Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 184.4104.3007.0800

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Homicídio. Sentença de pronúncia. Crime conexo. Lesão corporal. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios de autoria. Não remessa ao conselho de sentença. Agravo regimental improvido.

«1 - O Tribunal local, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, excluiu da decisão de pronúncia o delito de lesão corporal (CP, art. 129, caput), tendo em vista a ausência de indícios de autoria em relação ao referido crime. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF