1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA APLICAR AO CASO A SÚMULA 54/STJ. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos em ação declaratória de nulidade de descontos em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra PARANÁ BANCO S/A. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) determinar se a falsificação da assinatura no contrato de empréstimo consignado configura dano moral indenizável;(ii) definir o termo inicial dos juros de mora na restituição de valores descontados indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falsidade das assinaturas no contrato foi reconhecida com base em perícia grafotécnica, configurando fraude e ato ilícito. Contudo, a jurisprudência majoritária desta Câmara entende que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não gera dano moral, salvo em casos excepcionais de comprometimento significativo da subsistência do beneficiário ou outras circunstâncias agravantes.4. No caso concreto, os valores descontados mensalmente (R$18,30) são insuficientes para configurar ofensa à dignidade da parte autora, considerando a ausência de comprometimento relevante de sua subsistência.5. Quanto ao termo inicial dos juros de mora na repetição de indébito, prevalece o entendimento de que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros fluem desde a data de cada desconto indevido, conforme art. 398 do CC e Súmula 54/STJ.6. Necessária a adoção da Taxa Selic, de ofício, como índice único de atualização monetária, por englobar juros e correção monetária, conforme Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Aplicação de ofício da Taxa Selic como índice único de atualização monetáriaDispositivos relevantes citados: CC, art. 398; CPC/2015, art. 429, II; STJ, Súmulas 54 e 362.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/12/2022; TJPR, Apelação Cível 0002107-98.2022.8.16.0139, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 15/10/2024.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA D
E COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA E INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. O fornecimento de água é serviço público essencial, sendo aplicáveis as disposições do CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.2. A responsabilidade do fornecedor de serviços públicos essenciais é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo por falhas na prestação do serviço, incluindo cobranças indevidas e inscrições irregulares em cadastros restritivos de crédito.3. No caso concreto, a recorrente não logrou êxito em apresentar prova inequívoca de existência de vínculo contratual válido com a consumidora, nem a efetiva prestação dos serviços com esta em período informado e efetivamente cobrado de acordo com printscreen tornando a cobrança ilegítima e ensejando a inexigibilidade da dívida (mov. 1.12).4. A tese da recorrente de exercício regular de direito não se sustenta, pois, a ausência de comprovação da dívida inviabiliza a legitimidade da cobrança e, consequentemente, torna indevida a negativação do nome do consumidor.5. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, presumindo-se o abalo moral e dispensando a necessidade de comprovação de prejuízo concreto.6. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, revela-se proporcional à gravidade da conduta da concessionária e ao prejuízo suportado pela consumidora, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo incabível sua redução.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual e retenção de valores pagos em razão do inadimplemento do comprador. Sentença reformada. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão de bem móvel e condenou a parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retenção dos valores pagos pelo apelado em razão da rescisão contratual. III. Razões de decidir3. O contrato prevê a possibilidade de retenção das prestações pagas pelo comprador para cobrir a depreciação dos equipamentos, despesas, multas e encargos decorrentes do inadimplemento contratual, bem como o ressarcimento dos rendimentos que o vendedor teria durante as safras pelo período em que os bens permaneceram com o comprador. 4. A possibilidade de retenção das prestações pagas nos termos referidos é questão incontroversa nos autos. 5. É possível a apuração do montante devido em fase de liquidação de sentença. IV. Dispositivo6. Provimento do recurso._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 141, 492, 355, 487, 1.003, § 5º; CC/2002, arts. 402, 403, 404; L. 9.099/1995, art. 1º.... ()
4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA PELA PARTE AUTORA. PROVA QUE PODE EVENTUALMENTE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios aplicados em oito contratos de empréstimos pessoais tomados pela Autora e, por conseguinte, determinou a repetição simples das diferenças havidas.2. Preliminar de ausência de dialeticidade formulada em contrarrazões. Rejeição. Razões do recurso que indica argumentos pertinentes ao pedido de reforma, contrastando-os com os fundamentos constantes na sentença.3. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeitada. Sentença clara, que apresentou os argumentos necessários ao acolhimento dos pedidos da Autora, com base nas premissas fáticas e jurídicas satisfatoriamente expostas pelo julgador.4. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado neste caso, pois as taxas estabelecidas nos contratos discutidos superam em muito a média de mercado, levando-se em conta a natureza das operações e as datas das celebrações. Ademais, justificativa da Ré que não se afigura razoável, dada a discrepância manifesta presente no caso concreto.5. Repetição do indébito devida. Uma vez reconhecida a abusividade contratual, a consumidora tem direito à restituição dos valores indevidamente pagos à instituição financeira, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa desta.6. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 157, § 2º, II, E § 2º-B, E art. 121, § 2º, S V E VIII, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. DECOTE DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO art. 121, § 2º, S V E VIII, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DA POSSÍVEL INCIDÊNCIA. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. QUESTÃO A SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto por acusado contra decisão que o pronunciou para julgamento pelo Tribunal do Júri pelos crimes de roubo majorado com emprego de arma de fogo de uso restrito e tentativa de homicídio qualificado, em razão de disparos efetuados contra policiais durante perseguição policial após o roubo de veículo e carga. A decisão recorrida manteve a pronúncia, rejeitando pedidos de despronúncia, desclassificação dos crimes e revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes para a pronúncia do réu pela prática, em tese, dos crimes de roubo majorado com emprego de arma de fogo de uso restrito e tentativa de homicídio qualificado, bem como se devem ser mantidas as qualificadoras e a prisão preventiva decretada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário juízo de certeza, o que está presente no caso.4. Os depoimentos das testemunhas policiais indicam, em tese, a participação do recorrente nos disparos contra as equipes policiais durante a perseguição, corroborados pela apreensão da arma em sua posse.5. A negativa do recorrente não afasta os indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada dos fatos e provas.6. O pedido de desclassificação do crime doloso contra a vida para não doloso não merece conhecimento por preclusão, pois já foi analisado e decidido por esta Corte em grau de recurso anterior.7. As qualificadoras do homicídio somente podem ser afastadas nesta fase se manifestamente improcedentes, o que não ocorre, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre sua manutenção ou exclusão.8. O pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva não foi conhecido por ausência de fundamentação específica e demonstração de alteração do quadro fático processual.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso em sentido estrito parcialmente conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia exige a existência de prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, não sendo cabível a despronúncia ou exclusão de qualificadoras manifestamente amparadas no conjunto probatório nesta fase processual.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, § 2º-B; 121, § 2º, V e VIII; 14, II; CPP, arts. 413, 414 e 589.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 14.04.2014; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005046-61.2025.8.16.0037, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 29.04.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0046246-54.2024.8.16.0014, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006722-95.2023.8.16.0075, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 15.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009809-63.2024.8.16.0030, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 08.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que mandou o acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri pelos crimes de roubo com uso de arma de fogo e tentativa de homicídio contra policiais durante a fuga. Isso porque há provas e testemunhas que indicam sua participação nos crimes, mesmo que ele negue. O pedido para tirar essas acusações ou para ele responder em liberdade não foi aceito, pois não houve argumentos fortes para mudar a decisão. A decisão final sobre a culpa e as qualificadoras dos crimes ficará a cargo dos jurados.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte Autora, ora Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de contradição no julgado, uma vez que teria considerado equivocadamente a data de contestação da operação, tendo esta ocorrida no prazo de 90 (noventa) dias nos termos da Resolução 01/2020 do BCB, bem como que teria fundamentado o perfil do consumidor em gastos após a ocorrência do golpe, não se podendo justificar a tipicidade das transações por fatos não ocorridos à época.3. Ainda, apontou omissão sob o fundamento de que não foi observada a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e os riscos operacionais apontados pelo BCB.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Em que pese constatada a omissão quanto ao prazo da notificação da instituição financeira quanto à fraude, constata-se que inexistem vícios referentes à análise do perfil de consumo do correntista, uma vez que a decisão se baseou nos extratos apresentados nos autos, os quais não apresentam movimentações referentes a período relevante antes da aplicação do golpe, razão pela qual o perfil de consumo deve ser enfrentado com a prova produzida nos autos.5. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não pode ser confundida com direito automático à indenização, sendo que no caso em exame restou devidamente comprovada a culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a alegação de falha na prestação do serviço nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.6. O simples inconformismo com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, os quais exigem a presença de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, o que não se verifica no caso dos autos.IV. DISPOSITIVO7. Embargos parcialmente acolhidos.... ()
8 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. COBRANÇA DE ALUGUÉIS, MULTAS DE TRÂNSITO E COMBUSTÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (§ 11, CPC/2015, art. 85). NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios, constituindo o crédito indicado da autora por título executivo judicial, relativo aos valores decorrentes da relação locatícia, compreendendo aluguéis, multas de trânsito e despesas de combustível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a alegada insuficiência da prova escrita para instrução da monitória, atrelada a necessidade de maior rigor probatório em razão da citação por edital e da atuação de curador especial, bem como inversão indevida do ônus da prova em desfavor da parte requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, exige comprovação de sua situação financeira e patrimonial, sendo insuficiente a mera alegação de presunção de carência financeira por ser representada por curador especial, em razão da citação por edital, consoante tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, representativos da questão controvertida (Tema 1424/STJ).IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 72, II, 85, §§ 2º e 11, 355, I, 373, I e II, 700, caput e § 2º, I, 702, § 8º, e 1.012, § 1º; CC, art. 397; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 481.... ()
9 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e organização criminosa. Recursos de EVELYN e EMELYCE conhecidos e desprovidos; recursos de GISLAINE e BRUNA conhecidos parcialmente e, nessa parte, desprovidos; recurso do Ministério Público parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para negativar a vetorial da natureza e quantidade da droga nos fatos 02, 05, 06 e 14, com readequação da pena, e para aumentar a fração das agravantes na segunda fase em relação a GISLAINE.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pelas defesas contra sentença condenatória que aplicou penas por tráfico de drogas e organização criminosa a quatro rés, com base em provas documentais e testemunhais que demonstraram a atuação integrada e hierarquizada no comércio ilícito de entorpecentes em Paranaguá/PR; as defesas pleitearam absolvição dos crimes, nulidade de provas, readequação das penas e reconhecimento de continuidade delitiva, enquanto o Ministério Público requereu aumento das penas e agravantes, especialmente quanto à liderança e reincidência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: se a preliminar de nulidade da prova digital deve ser acolhida; se a condenação pelo crime de tráfico de drogas é possível ser realizada sem apreensão física do entorpecente; se a condenação do crime de organização criminosa deve ser mantida, com base nas alegações de não presença dos requisitos para tipificar o crime; se deve ser reconhecido a continuidade delitiva, crime único, entre os crimes de tráfico ou, ainda, se deve ser reconhecido o concurso formal entre os crimes de tráfico e do crime de organização criminosa; se na dosimetria a pena deve ser aumentada conforme pedido pelo Ministério Público ou reduzida com base nas alegações defensivas.III. Razões de decidir3. Os pedidos de justiça gratuita de BRUNA e GISLAINE não foram conhecidos pois a competência é do juízo da execução, não cabendo análise nesta fase.4. Não conhecido do pedido do Ministério Público de negativação da vetorial da quantidade e natureza da droga quanto ao fato 15, de modo que ausente interesse recursal, uma vez que o juízo já procedeu na sentença.5. A preliminar de nulidade das provas digitais e quebra da cadeia de custódia foram rechaças, de modo que houve autorização judicial e acesso integral das defesas aos dados, sem prejuízo concreto demonstrado (princípio pas de nullité sans grief), sendo que a alegação genérica não tem o condão de afetar a credibilidade da prova. Ademais, a compilação de mensagens, obtidas com autorização judicial, em relatório não necessita que seja confeccionado por perícia complexa.6. No mérito, a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa foram comprovadas por meio depoimentos policiais, relatórios técnicos e movimentações financeiras, mesmo sem apreensão física direta das drogas, devido à dinâmica da organização criminosa.7. Embora não tenha apreendido o material entorpecente, é possível, de forma excepcional, atestar a materialidade delitiva por outros meios (prova documental e testemunhal) ainda mais que no caso a apreensão física do entorpecente não é oriunda por ineficiência estatal, mas, pela engrenagem adotada pela organização criminosa.8. Os diálogos objetivos, registros documentais e dados oficiais que, em conjunto, evidenciam o armazenamento, a circulação e negociação de entorpecentes, sendo suficiente para a formação de um juízo de certeza quanto à materialidade e à autoria delitiva das rés.9. A organização criminosa estava estruturada, com divisão de tarefas e liderança clara, evidenciada pelas provas telemáticas e financeiras, configurando o crime previsto na Lei 12.850/13, art. 2º.10. A presente organização criminosa apresenta estabilidade, sendo inviável basear a sua existência com base apenas nas mensagens extraídas entre setembro a outubro de 2024, de modo que este marco concerne apenas o período da captação da prova extraída e, não da duração da organização, assim, é possível afirmar que o grupo criminoso possui estabilidade e permanência devido a complexa engenharia financeira adotada.11. A continuidade delitiva e a tese de crime único não fora reconhecida entre os crimes de tráfico de drogas, pois as condutas foram autônomas e com desígnios independentes, configurando habitualidade delitiva e não crime continuado.12. Inviável proceder a aplicação do concurso formal entre o crime de organização criminosa com os crimes de tráfico de drogas por concernir a crimes independentes e autônomos, que, sobretudo, se consumam em momentos divergentes.13. A negativação da vetorial das circunstâncias do crime quanto ao delito de organização criminosa, de modo que a fundamentação é idônea, notadamente, pelo elevado número de agentes (mais de duas dezenas) que transbordam a normalidade do tipo.14. A negativação da culpabilidade dos crimes de tráficos de drogas quanto GISLAINE fora mantida, uma vez que praticou os crimes enquanto cumpria pena no regime semiaberto, o que demonstra o maior descaso e indisciplina com o Poder Judiciário.15. A negativação dos antecedentes de GISLAINE fora mantida, na medida que possui condenação transitada julgada que possibilita sua negativação na primeira fase, não havendo bis in idem com a agravante da reincidência, especialmente, que a ré é multirreincidente.16. O pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) foi afastada, pois as rés que pediram se dedicavam de forma habitual às atividades criminosas e integravam organização criminosa.17. O pedido do Ministério Público de exasperação da pena-base com a negativação da vetorial da natureza e quantidade da droga fora parcialmente aceito, de modo que somente nos fatos 02, 05, 06 e 14 a quantidade e natureza do entorpecente justificaram o incremento da pena-base. 18. A atenuante da confissão espontânea, na fase indiciária, da ré GISLAINE fora mantida, mesmo que retratada em juízo, de modo que o juízo se valeu dela no corpo da sentença.19. A multirreincidência possibilita o agravamento em maior patamar na segunda fase da dosimetria, havendo apenas compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea.20. Não foi aplicada a majorante do emprego de arma de fogo na organização criminosa por ausência de descrição na denúncia, respeitando o princípio da correlação e o contraditório.IV. Dispositivo e tese21. Apelações conhecidas e desprovidas de Evelyn e Emelyce; recursos de Gislaine e Bruna parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos; recurso do Ministério Público parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para negativar a vetorial da natureza e quantidade da droga nos fatos 02, 05, 06 e 14, com readequação da pena, e para aumentar a fração das agravantes na segunda fase em relação a Gislaine devido a multirreincidência.Tese de julgamento: [(0, Nos crimes de tráfico de drogas, a materialidade e autoria podem ser comprovadas por meio de provas documentais, telemáticas e testemunhais robustas, mesmo na ausência de apreensão física do entorpecente, sendo possível a condenação com base na demonstração da dinâmica da atividade ilícita e da participação organizada dos agentes), (1, A caracterização do crime de organização criminosa exige a existência de associação estável de quatro ou mais pessoas, com divisão de tarefas e finalidade de obtenção de vantagem mediante prática de infrações penais com pena superior a quatro anos, não sendo imprescindível que todos os integrantes participem de cada ato delituoso), (2, A minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não se aplica quando o agente integra organização criminosa ou se dedica habitual e profissionalmente ao tráfico de drogas, mesmo que seja primário e de bons antecedentes), (3, A continuidade delitiva exige unidade de desígnio e condições objetivas de tempo, lugar e modo de execução, não se confundindo com a habitualidade delitiva, sendo inaplicável quando os crimes são praticados com desígnios autônomos e em momentos distintos), (4, A valoração negativa das circunstâncias judiciais, como culpabilidade, antecedentes e reincidência, deve ser fundamentada em elementos concretos dos autos, admitindo-se frações superiores a 1/6 na segunda fase da dosimetria para multirreincidência, respeitando-se o princípio da individualização da pena), (5, A exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga, sem considerar a quantidade apreendida, é inadequada, devendo ser analisadas conjuntamente a natureza e a quantidade para fins de dosimetria, afastando-se a exasperação quando a quantidade for ínfima), (6, A aplicação de majorante relativa ao emprego de arma de fogo na organização criminosa depende de descrição específica na denúncia, não sendo possível sua inclusão apenas em alegações finais, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa)]._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 42;, Lei 12.850/2013, arts. 1º, § 1º, e 2º, caput;, CP, arts. 29, 33, 42, 59, 61, I, 62, I, e 69;, CPP, arts. 158-A, 159, 167, 383, 384 e 563.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004971-37.2020.8.16.0024, Rel. Constaninov, 3ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0043199-72.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0000282-43.2023.8.16.0153, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 10.07.2023;, TJPR, Apelação Criminal 0001022-98.2023.8.16.0153, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 05.10.2024;, STF, ARE 1476455 MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 15.04.2024;, STF, RE 1563311 MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 29.09.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0012524-41.2025.8.16.0031, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0005365-33.2023.8.16.0123, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 11.06.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0001555-44.2019.8.16.0041, Rel. Des. Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 28.05.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0001265-48.2024.8.16.0075, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025;, STJ, HC 937263 MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025;, STJ, HC 939044 SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, j. 06.11.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0005775-72.2019.8.16.0013, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025;, STJ, HC 902471 SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024;, TJPR, Apelação Criminal 0005775-72.2019.8.16.0013, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0012072-80.2024.8.16.002.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos apresentados pelas defesas e pelo Ministério Público contra a condenação por tráfico de drogas e organização criminosa. Foi confirmado que as provas, como conversas gravadas e documentos, mostram que os acusados participaram de um grupo que vendia drogas de forma organizada, mesmo sem apreensão direta das substâncias em todos os casos. A defesa não conseguiu provar que as provas estavam erradas ou que os crimes não aconteceram. Por isso, as condenações foram mantidas, com ajustes nas penas para alguns fatos, considerando a quantidade e o tipo de droga, além da gravidade da conduta e antecedentes criminais. Também foi decidido que não houve crime único ou continuidade delitiva, pois cada venda foi um ato separado. Por fim, o pedido do Ministério Público para aumentar algumas penas foi parcialmente aceito, e os pedidos das defesas para absolvição ou redução das penas foram rejeitados.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA PENA DE CONFISSÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra o venerando acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, sob a alegação de omissão quanto à apreciação da nulidade da pena de confissão a ele aplicada por ausência de prévia intimação pessoal para a audiência de instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há omissão colmatável por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria cujo enfrentamento expresso se revele prescindível à subsistência da conclusão adotada, sendo incabível o reconhecimento de omissão quando o argumento suscitado não possua aptidão para infirmar o fundamento determinante do julgado. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 385, § 1º, e CPC, art. 1.022. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 8/7/2026.... ()
11 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Ocultação de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Inovação recursal. Não conhecimento parcial. Princípio da consunção. Não incidência. Delitos autônomos. Desígnios distintos. Bens jurídicos diversos.Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por Cássio Murillo da Silva Leite contra sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, e na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, na forma do CP, art. 69, à pena de 8 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa.II. Questões em discussão: 2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) definir se os pedidos de reconhecimento do arrependimento posterior e de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, formulados apenas em sede recursal, configuram inovação recursal; (ii) verificar a incidência do princípio da consunção entre o delito de furto qualificado e o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput; e (iii) aferir a necessidade de reforma da sentença condenatória.III. Razões de decidir: 3. Não conhecimento dos pedidos de reconhecimento do arrependimento posterior (CP, art. 16) e de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, por configurarem inovação recursal, diante da ausência de prévio debate e decisão na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Aplicação do CPP, art. 563. Precedentes do TJ/PR.4. A tese de aplicação do princípio da consunção comporta conhecimento, pois, embora desenvolvida sob fundamento jurídico diverso apenas em sede recursal, a defesa já postulava o afastamento da condenação referente ao delito previsto na Lei 10.826/2003 nas alegações finais, permanecendo a insurgência inserida nos limites do efeito devolutivo do recurso.5. O princípio da consunção pressupõe relação de instrumentalidade, preparação, execução ou exaurimento entre as condutas, de modo que o crime-meio esgote seu potencial ofensivo na realização do crime-fim.6. No caso concreto, o crime de furto consumou-se com a inversão da posse da res furtiva, ao passo que a posterior ocultação da arma de fogo de uso restrito desenvolveu-se em contexto temporal e espacial distinto, prolongando-se até sua recuperação pela autoridade policial.7. Demonstrado que o armamento foi entregue a terceiro e posteriormente ocultado em local diverso, circunstância que evidencia autonomia fática e jurídica da conduta posterior, incompatível com a pretendida absorção pelo delito patrimonial.8. O bem jurídico tutelado pela Lei 10.826/2003, art. 16, não se confunde com o patrimônio da vítima, destinando-se à proteção da incolumidade pública e ao controle estatal sobre armas de fogo e munições de uso restrito.9. Inexistência de relação de dependência necessária, instrumentalidade ou exaurimento apta a justificar a incidência do princípio da consunção.10. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça afasta a aplicação da consunção quando os delitos apresentam contextos fáticos distintos, bens jurídicos diversos e desígnios autônomos.11. Mantida a condenação pelo delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput.IV. Dispositivo: 12. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 16, 69 e 155, § 4º, I e IV; Lei 10.826/2003, art. 16, caput; CPP, arts. 201, § 2º, e 563; Resolução 113/2010 (alterada pela Resolução 237), do CNJ; Resolução 253/2018, art. 5º, II, «d», do CNJ. CPP, art. 28-A, § 2º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15.08.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Revisão Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 18.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15.08.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001869-43.2018.8.16.0067, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 28.03.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 18.06.2025.... ()
12 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM 24 HORAS DE ATRASO. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE, AINDA QUE REITEREM ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E EVIDENCIAM O INCONFORMISMO DA RECORRENTE. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.417 DO STF - REJEITADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS SITUAÇÕES DELIMITADAS NO TEMA 1.417. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS E A MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. MÉRITO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ NÃO PROVIDA