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Doc. ADM Direito 979.0995.2054.6039

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS EM UNIDADE PRISIONAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO INDULTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO FORMULADOS PELA DEFESA DA ACUS

ADA ALINE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA POLICIAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO DE MERCÂNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO ACOLHIDO. COMPROVAÇÃO DE QUE A DROGA TINHA COMO DESTINO UNIDADE PRISIONAL. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PELA ACUSADA MARIA JOANA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA SIMULTÂNEA DE CAUSA DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO SUCESSIVA DE AMBAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, CAPUT, CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA POR ALINE KETLYN GOMES DA SILVA NÃO PROVIDA E APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA POR MARIA JOANA GONÇALVES RIBEIRO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta por Aline Ketlyn Gomes da Silva e Maria Joana Gonçalves Ribeiro contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, que as condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, com penas fixadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Aline requereu absolvição e, alternativamente, desclassificação do crime, ou, ainda, o afastamento da causa de aumento de pena, enquanto Maria pediu a reforma da dosimetria da pena e reconhecimento de indulto natalino.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante Aline deve ser absolvida ou se a sentença condenatória deve ser mantida, considerando os pedidos de desclassificação do crime e a revisão da dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão de indulto, formulado pela defesa de Maria Joana Gonçalves Ribeiro, não foi conhecido pelo órgão julgador, sob a justificativa de que a referida matéria é afeta exclusivamente ao Juízo da Execução Penal4. A acusada Aline praticou o crime de tráfico de drogas, conforme evidenciado pela confissão e provas coletadas durante a instrução penal.5. A causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III deve incidir, pois o crime foi cometido nas dependências de unidade prisional.6. A pena deve ser redimensionada para afastar a compensação entre causas de aumento e diminuição, garantindo a correta aplicação do CP, art. 68.7. Maria Joana Gonçalves Ribeiro também praticou o crime, mas a dosimetria da pena deve ser revista para refletir as circunstâncias do caso concreto e a ausência de antecedentes criminais.8. Os efeitos da decisão sobre a apelação de Maria Joana Gonçalves Ribeiro foram estendidos à corré Aline Ketlyn Gomes da Silva, nos termos do CPP, art. 580, assegurando tratamento isonômico.9. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese10. Apelação Crime interposta por Aline Ketlyn Gomes da Silva conhecida e não provida. Apelação Crime interposta por Maria Joana Gonçalves Ribeiro conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida, com extensão dos seus efeitos à corré, e arbitrados honorários advocatícios.Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a posse de entorpecentes em circunstâncias que indiquem destinação mercantil é suficiente para a configuração do delito, independentemente da comprovação de venda ou de atos de mercância._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; CP, art. 40, III; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 68; CPP, art. 386, III e VII, e CPP, art. 580.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0037639-02.2022, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004472-02.2024, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0062019-81.2020, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.08.2022; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 155.5104.1328.1382

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE IPTU. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL INSERIDA EM ÁREA NÃO REGULARIZADA PERANTE O FISCO MUNICIPAL. INTERESSE COLETIVO ENVOLVIDO. MATÉRIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido para que o Município procedesse à abertura de cadastro individualizado de IPTU relativo à fração ideal do imóvel da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber quanto a existência de direito da parte na individualização do IPTU relativo a fração ideal de imóvel com outros proprietários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas que envolvam direitos ou interesses difusos e coletivos.4. O pleito de individualização cadastral exige regularização fundiária e parcelamento do solo, o que demanda análise técnica e interesse de múltiplos coproprietários, caracterizando interesse coletivo e matéria complexa, insuscetíveis de apreciação pelo Juizado Especial da Fazenda Pública.5. O pedido de individualização do IPTU, ainda que formulado individualmente, afeta todos os coproprietários da matrícula - de área de mais de 20 mil m² -, exigindo regularização de parcelamento e análise técnica de área extensa, o que ultrapassa os limites de simplicidade e celeridade próprios do rito especial.6. Precedente desta 6ª Turma Recursal reconhece a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública em causas que versem sobre interesses coletivos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado. Sentença cassada. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II c/c lei 12.153/2009, art. 27.Tese de julgamento: «É incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar pedido de individualização de IPTU quando a controvérsia envolve interesse coletivo e matéria complexa, atinente à regularização fundiária e cadastramento de área comum».Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 51, II; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0001360-05.2021.8.16.0004, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 11.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 779.3955.1710.1527

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO. INDENIZAÇÃO. READEQUAÇÃO DO VALOR PELOS FATORES DE DEPRECIAÇÃO DA TABELA PHILIPPE WESTIN. JUROS COMPENSATÓRIOS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS, DE OFÍCIO, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA DIANTE DO RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PONTUALMENTE ALTERADA DE OFÍCIO. I - Caso em exame Ape­lação cível interposta visando à majoração do valor indenizatório decorrente da instituição de servidão administrativa pela SANEPAR, ao reconhecimento de restrições indenizáveis, à incidência de juros compensatórios e moratórios em parâmetros distintos e à redistribuição da sucumbência fixada na sentença. II - Questões em discussão (i) Definir se o valor da indenização deve ser recalculado com a aplicação integral dos fatores depreciativos previstos na Tabela Philippe Westin. (ii) Verificar se incidem juros compensatórios diante da inexistência de exploração econômica da área atingida. (iii) Fixar o termo inicial dos juros moratórios. (iv) Identificar se a sucumbência deve ser redistribuída. III - Razões de decidir (i) O valor da indenização deve ser calculado com a aplicação integral dos fatores de depreciação previstos na Tabela Philippe Westin, resultando em coeficiente total de 0,83%. (ii) A indenização deve ser fixada pelo produto da área atingida, do valor unitário apurado na perícia e do coeficiente de servidão, alcançando R$ 23.964,69. (iii) Os juros compensatórios não incidem porque não houve demonstração de perda de renda, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, §1º. (iv) Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado, conforme a Súmula 70/STJ, pois a SANEPAR é pessoa jurídica de direito privado. (v) A correção monetária incide a partir da data do laudo pericial, conforme a regra da contemporaneidade da indenização. (vi) A sucumbência deve ser integralmente suportada pela SANEPAR porque houve reconhecimento tácito do pedido. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso parcialmente provido. Sentença pontualmente reformada, de ofício. Tese de julgamento: «1. A indenização por servidão administrativa deve observar a aplicação dos fatores de depreciação previstos na Tabela Philippe Westin. 2. Os juros compensatórios somente incidem quando comprovada perda de renda pelo proprietário. 3. Os juros moratórios incidem desde o trânsito em julgado quando a ação é movida contra pessoa jurídica de direito privado. 4. A correção monetária da indenização incide desde a data do laudo pericial. 5. O reconhecimento tácito do pedido atrai a responsabilidade exclusiva da ré pelo pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios». Atos normativos: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B e 40; CPC/2015, art. 90 e 479.

Jurisprudência relevante: STF, ADI 2332; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Acórdão/TJPR, 0027889-84.2019.8.16.0019, Acórdão/TJPR, 0002499-83.2019.8.16.0158, 0001023-32.2021.8.16.0031, 0002383-18.2019.8.16.0113, 0036186-06.2020.8.16.0000, 0001646-33.2024.8.16.0115.

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Doc. ADM Direito 556.7836.5509.4809

4 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM RAZÃO DO TEMA 1.317/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISCUSSÃO VEICULADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL JÁ TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA ADESÃO A PARCELAMENTO/PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.317/STJ (E, POR ANALOGIA, DO TEMA 400/STJ). COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À HIPÓTESE REPETITIVA (DESISTÊNCIA/RENÚNCIA QUE EXTINGUE EMBARGOS). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REGRA, POR MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.

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Doc. ADM Direito 870.8015.5731.0764

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 578.0794.3285.8767

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA RECUSA DE REMATRÍCULA. PRETENSÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE DIREITO NA MODALIDADE EAD. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Por meio deste recurso, a autora quer a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sustenta que a instituição de ensino superior recusou sua rematrícula em razão do ajuizamento de ação judicial anterior, em afronta aos direitos à educação e ao acesso à Justiça, e requer o reconhecimento do dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Pleiteia, ainda, que a instituição seja compelida a viabilizar a conclusão do curso de Direito na modalidade de ensino a distância, alegando que essa medida constitui a única alternativa viável diante de suas condições pessoais e de saúde.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a instituição de ensino recusou ilicitamente a rematrícula da autora em razão do exercício do direito de ação; e (ii) estabelecer se a autora possui direito à conclusão do curso de Direito na modalidade de ensino a distância, bem como à indenização por danos morais decorrentes da conduta imputada à instituição de ensino.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os elementos probatórios produzidos pela autora não demonstram a alegada recusa de rematrícula. O boletim de ocorrência constitui relato unilateral, incapaz de comprovar, por si só, a ocorrência dos fatos narrados. O arquivo de áudio juntado aos autos não permite identificar com segurança os interlocutores nem extrair conclusão inequívoca acerca de recusa arbitrária de rematrícula ou tratamento vexatório. As mensagens trocadas por aplicativo apenas informam a oferta presencial de disciplina e a data de início das aulas, sem revelar negativa de rematrícula ou vinculação da continuidade dos estudos à existência de ação judicial.3.2. A discussão probatória concentra-se na modalidade de oferta do curso, e não na alegada recusa de rematrícula que constituiu a causa de pedir originária da demanda. A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão patrimonial assegurada às universidades pelo CF/88, art. 207 abrange a definição da forma de oferta de cursos e disciplinas, não cabendo ao Poder Judiciário impor modalidade diversa da regularmente disponibilizada sem demonstração de ilegalidade ou violação de direito subjetivo.3.3. O laudo médico apresentado em grau recursal apenas recomenda adaptações relacionadas à realização de avaliações e apresentações em ambiente individualizado, sem indicar impossibilidade de frequência às aulas presenciais ou necessidade de migração integral para a modalidade de ensino a distância. A circunstância de o pedido de conclusão do curso na modalidade EAD ter sido formulado antes do início do tratamento médico mencionado no documento recursal enfraquece a alegação de que a pretensão decorreu de recomendação clínica.3.4. A inexistência de ato ilícito afasta o reconhecimento do dever de indenizar, por ausência de pressuposto necessário à configuração do dano moral.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso ao qual se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 207; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 215.6014.5710.1242

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que rejeitou a denúncia, por atipicidade material da conduta, em razão do princípio da insignificância, em caso de dois furtos, consistentes na subtração de um par de chinelos e de uma peça de carne bovina.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do princípio da insignificância é cabível no caso concreto, que envolve a subtração de um par de chinelos e de uma peça de carne bovina.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor dos bens subtraídos (R$193,15) é pequeno, mas não é irrisório para autorizar a aplicação do princípio da insignificância, pois representa mais de 10% do salário-mínimo. 4. A jurisprudência do STJ - e do TJPR afasta a aplicação do princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído supera 10% do salário-mínimo vigente.5. O réu possui registros criminais pela prática de crimes contra o patrimônio, o que também afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância. 6. A restituição do bem furtado não é suficiente para afastar a tipicidade da conduta.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para cassar a decisão impugnada, receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 395, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 03.12.2018; TJPR, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23.07.2018; STJ, AgRg no AREsp 2853027, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 08.04.2025; TJPR, ApCr 0009219-62.2023.8.16.0017, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 27.01.2025.... ()

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