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Doc. ADM Direito 211.5165.2206.9159

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento à apelação cível in

terposta pelo embargado, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1776418, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9.2.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 240.9611.6939.4803

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVAS TESTEMUNHAIS E RELATO DA VÍTIMA. PALAVRA DO OFENDIDO DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Ronaldo Liberato Lima contra sentença que o condenou pela prática do crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, à pena de 01 mês e 03 dias de detenção, em regime aberto. O apelante requer a absolvição, sustentando fragilidade probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de ameaça, afastando a alegação de insuficiência de provas e a aplicação do princípio do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos colhidos em juízo.4. A autoria recai sobre o apelante, confirmado por prova testemunhal e, especialmente, pelo relato firme e coerente da vítima, que narrou as ameaças diretas de morte.5. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas presenciais, tem especial relevância nos crimes de ameaça, sobretudo quando não há elementos que desabonem sua credibilidade.6. Eventual animosidade entre as partes não é apta a excluir a tipicidade da conduta nem o dolo do agente.7. Restam comprovados autoria, materialidade e dolo, inexistindo dúvida razoável capaz de justificar absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos, possui especial relevância probatória nos crimes de ameaça.2. O dolo no crime de ameaça se evidencia pela vontade consciente do agente de intimidar a vítima com a promessa de mal injusto e grave.3. A insuficiência probatória não se configura quando o conjunto de provas é consistente e harmônico, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo.Dispositivos relevantes: CP, art. 147; Lei 9.099/95, art. 82, § 5º.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0001606-03.2021.8.16.0068, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 09.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 397.5515.0636.5547

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO GEROU DÚVIDA RAZOÁVEL. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E DEPOIMENTOS COLHIDOS EM FASE EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE INDICA A ATUAÇÃO CONJUNTA DO RÉU COM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UM AGENTE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. TODOS CONTRIBUÍRAM, DE FORMA EFICAZ E RELEVANTE, PARA UM MESMO RESULTADO TÍPICO. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. TESE RECHAÇADA. A CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO NÃO INCIDE NO FURTO QUALIFICADO, MAS PODE SER CONSIDERADA NA DOSIMETRIA DA PENA. PRECEDENTE DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA COMO CRITÉRIO IDEAL PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA-BASE, A QUAL DEVERÁ INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR, CABENDO AO JULGADOR, NO EXERCÍCIO DE SUA DISCRICIONARIEDADE E DE FORMA JUSTIFICADA, ESTIPULAR O QUANTUM DE AUMENTO QUE ENTENDER PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameI.1. Sentença que julgara parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando a parte apelante a pena de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, em razão de furto qualificado ocorrido em propriedade rural, onde a parte apelante, em comunhão de vontade com outro indivíduo, subtraíram diversos bens. A parte apelante, inconformada, requerera a absolvição, sustentando a insuficiência probatória e a ausência de res furtiva em sua posse, além de pleitear a revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussãoII.1. Saber se a sentença condenatória proferida em primeira instância deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a pretensão de absolvição da parte apelante, bem como a análise das qualificadoras e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena.III. Razões de decidir III.1. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo imagens de câmeras de segurança que identificaram o apelante como um dos autores do furto.III.2. A defesa não apresentou elementos que gerassem dúvida razoável em favor do apelante, limitando-se a negar os fatos sem apresentar versão verossímil.III.3. A qualificadora de concurso de pessoas foi mantida, pois ficou demonstrada a presença de outro indivíduo na prática delitiva, conforme as imagens captadas.III.4. As circunstâncias do crime, como a prática durante o repouso noturno, foram consideradas na dosimetria da pena, não configurando bis in idem com a qualificadora.IV. Dispositivo e teseIV.1. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: No âmbito dos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova que demonstrem a materialidade e a autoria delitiva.Dispositivos relevantes citados:arts. 155, §4º, IV, do CP;, art. 59 e CP;, CP, art. 29; art. 201, §2º, do CPP.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 3ª CC, AC 0018060-69.2025.8.16.0019, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, julgado de 21.9.25; TJPR, 3ª CC, AC 0003449-02.2024.8.16.0196, Relª. Substituto ANTONIO CARLOS CHOMA, julgado de 29.6.25; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidira-se que o recurso de apelação interposto pela parte apelante foi desprovido, mantendo-se a condenação imposta pela Vara Criminal de Francisco Beltrão. A parte apelante fora condenada a 2 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática de furto qualificado, conforme previsto no art. 155, §4º, IV, do CP. A defesa alegara insuficiência de provas e pedira a absolvição, mas o Tribunal entendeu que a materialidade e a autoria do delito estavam comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima e pelas imagens das câmeras de segurança que identificaram a parte apelante como um dos autores do crime. Além disso, o Tribunal não acolheu os pedidos de afastamento da qualificadora de concurso de pessoas e de redução da pena, considerando que as circunstâncias do crime, como a ocorrência durante o repouso noturno, justificavam a pena aplicada. Assim, a decisão reafirmou a responsabilidade da parte apelante pela prática delitiva.... ()

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Doc. ADM Direito 204.7599.3235.0468

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU POR PREPARO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual o juízo de origem julgou procedentes os pedidos, declarando inexistente o débito relativo a financiamento de veículo, determinando a baixa do gravame e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O réu interpõe recurso inominado alegando ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade civil e inexistência de dano moral; o autor, por sua vez, recorre buscando a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso do réu pode ser conhecido diante do recolhimento insuficiente do preparo; (ii) estabelecer se o valor da indenização fixada em primeiro grau comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos Juizados Especiais a complementação do preparo é inviável, de modo que o recolhimento a menor impede o conhecimento do recurso por deserção quando não suprido integralmente no ato de interposição. 4. O valor das custas efetivamente recolhidas pelo réu (R$ 519,92) é inferior ao devido (R$ 615,75), razão pela qual o recurso não preenche os requisitos formais de admissibilidade. 5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do abalo. 6. O valor arbitrado em primeiro grau (R$ 5.000,00) observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado às circunstâncias do caso e compatível com a gravidade da conduta, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . 7. Inexistem elementos que justifiquem a majoração do quantum indenizatório, razão pela qual o recurso do autor deve ser desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. Recolhido o preparo em valor inferior ao devido, é inviável a complementação no rito dos Juizados Especiais, impondo-se o não conhecimento do recurso por deserção. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, sendo adequado manter o quantum indenizatório fixado quando observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 9.099/95; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 867.4486.4762.5826

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. SEGURO DE VIDA. RETENÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. CABIMENTO. BENEFÍCIO UTILIZADO DURANTE O VÍNCULO CONTRATUAL ESTABELECIDO. REFORMA DA SENTENÇA.- O contrato pactuado apontou de forma clara a cobrança da taxa de seguro de vida, não se vislumbrando a possibilidade de devolução dos valores pagos, porquanto se beneficiou do seguro durante o vínculo estabelecido.2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO INTEGROU O GRUPO. VALOR COBRADO ANTECIPADAMENTE QUE EXTRAPOLA O PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO ESTIPULADA NA ADESÃO.- No tocante à taxa de administração, uma vez que houve a cobrança antecipada, no ato de restituição não cabe a retenção integral, mas sim proporcional ao período em que o consorciado integrou o grupo.- Para o caso, a taxa de administração calculada de maneira diferenciada (percentual maior nas parcelas iniciais, com decréscimo ao final), não respeita a proporcionalidade que deve balizar o cálculo para a restituição dos valores devidos ao consorciado excluído.3. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA EM EXISTINDO SALDO REMANESCENTE AO FINAL DO GRUPO. ADEQUABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS RECURSOS EXISTENTES E DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS CONSORCIADOS ATIVOS E DESISTENTES, NO PERCENTUAL DE SUAS COTAS. VERBA DESTINADA À IMPREVISTOS. - O valor pago a título de fundo de reserva é restituível ao consorciado desistente/excluído, entretanto, apenas se apurado saldo quando do encerramento do grupo, o qual será devolvido proporcionalmente a todos os participantes.4. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E MULTA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO À ADMINISTRADORA OU GRUPO DE CONSORCIADOS. ÔNUS DA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO.- É requisito essencial, para que exista a retenção de valores para indenizar as perdas e danos advindos da desistência ou exclusão do consorciado, a prova do prejuízo suportado pela administradora ou grupo de consorciados.5. JUROS. TERMO INICIAL. SENTENÇA CONTRADITÓRIA. ELUCIDAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO 31º DIA A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO OU DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA.- Para que se evite qualquer discussão quando da liquidação e do cumprimento de sentença, considerando inclusive que houve provocação embargos de declaração que foram rejeitados, é de se reconhecer o interesse recursal e acolher a tese recursal para confirmar o termo inicial dos juros: 30 dias da contemplação ou do encerramento do grupo.Recurso de apelação parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 751.0332.8345.3534

6 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. ARESTO MANTIDO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 710.3741.7228.8201

7 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, V E P. ÚNICO/CPC. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ADVOGADA REGULARMENTE HABILITADA NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ORDEM JUDICIAL PARA INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que aplicou multa ao executado, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, por não atender a determinação indicação de indicar a localização de imóvel objeto de constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se é nula a intimação que antecedeu a aplicação da multa, em razão da alegada existência de advogada regularmente constituída nos autos, bem como se restou caracterizada a conduta prevista no CPC, art. 774, V. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração invocada pelo agravante não foi apresentada para fins de regular habilitação de procuradora no cumprimento de sentença, inexistindo instrumento de mandato regularmente constituído que impusesse a realização das intimações exclusivamente em nome da patrona. 4. A atuação da advogada em exceção de pré-executividade ou em agravo de instrumento anteriormente interposto não supre a necessidade de regular constituição nos autos originários, nem torna obrigatória a intimação em seu nome. 5. Regular a intimação realizada no endereço do executado, recebida por seu filho, após reiteradas tentativas frustradas de localização pessoal, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo apto a ensejar a decretação de nulidade. 6. O descumprimento injustificado da determinação judicial para indicação da localização do imóvel inviabilizou o regular prosseguimento da execução, configurando ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 774, V. 7. A multa fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se compatível com a gravidade da conduta e suficiente ao cumprimento de sua finalidade coercitiva e pedagógicaIV. DISPOSITIVO4. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 6º, 77, 272, § 2º, 280, 281 e 774, V e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0004471-67.2025.8.16.0000, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 12.05.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 23.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 676.5560.3823.9041

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OBSTÉTRICA E MANTEVE A CONDENAÇÃO DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ. INOCORRÊNCIA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. ENUNCIADOS DE NATUREZA MERAMENTE ORIENTATIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO GESTAÇÃO DE ALTO RISCO, DIABETES GESTACIONAL, TRANSTORNOS DE ANSIEDADE E CLASSIFICAÇÃO MÉDICA DO PROCEDIMENTO COMO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING ENTRE PRECEDENTES E O CASO CONCRETO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PARADIGMAS UTILIZADOS COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO. FUNDAMENTAÇÃO CENTRAL AMPARADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS E DAS CONCLUSÕES JURÍDICAS ADOTADAS NO JULGAMENTO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

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