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e:1. Pleito de concessão de benefício acidentário, em razão de fratura das costelas, decorrente de acidente de trabalho.II. Questão em discussão:2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário.III. Razões de decidir:3. Desnecessidade de realização de nova perícia com profissional diverso. Prova pericial percuciente e que aclarou toda a questão controvertida. Indeferimento fundado no CPC, art. 370.4. Ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa atestada pelo laudo pericial. 5. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário não preenchidos.6. Princípio do in dubio pro misero não elimina a necessidade de comprovação mínima dos requisitos para concessão de benefício. Art. 373, I, CPC.IV. Dispositivo:7. Recurso não provido.... ()
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- SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL(RGPS) - LEI MUNICIPAL 1621/2009 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INSS - INTERESSE DA UNIÃO - CF, ART. 109, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Lei 9.099/1995, art. 51, III - SENTENÇA ANULADA. Recurso da reclamante prejudicado.
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DA JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO RECONHECENDO A HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA EMBARAÇAR O BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXEQUENTE DILIGENTE. DIVERSAS MEDIDAS PROCESSUAIS ADOTADAS. INSUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE NÃO SE CONFUNDE COM INÉRCIA OU DESÍDIA. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO INSTITUTO NOS JUIZADOS RECONHECIDA EM TESE, MAS AFASTADA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA, COM REVISÃO DE COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO, EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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tença que acolheu a ilegitimidade passiva arguida em contestação e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte ré é legítima para responder pela demanda; e, (ii) saber se a parte autora tem direito à repetição do indébito tributário. III. Razões de decidir3. O art. 1.013, § 3º, I, do CPC, autoriza o julgamento imediato pelo Tribunal de Justiça na hipótese de provimento do recurso de apelação cível para reformar sentença fundada no art. 485 do referido diploma legal quando o processo está em condições para tanto, tal como no presente caso.4. Deve ser reconhecida a inexigibilidade do ISS incidente sobre serviços relacionados a saneamento ambiental e tratamento de água na hipótese por força do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.5. Comprovado que a parte autora, como contribuinte de direito, não repassou o ônus do imposto à tomadora de serviços e, portanto, arcou com o encargo financeiro do tributo declarado indevido, faz jus à restituição dos respectivos valores. 6. «A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices» (STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).7. Consoante as Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido, enquanto os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado.IV. Dispositivo 8. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 166.... ()
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1. AÇÃO MONITÓRIA Acórdão/TJPR. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A EXIGIBILIDADE DA QUANTIA RELATIVA À TAXA DE ADESÃO ADIMPLIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HAVIA PREVISÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SERIA CABÍVEL A SUA RESTITUIÇÃO EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO, ALÉM DE PEDIR PELA DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA APRESENTADA POR UM DOS CORRÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE DESTINADO À RESERVA DO ESPAÇO PARA FUTURA LOCAÇÃO. PREVISÃO DE RESTITUIÇÃO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE LIMITA À FASE DE CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, RESTANDO SUPERADO O AJUSTE QUANDO A OBRA É DEVIDAMENTE ENTREGUE E INICIADA A RELAÇÃO LOCATÍCIA, PREVALECENDO, A PARTIR DE ENTÃO, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PRÓPRIO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE RESERVA/ADESÃO/RES SPERATA (OU QUAISQUER OUTRAS DENOMINAÇÕES) QUANDO A OBRIGAÇÃO PRELIMINAR É DEVIDAMENTE CUMPRIDA POR AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE COBRANÇA DESCABIDA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE QUE NÃO SE SUSTENTAM, CONSIDERANDO QUE A CITAÇÃO FOI EFETIVADA DE FORMA IRREGULAR, ALÉM DE QUE A MEDIDA NÃO SURTIRIA QUALQUER EFEITO PRÁTICO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2. EMBARGOS À EXECUÇÃO Acórdão/TJPR. 2.1. APELO DA EMBARGADA/EXEQUENTE (SPAZIO CONTENITORE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO RATEIO DE DESPESAS, AO FUNDAMENTO DE QUE TERIAM SIDO DEVIDAMENTE APRESENTADOS OS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA COBRANÇA E, ASSIM, RESTANDO JUSTIFICADA SUA EXIGÊNCIA. ACOLHIMENTO. DEMONSTRATIVOS JUNTADOS QUE ATESTAM DETALHADAMENTE TODOS OS VALORES DESPENDIDOS PELA EMPRESA PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO EMPREENDIMENTO, SENDO POSSÍVEL CONSTATAR QUE TERIA SIDO CORRETAMENTE APLICADO O PERCENTUAL EXPRESSAMENTE DISPOSTO EM CONTRATO SOBRE TAIS MONTANTES, INCLUSIVE SENDO COBRADOS VALORES A MENOR EM ALGUNS MESES. ARQUIVOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA SUBSIDIAR A COBRANÇA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A VASTA DESCRIÇÃO DE PAGAMENTOS. SENTENÇA ALTERADA, JULGANDO-SE TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM A ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.2.2. APELO DA EMBARGANTE/EXECUTADA (A FABRI - ME). PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS, CONSIDERANDO A QUANTIA PRETENDIDA EM AÇÃO MONITÓRIA, E ENFRENTAMENTO DA TESE DE INTEMPESTIVIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA EMBARGADA APÓS O PRAZO DEFINIDO PELO JUÍZO, ALÉM DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO, SOMENTE NO TOCANTE À EXTEMPORANEIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAIS ANEXADAS PELA CREDORA, EMBORA TAL FATO NÃO ALTERE A CONCLUSÃO DO JULGADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS PARA TANTO. ACERCA DOS DOCUMENTOS, EMBARGADA QUE APRESENTOU PARTE DOS ARQUIVOS DE FORMA INTEMPESTIVA, INJUSTIFICADAMENTE, DEVENDO SER RECONHECIDA A INVALIDADE DAS PROVAS. TODAVIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA EM QUALQUER ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO FEITO, EIS QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO FORAM CONSIDERADOS PELO JULGADOR A QUO, TAMPOUCO POR ESTA CORTE. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, CONSIDERANDO QUE A PARTE FOI INCLUSIVE VENCIDA NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. AÇÃO MONITÓRIA Acórdão/TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.2. EMBARGOS À EXECUÇÃO Acórdão/TJPR: 2.1. RECURSO DA EMBARGADA (SPAZIO CONTENITORE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA) CONHECIDO E PROVIDO; 2.2. RECURSO DA EMBARGANTE (A FABRI - ME) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível e remessa necessária visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a apelada e os municípios apelantes, em razão da não incidência do ISS sobre serviços de manutenção de redes de abastecimento de água e esgoto, execução de obras de engenharia e melhorias operacionais, prestados em contrato com a SANEPAR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a incidência do ISS sobre os serviços de manutenção de redes de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, execução de serviços de desenvolvimento operacional e recomposição de pavimentos, e serviços de SAR, prestados pela apelada em contrato com a SANEPAR, e se há direito à restituição de valores pagos a título de tributo indevido.III. Razões de decidir3. Os serviços prestados pela apelada não estão inseridos na Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, logo, não constituem fato gerador do ISS.4. O veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços exclui a possibilidade de incidência do ISS sobre serviços de saneamento.5. A alegação de ilegitimidade do Município de Ventania foi rejeitada, pois a relação jurídica tributária diz respeito ao Município, que é competente para instituir o ISS.6. A restituição dos valores pagos a título de ISS é devida, pois foi comprovado o pagamento do tributo pela apelada.IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária e condenou os municípios à restituição dos valores pagos a título de ISSQN, com correção monetária e juros pela taxa SELIC.Tese de julgamento: A prestação de serviços relacionados à manutenção de redes de abastecimento de água e esgoto, bem como à execução de obras de saneamento, não está sujeita à incidência do ISS, em razão do veto presidencial aos itens da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 que previam a tributação sobre tais serviços._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/2003, arts. 1º e 7º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CTN, art. 151, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI - 1237163-4, Rel. Jorge de Oliveira Vargas, 1ª C.Cível, j. 03.02.2015; TJPR, 00004512020238160124, Rel. José Joaquim Guimaraes da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; TJPR, 0012244-71.2023.8.16.0021, Rel. Substituto Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, 000108509.2023.8.16.0094, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, 0001309-13.2022.8.16.0051, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 09.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não deve haver cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços) sobre os serviços prestados pela empresa apelada, que são relacionados à manutenção e ampliação de redes de água e esgoto, porque esses serviços não estão na lista de serviços que podem ser tributados, conforme a Lei Complementar 116/2003. O juiz entendeu que, devido a um veto do Presidente da República, esses serviços estão isentos do imposto. Além disso, os municípios apelantes foram condenados a devolver os valores que foram cobrados indevidamente, com correção monetária e juros, seguindo as novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 113/2021. Portanto, a decisão foi favorável à empresa, reconhecendo que não existe relação jurídica tributária com os municípios.... ()
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Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face de empresa de telecomunicações, na qual a parte autora alegou o recebimento de ligações e mensagens publicitárias em excesso, bem como cobranças indevidas que teriam acarretado a redução dos créditos de seu telefone celular.2. Sentença do Juízo de origem que julgou improcedentes os pedidos formulados.3. Interposição de recurso inominado pela parte reclamante, postulando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o envio de ligações e mensagens publicitárias por curto período caracteriza ofensa à esfera moral da consumidora; e (ii) saber se as cobranças indevidas de serviços não contratados configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC (arts. 2º e 3º).6. Quanto às ligações e mensagens, os documentos acostados demonstram que tais contatos ocorreram por período inferior a um mês, o que, por sua curta duração, não se mostra excessivo nem apto a ensejar a indenização por danos morais.7. Não há nos autos prova de que a reclamante estivesse cadastrada em plataformas de bloqueio de ligações publicitárias, como o «Não me Perturbe» ou o «PROCON/PR», inexistindo demonstração de repercussão relevante na esfera personalíssima.8. O dano moral exige prova de efetiva violação a direito da personalidade (honra, imagem, intimidade), não bastando a mera ocorrência de aborrecimentos cotidianos.9. No tocante às cobranças indevidas, verifica-se falha na prestação do serviço, pois a empresa não comprovou a adesão expressa da consumidora aos serviços «crédito especial» e «VAS jogos de sempre semanal», descumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II.10. Contudo, a simples cobrança indevida, desacompanhada de maiores repercussões à honra ou imagem da parte consumidora, não configura dano moral in re ipsa. A indenização depende de comprovação de prejuízo concreto, nos termos do CPC, art. 373, I.11. O entendimento encontra respaldo no Informativo 579 do STJ, segundo o qual a mera cobrança indevida, sem lesão a direito da personalidade, não gera o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso inominado conhecido e desprovido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos.13. Tese de julgamento: «A mera cobrança indevida, desacompanhada de prova de lesão a direito da personalidade, não enseja dano moral. O envio de ligações e mensagens publicitárias por curto período, sem cadastro em plataforma de bloqueio, constitui mero aborrecimento cotidiano.».... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão, confirmando a liminar concedida e condenando a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob a alegação de que a notificação extrajudicial não constituiu a mora de forma válida, além de apontar cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial e a existência de cobranças abusivas, como tarifas e seguro prestamista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a constituição da mora em ação de busca e apreensão sem a apresentação de cópia do contrato, se houve cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial, e se são abusivas as tarifas de avaliação do bem, de registro do contrato e a contratação de seguro prestamista, além de discutir a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a descaracterização da mora em virtude da revisão das cláusulas contratuais. III. Razões de decidir 3. A constituição da mora foi validamente realizada com a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, sem necessidade de cópia do contrato. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a documentação apresentada foi suficiente para elucidar a controvérsia, tornando desnecessária a prova pericial. 5. É possível a revisão de cláusulas contratuais abusivas em sede de busca e apreensão, conforme entendimento do STJ - . 6. A tarifa de avaliação do bem foi considerada abusiva por falta de comprovação da efetiva prestação do serviço. 7. A tarifa de registro do contrato foi limitada ao valor estabelecido pela Lei Estadual 20.437/2020, sendo abusiva a cobrança superior a esse valor. 8. A contratação do seguro prestamista foi considerada venda casada, configurando prática abusiva, com restituição dos valores pagos após o ajuizamento da ação. 9. A capitalização diária dos juros foi considerada válida, pois estava expressamente prevista no contrato. 10. A mora foi mantida, pois o inadimplemento foi configurado, independentemente da revisão das cláusulas contratuais. 11. Os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme o CDC. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação e da tarifa de registro de contrato, limitando esta última nos termos do art. 3º, §1º, da Lei Estadual 20.437/2020, com a consequente restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além de reconhecer a invalidade da contratação do seguro prestamista, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, limitada às parcelas quitadas após o ajuizamento da ação, e redistribuição dos encargos sucumbenciais. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato em contratos de financiamento, quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço, devendo a devolução dos valores pagos indevidamente ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º, III; CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 406, § 1º; CC/2002, arts. 1.361, § 1º, e 389, p.u.; Lei 20.437/2020, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.168.584/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.04.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal analisou um recurso de apelação sobre uma ação de busca e apreensão de um veículo. O tribunal entendeu que a notificação da devedora foi válida, mas reconheceu que algumas cobranças feitas pelo banco eram abusivas, como a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro do contrato, que deveriam ser limitadas a valores menores. Além disso, o seguro prestamista foi considerado ilegal, pois a devedora não teve a opção de escolher outra seguradora. Por isso, o tribunal determinou que o banco devolvesse em dobro os valores cobrados indevidamente, mas apenas das parcelas pagas após o início da ação. Também foi decidido que os custos do processo seriam divididos entre as partes, com o banco arcando com a maior parte.... ()
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1. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSTENTADA PELA RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. DESCABIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS NO DECORRER DO FEITO SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Saicon do Brasil Ltda. em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível anteriormente interposto. Sustenta a embargante a existência de omissão, obscuridade e contradição no decisum, afirmando que o órgão julgador teria deixado de apreciar pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se o acórdão recorrido incorre em algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — aptos a justificar a reanálise das matérias suscitadas em sede de apelação cível.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram devidamente conhecidos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, porém não merecem acolhimento, pois não se constatou a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. 4. O acórdão embargado examinou de maneira minuciosa, clara e devidamente fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento, enfrentando expressamente os argumentos trazidos pelas partes. 5. A pretensão dos embargantes é rediscutir matéria já decidida, o que não se admite nos embargos de declaração.6. A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar multa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022, o que não foi verificado no caso em comento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 219, 1.022, 1.023, 1.025, 1.026, §ª2º;Jurisprudência relevante citada: (TJPR, Embargos de Declaração 0044619-23.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª C. Cível, j. 22.09.2025); (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T. j. 27.10.2020); (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T. j. 26.09.2022); (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T. j. 12.09.2022).... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença exarada em «ação de conversão de empréstimo sobre a RMC em empréstimo consignado com pedido de devolução de valores», pela qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se o recurso pode ser conhecido, dada a alegação de ofensa à dialeticidade nas contrarrazões; (ii) saber se deve ser acolhida a impugnação à assistência judiciária, igualmente lançada nas contrarrazões; e, (iii) saber se houve litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a tese de violação ao princípio da dialeticidade, porque o autor impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Deve ser mantida a assistência judiciária concedida ao apelante, uma vez que o banco réu não apresentou dados capazes de afastar a hipossuficiência financeira alegada pelo autor.5. Não há que se falar em condenação do autor por litigância de má-fé, pois não se verificaram condutas que a caracterizem, tampouco o dolo específico da parte.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida, para afastar a multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: «A condenação da parte por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé»._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 80.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001209-22.2022.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 28/09/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004440-18.2023.8.16.0194, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 21/09/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001211-92.2021.8.16.0041, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 11/11/2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, com pena de 04 anos de reclusão e 400 dias-multa, em regime inicial aberto, após absolvição quanto ao delito de tráfico, em decorrência de sua participação na Operação Ouro Branco, que investigou uma organização criminosa na Comarca de Palmital. A defesa requereu a desclassificação da conduta para uso próprio e alegou a insuficiência de provas para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico de drogas, considerando a alegação de que ele seria apenas usuário e a ausência de apreensão de drogas em seu poder.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é robusto e demonstra a participação do réu na associação criminosa, com base em interceptações telefônicas e depoimentos policiais.4. A autoria do crime de associação para o tráfico foi comprovada, mesmo sem apreensão de drogas em poder do réu, devido ao vínculo estável e permanente com outros integrantes da organização.5. As provas colhidas em juízo, incluindo diálogos interceptados, confirmam que o réu coordenava a entrada de drogas no presídio.6. A defesa não apresentou dúvidas razoáveis que pudessem justificar a absolvição, e a condenação foi fundamentada em evidências concretas.7. A pena foi fixada corretamente, observando os critérios legais e não apresentando desproporcionalidade.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória proferida.Tese de julgamento: A configuração do crime de associação para o tráfico de drogas exige a demonstração de vínculo estável e permanente entre os agentes, sendo desnecessária a apreensão de entorpecentes em poder de todos os envolvidos para a responsabilização penal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; CP, art. 59; Resolução Conjunta 015/2019.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0005653-06.2018.8.16.0139, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 05.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.11.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA contra a sentença de mérito prolatada pelo juízo originário, a qual julgou procedente os pedidos de isenção da contribuição previdenciária e de restituição dos valores descontados, referentes à aposentadoria da recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em analisar à constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos da servidora inativa, especificamente no que concerne à base de cálculo adotada pelo recorrente nos termos do art. 3º da Lei Municipal . 798/2009, o qual prevê a incidência da alíquota de 11% sobre a parcela que supere 60% do teto do Regime Geral de Previdência Social. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, §18º, da CF/88 é categórico ao estabelecer que a contribuição incidirá apenas sobre os proventos e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, ou seja, o teto previdenciário integral. Logo, a legislação infraconstitucional deve se adequar a esse limite, incorporando-o como limite de observância obrigatória. A argumentação recursal de que as disposições da EC . 103/2019 autorizariam uma tributação mais ampla, inclusive sobre valores acima do salário-mínimo em caso de déficit atuarial, não se presta a convalidar a realidade normativo-constitucional vigente à época da edição da Lei Municipal . 798/2009, tampouco se demonstra no caso concreto a existência de estudo atuarial que justifique a ampliação da base de cálculo tributária. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha assentado que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, tal entendimento não exclui a necessidade de observância dos limites constitucionais expressos no art. 40, §18º, da Constituição. Portanto, diante da manifesta violação à CF/88, não há motivo para a reforma da sentença, que se manteve estritamente alinhada a norma constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 4.1. A legislação infraconstitucional deve se adequar ao limite estabelecido pela CF/88 para a contribuição previdenciária, incorporando-o como observância obrigatória, para o reconhecimento de sua constitucionalidade. 4.2. Dispositivos relevantes: CF, art. 40, §18º; EC . 103/2019; Lei Municipal . 798/2009; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27; Lei Estadual . 18.413/2014, art. 5. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . Acórdão/TJPR, Rel. Marco Vinícius Schiebel, j. 31.01.2026. ... ()
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I. Caso em exame 1. Ação penal originada de denúncia pela prática de ameaça e vias de fato. Sentença que julgou o feito parcialmente procedente, condenando pelo crime de ameaça e absolvendo quanto às vias de fato, com fixação de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto e indenização mínima por dano moral. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto aos pedidos relacionados à contravenção de vias de fato, diante de absolvição já proferida na sentença; (ii) saber se o pedido de desclassificação da ameaça pode ser conhecido; (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de ameaça; e (iv) saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade. de Gênero). 4. Não se conhece dos pedidos defensivos atinentes às vias de fato, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já havia absolvido o acusado quanto a essa imputação, inexistindo utilidade/necessidade no reexame do ponto. 5. Não se conhece do pedido de desclassificação da ameaça para contravenção penal por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a insurgência não enfrenta especificamente os fundamentos da sentença e sequer indica, de forma minimamente delimitada, a contravenção pretendida e a correlação lógico‑jurídica do pedido. 6. Embora a ofendida tenha apresentado versão distinta em juízo em relação ao que relatara na fase policial, a prova é suficiente para a manutenção do decreto condenatório, notadamente diante do relato inicial firme e do depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência, descrevendo temor da ofendida e dinâmica compatível com violência doméstica. 7. Indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44), por expressa vedação aplicada aos crimes e contravenções cometidos contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico, conforme Súmula 588/STJ. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput; CP, art. 44; CP, art. 61, II, «f»; CP, art. 69, caput; Decreto‑Lei 3.688/41, art. 21; CPP, art. 201, §2º; CF art. 15, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0005129-63.2023.8.16.0129, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 27.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003838-23.2019.8.16.0079, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 04.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal (Núcleo de Atuação - Lei Maria da Penha), Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 31.08.2025.... ()
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I. Caso em Exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, sob a alegação de ausência dos requisitos legais para a aquisição da propriedade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel.III. Razões de decidir3. Ausência de prova do exercício da posse pelo prazo previsto no CCB, art. 1.238.4. Inexistência de comprovação da continuidade e da homogeneidade das posses, inviabilizando a soma dos períodos possessórios.5. Provas documental e oral que se mostram insuficientes para corroborar a posse ad usucapionem do antecessor, mas capazes de revelar inequívoca oposição capaz de interromper a ulterior contagem da prescrição aquisitiva.6. A notificação extrajudicial acompanhada de certidão de entrega assinada por Oficial de Justiça, detentor de fé pública, ainda que desacompanhada de provimento judicial prévio, não teve sua presunção relativa de veracidade desconstituída pelo autor, o qual se limitou a afirmar, em audiência, não se recordar do fato, e, de todo modo, confessou ter ciência inequívoca da manifestação de oposição pela proprietária, por meio de preposto.7. Honorários recursais devidos em razão do desprovimento do recurso, na forma do art. 85, parágrafo 11, do CPC.8. De ofício, impõe-se complementar a sentença para explicitar que a verba honorária fixada em quantia certa será corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento e, após o trânsito em julgado, seja aplicada exclusivamente a taxa Selic. IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Para a declaração de usucapião, é indispensável a comprovação robusta e segura da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal, não sendo suficientes meros depoimentos pessoais desacompanhados de documentos que demonstrem o efetivo exercício pelo antecessor no período alegado. A notificação extrajudicial somada à confissão quanto à ciência sobre a oposição pela proprietária é hábil a constituir oposição concreta capaz de interromper a contagem do período aquisitivo._________Dispositivos relevantes citados: LINDB, art. 3º; CC, arts. 1.238 e 1.243; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Reserva - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 10.11.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001580-47.2021.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.08.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que conheceu de ambas as apelações, deu provimento à apelação do segurado e parcial provimento à apelação da embargante para adequar os consectários legais, em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro agrícola. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em estabelecer se os embargos de declaração veiculam efetiva pretensão integrativa ou mero inconformismo com o resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrentou de modo suficiente as teses suscitadas pela embargante, ao reconhecer a aplicabilidade do CDC, examinar a controvérsia também sob a regra ordinária do CPC, art. 373, afastar a alegação de sinistro anterior ao início da cobertura com base na prova técnica produzida, reconhecer que a apólice continha elementos próprios de seguro de produtividade e concluir pela desnecessidade da prova oral diante da suficiência do conjunto probatório já constante dos autos.4. As alegações da embargante revelam inconformismo com a conclusão adotada e intenção de rediscutir o mérito, providência incompatível com a via dos embargos, conforme orientação do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: O CPC, art. 1.022 limita os embargos de declaração à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não se presta à revisão do mérito da decisão judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; CC, arts. 422, 423, 765, 766, 781 e 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.02.2017.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi homologado acordo firmado entre as partes em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, com extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, III, «b».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução deve ser afastada, para que a demanda permaneça suspensa até o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes ou até que seja noticiado o seu descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante dispõe o CPC, art. 922, durante o prazo estipulado para o cumprimento do acordo, a demanda deve permanecer suspensa.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida, para afastar a extinção do processo, com a consequente determinação de suspensão da demanda até cumprimento integral do acordo ou notícia acerca de seu descumprimento.Tese de julgamento: «Nos termos do CPC, art. 922, ‘Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação’.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 922.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009384-70.2017.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 10/02/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001897-39.2023.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 17/08/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000569-62.2012.8.16.0065, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 15/02/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-88.2022.8.16.0079, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 15/02/2025.... ()
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I. Caso em exame.1. Embargos de Declaração opostos pela apelante contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargado, para fixar os honorários de sucumbência por equidade.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão que justifique a revisão da decisão.III. Razões de decidir.3. Inexiste vícios a serem sanados no acórdão, caracterizando mero inconformismo, pois a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente para fixar os honorários de sucumbência por equidade.4. O requisito do prequestionamento foi satisfeito, conforme o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo.5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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1. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELANTE (1) DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JULGADOR. arts. 370 E 371, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO. indenização securitária. SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA AMPARADA NA CLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE SOLO. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO PRESTOU INFORMAÇÕES INVERÍDICAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. não ACOLHIMENTO. LAUDO DE MONITORAMENTO E LAUDOS DE VISTORIA DO SINISTRO QUE CLASSIFICARAM O SOLO COMO TIPO 2. CLASSIFICAÇÃO DIVERSA IDENTIFICADA SOMENTE APÓS COLETA DE AMOSTRAS E ANÁLISE TÉCNICA ESPECÍFICA. ocultação ou declaração de má-fé não evidenciadas. seguradora ré que DEIXOU DE exigir DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE AS CONDIÇÕES DO SOLO. LAUDOS PRODUZIDOS DURANTE A REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE ATESTARAM A ADEQUADA CONDUÇÃO DA LAVOURA E ATRIBUÍRAM A PERDA DE PRODUTIVIDADE À ESTIAGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CARACTERÍSTICAS DO SOLO FORAM DETERMINANTES PARA A REDUÇÃO DA PRODUtividade. EVENTO CLIMÁTICO EXPRESSAMENTE ABRANGIDO PELA APÓLICE. NEGATIVA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO DA RÉ/APELANTE (1) DE ADOÇÃO DA TAXA SELIC. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PACTUADOS EXPRESSAMENTE EM CONTRATO. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. PARÂMETROS LEGAIS APLICÁVEIS APENAS EM CASO DE NÃO CONVENÇÃO PELOS CONTRATANTES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. DECAIMENTO QUANTO AOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DOS DANOS EMERGENTES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA, CONTUDO, QUE NÃO REFLETE A PROPORÇÃO EM QUE CADA PARTE FOI VENCIDA. ÊXITO DO AUTOR QUANTO À PRETENSÃO PRINCIPAL E ECONOMICAMENTE MAIS EXPRESSIVA DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 80% PARA A RÉ E DE 20% PARA O AUTOR. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR QUE DEVERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA AUTÔNOMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA SOBRE AS VERBAS HONORÁRIAS, CUJAS BASES DE CÁLCULO JÁ ESTÃO SUJEITAS À ATUALIZAÇÃO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DA RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO (1), INTERPOSTO PELA RÉ, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELO AUTOR, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Barracão, a fim de afastar a incidência do piso nacional do magistério sobre os reajustes salariais ao longo de sua carreira.2. Em síntese, argumenta omissão no acórdão impugnado em relação à distinção na aplicação da Súmula Vinculante 42/STF, bem como no tocante às normas constitucionais referentes à educação. Frisa que há omissão no enfrentamento da eficácia normativa da legislação municipal que expressamente adotou o piso nacional do magistério como referência remuneratória para a carreira. Pugna pelo prequestionamento das matérias de direito. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada a inaplicabilidade automática do piso nacional do magistério como critério de reajuste da carreira, em conformidade com a Lei Municipal 2.058/2015 e com a Súmula Vinculante 42/STF.5. A jurisprudência do e. STF, em Reclamações como a Rcl 51.091, a Rcl Acórdão/TJPR e a Rcl Acórdão/STJ, veda a vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices de atualização definidos por normas federais, por ofensa à autonomia dos entes federados e à separação dos poderes.6. A Emenda Constitucional 19/98, ao acrescentar o CF/88, art. 37, XIII, reforça a proibição de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público.7. O prequestionamento é implícito quando a matéria de direito foi efetivamente analisada, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a oposição de aclaratórios para tal finalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O piso salarial nacional do magistério não pode ser utilizado como critério de reajuste automático de toda a carreira municipal, sob pena de violação à Súmula Vinculante 42/STF e ao CF/88, art. 37, XIII._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX e XIII, e CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025; Emenda Constitucional 19/1998; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 2.058/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 42/STF; STF, Rcl 51.091, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl Acórdão/TJPR; STF, Rcl Acórdão/STJ; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j.28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j.11.10.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0008669-87.2016.8.16.0025, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 11.02.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação de usucapião extraordinária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para se declarar a aquisição do imóvel indicado pela via da usucapião extraordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por pelo menos 15 (quinze) anos, podendo ser reduzida para 10 (dez) anos, em caso de posse qualificada, com estabelecimento de moradia habitual no imóvel usucapiendo, ou com realização de obras ou serviços de caráter produtivo, consoante art. 1.238, p. único/CC.4. Comprovado o exercício da posse pelos autores sobre o imóvel indicado, por meio de prova documental juntada aos autos, especialmente declarações escritas de três testemunhas, apresentadas sob as penas da lei e com reconhecimento de firma na forma expressamente admitida pelo Juízo de origem, conjugadas com os documentos relativos ao fornecimento de água e energia elétrica, o pagamento de débito municipal relacionado ao imóvel e a inexistência de elemento concreto indicativo de oposição da proprietária registral ou dos confinantes, atestando a permanência dos autores no imóvel, com animus domini por mais de 15 (quinze) anos, ali estabelecendo sua moradia habitual e sem qualquer oposição ao longo destes anos, sem nem mesmo contestação efetiva, deve ser reformada a sentença, com a procedência do pedido inicial. IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se dá provimento, declarando-se o domínio do imóvel indicado na inicial, em favor dos autores.Jurisprudência relevante citada: CC: arts. 1.238, caput e parágrafo único, e 2.029; CPC: arts. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0058996-84.2011.8.16.0001, Curitiba, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 11.11.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Fazenda Rio Grande, Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 09.02.2026.... ()
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