1 - TJPR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 455/2022 E À NATUREZA PESSOAL DAS INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS (LEI 11.419/2006, art. 5º, §6º). CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ANALISOU O NOVO REGIME JURÍDICO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, INSTITUÍDO COMO MEIO OFICIAL PARA COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS QUE EXIJAM CIÊNCIA OU INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS (ART. 246, §1º, DO CPC). INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO QUE SE EQUIPARA À INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO E RECONHECER A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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