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Doc. ADM Direito 256.4053.9940.3950

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO E QUALIDADE DO FORNECIMENTO QUE NÃO APONTAM FALHAS NAS DATAS INDICADAS PELA PARTE AUTORA. RELATÓRIO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FORÇA PROBANTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL QUE SE ENQUADRE NO CPC, art. 80. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 869.6220.8422.6818

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO AB

SOLUTA DE INSALUBRIDADE. ART. 198, §10 DA CF. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 187 DA LEI MUNICIPAL 4.928/1992 FAZ REMISSÃO À Lei REGULADORA DA MATÉRIA. Lei 11.350/2006 APLICÁVEL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS. TEMA 1132 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 QUE FIXOU VENCIMENTO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INCIDÊNCIA DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA COM A ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS DEMAIS TRABALHADORES. SEM RAZÃO. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CARGO. ART. 198, §7º DA CF. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O GRAU DE INSALUBRIDADE, EIS QUE JÁ FOI DEFINIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO ENTE PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CPC, art. 1.025. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 206.2213.0687.9028

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA. IMÓVEL COMUM UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - AFASTAMENTO DA

PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - PRETENSÃO INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM COMUM - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM, CORRESPONDENTE À QUOTA-PARTE DA AUTORA (50%). ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES QUE DEVERÁ SE DAR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO SE SENTENÇA, COM A DEDUÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS COMPROVADAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 530.8958.2664.5334

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CARACTERIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇAS ANTERIOR

ES A TESE FIXADA PELO STJ AFASTADA. MERO INCONFORMISMO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela Autora impondo que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de forma dobrada durante todo o período descontado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A Embargante sustenta a existência de contradição, vez que o acórdão a teria condenado à restituição em dobro dos valores cobrados durante todo o período descontado sem observar os requisitos necessários para tanto, conforme dispõe a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A comprovação de conduta contrária à boa-fé é requisito necessário para condenar a Requerida à restituição dobrada dos valores anteriores a 30/03/2021, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ4. Extrai-se dos autos que as cobranças ocorreram sem que houvesse devido lastro contratual referente à tarifa questionada, fato que caracteriza a má-fé da Embargada. Precedente. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008718-03.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.07.2023)5. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.IV. DISPOSITIVO6. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 110.5196.6259.7365

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 305 E 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO PREVISTO NO CTB, art. 305 POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O RÉU SE AFASTOU DO LOCAL DO ACIDENTE COM O FIM DE SE FURTAR À RESPONSABILIDADE CIVIL E/OU CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE AFASTAMENTO DO VETOR DE «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME» NO DELITO PREVISTO NO CTB, art. 305. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE É CONSTITUTIVO DO NÚCLEO PENAL DO CTB, art. 306, PELO QUAL O RÉU JÁ FOI CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEVERAR A PRIMEIRA FASE PELO MESMO MOTIVO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. 3) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIDO. APELANTE REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. 4) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PENA MUITO INFERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos CTB, art. 305 e CTB, art. 306, em razão de ter conduzido veículo sob influência de álcool e se afastado do local do acidente para evitar responsabilidade penal e civil. A defesa requereu a absolvição do delito do art. 305, alegando ausência de dolo, além de pleitear a atenuante da confissão espontânea, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a absolvição do delito previsto no CTB, art. 305 por ausência de provas, o afastamento do vetor de «circunstâncias do crime», a alteração do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. A defesa não demonstrou interesse recursal quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois já foi considerada na sentença.4. O conjunto probatório é suficiente para comprovar que o réu se afastou do local do acidente com o intuito de evitar a responsabilização penal ou civil, configurando o crime previsto no CTB, art. 305.5. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi afastada, pois o estado de embriaguez do réu já foi considerado no delito do CTB, art. 306, configurando bis in idem.6. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido em semiaberto devido à reincidência do réu, conforme o art. 33, § 2º, «c», do CP.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi considerada cabível, pois a pena é inferior a 4 anos e a reincidência não é específica para o mesmo crime.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida, com a exclusão da valoração negativa das «consequências do crime» quanto ao delito previsto no art. 305, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Tese de julgamento: A valoração negativa das circunstâncias do crime não pode considerar elementos que já foram utilizados para a condenação em delito autônomo, configurando bis in idem, devendo ser excluída na dosimetria da pena._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 305 e 306; CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 61, I; L. 9.099/1995, art. 89; L. 12.594/2012, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação crime 0015376-50.2020.8.16.0019, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª C. Criminal, j. 14.12.2021; TJPR, Apelação crime 0000147-42.2020.8.16.0054, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª C.Criminal, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação crime 0000046-03.2018.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª C.Criminal, j. 07.02.2022; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu, em parte, a apelação de um réu condenado por dirigir embriagado e fugir do local do acidente. A defesa pediu a absolvição do crime de fuga, mas o Tribunal manteve a condenação, pois ficou provado que o réu se afastou do local para evitar a responsabilidade. No entanto, o Tribunal retirou uma parte da pena que considerava negativa, já que essa situação estava ligada ao mesmo fato de embriaguez pelo qual ele já havia sido condenado. Assim, a pena foi ajustada para 1 ano e 2 meses de detenção, mas em vez de cumprir essa pena em prisão, ele poderá fazer serviços à comunidade e pagar uma multa, já que a pena foi substituída por penas restritivas de direitos.... ()

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Doc. ADM Direito 668.7178.2819.7875

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Embargos à execução. Alegação de omissão. Termo de responsabilidade solidária. Exame realizado no acórdão. Ausência de vício. Pretensão de rediscussão. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1.Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, ao julgar apelação cível, manteve a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de ex-sócio, afastando sua responsabilidade por dívida contraída mais de dois anos após a retirada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se omissão no acórdão quanto à análise de suposto termo de responsabilidade solidária firmada pelo embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração destinam‑se apenas a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não podendo ser utilizados para rediscussão do mérito (CPC, art. 1.022).4. O acórdão embargado examinou expressamente a natureza do termo de abertura de conta corrente e concluiu que o documento não possui força para vincular o ex‑sócio às obrigações futuras da empresa, por se tratar de ato operacional firmado quando ainda integrava o quadro societário.5. A dívida executada decorre de Cédula de Crédito Bancário emitida após o prazo bienal previsto nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC, sem assinatura, anuência ou participação do ex‑sócio.6. Inexistência de omissão, tratando-se de mera tentativa de rediscutir fundamentos já enfrentados e solucionados pelo Colegiado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 16.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 896.1244.6457.9023

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGADA1.

Alegada omissão quanto a ciência inequívoca do devedor e a substituição dos meios tradicionais de intimação pelo Domicílio Judicial Eletrônico - Acolhimento - Reforma da decisão embargada e rejeição da pretensão do agravante de afastamento da incidência de astreintes - Limitação do valor faz astreintes.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

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Doc. ADM Direito 441.8832.1734.8443

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO DE FORMA ONEROSA, ANTES DA DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO QUE ENSEJOU O GRAVAME. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E MANTEVE AS MEDIDAS CAUTELARES QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 129. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À MODALIDADE DE EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS IMÓVEIS POSSUEM RELAÇÃO COM OS FATOS DELITUOSOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESSE MOMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DOS EMBARGOS SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NECESSÁRIA CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SOBRESTAMENTO DOS EMBARGOS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA CASSADA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em Embargos de Terceiro, mantendo medidas cautelares sobre imóvel, sob a alegação de que o bem foi adquirido de forma onerosa antes da operação que originou o gravame, com a defesa sustentando a boa-fé na aquisição e a violação de direitos constitucionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o levantamento das medidas cautelares que recaem sobre o imóvel de matrícula 30.911, em razão da alegação de boa-fé na aquisição do bem, ou se deve ser determinado o sobrestamento dos embargos de terceiro até o trânsito em julgado da ação penal principal.III. Razões de decidir3. Os embargos de terceiro não se enquadram na modalidade prevista no CPP, art. 129, pois o imóvel possui relação com os fatos delituosos apurados na ação penal.4. A manutenção da indisponibilidade do imóvel é necessária para evitar a alienação ou dissipação do bem, garantindo os fins do processo penal.5. A análise da boa-fé dos apelantes e a origem lícita do bem só poderão ser apreciadas após o trânsito em julgado da ação penal, conforme o art. 130, parágrafo único, do CPP.6. Decisão recorrida cassada para determinar o sobrestamento dos embargos até o trânsito em julgado da ação penal principal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com a cassação da decisão recorrida e determinação de sobrestamento dos Embargos de Terceiro até o trânsito em julgado na Ação Penal.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro opostos por adquirentes de boa-fé, a apreciação do pedido de levantamento de medidas cautelares que recaem sobre o bem somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal principal, conforme disposto no art. 130, parágrafo único, do CPP._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 129, 130, e parágrafo único; Lei 6.766/1979, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0017011-16.2022.8.16.0013, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 20.07.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003526-03.2015.8.16.0139, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 29.03.2019; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 012333-89.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, j. 16.06.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos feitos por Ciro Henrique Barreto de Carvalho e Thays Cristina Antonio, que queriam retirar as restrições sobre um imóvel que possuem, não podem ser atendidos agora. O juiz entendeu que o imóvel está ligado a uma investigação criminal e que é importante mantê-lo indisponível até que a ação penal principal seja concluída. Assim, a decisão anterior foi cassada e o processo dos embargos de terceiro ficará suspenso até que a ação penal termine. Isso é para garantir que o imóvel não seja vendido ou perdido antes que se saiba se ele tem alguma relação com os crimes investigados.... ()

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Doc. ADM Direito 953.0182.7635.9574

9 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO /CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS». 1. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE. DESNECESSIDADE.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. 2. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. Embargos de Declaração acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 423.6555.6641.2650

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PARA LIMITAR O TERMO INICIAL AO LAUDO PERICIAL. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DOIS LAUDOS PERICIAIS. OBSCURIDADE CONFIGURADA. PERÍCIA JUDICIAL APTA À RECONSTRUÇÃO DAS CONDIÇÕES LABORAIS PRETÉRITAS. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PUIL Acórdão/STJ. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DESDE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 164.6959.9587.6167

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE PRÊMIO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA ADSTRITA À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À ESFERA PERSONALÍSSIMA DEMONSTRADA. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 125.2013.1316.5452

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE GARANTIA DE CRÉDITO. MERA SIMULAÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VÍCIO DE INFORMAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DE DEVOLUÇÃO PARCIAL. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. VALIDADE DO INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A autora narrou que, em dezembro de 2023, iniciou negociação para aquisição de imóvel junto à requerida, ocasião em que lhe foi informado, por corretor vinculado à empresa, que o financiamento imobiliário no valor de R$ 206.850,00 estaria aprovado. Afirmou que, com base nessa informação, efetuou o pagamento de R$ 523,70 a título de sinal e de nove parcelas de R$ 524,02, totalizando R$ 5.239,88. Entretanto, alegou que, após o decurso do prazo ajustado, foi comunicada da não aprovação do financiamento e da exigência de nova entrada. Alegou ainda que, em outubro de 2024, solicitou o cancelamento do contrato, tendo a requerida restituído apenas R$ 548,32. Diante de tais fatos, requereu a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 32.1/34.1);I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença, sustentando que houve falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação, por ter sido induzida a acreditar na aprovação do financiamento imobiliário, bem como defendendo a abusividade da retenção de 50% dos valores pagos no distrato e a configuração de dano moral decorrente da frustração do negócio (mov. 37.1). II. Questões em discussão:II.1. Existência de falha na prestação do serviço ou vício de informação, quanto à aprovação do financiamento imobiliário;II.2. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Abusividade da retenção de 50% dos valores pagos em decorrência do distrato contratual; II.3. Ocorrência de dano moral a ser indenizado.  III. Razões de decidir: III.1. Em relação à ausência de falha na prestação do serviço ou vício de informação: «(...) a alegação de que a requerida ou seu corretor teria prometido aprovação garantida de financiamento pela Caixa Econômica Federal não encontra respaldo probatório. As mensagens juntadas pela própria autora indicam manifestações de otimismo e avanço na simulação, mas não há qualquer documento, mensagem ou contrato que comprove garantia de aprovação, tampouco autorização para a requerida falar em nome da instituição financeira (mov. 1.8 a 1.10). (...) Assim, diante da ausência de prova inequívoca demonstrado que a requerida assegurou resultado, não se pode reconhecer vício de informação ou prática abusiva.»III.2. Acerca da validade da retenção de 50% dos valores pagos, reitera-se que: «Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, especialmente o contrato (mov. 1.5) e o distrato (mov. 1.6) firmados pela autora, além dos comprovantes de restituição (mov. 15.6), restou devidamente comprovado que: houve contratação formal entre as partes, com previsão expressa de pagamento de parcelas; o distrato foi solicitado pela autora, que anuiu com a devolução de 50% dos valores pagos; e que a requerida efetuou a devolução parcial das quantias, observando o percentual estabelecido no distrato. (...) O distrato firmado pelas partes previa, de forma clara, a devolução de 50% dos valores pagos. A autora não impugnou a autenticidade do distrato, tampouco demonstrou vício de consentimento. Assim, mantém-se a validade do instrumento.Diante disso, não há fundamento para determinar a restituição integral das parcelas pagas.»III.3. Quanto inexistência de dano moral, estabeleceu a sentença: «A configuração de dano moral pressupõe violação a direitos da personalidade ou situação excepcional que ultrapasse o mero dissabor decorrente de negociação comercial frustrada. No caso concreto, não restou demonstrada conduta ilícita da requerida. Não se verifica qualquer abuso, constrangimento, ofensa ou promessa falsa comprovada. O simples insucesso em obter financiamento bancário, providência que depende exclusivamente da instituição financeira, não configura dano moral indenizável.»Jurisprudência relevante: TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior - J. 30.03.2026... ()

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Doc. ADM Direito 182.0220.2321.1766

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DO CTB) E DESACATO (CP, art. 331), EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO RESTRITO AO DESACATO. 1. ALEGADA NULIDADE DA DOSIMETRIA POR BIS IN IDEM. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE PELA VIOLÊNCIA FÍSICA EMPREGADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O TIPO E NÃO IMPLICA DUPLA PUNIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE MANTIDA. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. EMBRIAGUEZ E EXALTAÇÃO QUE NÃO ELIDEM O DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. AFASTAMENTO DO CTB, art. 312-A IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO CTB, art. 306 E SUBSTITUIÇÃO GLOBAL DA PENA. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que absolveu o réu do crime de resistência por força da consunção e o condenou, em concurso material e regime inicial aberto, pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, II, do CTB) e de desacato (CP, art. 331). O apelante pleiteia, quanto ao desacato, a nulidade da dosimetria por bis in idem na valoração da culpabilidade e a redução da pena-base ao mínimo legal, a absolvição subsidiária por ausência de dolo específico e o afastamento do CTB, art. 312-Ada pena substitutiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do apelante pelo crime de desacato por ausência de dolo específico, a nulidade da dosimetria da pena por bis in idem na valoração da culpabilidade e o afastamento da aplicação do CTB, art. 312-A na pena substitutiva relativa ao desacato. III. Razões de decidir 3. Não há bis in idem na dosimetria, porquanto a consunção da resistência pelo desacato não apaga, no plano material, a conduta absorvida, remanescendo o emprego de violência física apto a ser valorado na culpabilidade do crime remanescente, por extrapolar o arquétipo do CP, art. 331. 4. A motivação da pena-base é concreta e idônea, atendido o dever do art. 93, IX, da Constituição, ao apontar elemento estranho ao tipo, qual seja, a violência física dirigida aos agentes. 5. A autoria, a materialidade e o dolo do desacato restaram comprovados pela prova oral harmônica dos guardas municipais, revestida de fé pública, e pelo interrogatório, não elidindo o dolo a embriaguez voluntária ou a exaltação emocional, aferível o elemento subjetivo à luz da actio libera in causa. 6. É válida a observância do CTB, art. 312-Ana pena substitutiva, ante a condenação concomitante pelo art. 306 do mesmo código em concurso material e a substituição global da pena, competindo ao Juízo da Execução a definição da atividade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Tese de julgamento: O crime de desacato previsto no CP, art. 331 exige dolo específico de menosprezo à função pública, não sendo afastado pelo estado de embriaguez ou exaltação emocional do agente, configurando-se quando as ofensas são dirigidas em razão do exercício funcional do servidor público. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 306, § 1º, II, 329 e 331; CTB, art. 312-A; CF/88/1988, art. 93, IX; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001350-37.2023.8.16.0150, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003554-09.2019.8.16.0081, Rel. Des. José Mauricio Pinto De Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 13.03.2018; STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 24.05.2017; TJPR, Apelação Criminal 0001984-84.2017.8.16.0104, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 21.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0004137-17.2016.8.16.0075, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 27.06.2019; Súmula 599/STJ; Súmula 983/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que pedia para ser absolvido do crime de desacato, alegando que só falou palavras ruins por estar nervoso e bêbado. O tribunal entendeu que ele realmente ofendeu os guardas municipais de propósito, no momento em que eles faziam o trabalho deles, e que estar bêbado ou nervoso não tira a responsabilidade pelo crime. Também decidiu que a pena aplicada está correta, porque o acusado usou violência contra os agentes, o que piora a situação. Por fim, manteve a forma como a pena foi calculada e confirmou que o acusado deve pagar honorários ao advogado que o defendeu. Assim, o pedido do acusado foi negado e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 424.6286.4824.1062

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. SERVIÇO DE LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO AUTOMOTIVA. PANE ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. pedido de reembolso do VALOR DO REPARO E DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 121.3448.2245.9026

15 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Embargos de declaração. Responsabilidade civil por cobrança indevida e restituição em dobro. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível interposta contra sentença que condenou solidariamente os réus à restituição em dobro de valor pago indevidamente, afastou a indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios, reconhecendo a quitação da dívida por consignação extrajudicial e a ilegalidade da cessão de crédito posterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificaria o acolhimento dos embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu a quitação da dívida por consignação extrajudicial, declarou ilegal a cessão de crédito posterior, determinou a restituição em dobro do valor pago indevidamente e afastou a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos para sua acolhida conforme CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou adequadamente os argumentos das contrarrazões e o conjunto probatório, confirmando a quitação da dívida por consignação extrajudicial e a ilegalidade da cessão de crédito posterior.5. A cobrança indevida ensejou a restituição em dobro do valor pago, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé.6. Não houve demonstração de dano moral concreto decorrente da cobrança indevida, motivo pelo qual a condenação por danos morais foi afastada.7. Não há erro na distribuição do ônus da prova, que foi aplicada conforme as regras processuais, não havendo omissão ou vício a ser sanado.8. A tentativa de rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração é inadequada, pois o acórdão está devidamente fundamentado e não apresenta vícios.IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 472.4115.4434.7268

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS - INDEFERIMENTO DEFINITIVO PELO JUÍZO DE ORIGEM.APELO DO REQUERENTE - RESTITUIÇÃO DA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE AINDA NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA OU PERDIMENTO DOS BENS - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PERDIMENTO DEFINITIVO NESTE MOMENTO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA, CONTUDO, INVIÁVEL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ACAUTELAMENTO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ANPP E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EVENTUAL RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO ATUALIZADA DA PROPRIEDADE E DA REGULARIDADE DO REGISTRO PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 906.7701.6839.3367

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS.  RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN. RECÁLCULO DOS VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NULIDADE DOS SEGUROS E DAS ASSISTÊNCIAS CONTRATUAIS EM RAZÃO DA VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 623.3936.5030.2019

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DOS SOBRENOMES PATERNOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO AO NOME. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMUTABILIDADE. ABANDONO AFETIVO. JUSTO MOTIVO. CONJUNTO DOCUMENTAL CONVERGENTE. REPERCUSSÕES EMOCIONAIS E IDENTITÁRIAS RELACIONADAS À MANUTENÇÃO DOS PATRONÍMICOS. PRESERVAÇÃO DA FILIAÇÃO PATERNA NOS ASSENTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE OU PREJUÍZO A TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUERIDOS EM CONTRARRAZÕES. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE APTA À FIXAÇÃO DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM. PEDIDO REJEITADO. RESULTADO DA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público em face de sentença que julgou procedente pedido de retificação dos registros de nascimento e casamento do requerente, para exclusão dos sobrenomes paternos «Benigno do Nascimento», passando ele a se chamar Henrique Nogueira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se: i) se os elementos documentais produzidos demonstram justo motivo para a supressão dos sobrenomes paternos, sem prejuízo à identificação da ancestralidade, à segurança jurídica ou a terceiros; ii) se a interposição da apelação pelo Ministério Público instaura litigiosidade apta a justificar a fixação de honorários advocatícios requerida em contrarrazões.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O nome civil integra os direitos da personalidade e exerce função de identificação familiar e social, submetendo-se também à tutela da segurança jurídica e da estabilidade dos registros públicos.3.2. A imutabilidade do nome não possui caráter absoluto. A Lei 14.382/2022 ampliou as hipóteses de alteração de sobrenomes previstas na Lei 6.015/1973, art. 57, permanecendo possível a apreciação judicial da pretensão de retificação, nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos, quando demonstrado justo motivo.3.3. A jurisprudência do STJ admite a supressão do patronímico paterno em razão de abandono afetivo, desde que configurado justo motivo e ausente prejuízo a terceiros, orientação igualmente acolhida pela 18ª Câmara Cível deste Tribunal.3.4. No caso, a declaração particular da genitora, o documento psicológico e a certidão de óbito do genitor formam conjunto documental convergente, suficiente para corroborar a narrativa de prolongado distanciamento paterno e demonstrar repercussões emocionais e identitárias concretas relacionadas à manutenção dos patronímicos, afastando a caracterização do pedido como mera conveniência.3.5. A exclusão dos sobrenomes paternos não implica desconstituição da filiação, que permanecerá registrada nos assentos civis, preservando-se a identificação da ascendência paterna.3.6. As certidões e consultas juntadas aos autos não revelam elementos concretos indicativos de fraude, ocultação de identidade ou prejuízo a terceiros, inexistindo risco demonstrado à segurança jurídica decorrente da alteração.3.7. Em procedimento de jurisdição voluntária, a fixação de honorários sucumbenciais pressupõe efetiva litigiosidade. A atuação recursal do Ministério Público em matéria registral, por si só, não caracteriza tal circunstância e, ausente verba honorária fixada na origem, inexiste também base para majoração nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido. Pedido de fixação de honorários advocatícios formulado nas contrarrazões rejeitado._______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil: art. 16; CPC: art. 85, § 11; Lei 6.015/1973: arts. 57 e 109; Lei 14.382/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.04.2026; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.11.2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002442-31.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - j. 28.11.2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003558-38.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - j. 09.10.2023.... ()

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