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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação do autor contra sentença de improcedência que indeferiu auxílio-suplementar, sob o fundamento de que a sequela não se enquadra no Anexo III do Decreto 79.037/1976.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-suplementar por acidente de trabalho típico, ocorrido em 1989.III. Razões de decidir 3. Incidência do princípio tempus regit actum, pelo que se aplica a Lei 6.367/1976, que instituiu o auxílio-suplementar. 4. Laudo pericial claro, fundamentado e categórico no sentido de que o autor possui redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual. Sequela que gera rebate profissional, demandando maiores esforços para tal labor. 5. Irrelevância do não enquadramento da sequela no Decreto 79.037/1976, porquanto se trata de rol exemplificativo, além de que o requisito da redução da capacidade laborativa demanda o cotejo entre a sequela e as características inerentes ao labor habitual.6. Auxílio-suplementar que corresponde ao montante de 20% sobre o valor de eventual aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 9º e 5º, II, da Lei 6.367/1976.7. Benefício devido desde a cessação do auxílio-doença anterior, conforme o art. 9º da referida lei. Necessária observância da prescrição quinquenal.8. Aplicação dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF - e 905/STJ, na Emenda Constitucional 113/2021 e na Emenda Constitucional 136/2025.9. Juízo de improcedência reformado, para julgar procedente o pedido inicial. IV. Dispositivo e teses10. Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de indenização por danos materiais e morais por violação de direitos autorais, sob o fundamento de que a controvérsia deveria ser resolvida por arbitragem, em razão de cláusula compromissória existente no contrato firmado entre a apelante e uma das requeridas. A autora alega que não possui contrato com a outra requerida, sustentando que não há cláusula de arbitragem aplicável a ela e que a questão envolve responsabilidade civil, não relação contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de convenção de arbitragem prevista em contrato firmado entre a apelante e a requerida Terra Sul Editora se aplica à Editora do Livro Técnico Ltda, permitindo que a controvérsia em relação a esta última seja resolvida pelo Poder Judiciário.III. Razões de decidir3. A cláusula arbitral existente no contrato firmado entre a autora e a requerida Terra Sul não se estende à Editora LT, pois não há manifestação de vontade expressa das partes nesse sentido.4. A ausência de cláusula compromissória apta a derrogar a jurisdição estatal garante o direito da autora ao acesso ao Judiciário, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV.5. A competência do juízo estadual para processar e julgar a ação é mantida, pois não se pode obrigar a parte autora a submeter-se à arbitragem sem a devida estipulação contratual.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para determinar o prosseguimento do feito em relação à Editora LT.Tese de julgamento: A inexistência de cláusula compromissória que estabeleça a submissão de litígios à arbitragem impede a remessa de demandas ao juízo arbitral, garantindo o direito de acesso ao Judiciário para a parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 485, VII; Lei 9.307/1996, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0106428-85.2009.8.26.0100, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2013.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a Apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º). Consta dos autos que, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, foram localizados na residência da Apelante sete buchas de maconha, uma balança de precisão e R$535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) em dinheiro. A defesa alegou e pleiteou: a) insuficiência probatória; b) necessidade de desclassificação para uso pessoal; c) pleito para reconhecimento do tráfico privilegiado em seu grau máximo; d) necessidade de fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se os pleitos para reconhecimento da figura do tráfico privilegiado em seu grau máximo, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito podem ser conhecidos; (ii) determinar se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação; (iii) avaliar o pleito de desclassificação da conduta para o crime de posse para uso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto aos pedidos de reconhecimento do tráfico privilegiado em seu grau máximo, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, todos estes pontos já foram analisados e concedidos na sentença, razão pela qual não há interesse recursal que autorize o conhecimento e apreciação de tais pleitos. No mérito, a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram demonstradas por meio de auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, receituário médico, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, laudo pericial, relatório de diligência, relatório da atividade policial e a prova oral realizada na fase inquisitorial e em juízo. Destaca-se, especialmente, o depoimento uníssono dos policiais acerca da apreensão realizada na residência da Apelante e as demais provas que apontam o local como conhecido ponto de tráfico de drogas. A palavra dos agentes de segurança que detêm fé pública possui especial relevância, especialmente quando não evidenciada nenhuma eventual imparcialidade, como na hipótese. Descabe pleito de desclassificação quando as circunstâncias da hipótese apontarem claramente para a configuração do delito de tráfico de drogas, ressaltando-se que eventual condição de usuária não exclui a de traficante. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: «1. Não devem ser conhecidas teses de defesa a respeito de pontos já concedidos em primeiro grau, em razão da ausência de interesse recursal; «2. O depoimento de policiais que detêm fé pública, quando harmônico com os demais elementos de prova, carrega especial valor probatório"; «3. Não deve ser acolhida pretensão de desclassificação para o delito de uso pessoal, quando as circunstâncias do caso demonstrarem a configuração do delito de tráfico de drogas». Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06: arts. 28, 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 01.12.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000294-21.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003604-57.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 18.10.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000400-97.2024.8.16.0148 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.07.2025); (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.); (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.); (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031 - Guarapuava, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 12.02.2023); (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001027-57.2019.8.16.0090 - Ibiporã, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, julgamento em 23.01.2023).... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença da 3ª Vara Cível de Toledo que julgou procedente pedido em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, confirmando liminar e consolidando a propriedade do bem em favor da instituição credora. A apelante questiona a legitimidade ativa da parte autora, a validade da constituição em mora por suposta ausência de notificação regular, especialmente do avalista, e a abusividade das cláusulas contratuais, especialmente a taxa de juros, requerendo a revogação da medida de busca e apreensão e a restituição dos valores pagos. A parte apelada defende a regularidade da transferência do crédito, da notificação e da mora, além da impossibilidade de discutir abusividade contratual na ação de busca e apreensão, pleiteando o desprovimento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a legitimidade ativa da parte autora para ajuizar ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária está comprovada, se a constituição em mora do devedor foi regularmente realizada por meio de notificação extrajudicial, se há abusividade nas cláusulas contratuais que descaracterize a mora e justifique a restituição de valores pagos, e se deve ser mantida a medida de busca e apreensão consolidando a propriedade do bem em favor do credor.III. Razões de decidir3. O crédito foi regularmente transferido à parte autora por meio de endosso válido, conferindo legitimidade ativa para ajuizamento da ação de busca e apreensão.4. A constituição em mora do devedor foi regularmente comprovada pelo envio de notificação ao endereço contratual, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento ou notificação do avalista.5. A alegação de abusividade das cláusulas contratuais, especialmente da taxa de juros, já foi analisada e rejeitada em ação revisional autônoma, não cabendo rediscussão na presente demanda.6. A taxa de juros remuneratórios está compatível com as características da operação, não configurando desequilíbrio contratual ou vantagem exagerada ao credor.7. Não há comprovação de cobrança indevida, motivo pelo qual o pedido de restituição de valores é improcedente.8. Diante do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios foram majorados, mas sua exigibilidade permanece suspensa em razão da justiça gratuita concedida à apelante.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A legitimidade ativa para ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária decorre da transferência regular do crédito por endosso válido, a constituição em mora se configura pelo envio de notificação ao endereço contratual independentemente do recebimento pelo destinatário ou notificação do avalista, e a ação tem finalidade restrita à consolidação da propriedade e posse do bem, não sendo necessária a inclusão do avalista no polo passivo, cabendo a análise de abusividade contratual em ação revisional própria, não afastando a mora a simples alegação de encargos excessivos quando comprovado o inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 131; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, e art. 3º; CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 329 e 338; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009793-51.2024.8.16.0017, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 11.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 01.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0044689-74.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 03.10.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; Súmula 380/STJ; Súmula 72/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a sentença que autorizou a busca e apreensão de um bem por causa de um contrato de financiamento. O tribunal entendeu que a parte que pediu a ação tem o direito de cobrar a dívida, porque o crédito foi passado corretamente para ela. Também confirmou que a notificação enviada para avisar sobre a dívida foi válida, mesmo sem comprovar que a pessoa recebeu, e que não era preciso avisar o avalista para considerar a dívida em atraso. Sobre a reclamação de que os juros eram abusivos, o tribunal disse que isso já foi analisado em outro processo e que os juros estão dentro do que é permitido, por isso a dívida é válida. Por fim, negou o pedido de devolução de dinheiro e aumentou os honorários do advogado da parte vencedora, mas suspendeu o pagamento porque a parte que perdeu tem direito à justiça gratuita.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Criminal contra o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Almirante Tamandaré, para definir qual deles é competente para processar e julgar queixa-crime que imputa à querelada diversos crimes, entre eles difamação, injúria (simples e qualificada por motivo religioso), constrangimento ilegal, ameaça, perseguição e intolerância religiosa, considerando o somatório das penas máximas cominadas aos delitos. O Juízo da 2ª Vara Criminal declarou-se inicialmente incompetente, remetendo os autos ao Juizado Especial Criminal, que, por sua vez, suscitou o conflito diante da alegação de que a soma das penas ultrapassa o limite legal para sua competência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a queixa-crime que imputa múltiplos delitos em concurso material, cuja soma das penas máximas ultrapassa o limite de dois anos, é do Juizado Especial Criminal ou da 2ª Vara Criminal da Comarca de Almirante Tamandaré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A soma das penas máximas cominadas aos delitos imputados em concurso material ultrapassa o limite de 2 anos previsto na Lei 9.099/1995, art. 61, afastando a competência do Juizado Especial Criminal.4. O crime de injúria qualificada por motivo religioso eleva a pena máxima, reforçando que o total das penas ultrapassa o limite legal para o Juizado Especial.5. O entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal é que, para definição da competência, deve ser considerado o somatório das penas máximas dos crimes em concurso material.6. O crime de intolerância religiosa, de ação penal pública, deve ser investigado pela autoridade policial, não afetando a definição da competência para o processamento da queixa-crime.7. Diante do exposto, a competência para processar e julgar a queixa-crime é do Juízo Comum, no caso, a 2ª Vara Criminal da Comarca de Almirante Tamandaré.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, declarando a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Almirante Tamandaré para processar e julgar o feito, com determinação de remessa imediata dos autos àquela unidade judiciária.Tese de julgamento: Para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal, deve ser considerada a soma das penas máximas cominadas aos delitos em concurso material, incluindo as causas de aumento em patamar máximo, e ultrapassado o limite de dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 114, I, 115 e 116; Lei 9.099/1995, art. 61; CP, arts. 139, 140, § 3º, 146, 147, 147-A; Lei 7.716/1989, art. 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03.12.2019; TJPR, CC 0013534-43.2022.8.16.0026, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 25.07.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o caso deve ser julgado pela 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré, e não pelo Juizado Especial Criminal. Isso porque os crimes que a pessoa foi acusada somam penas que ultrapassam dois anos, que é o limite para o Juizado Especial. Como as penas juntas são maiores, só a Vara Criminal pode cuidar do processo. Por isso, os documentos do caso serão enviados para essa Vara continuar o julgamento.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a condenação da fornecedora de máquinas agrícolas ao pagamento de indenização por danos emergentes decorrentes do atraso na entrega de trator e colheitadeira, com majoração dos honorários advocatícios recursais. 2. A embargante sustentou omissões relacionadas à aplicação dos arts. 106, 188, I, 373, I, 389, 393, 394, 397, 422, 884 e 944 do Código Civil e do CPC, defendendo a incidência da excludente de responsabilidade por força maior decorrente da pandemia da Covid-19, a inexistência de mora, a ausência de comprovação dos danos materiais e a necessidade de prequestionamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar teses referentes: i) à ocorrência de caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia; ii) à caracterização da mora contratual; iii) à alegada reparação voluntária pela manutenção do preço contratado; iv) à comprovação dos danos materiais e ao ônus da prova; e v) ao exercício regular de direito e ao prequestionamento da matéria. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado examinou expressamente a alegação de força maior, concluindo que a pandemia da Covid-19 não afastou a responsabilidade contratual, pois os contratos foram celebrados quando os impactos sobre a cadeia produtiva já eram amplamente conhecidos, caracterizando risco inerente à atividade empresarial da fornecedora. 5. A mora contratual foi reconhecida com base na prova documental e testemunhal, que demonstrou a existência de prazos vinculados ao calendário agrícola, considerados elementos essenciais da contratação, incidindo os arts. 389, 394 e 397 do Código Civil. 6. A manutenção do preço originalmente pactuado não caracteriza reparação voluntária, mas simples cumprimento do contrato e observância da boa-fé objetiva, inexistindo enriquecimento sem causa ou excesso indenizatório. 7. A condenação por danos emergentes foi fundamentada em robusto conjunto probatório que comprovou os gastos efetivamente realizados pelo produtor rural com a contratação de terceiros para suprir a ausência dos equipamentos adquiridos, observando-se a regra do CPC, art. 373, I. 8. Não se configura ato lícito acobertado pelo exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil) a demora na entrega de equipamentos com prazo essencial livremente assumido, tratando-se de inadimplemento imputável à fornecedora. 9. A referência a perdas climáticas não afasta o nexo causal, pois a condenação não envolveu lucros cessantes, mas apenas o ressarcimento de despesas comprovadamente suportadas em razão do atraso contratual. 10. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, verifica-se mera pretensão de rediscussão da matéria já apreciada, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 11. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e tese 12. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não configuram omissão os embargos de declaração que buscam rediscutir fundamentos já expressamente enfrentados pelo acórdão. A pandemia da Covid-19 não afasta a responsabilidade contratual quando os riscos decorrentes da crise sanitária já eram conhecidos à época da contratação e integram o risco da atividade empresarial assumida pela fornecedora. __________ Dispositivos relevantes citados: arts. 106, 188, I, 389, 393, parágrafo único, 394, 397, caput e parágrafo único, 422, 427, 428, 429, 884 e 944 do Código Civil; arts. 373, I, 1.022 e 1.025 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.02.2021, DJe 01.03.2021; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0000501-25.2026.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 22.01.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0088621-15.2024.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 08.11.2024.... ()
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