1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.
Caso em ExameEmbargos de declaração opostos em face da decisão que julgou conhecido e provido o recurso de Apelação Criminal interposto pelo réu.II. Questão em discussãoAventada obscuridade no acórdão no que tange as circunstâncias fáticas que levaram ao reconhecimento da nulidade da abordagem policial.III. Razões de decidirA mera pretensão de reapreciação do julgado em atendimento à expectativa do embargante não justifica o acolhimento dos Declaratórios. Decisão mantida.IV. Dispositivo e teseEmbargos de Declaração não acolhido.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA QUE NÃO ATACA OS TERMOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
3 - TJPRDireito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal. Apelação não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, declarando
a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasava a execução fiscal, por ausência de requisitos legais, e extinguiu a execução sem resolução do mérito, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal preenche os requisitos legais necessários para sua validade, especialmente no que se refere à indicação específica da origem e natureza do crédito tributário.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não indicou corretamente o fundamento legal da dívida e dos consectários legais, violando o Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III e o art. 202, II e III, do CTN.4. A ausência de fundamentação legal na CDA configura vício insanável, não sendo possível a sua substituição, conforme entendimento do STJ.5. A sentença de extinção da execução fiscal foi mantida.IV. Dispositivo e tese6. Apelação não provida.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação legal específica na Certidão de Dívida Ativa (CDA) configura vício insanável, resultando na nulidade da inscrição e da execução fiscal, sendo inaplicável a possibilidade de substituição da CDA, pois não está configurado mero vício material ou formal._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0001055-59.2022.8.16.0077, Rel. Substituto Fernando Cesar Zeni, j. 26.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, j. 25.03.2025; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município não estava correta, pois não indicava de forma clara a origem e a natureza da dívida, o que é obrigatório por lei. Por isso, a execução fiscal foi extinta sem análise do mérito. O Município pediu para corrigir a CDA, mas o Tribunal entendeu que isso não era possível, pois os erros eram graves e não podiam ser consertados. Assim, o recurso do Município foi negado, e os honorários advocatícios foram aumentados para 11%.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E TARIFAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E
DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2021, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 40% PARA A PARTE AUTORA E 60% PARA A PARTE APELADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à declaração de nulidade da cobrança de comissão de permanência e julgou improcedentes os demais pedidos, incluindo a revisão de cláusulas contratuais de financiamento, alegando abusividade na taxa de juros, capitalização de juros, e cobrança de tarifas indevidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros e as tarifas cobradas em contrato de financiamento, bem como se houve venda casada na contratação de seguro prestamista e assistência 24 horas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios contratada (65,16% a.a.) é superior ao dobro da média de mercado (19,76% a.a.), configurando abusividade.4. A capitalização de juros foi expressamente pactuada, conforme permitido pela legislação vigente.5. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, pois está prevista no contrato e não foi demonstrada abusividade.6. A contratação do seguro prestamista configura venda casada, pois não foi garantida a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor.7. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita de forma simples até 30 de março de 2021 e em dobro após essa data.8. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, limitando os juros remuneratórios ao dobro da taxa média de mercado e determinando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a partir de 30 de março de 2021, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículos não pode ultrapassar o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo considerada abusiva a cobrança que exceda esse limite, especialmente em contratos com garantia fiduciária e em relação a veículos com mais de dez anos de uso._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CC/2002, art. 42, p.u.; Resolução 3.517/2007 do CMN, art. 1º; Medida Provisória 1.963-17/2000; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001858-65.2022.8.16.0037, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 26.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005718-83.2024.8.16.0173, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 02.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0068508-95.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 14.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005727-81.2024.8.16.0064, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 07.07.2025; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 566/STJ.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇAO DE PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLEITO ABS
OLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA. LESÕES QUE RESTARAM COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE CORROBORAM A NARRATIVA DA VÍTIMA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando-o pela prática dos delitos previstos no art. 129, §13º e art. 147, § 1º, c/c art. 61, II, «c», todos do CP, em concurso material, aplicando-lhe uma pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois dias) de detenção, a ser cumprida em regime inicial fechado, além da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil) à vítima. O réu requereu a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.III. Razões de decidir 3. O pedido de fixação da pena-base no mínimo legal foi feito de forma genérica, violando o princípio da dialeticidade, o que impede seu conhecimento.4. A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas nos autos, com base em boletim de ocorrência, ficha de atendimento médico, depoimentos da vítima e dos policiais militares.5. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.6. A ausência de laudo pericial não inviabiliza a condenação, pois a materialidade pode ser demonstrada por outros meios de prova, conforme entendimento do STJ - .IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos dos autos, possui elevada credibilidade em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13º e 147, § 1º; CPP, art. 158; Lei 11.340/2006, art. 5º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008472-61.2020.8.16.0165, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 05.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0012304-69.2019.8.16.0058, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, j. 27.01.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001551-88.2022.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0029026-19.2019.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 30.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0015909-57.2022.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 19.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002562-40.2021.8.16.0061, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 24.05.2025; Súmula 83/STJ; Súmula 589/STJ.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS RE
ALIZADOS SOB AS RUBRICAS «SEGURO CARTÃO PROTEGIDO», «COMBINAQUI», «MULTA CRED ITAÚ» E «CREDIÁRIO AUTOMÁTICO» DESACOMPANHADOS DE LASTRO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA DA PARTE REQUENTE. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPREMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DO DANO MORAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação de restituição de valores pagos c/c reparação por danos morais julgada parcialmente procedente.1.2. O autor, ora apelante, afirma, em síntese, que: a) «a demora excessiva para resolução do problema da internet da parte autora causou muitos transtornos e desgastes que a obrigaram a dedicar tempo que não tem disponível para tentar solucionar um problema que não deu causa e sem lograr êxito», razão pela qual «requer a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, para que o réu seja condenado a restituir em dobro o valor de R$112,67 referente aos 20 dias que o autor ficou sem internet pela falha na prestação da requerida»; b) «R$2.000,00 não é capaz de reparar o dano causado ao autor, bem como estimula a empresa a continuar a cometer tal ilegalidade e ser tão negligente no oferecimento e contratação dos seus serviços»; c) os juros de mora, no caso, devem ser fixados desde o evento danoso (S. 54 do STJ). Por fim, requer que a fixação dos honorários ocorra com base na apreciação equitativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: i) repetição de indébito; ii) valor do dano moral; iii) juros de mora; e, por fim, iv) honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Apesar do autor, ora apelante, afirmar que pagou o valor integral da fatura referente ao mês de abril/2024 (R$ 169,00), o comprovante de pagamento por ele juntado se refere ao mês de março/2024 (mov. 1.12), em que o serviço foi devidamente prestado. Por conseguinte, inexistem provas que demonstrem o pagamento referente ao mês de abril/2024, até porque a ré, ora apelada, juntou, na sua contestação, a fatura do mês de abril, já contendo um desconto proporcional (R$ 84,50; mov. 22.5), de modo que o pedido inicial, nessa parte, deveria ter sido julgado improcedente.A reforma da sentença, entretanto, se revela descabida, ante a vedação da reforma para pior, já que não houve recurso da ré, ora apelada, no ponto.Sendo assim, a sentença que determinou a repetição proporcional do indébito, na forma simples, deve ser mantida, parte em que o recurso fica desprovido.3.2. O valor do dano moral arbitrado na sentença (R$ 2.000,00), se mostra razoável e proporcional ao tempo demandado do autor, ora apelante, até a efetiva solução do problema - teoria do desvio produtivo -, razão pela qual o valor fica mantido.3.3. Em se tratando, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir, como bem decidiu a juíza, a partir da citação (art. 405 do CC), e não da data do evento danoso, como afirmou o autor, ora apelante, parte em que a sentença também fica mantida.3.4. De acordo com o art. 85, §2º, do CPC, havendo condenação, hipótese dos autos, é com base nela que o valor dos honorários deve ser fixado, como de fato foram (20% do valor da condenação).Frise-se, no ponto, que não é o caso de aplicação da regra prevista no art. 85, §8º, do CPC (fixação por equidade), como requer o autor, ora apelante, na medida em que tal regra só se aplica quando «for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo», o que, como se viu acima, não é o caso dos autos.IV. DISPOSITIVO 4. Apelo desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC - art. 85, § 2º.... ()
9 - TJPRCÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS». 1. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO POR EMPRESA TERCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. 2. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.
1. Não há que se falar em ocorrência de responsabilidade do agente financeiro quando demonstrado que o dano somente ocorreu em razão da culpa exclusiva da vítima, que foi negligente ao efetuar pagamento e realizar renegociação de seus contratos com empresa terceira, anuindo com as requisições passadas via whatsapp, sem qualquer questionamento ou hesitação nem verificação do interlocutor.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível conhecida e provida.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRETENDIDAS DESPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. RECURSO DO RÉU JONATHAN CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU WALLACY PARCIALMENTE PROVIDO. I.
I. Caso em exame:1. Recursos em sentido estrito interpostos por dois réus contra decisão que os pronunciou pela prática, em tese, de tentativa de homicídio qualificado.III. Âmbito de admissibilidade do recurso:2. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não conhecimento do recurso de Jonathan por ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais, porém, que contêm fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida e delimitar o objeto da insurgência.IV. Questões em discussão:3. Alegação de inépcia da denúncia por ausência de justa causa relativamente à qualificadora do motivo torpe.4. Pedidos de despronúncia pela insuficiência de indicativos de envolvimento dos réus nos fatos narrados na denúncia.5. Pedido de absolvição sumária ante a atuação em legítima defesa ou desclassificação pela ausência de «animus necandi».6. Pedido de afastamento das qualificadora do perigo comum e do motivo torpe.V. Razões de decidir:7. A preliminar foi rejeitada porque a denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41.8. A propósito de Jonathan, há indicativos suficientes do seu envolvimento nos fatos narrados na denúncia, devendo ser mantida a pronúncia no que lhe diz respeito.9. Em relação a Wallacy, embora não haja prova segura e incontroversa a permitir sua absolvição sumária, os indicativos de seu envolvimento no crime narrado na denúncia são frágeis e insuficientes, devendo ser despronunciado.10. A qualificadora do perigo comum foi mantida, pois há indicativos da ocorrência de múltiplos disparos em local com aglomeração de pessoas.11. A qualificadora do motivo torpe foi afastada, pois não há prova de que o crime decorreu de ordem ou disputa envolvendo a facção PCC.12. Mantém-se a pronúncia de Jonathan pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2º, III, c/c o art. 14, II, ambos do CP.13. Despronúncia de Wallacy com fulcro no CPP, art. 414.VI. Dispositivo:14. Recurso de Jonathan conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.15. Recurso de Wallacy parcialmente provido.Teses de julgamento:«1. A denúncia que descreve de forma suficiente os fatos atende aos requisitos do CPP, art. 41;2. Havendo indicativos suficientes de envolvimento do réu nos fatos narrados na denúncia, ou seja, suficiente «standard» probatório («clear and convincing evidence»), aferido com base em provas preponderantes a sustentar a tese acusatória, de rigor sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri;3. A despronúncia é de rigor quando não há elementos mínimos que indiquem o envolvimento do réu nos fatos narrados na denúncia;4. A qualificadora do perigo comum deve ser mantida quando há indicativos de disparos em local com aglomeração de pessoas;5. Inexistindo indicativos suficientes de que o crime decorreu dos motivos descritos na denúncia, a qualificadora motivacional afigura-se manifestamente improcedente».Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, arts. 413 e 414; CP, art. 121, §2º, I e III; CP, art. 14, II; CF, art. 5º, XXXVIII, s «c» e «d».Precedentes relevantes citados: STJ, 5ª Turma, AREsp 2.236.994, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 21.11.2023; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 01.06.2021; STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 19.02.2019; STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 05.11.2019.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL.
1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE CONDUZ À REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO. - «A oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos e a mera constatação de que inexistem os vícios alegados é insuficiente para ensejar o não conhecimento do reclamo». STJ. AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.2. MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO PELA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DIVERSA. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA.- Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.- O embargante, ao defender a existência de vícios próprios de embargabilidade no acórdão proferido quando do julgamento dos recursos interpostos, não demonstrou concreta e adequadamente de que modo o julgado seria contraditório, contendo proposições inconciliáveis entre si ou omisso, deixando de analisar argumento relevante de qualquer das partes.- Não há dificuldade para a plena compreensão do pronunciamento judicial, tampouco a necessidade de qualquer esclarecimento a respeito de seu conteúdo, tratando-se de mera irresignação do embargante, revelada pela intenção de apenas rediscutir a matéria decidida por esta Corte, o que certamente não se resolve com a oposição dos presentes aclaratórios, pois tal espécie recursal não permite, em razão de simples inconformismo, novo julgamento da causa.Embargos de declaração rejeitados.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTA CORRENTE. DESCONTOS UNILATERAIS DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2007. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENTE 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de ação ajuizada em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. visando à restituição de valores descontados de sua conta salário e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados sem prévia notificação, que comprometeram mais de 80% (oitenta e oito por cento) de sua renda mensal. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado buscando a reforma da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se os descontos realizados pelo banco réu em conta salário da autora, sem notificação prévia, são legítimos e autorizados contratualmente; (ii) verificar se a conduta do banco configura dano moral indenizável, diante do comprometimento da subsistência da autora e da ausência de comunicação prévia.III. Razões de decidir3.1. Os descontos realizados pelo banco recaíram sobre verba de natureza alimentar, em percentual superior a 80% (oitenta por cento) do salário da autora, sem qualquer aviso ou possibilidade de renegociação, o que caracteriza conduta abusiva e afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e à legislação consumerista. Destaca-se que eventual inadimplemento do empréstimo consignado pela consumidora não autoriza o desconto em dezembro de 2024 dos valores oriundos ao contrato entabulado em 2007, sem qualquer comunicação ou aviso à parte, principalmente se tratando de retenção de grande monta do valor oriundo do salário.3.2. A devolução posterior dos valores não afasta o constrangimento e o sofrimento experimentados pela autora, que ficou financeiramente desamparada, especialmente no período de passagem de ano.3.3. O banco tinha pleno conhecimento da natureza dos valores depositados na conta da parte autora - recebimento de salário -, e deveria ter observado o dever de informação e transparência.3.4. Portanto, os descontos de verba dessa natureza, sem prévia autorização e notificação, configuram falha na prestação do serviço e ensejam reparação por danos morais.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.Jurisprudência relevante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020541-25.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.04.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001950-73.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 14.04.2025.... ()
13 - TJPRI. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E INCÊNDIO MAJORADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR O CRIME CONEXO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.I.
I. Caso em exame:1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão por meio da qual o réu foi pronunciado pela prática, em tese, dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II) e de incêndio majorado (CP, art. 250, §1º, II, «a»).III. Âmbito de admissibilidade do recurso:2. Conhecimento integral do recurso por ser viável a análise, em sede de recurso em sentido estrito, da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa ante a não instauração do incidente de insanidade mental.IV. Questões em discussão:3. Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental.4. Pedido de desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o de lesão corporal.5. Postulado afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.6. Alegada incompetência do Tribunal do Júri para julgar o crime conexo de incêndio majorado.7. Pretendida revogação da prisão preventiva.V. Razões de decidir:8. Não houve cerceamento de defesa, tendo em vista a inexistência de dúvida plausível sobre a higidez mental do réu à época dos fatos e, por conseguinte, de elementos probatórios mínimos para instauração do incidente de insanidade mental.9. Incabível a desclassificação para lesão corporal nesta fase processual diante da existência de indicativos de que o réu agiu com «animus necandi» ao desferir golpes de faca contra a vítima.10. Manutenção da qualificadora do motivo torpe diante dos indicativos de que o crime foi praticado por vingança decorrente de ciúmes.11. Afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, por ausência de substrato probatório mínimo de que o réu se valeu de elemento surpresa ou engodo para mitigar as chances de defesa da vítima.12. Havendo justa causa em relação ao crime conexo de incêndio majorado, impõe-se a sua submissão ao Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 78, I.13. Manutenção da prisão preventiva diante da permanência dos motivos que a ensejaram, ou seja, a gravidade concreta dos fatos, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública.VI. Dispositivo:14. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.Teses de julgamento:«1. A ausência de dúvida plausível sobre a higidez mental do réu afasta a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental;2. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal é inadmissível na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri quando não há prova segura e incontroversa da ausência de ‘animus necandi’ na conduta do réu;3. A qualificadora do motivo torpe deve ser mantida quando há elementos que indicam que o crime foi praticado por vingança motivada por ciúmes;4. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser afastada quando inexiste substrato probatório mínimo quanto à utilização, pelo réu, de elemento de surpresa ou engodo para reduzir as chances de defesa da vítima;5. A existência de justa causa em relação ao crime conexo ao doloso contra a vida impõe a submissão de ambos ao Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 78, I;6. A prisão preventiva deve ser mantida quando persistem os fundamentos que a ensejaram».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, I e IV, c/c o art. 14, II; CP, art. 149; CP, art. 250, §1º, II, «a»; CPP, art. 413; CPP, art. 581; CPP, art. 78, I; CF, art. 5º, XXXVIII, s «c» e «d».Precedentes relevantes citados: TJPR, 1ª CCr, RSE 0000666-02.2025.8.16.0164, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. em 11.10.2025; TJPR, 1ª CCr, RSE 0007924-11.2024.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 13.07.2024; STJ, 6ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 17.06.2020; STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. 1.980.145, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 28.11.2022; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 01.06.2021; STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 19.02.2019; STJ, 6ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 02.02.2021; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 24.04.2018; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 626.530/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.08.2021.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO INBURSA S/A. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. REDUÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE PORTABILIDADE É IDÔNEA. RETENÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO ITAÚ QUE DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO CTB, art. 306. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA FAVORÁVEL AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COMO MATÉRIA PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM CONCRETO, NA MODALIDADE RETROATIVA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CP, art. 110, § 1º. ART. 109, VI, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, CP. 2. PLEITO DE LEVANTAMENTO DO VALOR PAGO À TÍTULO DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 337. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 11 meses e 7 dias de detenção, além de multa e proibição de habilitação, ao réu por conduzir veículo automotor sob influência de álcool. A defesa requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e o levantamento do valor pago a título de fiança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão punitiva do Estado foi extinta pela prescrição e se é possível o levantamento do valor pago a título de fiança.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida, pois transcorreram mais de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, conforme os arts. 107, IV, e 109, VI, do CP.4. O valor pago a título de fiança deve ser restituído ao apelante, uma vez que a punibilidade foi extinta, conforme o CPP, art. 337.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida, declarando extinta a punibilidade do Apelante e determinando a restituição do valor pago à título de fiança.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva retroativa, prevista no CP, art. 107, IV, extingue a punibilidade do réu quando transcorrido o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, sendo aplicável ao caso a restituição do valor pago a título de fiança, conforme CPP, art. 337._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, e CP, art. 109, VI; CPP, art. 336 e CPP, art. 337.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0013796-86.2009.8.16.0013, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003017-15.2012.8.16.0095, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 05.07.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a punibilidade do apelante foi extinta porque passou mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, o que caracteriza a prescrição do crime de embriaguez ao volante. Além disso, o valor que ele pagou como fiança deve ser devolvido a ele, já que a condenação foi anulada. Também foram fixados honorários para o advogado que o representou. Portanto, o apelante não será mais punido e receberá de volta o dinheiro da fiança.... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO À PRÁTICA DO DELITO DESCRITO na Lei 14.344/2022, art. 25 - DECRETO PRISIONAL - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- OCORRÊNCIA. PRISÃO FIGURA COMO MEDIDA EXTREMA - RÉU PRIMÁRIO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS SOMADA A IDADE AVANÇADA E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - COMO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CUMULADA COM AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática do delito previsto na Lei 14.344/2022, art. 25, com alegação de constrangimento ilegal em razão de sua condição de saúde e idade avançada, além de não haver estrutura adequada na penitenciária. O pedido visa a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. A decisão recorrida é do Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul, que decretou a prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, considerando suas condições pessoais e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi considerada medida extrema e inadequada, dado que o paciente é réu primário e possui condições pessoais favoráveis.4. As peculiaridades do caso concreto permitem a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, como monitoramento eletrônico.5. A decisão se fundamenta nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a saúde e idade do paciente.6. O descumprimento das medidas protetivas não envolveu violência ou ameaça, o que justifica a aplicação de medidas menos gravosas.7. A liberdade do paciente pode ser garantida com a imposição de medidas cautelares, evitando risco à ordem pública.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus conhecido e concedido, confirmando a liminar anteriormente deferida e substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser considerada medida extrema e somente aplicada quando não houver possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, levando em conta as condições pessoais do réu e as peculiaridades do caso concreto, especialmente em situações que envolvem réus primários e com saúde vulnerável._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 313, e 319; Lei 11.340/2006, art. 20.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0033643-59.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 26.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a prisão do paciente não é mais necessária e, por isso, ele vai ser solto, mas com algumas regras para garantir a segurança da vítima e da ordem pública. O juiz entendeu que, apesar da gravidade do caso, o paciente tem condições pessoais favoráveis, como ser idoso e ter problemas de saúde, e que ele pode ser monitorado com medidas menos severas, como usar uma tornozeleira eletrônica e não se aproximar da vítima. Assim, a prisão foi substituída por essas medidas cautelares, que devem ser seguidas, e se ele não cumprir, a prisão pode ser restabelecida.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO FÍSICA ARTIFICIAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO APLICÁVEL, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL, TRIENAL - NÃO CABIMENTO DA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de ressarcimento decorrente de acessão realizada em terreno alheio possui natureza indenizatória e relaciona-se à vedação ao enriquecimento sem causa, razão pela qual se submete ao prazo prescricional de três anos.2. A jurisprudência do STJ reconhece a similitude de regime jurídico entre acessões e benfeitorias, admitindo a aplicação analógica das regras referentes ao ressarcimento por benfeitorias às pretensões indenizatórias por acessão.3. O prazo prescricional inicia-se quando surge a pretensão de ressarcimento, isto é, no momento em que o interessado deixa de exercer a posse ou é impedido de usufruir da construção realizada.... ()
18 - TJPREmenta: Embargos de declaração. questões que devem ser deliberadas pelo juízo de origem. ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada, reformando sentença que extinguiu ação de indenização por danos materiais e morais por violação de direitos autorais, sob a alegação de que a controvérsia deveria ser resolvida por arbitragem, em razão de cláusula compromissória existente no contrato firmado entre a apelante e uma das requeridas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão que determinou o prosseguimento do feito contra a embargante.III. Razões de decidir3. Inexistência de vício a ser sanado nos embargos de declaração, pois a irresignação manifestada reflete inconformismo com o resultado do julgamento.4. A decisão embargada limitou-se a analisar a competência do juiz estadual, sem enfrentar questões de mérito que devem ser apreciadas pelo Juízo a quo.5. A titularidade dos direitos autorais e a preliminar de ilegitimidade ativa são questões que não foram decididas na origem e não podem ser abordadas nesta instância.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO POR MEIO DE PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CONTESTAÇÃO DA COMPRA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CHARGEBACK REGULARMENTE PROCESSADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE OCORREU APENAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
20 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME1.1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação pelo procedimento comum, na qual se pretendia a nulidade de processo administrativo disciplinar e o restabelecimento de aposentadoria cassada.1.2. O autor, servidor público estadual aposentado, teve sua aposentadoria cassada em decorrência de processo administrativo disciplinar instaurado após condenação criminal por homicídio qualificado.1.3. Sustentou-se na inicial a nulidade do processo administrativo disciplinar em razão da participação de membros do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil, violação à coisa julgada penal, prescrição e ilegalidade da cassação da aposentadoria.1.4. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade do procedimento administrativo, a independência das instâncias e a inexistência de nulidades.1.5. No recurso, o apelante reiterou as alegações de nulidade absoluta do processo administrativo disciplinar, violação à coisa julgada penal, prescrição e impossibilidade de cassação da aposentadoria após longo lapso temporal.1.6. Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado e pela entidade previdenciária, defendendo a manutenção da sentença.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão, quais sejam analisar se: 2.1.1. há nulidade do processo administrativo disciplinar em razão da participação de membros do Ministério Público em sua instauração; 2.1.2. a decisão penal que afastou a cassação da aposentadoria impede a sanção administrativa; 2.1.3. a cassação da aposentadoria é juridicamente válida;2.1.4. ocorreu prescrição da pretensão punitiva administrativa.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A penalidade de cassação de aposentadoria é constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, sendo compatível com o regime contributivo e solidário da previdência pública e decorrente do poder disciplinar da Administração (Constituição da República, arts. 40 e 41).3.2. A doutrina reconhece que a cassação da aposentadoria constitui sanção funcional aplicável ao servidor inativo que praticou falta grave enquanto em atividade, inexistindo direito adquirido ao benefício nessas hipóteses.3.3. A participação de membros do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil é, em regra, vedada pelo art. 128, § 5º, II, «d», da CF/88, tendo sido declarada inconstitucional a norma estadual que a autorizava.3.4. Contudo, no caso concreto, a participação ocorreu apenas na fase de instauração do processo administrativo disciplinar, sem atuação nos atos decisórios que culminaram na aplicação da penalidade, o que afasta a nulidade, à luz do princípio pas de nullité sans grief.3.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ admite a validade do processo administrativo disciplinar quando a participação ministerial se limita à fase inicial, sem influência na decisão final.3.6. Não há violação à coisa julgada penal, pois vigora a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, sendo que a sentença penal somente vincula a esfera administrativa quando reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, nos termos da jurisprudência do STJ.3.8. A exclusão da cassação da aposentadoria na revisão criminal limitou-se à esfera penal, não impedindo a aplicação da sanção administrativa com base na Lei, art. 235, I Complementar Estadual 14/1982.3.9. Quanto à prescrição, tratando-se de infração disciplinar também tipificada como crime, aplica-se o prazo prescricional penal, nos termos do art. 271, § 3º, da Lei Complementar Estadual 14/1982 e do CP, art. 109, I.3.10. No caso, não transcorreu o prazo prescricional de 20 (vinte) anos entre os marcos interruptivos, razão pela qual não há prescrição.3.11. Também não há nulidade por excesso de prazo na tramitação do processo administrativo disciplinar, ausente demonstração de prejuízo à defesa, conforme entendimento consolidado.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença de improcedência.Tese de julgamento: A participação de membros do Ministério Público apenas na fase de instauração do processo administrativo disciplinar, sem atuação nos atos decisórios, não acarreta nulidade do procedimento, ausente demonstração de prejuízo; a cassação de aposentadoria é sanção constitucionalmente válida e pode ser aplicada na esfera administrativa independentemente da exclusão dessa penalidade na esfera penal, em razão da independência das instâncias; e, sendo a infração também tipificada como crime, aplica-se o prazo prescricional penal à pretensão punitiva administrativa.Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, arts. 5º, XXXVI e LXXVIII; 40, § 1º; 41; 128, § 5º, II, d; CP, arts. 109, I; 121, § 2º; Lei Complementar Estadual 14/1982, arts. 6º, 235, I, 271, § 3º, 272; CPP, art. 386.Precedentes relevantes citados: Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADPF 418. Rel. Min. Alexandre de Moraes. Julgado em 15/04/2020; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Órgão Especial. MS 975675-6. Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho. Julgado em 18/03/2013; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AC 0005146-57.2021.8.16.0004. Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson. Julgado em 05/09/2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2ª Câmara Cível. AC 0004182-63.2017.8.16.0179. Rel. Des. Subst. Carlos Mauricio Ferreira. Julgado em 04/07/2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AC 0002788-90.2019.8.16.0004. Rel. Des. Renato Lopes de Paiva. Julgado em 06/12/2021; STJ - . 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ. Rel. Min. Gurgel de Faria. Julgado em 25/04/2022; STJ - . 1ª Turma. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Gurgel de Faria. Julgado em 22/04/2024; STJ - . 1ªSeção. AgInt nos EDcl no MS Acórdão/STJ. Rel. Min. Assusete Magalhães. Julgado em 19/09/2023; STJ - . 2ª Turma. AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Francisco Falcão. Julgado em 13/05/2024.... ()
21 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a prejudicial de mérito, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e negou provimento ao recurso de apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo Município de São José da Boa Vista, especificamente em relação à preliminar de ilegitimidade passiva e à análise da competência tributária para a cobrança do ISS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam a rediscussão da matéria, e não a correção de vícios no acórdão embargado.4. A legitimidade passiva do ente municipal foi analisada e reconhecida no acórdão embargado.5. O acórdão embargado fundamentou que o ISS foi retido na fonte e que o ônus financeiro do tributo foi suportado pela contribuinte.6. Não há no acórdão embargado qualquer vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração.7. Para fins de prequestionamento basta que a questão de mérito tenha sido debatida, sem a necessidade de pronunciamento expresso na decisão recorrida quanto aos dispositivos legais que a embasaram.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, j. 01.12.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0000645-78.2023.8.16.0040, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 06.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 24.03.2025.... ()
22 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, em razão de ter transportado, em ônibus, aproximadamente 5,09 kg de substância entorpecente, com a intenção de levá-la de um estado para outro. A defesa requer a reforma da decisão para aplicação de causa de diminuição da pena, redução da pena de multa, concessão de indulto e gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória proferida em 1º grau deve ser reformada em razão da ausência de interesse recursal nos pedidos de aplicação de causa de diminuição da pena, redução da pena de multa e concessão de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pleito de aplicação da causa de diminuição, pois a sentença já reconheceu a incidência da referida minorante. 4. Não há interesse recursal nos pleitos de redução da pena de multa e concessão da gratuidade de justiça, pois essas matérias são de competência do Juízo da Execução Penal. 5. Ausência de pressupostos específicos de admissibilidade em relação aos pontos impugnados, o que impõe o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido devido à ausência de interesse recursal. Tese de julgamento: A ausência de interesse recursal em apelação criminal ocorre quando a sentença já reconhece e aplica a causa de diminuição de pena pleiteada, tornando desnecessária a revisão desse ponto pelo tribunal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 577, parágrafo único, e CPP, art. 593, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 08.03.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 30.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 29.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Constantino, j. 26.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso de apelação apresentado por EDLYN ESTEFANIN DA CRUZ ALVES, que queria mudar a pena que recebeu por tráfico de drogas. A defesa pediu a aplicação de uma redução na pena, mas o Tribunal entendeu que isso não era necessário, pois a juíza já havia aplicado a redução máxima permitida pela lei. Além disso, os pedidos de redução da multa e de gratuidade da justiça não foram aceitos, pois essas questões devem ser tratadas em outra fase do processo. Portanto, a decisão da primeira instância foi mantida, e a ré continuará cumprindo a pena imposta. Ao final, foi determinado que o Estado pague honorários à advogada da acusada pela sua atuação no processo.... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE A EX-COMPANHEIRA DE SERVIDOR ESTADUAL INDEFERIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE REFORMA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA - IMPRECISÃO NO EXAME DOS ELEMENTOS RECOLHIDOS NO PROCESSAMENTO NÃO VERIFICADA - CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CUMPRIDAMENTE APRECIADO E BEM SOPESADO PELO JULGADOR SINGULAR - INEXISTÊNCIA DE AMPARO DO CONVENCIMENTO APENAS EM PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL - DECISÃO QUE NÃO PADECE DE VÍCIOS - MÉRITO - TESE SOBRE ALTERAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO REJEITADA - NÃO VERIFICADA MANUTENÇÃO DE VÍNCULO MARITAL ATÉ O DECESSO EXIGIDO PARA A INCLUSÃO DA AUTORA NA QUALIDADE DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA - DITAMES DA 6.880/80 ART. 50, § 2º, I - SEPARAÇÃO OPERADA EM 2019, MOMENTO ANTERIOR AO PASSAMENTO EM 2021 - DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência do pedido de concessão da pensão por morte, por Autora ex-companheira do de cujus. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a Autora faz, ou não, jus ao benefício de pensão por morte. III. Razões de decidir3. A própria Apelante reconheceu o encerramento, por completo, da sociedade conjugal constituída com o de cujus, no ano de 2019, anteriormente ao passamento em 2021. 4. A prova realizada em âmbito administrativo possui cunho de legitimidade e veracidade, consoante CPC, art. 405.5. Pese a inexistência de separação reconhecida, a separação de fato, corroborada nos autos, mostra-se suficiente para afastar a manutenção do vínculo afetivo, elemento esse que se fazia imprescindível à implementação de pensão por morte na qualidade de companheira. 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A configuração de união estável, para fins previdenciários, exige prova inequívoca de convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, conforme disposto no art. 1.723 do Código Civil».... ()
24 - TJPREMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. art. 311 § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. FIXADA NA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL (1/30). APLICADO CORRETAMENTE O § 1º DO CODIGO PENAL, art. 49. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. PEDIDOS DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (OUTRA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS), NÃO CONHECIDOS. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 148. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. EVENTUAIS ALTERAÇÕES DEVEM SER POSTULADAS PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. art. 149, III DA LEP. DOLO EVENTUAL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO art. 44 § 2º, ÚLTIMA PARTE DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADA. ESCOLHA CORRETA E MOTIVADA PELA JUÍZO DO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu LEANDRO PIZANELLI condenado pela prática do crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP, ao cumprimento da pena de 3 anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa requer absolvição por insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo, subsidiariamente a revisão da dosimetria, redução de pena e ajustes nas penas restritivas, além da fixação de honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há várias questões em discussão, ou seja: a) verificar a possibilidade de absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII, sob o argumento de insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo do tipo, sustentando que não ficou demonstrado que o réu tinha ciência da adulteração do sinal identificador do veículo, sendo indevida a presunção do dolo com base em circunstâncias genéricas, bem como inaplicável, no caso concreto, a teoria da cegueira deliberada; b) subsidiariamente: (i) a revisão da dosimetria da pena, com o reconhecimento da efetiva incidência da atenuante da confissão espontânea; (ii) a redução da pena de multa diante da alegada hipossuficiência econômica para patamar inferior a 1/30 do salário mínimo e redução do valor de cada dia-multa para patamar simbólico; (iii) a adequação das penas restritivas de direitos, sob argumento de excesso na fixação cumulativa (fixação de somente uma); (iv) desproporcionalidade do valor da prestação pecuniária fixada em 2 salários mínimos (PRD); (v) readequação da pena restritiva de direitos na modalidade de serviços comunitários (harmonização com o trabalho do apenado); (vi) indevida manutenção das condições do regime aberto após a substituição da pena privativa de liberdade (afastamento das condições); vii) o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo atuante. III. RAZÕES DE DECIDIR A pena de multa foi fixada no mínimo legal previsto no art. 49, §1º do CP, correspondente a 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ausente utilidade no provimento jurisdicional pretendido, não havendo interesse recursal quanto a este ponto, motivo pelo qual o pedido não comporta conhecimento.Os pedidos de harmonização da carga horária da prestação de serviços à comunidade, a redução do valor fixado da prestação pecuniária e afastamento das condições do regime aberto (como recolhimento noturno, comparecimento em Juízo ou proibição de sair da comarca sem autorização) são matérias de competência do Juízo da Execução Penal, a quem cabe avaliar as condições pessoais e financeiras do apenado, bem como alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho, conforme arts. 148 e 149, III, ambos da LEP, respectivamente, razão pela qual igualmente não comportam conhecimento.O conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação, eis que demonstrou a materialidade e autoria do crime, com base em laudo pericial e testemunhos.O réu confessou que conduzia veículo produto de crime, mediante pagamento, o que evidencia ciência do contexto ilícito e reforça o elemento subjetivo do tipo.A condução do veículo em circunstâncias suspeitas, sem informações sobre origem, destino ou contratante, caracteriza dolo eventual ou, ao menos, o dever de saber da adulteração, nos termos do art. 311, §2º, III, do CP.A omissão deliberada na verificação da regularidade do veículo configura a aplicação da teoria da cegueira deliberada, afastando a alegação de desconhecimento.A tese de insuficiência probatória não se sustenta diante das circunstâncias objetivas e da confissão parcial do acusado.As penas-bases foram fixadas nos mínimos legais, sendo inviável as reduções abaixo dos mínimos legais, ainda que reconhecida circunstância atenuante da confissão espontânea, conforme Súmula 231/STJ.Impossibilidade de fixação de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, eis que cumprido o art. 44 § 2º, última parte do CP, suficiente e adequada para a reprovação e prevenção do delito praticado.A fixação de honorários ao defensor dativo é medida devida, observando-se critérios de razoabilidade e a tabela aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Teses de julgamento: A pena de multa foi fixada no mínimo legal previsto no art. 49, §1º do CP, correspondente a 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ausente utilidade no provimento jurisdicional pretendido, não havendo interesse recursal quanto a este ponto, motivo pelo qual o pedido não comporta conhecimento.Harmonização da carga horária da prestação de serviços à comunidade, a redução do valor fixado da prestação pecuniária e afastamento das condições do regime aberto (como recolhimento noturno, comparecimento em Juízo ou proibição de sair da comarca sem autorização) são matérias de competência do Juízo da Execução Penal, a quem cabe avaliar as condições pessoais e financeiras do apenado, bem como alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho, conforme arts. 148 e 149, III, ambos da LEP, respectivamente, razão pela qual igualmente não comportam conhecimento.A condução de veículo com sinais identificadores adulterados, em contexto de suspeita e mediante vantagem econômica, autoriza o reconhecimento do dolo eventual ou do dever de saber, nos termos do art. 311, §2º, III, do CP.A teoria da cegueira deliberada é aplicável quando o agente evita conscientemente o conhecimento da ilicitude para se beneficiar de posterior alegação de ignorância.A incidência de atenuante não permite a redução das penas abaixo dos mínimos legais, conforme Súmula 231/STJ.Impossibilidade de fixação de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, eis que cumprido o art. 44 § 2º, última parte do CP, suficiente e adequada para a reprovação e prevenção do delito praticado.... 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26 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE JUROS E MULTA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS O VENCIMENTO, EM MESES CONSECUTIVOS. INCIDÊNCIA REGULAR DOS ENCARGOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
27 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO POR DOENÇA DE CHAGAS NO AMBIENTE LABORAL E AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 932 DO STF E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA ATESTANDO A INDETERMINAÇÃO DA ORIGEM E O MOMENTO DA CONTAMINAÇÃO. DOENÇA ENDÊMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ACIDENTE COM O INSETO VETOR OU DE EXPOSIÇÃO DIRETA A MATERIAL CONTAMINADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. TRANSMISSÃO ACIDENTAL POR CONTATO DE PELE FERIDA OU MUCOSAS COM MATERIAL CONTAMINADO. POSSIBILIDADE TEÓRICA E RARA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIAL CONTAMINADO OU DE PORTA DE ENTRADA DO PARASITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais proposta contra o Município de Xambrê em razão do óbito do cônjuge da parte autora, servidor público municipal ocupante do cargo de gari. 2. A parte autora sustenta que o servidor contraiu a doença de chagas durante a sua jornada de trabalho, em razão do contato contínuo com lixo e entulhos sem a devida proteção de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o que teria provocado complicações cardíacas causadoras de seu falecimento. 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos por ausência de demonstração do nexo de causalidade. 4. A parte autora apelou, invocando a responsabilidade objetiva do empregador em atividades de risco (Tema 932 do STF) e defendendo que as respostas aos quesitos complementares do laudo pericial corroboram o nexo causal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A controvérsia consiste em definir se há responsabilidade civil do Município de Xambrê pelo óbito de servidor, com análise dos elementos de comprovação do nexo de causalidade entre as atividades laborais e o contágio pela doença de chagas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A condenação do ente público pressupõe a demonstração cabal do nexo causal (art. 403 do CC) entre o labor e o dano sofrido. 7. A prova pericial médica indireta concluiu que a doença de chagas é uma enfermidade endêmica e que a origem e o momento da contaminação do servidor são absolutamente indeterminados, não havendo qualquer evidência de acidente com o inseto vetor ocorrido no ambiente de trabalho. 8. O laudo pericial e os esclarecimentos complementares atestaram que a contaminação acidental pelo contato de pele ferida ou de mucosas com lixo e matéria orgânica é hipótese considerada rara, ocorrendo essencialmente em laboratórios ou no manejo de caça, sem lastro na literatura médica para condições normais de coleta urbana. 9. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ancorando-se em presunções e probabilidades abstratas, o que, nos termos do CPC, art. 373, I, obsta a caracterização do nexo causal e afasta o dever estatal de indenizar. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido.... ()
28 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou o apelante a restituir à apelada os valores gastos com o conserto de veículo segurado, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber a) se o apelante tem direito à gratuidade da justiça; b) se ocorreu cerceamento de defesa; c) se o apelante deve restituir à seguradora os valores gastos com o conserto do veículo segurado, bem como d) a correta fixação do termo inicial dos juros de mora.III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça foi concedida ao apelante em razão da demonstração de sua hipossuficiência.4. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.5. A apelada demonstrou adequadamente o fato constitutivo do seu direito, com documentos e provas que comprovam o acidente, os danos e os custos suportados pela seguradora.6. Os juros de mora devem incidir a partir da data da citação do apelante, conforme o art. 405 do Código Civil e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()
30 - TJPREmenta: Direito tributário. Mandado de segurança. juizo de retratação. Cobrança do ICMS DIFAL nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado pela empresa visando o reconhecimento do direito à inexigibilidade do ICMS DIFAL nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Paraná, em determinado período.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a observância das anterioridades anual e nonagesimal para a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. A Lei Complementar 190/2022 não institui novo tributo, mas apenas regulamenta a cobrança do ICMS-DIFAL.4. É Constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da CF/88.5. As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. 6. Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercícioIV. Dispositivo e tese10. Retratação Exercida. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) para os contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023)._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, III, «b» e «c"; Lei Complementar 190/2022; Lei Estadual 20.949/2021; Emenda Constitucional 87/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0055304-94.2022.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0013354-08.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 3ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Apelações Cíveis 0000197-13.2022.8.16.0179, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; STF, RE 1.426.271 RG/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.10.2025; STF, ADI 7066, j. 29.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná pode cobrar o ICMS, que é um imposto sobre vendas, nas operações feitas para consumidores finais que não são contribuintes do imposto, mesmo que essas vendas venham de outros estados. Assim, o pedido da empresa IBM Brasil para não pagar esse imposto foi deferido, e a cobrança exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023). Para os contribuintes que já tinham processado a questão na Justiça até uma data específica, não será exigido o pagamento do imposto referente ao ano de 2022.... ()
31 - TJPREmenta: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO. FÉ-PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julga improcedente ação anulatória de auto de infração ambiental, em que o requerente contesta a validade da autuação por suposta destruição de vegetação em área de preservação permanente, alegando ausência de laudo técnico, inexistência de decreto declaratório da área, ilegitimidade passiva e desproporcionalidade da multa aplicada. O requerente requer a nulidade do auto de infração, a suspensão da multa e da inscrição em dívida ativa, bem como a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste averiguar o auto de infração ambiental 147440, que imputou ao apelante a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente mediante uso de fogo, sem autorização ambiental, é válido, bem como se o apelante é parte legítima para responder pela infração e se a multa aplicada é proporcional. III. Razões de decidir 3. O auto de infração ambiental foi lavrado por agente ambiental no exercício regular do poder de polícia, gozando de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, que só pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, ônus que não foi cumprido pelo apelante. 4. O apelante figura como proprietário/possuidor da área autuada e admitiu ter realizado a intervenção que ensejou a autuação, não apresentando prova capaz de afastar sua responsabilidade, sendo aplicável a responsabilidade objetiva e a natureza propter rem das obrigações ambientais. 5. A área foi caracterizada como Área de Preservação Permanente e ocorreu supressão de vegetação mediante uso de fogo sem autorização ambiental, conforme constatado pela autoridade ambiental e corroborado por documentos e imagens, não cabendo ao Judiciário reavaliar o mérito técnico da autuação. 6. Não ocorreu ilegalidade, desproporcionalidade ou excesso na aplicação da multa, que foi fixada dentro dos parâmetros legais e em razão da gravidade da conduta, e não se verificou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. A sentença está em consonância com os elementos dos autos e a jurisprudência aplicável, motivo o recurso de apelação deve ser conhecido e negado provimento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. Tese de julgamento: O auto de infração ambiental lavrado por agente público no exercício regular do poder de polícia goza de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, que somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, cabendo ao autuado o ônus de demonstrar a inexistência da infração ou irregularidade no procedimento administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput, art. 5º, XXIII, 225, § 3º; CPC, arts. 373, I e II, 405; Lei 9.605/1998, art. 70; Decreto 6.514/2008, arts. 3º, VII, 43 e 60, I; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 12.651/2012, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 01.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000313-27.2021.8.16.0123, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 05.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 13.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0012915-35.2021.8.16.0031, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 07.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 23.09.2025; Súmula 7/STJ; Súmula 623/STJ.... ()
32 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 330, § 2º. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 330, §2º DO CPC. FALTA NÃO SUPRIDA PELO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 2. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. As alegações genéricas de abusividade sem quantificação do valor controvertido, representa ofensa ao disposto no art. 330, §2º do CPC, caracterizando a inépcia da petição inicial.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação cível não provida.... ()
33 - TJPRDireito processual civil e direito civil. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa. Não irrisório. Descabimento de honorários por equidade. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou improcedente pedido de ressarcimento por pagamento de indenização securitária em ação regressiva, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor atualizado da causa ou por apreciação equitativa, diante do pedido de majoração pela apelante em razão do valor da causa considerado irrisório.III. Razões de decidir3. O recurso da ré atende ao princípio da dialeticidade recursal, estando apto para análise.4. O valor da causa não é irrisório, não justificando a fixação dos honorários advocatícios por equidade.5. Não foram configuradas as hipóteses que autorizam a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Julgada improcedente a causa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a hipótese de o valor ser irrisório, o que não se verifica neste caso._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, 85, § 2º, e CPC, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.11.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0001778-43.2020.8.16.0079, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 23.02.2025; Súmula 83/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF.... ()
34 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FIGURAÇÃO PUBLICITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À REGULARIDADE DAS COBRANÇAS ANTERIORES AO ACORDO CELEBRADO NO PROCON, À COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE E À AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO, BASTANDO O EXAME DAS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, decorrentes de contrato de figuração publicitária. 1.2. O acórdão embargado reconheceu a nulidade do contrato de adesão firmado entre as partes, ante a violação aos deveres anexos à boa-fé objetiva, a abusividade das cláusulas de multa por rescisão e de vencimento antecipado, e a ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço contratado, confirmando a inexigibilidade do débito, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais decorrente do protesto indevido do nome da pessoa jurídica autora. 1.3. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à regularidade dos pagamentos realizados até 25.05.2024, data do acordo celebrado no PROCON, e à ausência de má-fé, sob o fundamento de que teria comprovado a realização da publicidade contratada (mov. 20.4) e de que a existência da publicidade não teria sido impugnada em réplica (mov. 31), bem como quanto à inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, à luz do Tema 929 do STJ - . 1.4. Sustenta, ainda, omissão quanto à configuração do dano moral à pessoa jurídica, ao argumento de que a concessão de medida liminar teria sustado os efeitos do protesto, inexistindo prova de efetiva inscrição do nome da empresa em cadastros de inadimplentes, o que caracterizaria mero dissabor. 1.5. Postula o saneamento dos vícios apontados, com prequestionamento fático, normativo e de teses dos arts. 374, II e III, do CPC; 42, parágrafo único, do CDC; 5º, X, da CF/88; 186 e 187 do Código Civil e da Súmula 227/STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à alegada regularidade das cobranças anteriores ao acordo firmado no PROCON, à comprovação da publicidade e à ausência de má-fé apta a autorizar a repetição em dobro do indébito; (ii) verificar se houve omissão quanto à configuração do dano moral à pessoa jurídica, notadamente diante da alegada ausência de efetiva publicidade do protesto suspenso liminarmente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadequados para a rediscussão do mérito. 3.2. A omissão apta a autorizar os embargos é aquela atinente a ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o julgador, não se confundindo com a ausência de exame, na profundidade pretendida pelo embargante, de cada um dos argumentos deduzidos. 3.3. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e exauriente a questão da (in)exigibilidade dos valores cobrados, inclusive daqueles pagos anteriormente à celebração do acordo perante o PROCON, consignando a abusividade originária do contrato de adesão, a violação ao CDC, art. 49 e ao CCB, art. 424, bem como a ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço contratado, qual seja, o anúncio da empresa autora em site próprio da embargante. 3.4. A alegação de que a embargada não teria impugnado a existência da publicidade em sede de réplica não infirma a conclusão adotada, seja porque a controvérsia foi instaurada em torno da própria validade do negócio jurídico e da adequação da prestação, seja porque, em relação de consumo travada por meio de contrato de adesão, incumbe ao fornecedor a demonstração cabal da regular execução do serviço contratado. 3.5. A questão da desnecessidade de comprovação de má-fé para a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC foi expressamente enfrentada, à luz do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. 3.6. A pendência de julgamento do Tema 929 pelo STJ não constitui causa suspensiva ou impeditiva do julgamento, tampouco afasta a aplicação do entendimento atualmente consolidado pela Corte Especial na matéria. 3.7. Igualmente enfrentada a questão da configuração do dano moral à pessoa jurídica, com invocação expressa da Súmula 227/STJ e do precedente firmado no REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que o protesto indevido do nome de pessoa jurídica configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. 3.8. O acórdão embargado consignou expressamente que o protesto foi efetivamente lavrado e consolidado em 28/06/2024, tendo sido baixado apenas em agosto de 2024 por ordem judicial (mov. 15.1), o que descaracteriza a tese de mero dissabor e demonstra que a medida liminar concedida na origem não impediu, mas apenas fez cessar os efeitos de um ato cartorário já aperfeiçoado e dotado de fé pública. 3.9. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a apresentação de fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada. 3.10. Os dispositivos legais e o Súmula invocados a título de prequestionamento (arts. 374, II e III, do CPC; 42, parágrafo único, do CDC; 5º, X, da CF/88; 186 e 187 do Código Civil; e Súmula 227/STJ) restaram efetivamente considerados na fundamentação do acórdão, atendido o disposto no CPC, art. 1.025.3.11. Inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, revela-se inadequada a utilização dos embargos declaratórios como instrumento de rediscussão do mérito da decisão.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 1.022; 1.025 e 1.026, § 2º. CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 49. Código Civil, art. 424. CF/88, art. 5º, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.12.2008; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 07.10.2014; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 02.04.2013; TJPR, 7ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 09.03.2026.... ()
35 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro prestamista. Prescrição trienal afastada. Aplicação do prazo prescricional decenal aos Beneficiários. Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Seguradora que indenizou em valor menor do que o devido. Dano material configurado. Casa bancária e administradora de consórcio que atuaram de forma regular. Ato ilícito da seguradora que apresenta reflexos meramente patrimoniais. Dano moral não caracterizado. Provimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou extinto o feito, com julgamento do mérito, ao decretar a prescrição da pretensão indenizatória dos autores.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ocorreu a prescrição do direito de requerer indenização no caso concreto e, em caso negativo, (ii) se os autores fazem jus ao recebimento das indenizações por danos materiais e morais pleiteadas, bem como suas respectivas quantificações.III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional aplicável ao caso concreto é o decenal, haja vista que a ação foi ajuizada por beneficiários do seguro prestamista e não pelo próprio segurado, na esteira do entendimento sedimentado pelo STJ.4. Afastada a prescrição, não se verificou a prática de ato ilícito pela instituição financeira, que simplesmente debitou da conta do de cujus a prestação vincenda da CCB após o falecimento do contratante, o que leva à improcedência do pedido de repetição do indébito.5. Os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos materiais correspondente à diferença entre o valor que deveria ter sido pago pela seguradora e aquele efetivamente adimplido, todavia, em montante inferior àquele constante da petição inicial.6. Não se verifica que o ato ilícito praticado pela seguradora tenha causados reflexos que se estendessem para além da esfera patrimonial dos reclamantes. De outra senda, a casa bancária e a administradora de consórcio sequer praticaram atos ilícitos, o que leva à improcedência do pedido de indenização por danos morais formulado pelos recorrentes.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 3º, IX; CPC/2015, art. 1.013, § 4º; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; Lei 15.040/2024, art. 126, III.Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18/5/2026; STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.09.2019.... ()
36 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO (CATETER DUPLO J BLACK SILICONE 6 FR 26 CM COOK). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. NECESSIDADE DE USO DO INSUMO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença de mérito proferida no juízo originário, a qual julgou procedente o pedido formulado na inicial para que o Estado forneça o dispositivo médico CATETER DUPLO J BLACK SILICONE 6 FR 26 CM COOK, enquanto perdurar o tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge em verificar: (i) se estão preenchidos os requisitos necessários para o fornecimento do insumo pleiteado, conforme jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal; (ii) se a responsabilidade para cumprir a obrigação compete ao Estado do Paraná. III. RAZÕES DE DECIDIR A CF/88 e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo garantir por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O CF/88, art. 196consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica. Sobre a questão em discussão, o STJ, no Tema 106, estabeleceu que o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) imprescindibilidade do medicamento, comprovada por laudo médico fundamentado; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa. Já o Supremo Tribunal Federal, no Tema 6, reforçou que a ausência de incorporação do medicamento ao SUS impede, como regra geral, seu fornecimento por decisão judicial, salvo se comprovados requisitos específicos supracitados. O princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde impõe ao Poder Público o dever de oferecer o tratamento adequado à necessidade clínica individual do paciente, ainda que o tratamento/procedimento cirúrgico não esteja na lista oficial de serviços oferecidos pelos SUS para o tratamento de sua condição clínica. A parte autora comprovou a imprescindibilidade do insumo prescrito ao paciente pelo SUS por meio de laudo médico fundamentado (mov. 1.6), a impossibilidade de substituição por outro medicamento constantes na lista do SUS e a incapacidade financeira para aquisição do medicamento, ônus sucumbencial que lhe incumbia conforme o, I do CPC, art. 373. Logo, considerando a existência de documentação médica esclarecendo a necessidade do tratamento, a urgência em razão do que deveria ter sido disponibilizado o Cateter (3 meses), e tendo em vista a impossibilidade de substituição do insumo, restam preenchidos os requisitos legais para impor a obrigação à parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 4.1. O fornecimento de medicamento/tratamento médico imprescindível à saúde do paciente do SUS, pode ser determinado judicialmente quando demonstradas a necessidade médica, a urgência do tratamento e a hipossuficiência da interessada. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federados, nos termos do Tema 793 do STF, sendo que o Poder Público tem a obrigação de fornecer medicamentos/tratamentos necessários para o tratamento de saúde de pacientes do SUS, desde que comprovada a imprescindibilidade clínica. 4.2. Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 1º, 5º, 6º e 196; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0004128-18.2018.8.16.0097, Rel. Aldemar Sternadt, j. 20.10.2025 ... ()
37 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO (TEMA 1417/STF) REJEITADA. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO COM REACOMODAÇÃO SOMENTE DEPOIS DE 24 HORAS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. VOO COMERCIALIZADO PELA SEGUNDA RECORRIDA E OPERADO PELA PRIMEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CODESHARE). IMPOSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
38 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bancário. Transações fraudulentas. Golpe falsa central de atendimento. Movimentações que destoaram do perfil da consumidora. Entendimento do STJ. Fraude bancária. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Danos materiais configurados. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório minorado. Parcial provimento do recurso interposto pela ré. Desprovimento do recurso interposto pela autora.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve falha na prestação do serviço bancário; (ii) se deve ser mantida a condenação ao ressarcimento dos danos materiais; (iii) se o dano moral restou configurado; e (iv) se o valor da indenização extrapatrimonial deve ser afastado, majorado ou minorado.III. Razões de decidir3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ.4. As movimentações impugnadas, realizadas de forma sequencial e em valores incompatíveis com o perfil usual da consumidora, evidenciam falha no dever de segurança da instituição financeira, que não demonstrou a adoção de mecanismos suficientes para impedir ou validar as operações atípicas.5. Mantida a condenação por danos materiais, pois os valores foram subtraídos em decorrência da falha do serviço bancário, não se configurando culpa exclusiva da consumidora.6. O dano moral está caracterizado pela quebra da legítima confiança da consumidora no serviço bancário e pela gravidade da falha de segurança.7. Quantum indenizatório que deve ser minorado, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros adotados em casos semelhantes, sem ensejar enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo8. Recurso inominado interposto pela autora conhecido e desprovido.9. Recurso inominado interposto pela ré conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 927, p. ú.Julgados relevantes citados: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.09.2019; STJ, Súmulas 297, 479; TJPR, Rel.: Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, 1ª Turma Recursal, J. 12.04.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023.... ()
39 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA (ART. 9º E 10, DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA POR NULIDADE, E, DE OFÍCIO, RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, RESSALVADA A EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Largo contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado. O Município requereu a nulidade da sentença por decisão surpresa, a possibilidade de regularização da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a retificação do polo passivo com base no CTN, art. 130, além da exclusão ou mitigação das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a regularização da certidão de dívida ativa e a substituição do sujeito passivo na execução fiscal, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, e se a sentença que extinguiu o feito sem oportunizar manifestação do exequente deve ser anulada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi anulada por ofensa ao princípio do contraditório e da não surpresa, pois extinguiu a execução fiscal de ofício sem oportunizar manifestação do exequente sobre a ilegitimidade passiva.4. A substituição do sujeito passivo na execução fiscal não é possível quando implica modificação do polo passivo, conforme Súmula 392/STJ, pois o erro não é meramente formal, mas decorre do lançamento tributário.5. O CTN, art. 130 não autoriza a alteração do polo passivo da execução fiscal em curso, mesmo diante da sucessão na propriedade do imóvel, pois o lançamento deve identificar o contribuinte legítimo desde o início.6. A ilegitimidade passiva do executado implica a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, por vício insanável no título executivo.7. O princípio da causalidade impõe que o Município, que deu causa à propositura da ação contra parte ilegítima, arque com as custas processuais, excetuada a taxa judiciária conforme o Decreto Estadual 962/1932.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para anular a sentença, reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e extinguir a execução fiscal sem resolução do mérito, com condenação do Município ao pagamento das custas processuais, ressalvada a exclusão da taxa judiciária.Tese de julgamento: É inviável a substituição do sujeito passivo na execução fiscal por meio de emenda à inicial ou retificação da certidão de dívida ativa quando a ilegitimidade decorre do lançamento tributário, sendo necessária a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do executado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 130, 321, 485, VI, 1.013, § 3º, I; CTN, art. 130; Decreto 962/1932, art. 3º, «i».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012642-63.2015.8.16.0129, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0035302-35.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso do Município que pediu para mudar quem deveria pagar uma dívida na execução fiscal. O juiz entendeu que não podia mudar o nome da pessoa cobrada porque isso precisa ser feito antes do processo, na fase administrativa, e não durante a ação judicial. Também decidiu que a sentença anterior foi anulada porque o juiz não deu chance para o Município se defender antes de extinguir o processo. No fim, o Tribunal confirmou que a pessoa cobrada no processo não era a correta para pagar a dívida, por isso extinguiu o pedido sem julgar o mérito, e determinou que o Município pague as custas do processo, mas fique isento da taxa judiciária.... ()
40 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO, DOAÇÃO DISSIMULADA, DOAÇÃO UNIVERSAL E DOAÇÃO INOFICIOSA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO NÃO DESCONSTITUÍDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTOS PARCIALMENTE DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel com reserva de usufruto vitalício. A autora sustentava incapacidade dos alienantes, inexistência de pagamento do preço, simulação destinada a encobrir doação em favor da adquirente e ocorrência de doação universal ou inoficiosa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a compra e venda foi simulada, com dissimulação de doação em favor da adquirente; e (ii) se há elementos probatórios suficientes para o reconhecimento de doação universal ou inoficiosa, com consequente invalidação do negócio jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A simulação exige prova de divergência consciente entre a vontade real e a vontade declarada, apta a demonstrar que as partes pretenderam criar aparência jurídica diversa da realidade. Os indícios apresentados não se revelaram graves, seguros e convergentes a ponto de afastar a presunção de validade do negócio formalmente celebrado.4. Não foi comprovada incapacidade cognitiva dos alienantes à época da celebração do negócio, inexistindo laudo médico, interdição, curatela ou outros elementos aptos a demonstrar ausência de discernimento para a prática do ato. A fragilidade física e a necessidade de assistência não equivalem, por si sós, à incapacidade civil.5. A escritura pública não gera presunção absoluta quanto à veracidade material das declarações das partes, mas a quitação nela consignada produz presunção relativa de pagamento, não desconstituída por prova idônea em sentido contrário.6. A inexistência de recibo apartado ou de documentação bancária não basta para demonstrar a ausência de pagamento, sobretudo diante da declaração de quitação constante da escritura, do depoimento da adquirente e do relato testemunhal atribuindo aos vendedores o recebimento do valor ajustado.7. O parecer imobiliário unilateral elaborado anos após o negócio não constitui prova segura de preço vil, especialmente diante da aquisição do mesmo imóvel pelos vendedores, poucos meses antes, por valor próximo ao da alienação impugnada e da ausência de perícia judicial.8. A reserva de usufruto vitalício justifica a permanência dos alienantes no imóvel e não configura, por si só, indício de doação. Do mesmo modo, a prestação de cuidados pela adquirente evidencia contexto familiar do negócio, mas não demonstra que a compra e venda tenha sido utilizada para ocultar liberalidade.9. Não comprovada a alegada doação dissimulada, ficam afastadas as teses de doação universal e de doação inoficiosa. De todo modo, inexistem elementos suficientes acerca da situação patrimonial dos alienantes, da parte disponível ou de eventual excesso sobre a legítima.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência, embora por fundamentos parcialmente diversos. Majorados os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: «1. A quitação constante de escritura pública de compra e venda gera presunção relativa de pagamento, cuja desconstituição exige prova suficiente em sentido contrário. 2. A existência de relação familiar, reserva de usufruto vitalício, prestação de cuidados ao alienante ou alegação de preço inadequado não basta, por si só, para caracterizar simulação ou doação dissimulada sem demonstração segura de consenso voltado à criação de aparência jurídica diversa da realidade.»__________Dispositivos relevantes citados: arts. 167, 548 e 549 do Código Civil; CPC, art. 371; art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC; CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/04/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 02/12/2020; TJPR, Mandado de Segurança 0004551-24.2022.8.16.0004, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 29/05/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12/08/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20/04/2023; STJ, AR Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/06/2013.... ()
41 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO À REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença na qual o juízo de origem julgou procedente o pedido monitório para condenar os réus ao pagamento do débito, com incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora atrelados à taxa SELIC. II. Questão em discussão2.1. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse recursal quanto ao pedido de correção do erro material constante da sentença, após decisão superveniente que saneou a irregularidade; e (ii) estabelecer se os encargos contratuais pactuados para hipótese de inadimplemento devem prevalecer até o efetivo pagamento da dívida, em substituição aos consectários legais fixados de ofício na sentença.III. Razões de decidir3.1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, verificada a inadimplência, os encargos contratuais de mora incidem até a quitação integral da obrigação, não se limitando a data do ajuizamento da ação.3.2. O ajuizamento da ação monitória não descaracteriza a relação obrigacional nem implica a substituição automática dos critérios de atualização previstos no contrato pelos consectários legais das condenações judiciais.3.3. Inexistindo alegação específica de abusividade das cláusulas contratuais, é vedado ao julgador proceder à sua revisão de ofício, nos termos da Súmula 381/STJ.IV. Dispositivo4.1. Recurso provido.... ()