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Doc. ADM Direito 431.2668.5961.1361

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Violação dos CPP, art. 157 e CPP art. 240. Nulidade. Provas ilícitas. Busca domiciliar. Prisão em flagrante. Crime permanente. Fundadas razões. Entrada dos policiais na residência amparada em diligências prévias. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Violação da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Majorante. Prática do delito nas imediações de escola e unidade de saúde. Caráter objetivo. Incidência demonstrada. Tipo de unidade de saúde. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. De habeas corpus ofício. Ilegalidade flagrante inexistente.

1 - Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), para o ingresso domiciliar sem mandado judicial, é necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 1.1. No caso, a diligência prévia que constatou a entrega de entorpecentes ao agravante em frente a sua residência é apta a fundar a convicção dos policiais no sentido da prática de crime permanente no local da busca, sem que se possa falar em ilegalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte.... ()

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Doc. ADM Direito 743.1047.5489.1209

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Violação dos CPP, art. 157 e CPP art. 240. Nulidade. Provas ilícitas. Busca domiciliar. Prisão em flagrante. Crime permanente. Fundadas razões. Entrada dos policiais na residência amparada em diligências prévias. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Violação da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Majorante. Prática do delito nas imediações de escola e unidade de saúde. Caráter objetivo. Incidência demonstrada. Tipo de unidade de saúde. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. De habeas corpus ofício. Ilegalidade flagrante inexistente.

1 - Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), para o ingresso domiciliar sem mandado judicial, é necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 1.1. No caso, a diligência prévia que constatou a entrega de entorpecentes ao agravante em frente a sua residência é apta a fundar a convicção dos policiais no sentido da prática de crime permanente no local da busca, sem que se possa falar em ilegalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte.... ()

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