2 - STJ
Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação de acórdão paradigma proferido pelo STJ - . Dissenso não comprovado. Agravo regimental desprovido. 1.»os embargos de divergência. Recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita. Têm como fim precípuo uniformizar a jurisprudência do tribunal, não se prestam a simples rejulgamento da causa pela seção, como fosse via recursal ordinária interna, para se corrigir pretensos erros ou incorreções dos demais órgãos fracionários» (agrg nos earesp Acórdão/STJ, relatora Ministra laurita vaz, terceira seção, julgado em, DJE de). 14/12/2022 19/12/2022 precedentes. Agrg nos EREsp Acórdão/STJ, relator Ministro jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft), terceira seção, julgado em, DJE de; agrg nos earesp 22/5/2024 27/5/2024 Acórdão/STJ, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, terceira seção, julgado em, DJE de; agrg nos earesp 13/3/2024 15/3/2024 Acórdão/STJ, relator Ministro teodoro silva santos, terceira seção, julgado em, DJE de; agrg nos EREsp 2.013.585 28/2/2024 5/3/2024/sc, relator Ministro joel ilan paciornik, terceira seção, julgado em, DJE de. 17/10/2023 20/10/20232 - O dissenso que os embargos de divergência se propõem a apaziguar é aquele existente entre Turmas ou Turma e Seção de um mesmo Tribunal, pelo que se revela inadmissível a indicação, em embargos de divergência interpostos no STJ, de paradigma proferido pelo Supremo Tribunal Federal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote