1 - TJPRRECURSO INOMINADO. processual civil. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NÃO APRECIADO, EM VIRTUDE DA extinção do processo, sem resolução de mérito, A PRETEXTO DA incompetência TERRITORIAL. AJUIZAMENTO PELO CONSUMIDOR EM SEU DOMICÍLIO (art. 4º, III,
DA Lei 9099/1995) QUE NÃO DETÉM CARÁTER COMPULSÓRIO. DEMANDA PROPOSTA EM FORO QUE A RECLAMADA POSSUI FILIAL E ONDE O SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO TINHA COMO DESTINO FINAL. OBJETIVO DO JUIZADO ESPECIAL ALCANÇADO COM A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. HOMOLOGAÇÃO VIÁVEL EM INSTÂNCIA RECURSAL PELA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO COMPROVADO. SCR QUE POSSUI CARÁTER DE BANCO DE DADOS. HISTÓRICO QUE SE MANTÉM. DÍVIDA CONSTANDO «EM PREJUÍZO» SOMENTE ANTES DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. MESES POSTERIORES SEM A REFERIDA
RESTRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CPC, art. 355, I. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA POSTERIOR À ALIENAÇÃO. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. ART. 828, §5º, DO CPC. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL.
I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Patrícia Alves Braga e Raphael Gonçalves de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, mantendo a validade do contrato de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i). a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa e fundamentação genérica; (ii). a existência de inadimplemento contratual decorrente de averbação premonitória; e (iii). a proporcionalidade dos honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A ausência de demonstração de prejuízo afasta a nulidade por cerceamento de defesa quando a controvérsia é solucionável por prova exclusivamente documental já constante dos autos e o julgamento antecipado do mérito observa os arts. 355, I, 369 e 370 do CPC. III.II. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão enfrenta, de modo suficiente e coerente, o ponto fático determinante da lide com base no acervo documental, sendo desnecessária a refutação pormenorizada de todos os argumentos das partes. III.III. A averbação premonitória, por possuir caráter apenas informativo, não constitui constrição nem impede, por si, a transferência do bem, não configurando inadimplemento contratual nem causa resolutiva quando superveniente aos marcos obrigacionais ajustados. III.IV. Fixados os honorários sucumbenciais no mínimo legal de 10% nos termos do art. 85, §2º, do CPC, não cabe redução com fundamento na simplicidade da causa, sendo cabível a majoração em grau recursal quando preenchidos os requisitos do §11 do mesmo dispositivo. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, arts. 355, I; 370; 422; 475; 828, §5º; 85, §2º;CC, arts. 421 e 422. V.II. Jurisprudência TJPR, AP 0076188-34.2024.8.16.0014, Relª.: Desª. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 10.02.2025;TJPR, AP Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 24.10.2025.... ()
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. SISTEMA VÁLIDO E EFICAZ, CONFORME RESOLUÇÕES CNJ 455/2022 E 569/2024. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. ART. 239, §1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 485, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão ajuizada pelo autor, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão de abandono da causa por inércia superior a trinta dias após diligência infrutífera de apreensão do veículo. 1.2 A decisão reconheceu que o mandado de busca não pôde ser cumprido e que o autor, intimado pessoalmente para manifestação, permaneceu silente, ensejando a extinção. 1.3 Embargos de declaração opostos pela ré resultaram na fixação de honorários advocatícios em seu favor. 1.4 O autor interpõe apelação alegando nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal, indevida extinção do processo, inaplicabilidade de honorários e error in procedendo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve válida intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão, nos termos do art. 485, §1º, do CPC; e (ii) verificar se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando há comparecimento espontâneo da parte ré, ainda que não consumada a apreensão do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O art. 485, III e §1º, do CPC, exige intimação pessoal da parte autora para saneamento da omissão antes da decretação de abandono do processo. 3.2 Conforme certificado nos autos, a intimação pessoal foi regularmente realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, sistema instituído pela Resolução CNJ 455/2022 e atualizado pela Resolução 569/2024. 3.3 Nos termos da Resolução 455/2022, art. 18, o Domicílio Judicial Eletrônico é meio hábil para comunicações que demandem ciência pessoal, salvo hipóteses restritas. 3.4 O art. 246, §1º, do CPC impõe às pessoas jurídicas o dever de manter cadastro para recebimento de citações e intimações eletrônicas, o que reforça a regularidade da comunicação processual realizada no caso. 3.5. A jurisprudência deste Tribunal reconhece expressamente a validade da intimação pessoal por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para fins de configuração de abandono da causa, como decidido no julgamento do TJPR - 19ª Câmara Cível - 0046098-43.2024.8.16.0014. 3.6 Assim, demonstrada a intimação pessoal e evidenciada a inércia do autor, resta configurado o animus abandonandi, impondo-se a manutenção da sentença de extinção.3.7 No tocante à verba honorária, embora a apreensão do veículo não tenha sido consumada, houve comparecimento espontâneo da parte ré, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o que supre a necessidade de citação formal e configura triangulação processual. 3.8. Estando a ré integrada à relação jurídica, torna-se devido o arbitramento de honorários advocatícios, em conformidade com o CPC, art. 85 e com o §2º do art. 485, segundo o qual, na hipótese de abandono da causa, «as despesas e os honorários serão pagos pelo autor". 3.9 A jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do acórdão da 7ª Câmara Cível no processo 0048670-31.2012.8.16.0001, é firme no sentido da responsabilidade do autor pelo pagamento de honorários em casos de abandono da causa, ainda que beneficiário da gratuidade, hipótese em que se aplica apenas a suspensão da exigibilidade. 3.10 Diante do desprovimento do recurso, aplica-se o art. 85, §11º, do CPC e o Tema 1.059 do STJ, impondo-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença de extinção do processo por abandono da causa e a condenação em honorários advocatícios, com majoração destes nos termos do art. 85, §11º, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, §1º; 246, §1º; 485, III e §1º e §2º; 85, §11º. Resolução CNJ 455/2022, arts. 16 e 18. Resolução CNJ 569/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0046098-43.2024.8.16.0014, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 31.08.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, 0048670-31.2012.8.16.0001, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 06.10.2023. TJPR, 4ª Câmara Cível, 0018419-26.2015.8.16.0130, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 02.03.2022.... ()
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA POR ACESSOS A SALA VIP. DOCUMENTOS PREEXISTENTES APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDAS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que declarou inexigível cobrança de R$ 1.000,00 referente a acessos em salas VIP, condenou à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se documentos preexistentes, apresentados somente em sede recursal para comprovar a regularidade da cobrança, podem ser considerados; e (ii) saber se a cobrança indevida, sem inscrição em cadastro restritivo ou outra repercussão excepcional, enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Documentos preexistentes que poderiam ter sido apresentados oportunamente em primeiro grau não se enquadram nas hipóteses excepcionais do CPC, art. 435, sendo inviável seu conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório.4. Ausente prova idônea da regularidade da cobrança, mantém-se a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos.5. A cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos, protesto, bloqueio de crédito, exposição vexatória ou outra circunstância excepcional, não configura, por si só, dano moral indenizável. Ausente demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, nos termos do CPC, art. 373, I, deve ser afastada a indenização. IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantidos os demais termos da sentença.... ()