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Doc. ADM Direito 619.0375.4659.0006

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Pronúncia por homicídio qualificado. Perícia de voz. Juiz destinatário das provas. Indícios de autoria. Súmula 7/stj. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 399.6013.2437.6255

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Súmula 168/stj. Inviabilidade de sobrestamento do feito em vista de tema repetitivo. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de embargos de divergência opostos ao acórdão da quinta turma, no qual se assentou a dispensabilidade de perícia de voz diante de outros elementos probatórios convergentes.... ()

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