III. Razões de decidir3. A intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é válida e supre a comunicação ao patrono, conforme as Resoluções CNJ 455/2022 e 569/2024, afastando a nulidade das intimações.4. Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional na sentença, pois a prova juntada após a decisão não pode ser considerada para modificar o julgamento, e os embargos de declaração não servem para reabrir a instrução.5. O contrato de abertura de crédito rotativo não constitui título executivo, mesmo que acompanhado de extratos bancários, conforme a Súmula 233/STJ, o que torna a execução nula por ausência de título certo, líquido e exigível.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: O contrato de abertura de crédito rotativo, ainda que acompanhado de extratos bancários, não constitui título executivo, sendo incabível a execução baseada nesse contrato por ausência de liquidez e certeza do valor devido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009 a 1.014, 1.022, 239, § 1º, 485, I e VI, 487, I, 586, 618, I, 803, I, 85, §§ 2º, 8º e 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 17.12.2019; TJPR, Apelação Cível 0000424-19.2017.8.16.0101, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0001545-35.2024.8.16.0102, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 16ª Câmara Cível, j. 24.06.2009; STJ, Súmulas 233 e 258.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de crédito rotativo apresentado pela cooperativa não é um documento que pode ser cobrado diretamente na justiça, porque não mostra claramente o valor exato que a empresa devedora deve pagar. Mesmo com extratos bancários, esse tipo de contrato não serve como título executivo, ou seja, não permite a cobrança imediata. Também foi confirmado que as intimações feitas pelo sistema eletrônico foram válidas e que não houve erro do juiz por não analisar documentos apresentados depois da sentença. Por isso, o pedido da cooperativa para cobrar a dívida foi negado, e o processo foi encerrado.... ()

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Doc. ADM Direito 131.3649.3696.5964

13 - TJPR  RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE 8% (OITO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. FORMA DE COMPENSAÇÃO DA SUPRESSÃO DO FGTS. LEI 1.001/2006 QUE PERDUROU ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 1.748/2021. SERVIDOR ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ATÉ SUA EXTINÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCORPORAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL COMPROVADA PELAS FICHAS FINANCEIRAS. RÉU QUE CUMPRIU O DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO PELA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 869.4111.4890.8771

14 - TJPR Apelação crime. Falsificação de documento público, por três vezes (CP, art. 297, § 1º, na forma dos arts. 71 e 69 do mesmo diploma legal). Sentença condenatória. Insurgência recursal. Pleito de declaração de nulidade do processo, por cerceamento de defesa. Não acolhimento. Réu que deixou de requerer a prova em momento oportuno, durante a instrução processual. Preclusão. Nulidade afastada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Ausência de laudo pericial. Desnecessidade. Vasto acervo de prova testemunhal que confirma a confecção de documentos públicos falsificados. Réu, na qualidade de escrevente juramentado, que produziu procurações e escritura falsas. Dolo comprovado. Continuidade delitiva e concurso material devidamente aplicados, diante das circunstâncias em que as condutas delitivas foram praticadas. Dosimetria da pena escorreita. Aplicação da causa de aumento de pena, decorrente de que o réu praticou as condutas delitivas «prevalecendo-se do cargo» de escrevente juramentado da Serventia Notarial. Pleito de substituição de regime prisional e da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantum acima de quatro anos. Entendimento dos CP, art. 33 e CP art. 44. Sentença escorreita. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 617.4038.3986.2551

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM SEGURO AGRÍCOLA. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro agrícola, manteve o dever de indenizar, afastou a readequação do limite máximo de indenização com base no custo efetivo da produção e preservou a incidência de juros moratórios na taxa contratual de 0,25% ao mês. A embargante sustenta a existência de omissão, contradição e erro material quanto ao marco inicial da cobertura securitária, à incidência de descontos por riscos não cobertos, à readequação do limite indenizatório e à definição do termo inicial dos consectários legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não enfrentar, de forma específica, a alegação de que o sinistro teria ocorrido antes do início da cobertura securitária; (ii) saber se houve omissão quanto ao pedido de abatimento de percentuais relativos a riscos não cobertos apurados na regulação do sinistro; (iii) saber se houve contradição ou omissão ao afastar a readequação do limite máximo de indenização com base no custo efetivamente empregado na lavoura; e (iv) saber se o acórdão definiu de forma suficiente o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios previstos contratualmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verificada omissão quanto à alegação de que o sinistro teria ocorrido antes do início da cobertura, contudo, com base nos elementos probatórios que indicam que a lavoura já havia superado o estágio mínimo exigido para a cobertura as alegações não prosperam.4. Também não subsiste o alegado vício em relação aos descontos por riscos não cobertos, uma vez que as provas dos autos evidenciamzz que não houve comprovação de negligência técnica do segurado nem de nexo causal entre as falhas de estande apontadas e conduta imputável ao produtor, prevalecendo a conclusão de que a estiagem severa foi a causa determinante dos danos.5. Inexiste contradição quanto ao afastamento da readequação do limite máximo de indenização, pois o acórdão já havia decidido, de maneira expressa, que a apólice analisada contém cláusulas dúbias e se aproxima, quanto à metodologia de cálculo, mais do seguro de produtividade do que do seguro de custeio, não havendo previsão contratual clara a autorizar a redução da indenização com base no custo efetivo da produção. A insurgência, nesse ponto, revela pretensão de rediscutir o mérito já decidido.6. Assiste razão à embargante quanto aos consectários legais, porquanto a fundamentação anterior reconheceu a prevalência da cláusula contratual pertinente, mas sem explicitar, de modo suficientemente claro, o respectivo termo inicial. Impõe-se, assim, esclarecimento para estabelecer que a correção monetária incide desde o término da colheita até o efetivo pagamento, e que os juros moratórios de 0,25% ao mês fluem a partir do primeiro dia posterior ao fim do prazo contratualmente estipulado para pagamento da indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar vícios de fundamentação e esclarecer o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, com ajuste de ofício nesse ponto.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado, salvo quando necessários para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material efetivamente verificados. 2. Em contrato de seguro agrícola, havendo cláusula expressa acerca dos consectários legais, impõe-se o esclarecimento do acórdão para explicitar o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios nos exatos limites da avença.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CC, arts. 405, 757, 758, 760, 778, 781, 884 e 944; CDC, art. 54, § 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 513.7179.0278.9037

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO PIX. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGOCIAÇÃO REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais formulados em ação ajuizada por consumidor que alegou ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro, mediante transferência via PIX realizada em contexto de negociação fraudulenta. Sustenta o recorrente a responsabilidade objetiva da instituição financeira receptora dos valores, sob o argumento de falha na prestação do serviço e inobservância de mecanismos de prevenção e combate a fraudes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Verificar se a instituição financeira receptora dos valores responde civilmente pelos prejuízos decorrentes da fraude praticada por terceiro.II.II. Definir se houve falha na prestação do serviço apta a caracterizar o dever de indenizar por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, embora submetida ao regime do CDC, art. 14, exige a demonstração de defeito na prestação do serviço e de nexo causal entre a atuação do fornecedor e o dano alegado.III.II. A fraude perpetrada em ambiente externo ao sistema bancário, decorrente de negociação realizada em plataforma digital, sem participação direta ou indireta da instituição financeira, não permite sua responsabilização pelos danos suportados pelo consumidor.III.III. A mera abertura e manutenção de conta bancária regularmente constituída não implica responsabilização automática da instituição financeira por toda e qualquer fraude praticada pelo correntista.III.IV. Não é juridicamente exigível que a instituição financeira realize controle prévio acerca da causa jurídica de toda e qualquer operação regularmente autorizada pelo titular da conta, especialmente em sistema de pagamentos instantâneos estruturado sobre a premissa da imediata execução das ordens emitidas pelo usuário.III.V. Comprovado que a instituição financeira adotou as providências cabíveis após a comunicação do evento, inclusive mediante observância dos procedimentos previstos no Mecanismo Especial de Devolução (MED), afasta-se a alegação de conduta omissiva relevante. III.VI. A ausência de recuperação integral dos valores em razão da inexistência de saldo na conta destinatária não caracteriza falha na prestação do serviço, por constituir circunstância alheia ao controle operacional da instituição financeira. III.VII. Ausente conduta culposa atribuível à instituição financeira, descabe o reconhecimento de culpa concorrente ou a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS.V.I. LegislaçãoCDC, art. 14, caput, § 3º, II.CPC/2015, art. 85, § 11.V.II. JurisprudênciaTJPR, 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Acórdão/TJPR. Londrina. Data de julgamento: 6-7-2026.... ()

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Doc. ADM Direito 412.5750.3960.6723

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DÉBITO. PAGAMENTO REALIZAÇÃO PARA BAIXA DE RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA». «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 458.1770.1889.5609

18 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ERRO MATERIAL. REFERÊNCIA À APREENSÃO DE ECSTASY NÃO CONFIRMADA PELO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. REAVALIAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. COCAÍNA. 25,3G ACONDICIONADOS EM 21 PINOS. FRAÇÃO DE 1/2. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão proferido na Apelação Criminal Acórdão/TJPR, sob alegação de erro material decorrente da referência à apreensão de ecstasy, substância não identificada no Laudo Toxicológico Definitivo 31.859/2025, que confirmou apenas a presença de 25,3g de cocaína acondicionados em 21 pinos. Requer-se a correção do julgado e a readequação da fração de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a referência, no acórdão embargado, à apreensão de quatro unidades de ecstasy constitui erro material, diante da ausência de confirmação da substância pelo laudo toxicológico definitivo; e (ii) estabelecer se o afastamento dessa premissa fática impõe a readequação da fração de diminuição do tráfico privilegiado, com repercussão sobre a pena, o regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIRO CPP, art. 619 admite embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes quando a correção do vício alterar o resultado do julgamento. O Laudo Toxicológico Definitivo 31.859/2025 identifica apenas a presença de cocaína e não confirma a existência de ecstasy, de modo que a referência às quatro unidades da substância no acórdão embargado configura erro material quanto à premissa fática utilizada na dosimetria. O erro material não invalida a prova nem desconstitui a materialidade delitiva, pois o vício se restringe à utilização, na individualização da pena, de substância que não foi confirmada pelo exame toxicológico definitivo. A correção do erro exige a reavaliação da fração prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando exclusivamente a droga efetivamente comprovada nos autos. a Lei 11.343/2006, art. 42 estabelece a natureza e a quantidade da substância apreendida como elementos preponderantes para a fixação da pena, podendo esses fatores serem considerados na modulação da fração da minorante quando não utilizados na primeira fase da dosimetria. A quantidade de 25,3g de cocaína constitui quantidade moderada, que não revela gravidade excepcional suficiente para justificar a fração mínima de 1/6, anteriormente fixada com base na consideração conjunta da cocaína e do ecstasy, mas também não é ínfima a ponto de autorizar a fração máxima de 2/3. A natureza da cocaína, reconhecidamente nociva à saúde pública, justifica a aplicação de fração inferior ao patamar máximo, enquanto a quantidade apreendida, considerada moderada, autoriza a redução pela fração de 1/2. A aplicação da fração de 1/2 sobre a pena de 5 anos de reclusão anteriormente estabelecida antes da incidência da minorante resulta em 2 anos e 6 meses de reclusão, com redimensionamento da multa para 250 dias-multa. O redimensionamento da pena autoriza a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A referência, no acórdão, à apreensão de substância entorpecente não confirmada pelo laudo toxicológico definitivo configura erro material quando utilizada como premissa para a dosimetria da pena. 2. A fração de redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve considerar exclusivamente as circunstâncias relativas à substância efetivamente comprovada nos autos. 3. A apreensão de 25,3g de cocaína, acondicionada em 21 pinos, justifica a aplicação da fração de 1/2 para a causa de diminuição do tráfico privilegiado. 4. O redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão autoriza o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158 e 619; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42; CP, art. 33, § 2º, c, e CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000111-86.2023.8.16.0153, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 16.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 01.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 918.3359.7844.6028

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. HOMÔNIMO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SERASA. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO RESPONDE PELA EXISTÊNCIA OU VERACIDADE DA DÍVIDA INFORMADA PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA QUE DEU CAUSA À NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA SERASA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 425.2606.2035.8237

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de receptação dolosa à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 12 (doze) dias-multa. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa. Sucessivamente, postula o afastamento dos maus antecedentes, a redução da pena-base ao mínimo legal e o arbitramento de honorários pela atuação do defensor dativo em segundo grau.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o conjunto probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita da motocicleta; (ii) se a conduta deve ser desclassificada para receptação culposa; (iii) se o registro criminal considerado na sentença pode caracterizar maus antecedentes; (iv) se estão preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade; e (v) se são devidos honorários ao defensor dativo pela atuação recursal.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, pela apreensão da motocicleta de origem criminosa em poder do apelante e pela prova oral produzida durante a persecução penal.4. O dolo da receptação pode ser extraído das circunstâncias concretas da aquisição. A negociação de motocicleta sem documentação, com pessoa identificada apenas pelo prenome e mediante promessa de regularização futura, somada à informação de que o veículo seria «pizeira», revela sinais concretos de anormalidade incompatíveis com a alegada boa-fé.5. A versão de que a motocicleta teria sido recebida em troca por um automóvel não foi confirmada por elemento externo capaz de demonstrar as condições da negociação, a identidade do suposto vendedor, a situação documental do veículo entregue ou a equivalência econômica entre os bens.6. A ausência de demonstração de preço vil não conduz à desclassificação da conduta. As circunstâncias, examinadas em conjunto, evidenciam que o apelante percebeu os sinais de irregularidade e, ainda assim, prosseguiu com a aquisição, assumindo o risco de receber coisa proveniente de crime, o que caracteriza dolo eventual e afasta a modalidade culposa.7. A condenação utilizada para valorar negativamente os antecedentes foi alcançada pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, circunstância que elimina seus efeitos principais e secundários. Os procedimentos sem condenação definitiva e as condenações referentes a fatos posteriores ao delito em julgamento também não podem justificar a exasperação da pena-base.8. Afastada a única circunstância judicial desfavorável, a pena deve ser redimensionada para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e o valor unitário mínimo.9. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.10. É cabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, observados a natureza da causa, o trabalho desenvolvido, o zelo e a diligência profissional, bem como os parâmetros da Resolução Conjunta 006/2024 da PGE/SEFA/PR.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a valoração negativa dos antecedentes, redimensionar a pena para 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituir a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos e arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal.Tese de julgamento: 1. A aquisição de veículo sem documentação, de pessoa insuficientemente identificada e em contexto permeado por sinais concretos de irregularidade evidencia o dolo eventual da receptação quando o agente, apesar dessas circunstâncias, prossegue voluntariamente com a negociação. 2. Condenações referentes a fatos posteriores ao delito em julgamento não possuem a anterioridade fática necessária para justificar a exasperação da pena-base.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 46, 59, 107, IV, e 180, caput e § 3º; CPP, art. 156, 201, § 2º, e CPP, art. 386, VII; Resolução Conjunta 006/2024 da PGE/SEFA/PR.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 444; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 26.03.2025, DJEN de 31.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000032-48.2019.8.16.0024, Almirante Tamandaré, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, julgado em 24.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15.03.2022, DJe de 21.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 599.2616.1655.6592

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM MOTIVADA PELA FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DA ATIVIDADE DA RÉ EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADA QUE, AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL, DESVIOU-SE DO TRAJETO QUE REALIZAVA EM CLARA TENTATIVA DE SE EVADIR DO LOCAL E DISPENSOU AO SOLO DOIS OBJETOS DE COR BRANCA ANTES MESMO DA ABORDAGEM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE LEGITIMAM A ABORDAGEM E A CONSEQUENTE BUSCA PESSOAL REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO art. 240, §2º, E art. 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA RAZÃO PARA A ABORDAGEM POLICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB TAL ENFOQUE, DESCABIDA. II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES QUE CONFIRMAM OS RELATOS DA FASE INQUISITORIAL E A DESCRIÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. APREENSÃO DE 06 (SEIS) GRAMAS DE CRACK, 04 (QUATRO) GRAMAS DE COCAÍNA, R$ 41,00 (QUARENTA E UM REAIS) EM ESPÉCIE E APARELHO CELULAR. ACUSADA VISUALIZADA DISPENSANDO OS OBJETOS AO SOLO AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA VIATURA, SENDO OS ENTORPECENTES RECUPERADOS NO EXATO PONTO DO DESCARTE. TESE DEFENSIVA SEM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRAZER CONSIGO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. III) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O TIPO RELATIVO AO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 06 GRAMAS DE ‘CRACK’ E 04 GRAMAS DE COCAÍNA, ALÉM DA QUANTIA DE R$41,00 EM ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM QUE AS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS ERAM DESTINADAS AO TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. IV) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei. 2.‘In casu’, a equipe policial realizava patrulhamento em local conhecido pelos agentes como ponto de comercialização de entorpecentes quando visualizou a apelante que, ao perceber a aproximação da viatura, dispensou ao solo dois objetos de cor branca e, na sequência, tentou seguir em direção contrária à equipe. Circunstâncias fáticas que demonstram a presença de justa motivação para a abordagem realizada pelos policiais civis, a qual foi confirmada pela apreensão de 06 gramas de crack’, 04 gramas de cocaína e dinheiro em espécie. 3. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade na abordagem e nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante, com o consequente início da persecução criminal. 4. Correta a decisão que rejeita a tese de insuficiência probatória quando a materialidade e a autoria delitivas encontram respaldo em conjunto probatório robusto, especialmente nos depoimentos firmes e convergentes dos Policiais Militares que participaram da ocorrência, corroborados pelas circunstâncias objetivas do flagrante, notadamente a visualização da acusada dispensando os objetos posteriormente identificados como crack e cocaína no exato ponto do descarte. 5. O depoimento de Policiais Militares prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação da ré, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo, transporta, tem em depósito ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 7. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a destinação exclusiva da droga para consumo próprio ou coletivo, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante. 8. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 234.7025.7395.7774

22 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADA SUSPEITA PRÉVIA, OBJETIVA E INDIVIDUALIZADA. COMPORTAMENTO DO APELANTE ANTERIOR À REVISTA. DESCARTE DE RECIPIENTE CONTENDO ENTORPECENTES E TENTATIVA DE EVASÃO. arts. 240, § 2º, E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS COERENTES, HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. APREENSÃO INICIAL DE 17 PEDRAS DE CRACK. INDICAÇÃO DE SEGUNDO PONTO DE ARMAZENAMENTO. LOCALIZAÇÃO DE OUTRAS PORÇÕES DE CRACK E COCAÍNA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO UTILIZADA DE FORMA ISOLADA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. VALIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. ANÁLISE CONJUNTA DOS CRITÉRIOS DO art. 28, § 2º. REDUZIDA QUANTIDADE INICIAL QUE NÃO SE SOBREPÕE ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/2006, art. 40, III. MANUTENÇÃO. TRÁFICO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. SEGUNDO PONTO DE ARMAZENAMENTO SITUADO NAS PROXIMIDADES DO CAMPUS DA PUC-PR. NATUREZA OBJETIVA DA MAJORANTE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DESTINAÇÃO DA DROGA AOS FREQUENTADORES DOS LOCAIS. FRAÇÃO DE 1/6 JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO MAJORADO. CURTO INTERVALO ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA PELO INDULTO E A PRÁTICA DO NOVO DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pela Defesa contra Sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, reconhecida a existência de crime único, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, mantida a prisão preventiva. A Defesa requereu nulidade da busca pessoal, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, afastamento da majorante por tráfico próximo a estabelecimento de ensino, preservação da fração mínima de 1/6 (um sexto) e da compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, fixação do regime semiaberto e revogação da prisão preventiva.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a abordagem e a busca pessoal foram realizadas sem fundada suspeita; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e a destinação mercantil das drogas; (iii) se estão presentes os requisitos para a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) se deve ser afastada a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III; (v) se devem ser preservadas a fração mínima de 1/6 (um sexto) e a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea; (vi) se é cabível a fixação do regime inicial semiaberto; e (vii) se subsistem os requisitos da prisão preventiva.III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi precedida de fundada suspeita objetiva, concreta e individualizada, extraída de comportamento anterior à revista, consistente no nervosismo demonstrado pelo apelante, no descarte de recipiente contendo entorpecentes e na tentativa de evasão, circunstâncias suficientes para legitimar a atuação dos agentes, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.4. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelos documentos da ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória, Laudo Pericial e demais elementos produzidos nos autos.5. A autoria igualmente restou demonstrada. Os Guardas Municipais apresentaram relatos firmes e convergentes acerca da apreensão inicial de 17 (dezessete) pedras de crack, da dinâmica da abordagem e da indicação de ponto próximo onde foram localizadas outras porções de crack e cocaína.6. Os depoimentos dos agentes públicos não permaneceram isolados, encontrando respaldo nas apreensões realizadas, na forma de acondicionamento das drogas e na localização do segundo ponto de armazenamento.7. A confissão extrajudicial não foi empregada isoladamente como fundamento da condenação, estando corroborada por elementos probatórios independentes e judicializados, inexistindo violação ao CPP, art. 155.8. A realização de perícia por amostragem não compromete a materialidade quando a natureza ilícita das substâncias é comprovada por amostra representativa e a quantidade global está documentada nos demais elementos dos autos.9. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 mostra-se inviável. A reduzida quantidade inicialmente apreendida não pode ser examinada de forma isolada, devendo ser considerada em conjunto com a forma de acondicionamento, a dinâmica da abordagem, a indicação do ponto de armazenamento e a apreensão adicional de crack e cocaína.10. A alegada condição de usuário não exclui a possibilidade de concomitante prática do tráfico, sendo insuficiente, por si só, para demonstrar destinação exclusivamente pessoal das substâncias.11. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III deve ser mantida, uma vez que parte da conduta típica, consistente em manter drogas em depósito, foi praticada nas imediações do campus da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.12. A majorante possui natureza objetiva, sendo desnecessária a comprovação de que os entorpecentes fossem destinados especificamente a estudantes ou demais frequentadores dos estabelecimentos de ensino.13. Reconhecida a unidade delitiva entre as condutas de trazer consigo e manter em depósito, a circunstância de parte da execução ocorrer nas imediações de estabelecimento de ensino é suficiente para atrair a incidência da majorante sobre o crime único.14. Quanto aos pedidos subsidiários de preservação da fração mínima de 1/6 (um sexto) para a causa de aumento e de manutenção da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, inexiste reparo, uma vez que a Sentença já adotou exatamente os critérios postulados pela Defesa.15. O regime inicial fechado deve ser mantido. Embora favoráveis as circunstâncias judiciais, o apelante é reincidente e foi condenado à pena superior a 04 (quatro) anos, circunstância que afasta a incidência da Súmula 269/STJ.16. A reincidência decorre de condenação definitiva anterior por roubo majorado, cuja pena foi extinta pelo indulto poucos meses antes da prática do novo delito, circunstância concreta que reforça a adequação do regime fechado.17. A prisão preventiva deve ser mantida, uma vez que a Sentença apresentou fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública, especialmente a reincidência e o risco de reiteração delitiva. 18. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante dos fundamentos concretos reconhecidos pelo Juízo de origem.IV. Dispositivo19. Apelação Crime conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 157, § 1º, 240, § 2º, 244, 312, 313, I, 319, 386, II e VII, e 387, § 1º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e § 2º, 33, caput, e 40, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.10.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.02.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. 2.815.704, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000201-90.2025.8.16.0067, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; STJ, AgRg no HC 1.003.575/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000515-75.2025.8.16.0151, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0009662-70.2024.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.04.2026; Súmulas 269, 440 e 631/STJ; Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 620.6685.3418.2304

23 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que, em «ação probatória autônoma de exibição de documentos com pedido liminar de tutela antecipada», julgou procedente o pedido inicial, reconheceu o cumprimento da obrigação e atribuiu à Autora o pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios. A Autora pugna por sua reforma e requer a condenação do Réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais e fixação da verba honorária com base na tabela da OAB.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se houve pretensão resistida apta a justificar a redistribuição dos ônus sucumbenciais e se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais e qual o critério para a sua fixação.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A ausência de resposta ao requerimento administrativo, comprovada a regular notificação, caracteriza pretensão resistida e atrai o princípio da causalidade, impondo ao Réu arcar com os o ônus de sucumbência.III.2. O proveito econômico do pedido exibitório é inestimável, configurando hipótese de fixação de honorários por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), aplicando-se a tese do Tema Repetitivo 1.076, mostrando-se adequada a fixação dos honorários sucumbenciais devidos ao Autor em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data da sentença.III.3. A tabela da OAB possui caráter referencial, não vinculando o Magistrado, que pode arbitrar valor diverso conforme as peculiaridades do caso. Precedentes. Sentença parcialmente reformada.III.4. Honorários recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e parcialmente provida.-------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, e art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 19.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 22.02.2018; TJPR, Apelação Cível 0009899-69.2021.8.16.0194, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02.04.2023 TJPR, Apelação Cível 0010075-26.2023.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 08.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0023352-46.2022.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 581.7652.2422.8089

24 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado em continuidade delitiva e organização criminosa. Cerceamento de defesa. Absolvição. Qualificadoras. Dosimetria. Acordo de não persecução penal. Recursos conhecidos e não providos.

I. Caso em exame1. Apelações criminais contra sentença que condenou o apelante 1 e o apelante 2, cada qual, à pena de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática de organização criminosa e de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva, tendo por objeto cargas de grãos subtraídas de vagões durante as paradas do trem para troca de maquinista. A defesa comum arguiu nulidade pelo indeferimento da oitiva judicial de testemunha protegida e, no mérito, pleiteou a absolvição, o afastamento das qualificadoras, a desclassificação para receptação, a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento ou a redução da continuidade delitiva e a remessa dos autos para oferecimento de acordo de não persecução penal.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva judicial de testemunha protegida; (ii) a absolvição do furto qualificado por insuficiência probatória; (iii) a absolvição do crime de organização criminosa por ausência do número mínimo de integrantes; (iv) o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, ante a falta de exame pericial; (v) o afastamento da qualificadora do concurso de agentes; (vi) a desclassificação para receptação; (vii) a fixação da pena-base no mínimo legal; (viii) o afastamento ou a redução da fração da continuidade delitiva; e (ix) a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal.III. Razões de decidir3. O indeferimento da oitiva de testemunha protegida não configura cerceamento de defesa quando fundado na impossibilidade material de assegurar o sigilo imposto pelo regime protetivo e na suficiência da prova já produzida, cabendo ao juiz, destinatário da prova, indeferir de forma motivada as diligências prescindíveis (CPP, art. 400, § 1º; Lei 9.807/1999).4. A nulidade pelo indeferimento de prova é relativa e depende da demonstração de prejuízo. Não há prejuízo quando o depoimento não serviu de fundamento à condenação, amparada em acervo autônomo (CPP, art. 563).5. A materialidade e a autoria do furto qualificado estão demonstradas pelo Auto de Exibição e Apreensão da «res furtiva», pelos demais elementos documentais e pela prova oral judicializada, convergente quanto ao modo de execução, à divisão de tarefas e à presença de lacres rompidos no imóvel do apelante 1.6. A vedação do CPP, art. 155 alcança a condenação fundada apenas em elementos informativos da investigação, e não aquela em que estes se somam à prova produzida sob contraditório. A versão de origem lícita da carga foi infirmada pelas contradições entre os informantes e pelo reconhecimento das sacas pela logomarca da ofendida, o que afasta o «in dubio pro reo» (CPP, art. 386, VII).7. O número mínimo de 4 (quatro) integrantes da organização criminosa afere-se pela demonstração da estrutura ordenada e da divisão de tarefas, e não pela condenação simultânea de todos os concorrentes. A absolvição de corréus em autos desmembrados, por insuficiência de prova quanto à autoria individual, e a extinção da punibilidade de outro pelo óbito não descaracterizam a associação quando a prova oral individualiza, por atribuição funcional, número de agentes superior ao mínimo legal. A estabilidade e a permanência, que distinguem o tipo do concurso eventual de pessoas, decorrem da repetição do mesmo arranjo operacional e da existência de canal permanente de escoamento da carga (arts. 1º, § 1º, e 2º da Lei 12.850/2013).8. A ausência de exame pericial direto sobre o obstáculo não afasta a qualificadora quando a perícia é inviabilizada pela dinâmica delitiva, pois o vagão segue o curso de transporte após a subtração, a falta de carga é constatada no destino e os lacres seccionados são removidos do ponto de instalação, admitido o suprimento pela prova testemunhal e pelos vestígios percebidos pelas testemunhas (CPP, art. 158 e CPP art. 167; art. 155, § 4º, I, do CP).9. A qualificadora do concurso de agentes subsiste ante a pluralidade de pessoas e o liame subjetivo, este confirmado pelo registro de contato entre os apelantes no aparelho celular apreendido. A divisão de tarefas confere a cada partícipe o domínio funcional do fato, sendo irrelevante apurar qual deles praticou cada ato de execução (arts. 29 e 155, § 4º, IV, do CP).10. A desclassificação para receptação é inviável, pois o tipo pressupõe agente estranho à execução do crime antecedente, que intervém após a consumação, hipótese que não se amolda à conduta de coautores da subtração.11. Reconhecidas 2 (duas) qualificadoras, a remanescente pode ser valorada como circunstância judicial na primeira fase, sem «bis in idem», sobretudo quando vinculada a dado fático delimitado, como o emprego do concurso de agentes para despistar a carga furtada (CP, art. 59).12. A continuidade delitiva está caracterizada pela pluralidade de condutas, pela identidade de espécie dos crimes e pelo nexo evidenciado na periodicidade das subtrações, na identidade de lugar e no mesmo «modus operandi". A pluralidade de infrações não se infere apenas do volume apreendido, mas dos registros formais de subtrações anteriores contra a mesma ofendida e dos relatos da equipe de segurança sobre faltas sucessivas de carga, reforçados pela incompatibilidade entre o volume acumulado e a retirada fracionada. A fração de 1/3 (um terço) corresponde ao número de infrações reconhecido, ao menos 5 (cinco), segundo critério objetivo (CP, art. 71).13. A pretensão de remessa dos autos para oferecimento de acordo de não persecução penal está prejudicada quando o Ministério Público recusa a proposta de forma expressa e motivada e a instância revisional mantém a negativa, esgotado o controle interno, sem que ao órgão jurisdicional caiba formular ou impor o acordo (art. 28-A, «caput» e § 14, do CPP).IV. Dispositivo e tese14. Recursos conhecidos e não providos.Teses de julgamento: «1. O indeferimento da oitiva de testemunha protegida não configura cerceamento de defesa quando fundado na impossibilidade material de assegurar o sigilo imposto por lei e na suficiência da prova já produzida, exigida a demonstração de prejuízo para o reconhecimento da nulidade. 2. A condenação é válida quando os elementos colhidos na investigação se somam à prova produzida sob contraditório, não se exigindo que a testemunha tenha presenciado a subtração. 3. O número mínimo de 4 (quatro) integrantes da organização criminosa afere-se pela demonstração da estrutura ordenada e da divisão de tarefas, e não pela identificação ou condenação simultânea de todos os concorrentes. 4. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser comprovada por prova testemunhal e pelos vestígios constatados quando a perícia direta é inviabilizada pela dinâmica delitiva. 5. A divisão de tarefas entre quem subtrai a carga e quem a revende caracteriza coautoria, e não receptação, atribuindo-se a cada agente a integralidade da conduta. 6. Reconhecidas 2 (duas) qualificadoras, uma qualifica o tipo e a remanescente pode ser valorada como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria. 7. A fração de aumento pela continuidade delitiva orienta-se pelo número de infrações praticadas.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, arts. 29, 59, 69, 71 e 155, § 4º, I e IV; CPP, arts. 28-A, «caput» e § 14, 155, 156, 158, 167, 201, § 2º, 386, VII, 400, § 1º, e 563; Lei 12.850/2013, arts. 1º, § 1º, e 2º, «caput"; Lei 9.807/1999.Jurisprudência relevante citada: Súmula 659/STJ; STF, Primeira Turma, HC 224.437 AgR/SC, Rel. Ministro Roberto Barroso, j. 03.04.2023; STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 19.05.2026; STJ, Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, j. 17.12.2024; STJ, Sexta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, j. 03.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Paranaguá, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 16.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Francisco Beltrão, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 06.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 927.8324.6558.9441

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. PENHORA DOS BENS INDICADOS NO ACORDO COMO GARANTIA DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. EVENTUAL EXPROPRIAÇÃO QUE FICA CONDICIONADA AO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado em execução de título extrajudicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, apesar de constar pedido expresso das partes para suspensão da execução até o pagamento integral da dívida parcelada. O apelante requer a reforma da decisão para que o processo seja suspenso, conforme previsto no CPC, art. 922, e a expedição de termo de penhora sobre imóvel oferecido como garantia no acordo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, em execução de título extrajudicial com acordo de parcelamento da dívida, o processo deve ser suspenso até o integral cumprimento da avença, conforme pedido das partes e previsão do CPC, art. 922, ou se pode ser extinto com resolução do mérito, bem como se é possível a penhora dos bens indicados como garantia do acordo, condicionando-se a expropriação ao inadimplemento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão da execução por acordo entre as partes, com parcelamento da dívida, está prevista no CPC, art. 922, impondo que o processo seja suspenso até o cumprimento integral da obrigação, e não extinto.4. A extinção do processo, quando há pedido expresso de suspensão, configura decisão extra petita, pois julga além do que foi requerido pelas partes.5. A penhora do bem imóvel oferecido como garantia no acordo é possível e deve ser formalizada, condicionando-se a continuidade dos atos expropriatórios ao eventual inadimplemento do acordo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para suspender a execução até o integral cumprimento do acordo firmado, autorizando a expedição do termo de penhora sobre os bens ofertados como garantia, condicionando eventual expropriação ao inadimplemento da avença.Tese de julgamento: Em execução de título extrajudicial, havendo acordo com parcelamento da dívida e pedido expresso de suspensão do processo até o integral cumprimento da avença, a execução deve ser suspensa e não extinta, sendo possível a penhora dos bens indicados como garantia, condicionando-se eventual expropriação ao inadimplemento do acordo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II, 487, III, «b», 490, 922, p.u.; CC, art. 190.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000422-72.2006.8.16.0121, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª C. Cível, j. 05.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0000911-43.2016.8.16.0062, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Francisco Carlos Jorge, 17ª C. Cível, j. 30.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0002760-11.2020.8.16.0159, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Ruy Alves Henriques Filho, 17ª C. Cível, j. 20.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0004042-48.2010.8.16.0058, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª C. Cível, j. 18.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0004451-50.2022.8.16.0075, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C. Cível, j. 01.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 00027391720268160000, Rel. Substª Fabiana Silveira Karam, 17ª C. Cível, j. 25.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, quando as partes fazem um acordo para pagar uma dívida parcelada, o processo não deve ser encerrado, mas sim suspenso até que o pagamento seja concluído. Isso porque a lei permite que o processo fique parado enquanto o acordo é cumprido, e só volte a andar se a dívida não for paga. Além disso, o tribunal confirmou que é possível garantir o acordo com a penhora de um imóvel, mas a venda desse bem só pode acontecer se o pagamento não for feito. Por isso, a decisão que encerrou o processo foi anulada, e o caso vai voltar para o juiz da primeira instância para que o processo fique suspenso enquanto o acordo for cumprido.... ()

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