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Doc. ADM Direito 863.2991.2589.8960

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO NORMATIVO UTILIZADO E DA FORMA COMO CALCULAR OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRIBUTO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E art. 2º, § 5º DA LEI 6830/80 - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 268.7313.1797.2726

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE GOLPE BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULAS 297 E 479/STJ). ENGENHARIA SOCIAL POR MEIO DE PERFIL VERIFICADO NA PLATAFORMA. RESPONSABILIZAÇÃO À LUZ DO MARCO CIVIL DA INTERNET. INSTITUIÇÃO EMISSORA DO BOLETO QUE SE LIMITA A INTERMEDIAR A LIQUIDAÇÃO EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA FINAL. PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS VIA PIX REGIDOS PELA RESOLUÇÃO BCB 1/2020. BANCO DA CONSUMIDORA QUE AUTORIZA AS TRANSAÇÕES MEDIANTE SENHA PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL E, APÓS TOMAR CIÊNCIA DO GOLPE, ACIONA O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) E REGISTRA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO NO DIRETÓRIO DE IDENTIFICADORES DE CONTAS TRANSACIONAIS (DICT). DESTINATÁRIO COM CONTA DE PAGAMENTO ABERTA E MANTIDA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO BCB 96/2021, MEDIANTE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR E VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA, QUE, APÓS NOTIFICAÇÃO, EFETUA BLOQUEIO TEMPORÁRIO DO SALDO, QUALIFICA A CONTA, TENTA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E PROCEDE O ENCERRAMENTO CONTRATUAL. REPATRIAÇÃO FRUSTRADA PELA AUSÊNCIA DE SALDO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE BLOQUEIO E DEVOLUÇÃO PREVISTOS NA RESOLUÇÃO BCB 1/2020. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO CARACTERIZADA (ART. 14, § 3º, I, II, CDC). PLEITO INDENIZATÓRIO EM FACE DA PROVEDORA DA REDE SOCIAL QUE SE MOSTRA PREJUDICADO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. APELOS DA INSTITUIÇÃO EMISSORA DO BOLETO E DA INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA DAS TRANSFERÊNCIAS PIX CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe bancário. Nas razões recursais, o Banco Safra S/A. alegou ausência de nexo causal por atuar somente como instituição emissora de boleto bancário, sem figurar como beneficiário da transação, além de defender a existência de culpa exclusiva da vítima. O PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A. por sua vez, sustentou que a condenação é indevida, pois a autora validou as operações de maneira negligente e não existia obrigação de bloqueios sucessivos no período de 90 (noventa) dias em razão do encerramento da conta utilizada na fraude. Alegou, ainda, ter cumprido os deveres regulatórios na abertura e movimentação da conta e postulou, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente. A autora, em seu apelo, requereu a condenação solidária do Banco C6 S/A. e do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ao argumento de que a instituição financeira autorizou movimentações incompatíveis com o seu perfil e demorou injustificadamente na análise do pedido de devolução via Mecanismo Especial de Devolução (MED), enquanto a plataforma virtual teria contribuído para o golpe ao conferir selo de verificação ao perfil fraudulento.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) definir se subsiste responsabilidade civil do Banco Safra S/A. pelos danos decorrentes do golpe, em razão de sua atuação como emissor de boleto bancário; (ii) averiguar a manutenção da condenação imposta ao PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A. à restituição dos valores, à vista da alegação de observância das normas regulatórias relativas à abertura e à manutenção da conta, da inexistência de dever de bloqueios sucessivos em razão de seu encerramento e do adequado cumprimento do procedimento de tentativa de repatriação de valores, bem como de responsabilidade exclusiva ou concorrente da autora; (iii) examinar se o Banco C6 S/A. e o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. devem responder solidariamente pelos prejuízos.III. Razões de decidir3. Aplica-se o CDC às relações estabelecidas entre a autora e as instituições financeiras rés, nos termos da Súmula 297/STJ.4. Diante da alegada falha na prestação dos serviços, incide a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, que somente se afasta se o fornecedor comprovar a inexistência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, por se tratar de matéria de desconstituição do direito da consumidora.5. Em relação ao provedor de aplicações de internet, a responsabilidade é apreciada à luz do Marco Civil da Internet ( Lei 12.965/2014), especialmente do art. 19, observada a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 987 e 533 de repercussão geral, que declararam a inconstitucionalidade parcial desse dispositivo, com modulação de efeitos em caráter prospectivo, de modo que o caso deve ser examinado conforme o regime jurídico vigente à época dos fatos.6. A responsabilidade do Banco Safra S/A. na operação de pagamento do boleto decorre da Circular 3.598/2012, que disciplina essa modalidade de cobrança e atribui ao intermediário o dever de emitir e apresentar corretamente o título, registrar os dados na base de cobrança e receber os valores para posterior crédito ao beneficiário final.7. Por se tratar de pagamento de natureza interbancária, uma vez liquidada a ordem de transferência de fundos no Sistema de Transferência de Reservas (STR) ou em sistema de compensação autorizado pelo Banco Central do Brasil, aplica-se o art. 54 da Resolução BCB 105/2021, segundo o qual a liquidação da ordem é irrevogável e incondicional, o que restringe a possibilidade de intervenção posterior da instituição intermediária.8. O STJ afasta a responsabilidade automática da instituição que atua apenas como intermediária na liquidação do boleto e condiciona a responsabilização à demonstração de falha específica no tratamento dos dados ou ao descumprimento de deveres de bloqueio após a comunicação da fraude.9. O caso não envolve vazamento de dados ou defeito do título, tampouco restou comprovada comunicação eficaz da autora ao Banco Safra S/A. ou ao Banco C6 S/A. em tempo hábil para impedir a liquidação.10. A operação foi autorizada com senha e biometria facial, e o banco pagador requereu a devolução dos valores à instituição destinatária, sem êxito por ausência de saldo, motivo pelo qual se configuram o fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.11. No que tange às transações instantâneas via Pix, aplica-se a Resolução BCB 1/2020, que instituiu o arranjo de pagamento e, em seu art. 32, V, estabelece dever de segurança aos participantes, com responsabilização por fraudes decorrentes de falhas em seus mecanismos de gerenciamento de riscos.12. Ao Banco C6 S/A. na condição de participante detentor da conta transacional da autora, competia adotar controles de segurança capazes de identificar operações destoantes de seu perfil e, comunicada a suspeita de fraude, instaurar o procedimento de devolução por meio do MED, com abertura de notificação de infração no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e o subsequente envio de solicitação de retorno dos valores ao participante recebedor.13. Em relação à primeira transferência Pix, não se formam elementos mínimos para imputar responsabilidade ao Banco C6 S/A. pois a autora não indicou a instituição destinatária nem apresentou comprovante específico da transação ou prova de acionamento de pedido de devolução.14. Ainda que se admita a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (CDC, art. 6º, VIII), permanece com a parte autora o encargo de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I e § 1º, do CPC).15. Nas transações subsequentes, constata-se que o Banco C6 S/A. observou de forma adequada os mecanismos de autenticação e o controle prévio das operações, pois os comprovantes juntados demonstram autorizações por senha pessoal e biometria facial, realizadas no limite transacional da conta, presumidos autênticos ante a ausência de impugnação específica, nos termos do CPC, art. 411, III.16. Os extratos da conta de pessoa jurídica indicam resgates de aplicações em Certificado de Depósito Bancário (CDB) que antecederam algumas das operações, o que evidencia que a autora reforçou o saldo e afasta a tese de utilização indevida ou inconsciente do limite de cheque especial, uma vez que tinha ciência dos recursos disponíveis.17. Quanto às providências posteriores às transferências, o Banco C6 S/A. atuou nos estritos limites de suas atribuições regulatórias e, cientificado do golpe ainda no dia dos fatos, instaurou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), com registro de notificação de infração no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT).18. Para o PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A. a controvérsia envolve a relação entre a vítima do estelionato e a instituição na qual foi aberta a conta utilizada pelos fraudadores, o que impõe a análise do cumprimento dos deveres regulatórios relativos à abertura e à manutenção de instrumentos de pagamento, previstos na Lei 12.865/2013 e na Resolução BCB 96/2021.19. Os documentos indicam que a conta foi aberta em nome de pessoa jurídica regularmente inscrita, com validação de documento oficial de identificação e biometria facial do sócio, o que demonstra o atendimento às exigências da Resolução BCB 96/2021 e afasta a configuração de falha na prestação do serviço quanto à regularidade do instrumento de pagamento, ainda que posteriormente utilizado para fins ilícitos.20. Uma vez notificado acerca da ilicitude das transações, incumbia ao PagSeguro S/A. promover o bloqueio dos valores objeto do pedido de devolução e, em caso de saldo insuficiente, realizar bloqueios sucessivos ou devoluções parciais a cada novo crédito, no prazo de noventa dias contados da data da transação original, bem como solicitar a exclusão da chave Pix associada à conta fraudulenta e determinar o seu cancelamento quando do encerramento da conta transacional.21. O relatório operacional demonstra que o banco, após receber notificação na data dos fatos, efetuou bloqueio temporário do saldo remanescente, qualificou a conta como fraudulenta e tentou devolver os valores, o que não se concretizou em razão da insuficiência de saldo. Restou igualmente comprovado o encerramento da relação transacional, circunstância que torna inexigível a realização de bloqueios sucessivos.22. Já ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a pretensão deduzida na inicial limita-se à responsabilização por alegada falha na verificação do perfil na rede social, indicada como causa do prejuízo material decorrente exclusivamente da primeira transferência.23. Ausente prova mínima dos fatos constitutivos do alegado dano material relativo à operação inicial, à luz do princípio da adstrição, previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, fica prejudicada a análise da responsabilidade do provedor da rede social.IV. Dispositivo e tese24. Recursos do Banco Safra S/A. e do PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A. conhecidos e providos; apelação da autora conhecida e não provida.Tese de julgamento: À luz do entendimento do STJ, consagrado na Súmula 479, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos patrimoniais decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de indenizar afasta-se quando o fornecedor comprova a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; Resolução BCB 1/2020, arts. 41-C, II, «a», 41-D, II e parágrafo único; Resolução BCB 96/2021, arts. 4º, §§ 1º a 5º, e 6º, I, III e VI; Circular 3.598, de 6 de junho de 2012, arts. 1º, IV, 3º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.05.2025; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 382.8696.5771.2975

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CP). ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Embargante que alega omissões E obscuridade. VÍCIOS Não CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 266.4453.6404.2264

4 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DOS CPF’S EM RAZÃO DE SUPOSTAS DÍVIDAS. CONTRATAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AGRÍCOLA OBJETO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA CRIMINAL QUE RECONHECEU A PARTICIPAÇÃO DOS AUTORES EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELAS CONTRATAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO ALEGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME A controvérsia decorre de ação ajuizada por consumidores visando à declaração de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo que os autores integravam organização criminosa que realizou as contratações de operações de crédito agrícola as quais são alvo de pedido de declaração de inexistência de débito por nulidade de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se existe responsabilidade da instituição financeira pela negativação dos CPF’s dos autores, diante da alegação de inexistência de débito, considerando que as operações de crédito agrícola foram contratadas por organização criminosa da qual os próprios autores faziam parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Fortuito Externo - Ausência de Nexo de Causalidade A) A negativação dos CPF’s decorreu de operações de crédito agrícola contratadas por organização criminosa. B) A sentença criminal reconheceu que os autores integravam essa organização, ou seja, o evento danoso não foi causado por conduta ilícita da instituição financeira, mas por fato externo imprevisível e inevitável. C) Assim, aplica-se a teoria do fortuito externo, que exclui a responsabilidade civil do fornecedor (art. 14, §3º, II, do CDC). 2. Inexistência de Ilícito da Instituição Financeira A) A instituição financeira agiu dentro da legalidade ao negativar os nomes, pois havia inadimplemento das operações contratadas. B) Não houve falha na prestação do serviço nem abuso de direito. 3. Improcedência do Pedido de Indenização por Danos Morais A) Como não há ato ilícito nem nexo causal, inexiste dever de indenizar. B) A negativação foi legítima diante da inadimplência das operações fraudulentas. 4. Litigância de Má-Fé A) Os autores ajuizaram a ação alegando desconhecimento das dívidas, embora tenham sido condenados criminalmente por participação na fraude. B) Configurada a tentativa de alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), justifica-se a aplicação da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: a) A negativação decorreu de fraude praticada por organização criminosa, fato imprevisível e alheio à conduta da instituição financeira, afastando o nexo causal e a responsabilidade civil (art. 14, §3º, II, CDC); b) A inscrição nos cadastros de inadimplentes foi regular, pois havia inadimplemento das operações contratadas, não configurando ato ilícito nem gerando direito à indenização; c) Os autores alteraram a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento das dívidas, apesar de condenação criminal por participação na fraude, caracterizando má-fé processual (art. 80, II, CPC). Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; 935; CDC, arts. 14, § 3º, II CDC; CPC/2015, art. 80, II e III e 85, § 2º. Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: 1STJ - TERCEIRA TURMA - REsp 1.829.682 / SP - Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva - julgado em 02/06/2020; STJ - . Ministro Luís Felipe Salomão. Recurso Especial 1.450.434 - SP (2014/0058371-2).... ()

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Doc. ADM Direito 228.7256.9307.3760

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. SEGURO. SINISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECLAMADO ESTIPULANTE. FURTO DE BENS. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo reclamado em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos elaborados na exordial. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em:(i) saber se o réu integra a cadeia de consumo e, portanto, possui legitimidade passiva;(ii) saber se estão comprovados o sinistro, o prejuízo patrimonial e a responsabilidade objetiva do requerido pelo ressarcimento dos danos materiais. III. Razões de Decidir I - Legitimidade passivaO réu integra a cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsável, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, ambos do CDC. A jurisprudência do STJ reconhece igualmente a responsabilidade solidária dos fornecedores em ações indenizatórias consumeristas, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de um dos integrantes da cadeia.Assim, rejeita-se a referida preliminar.II - Responsabilidade da RecorrenteA recorrente, como instituição de pagamento responsável pela gestão das transações financeiras e estipulante do seguro, responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. III - Danos materiaisFicou comprovado o furto qualificado, conforme B.O. 2025/429719, e o valor dos bens subtraídos, demonstrados pelas notas fiscais juntadas aos autos. A ré não impugnou especificamente tais valores, incidindo a presunção de veracidade do CPC, art. 341.Configurados sinistro, negativa indevida e prejuízo, impõe‑se o ressarcimento integral dos danos materiais, conforme decidido em primeiro grau.Manutenção da sentença conforme seus fundamentos. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25; CPC/2015, art. 341; CC, art. 389; Lei 9.099/1995, art. 38, Lei 9.099/1995, art. 40 e Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02/10/2018;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 02/10/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 763.5329.4355.0913

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MORTE DO SEGURADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO MEDIANTE RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS PROVENIENTES DA UNIMED ATÉ JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE AINDA NÃO SE PERFECTIBILIZOU EM RAZÃO DAS EXIGÊNCIAS DA PRÓPRIA SEGURADORA. COMPROVADA ESSENCIALIDADE DOS VALORES RETIDOS PARA A MANUTENÇÃO MÍNIMA DA PESSOA JURÍDICA E DO ESPÓLIO. MOROSIDADE QUE NÃO PODE IMPLICAR PREJUÍZO DESPROPORCIONAL À AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 549.7921.6048.8429

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - SEGURANÇA DENEGADA - INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE - 1.) ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE MATERIAL DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL COM A LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - NÃO ACOLHIMENTO - COMPATIBILIDADE AFERIDA À LUZ DOS TEMAS 1093 E 1094 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFICÁCIA DAS LEIS ESTADUAIS CONDICIONADA À VIGÊNCIA DA NORMA GERAL FEDERAL - 2.) ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NO EXERCÍCIO DE 2022 - NÃO CONFIGURAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - 3.) EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A EXAÇÃO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, TANTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANTO NA ESTADUAL - IRRELEVÂNCIA DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 22.190/2024 PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE NO PERÍODO ANTERIOR - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 279.8354.8593.4076

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA QUANTO À TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, conheceu parcialmente do recurso e julgou parcialmente provido pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo com garantia em alienação fiduciária, caracterizando inovação recursal em tese de validade de assinatura eletrônica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou erro de premissa fática no acórdão que reconheceu inovação recursal para não conhecer da tese de invalidade da assinatura eletrônica apresentada na impugnação à contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão porque a fundamentação é clara ao explicar as razões para reconhecer a inovação recursal quanto à tese da invalidade da assinatura eletrônica.4. A tese da invalidade da assinatura eletrônica foi considerada inovação recursal por não ter sido discutida na petição inicial, configurando nova causa de pedir que deveria ter sido apresentada na primeira instância. 5. O acórdão enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo erro, obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação da decisão. 6. O recurso de embargos de declaração não serve para rediscutir o mérito da decisão, sendo o inconformismo da parte insuficiente para acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo, na íntegra, a decisão embargada. Tese de julgamento: Configura venda casada a imposição de contratação de seguro prestamista e seguro de acidentes pessoais premiado com seguradora indicada pela instituição financeira, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente após o ajuizamento da ação, e é válida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato em contratos bancários de financiamento, desde que previstas contratualmente e comprovada a efetiva prestação dos serviços, não sendo abusivo o valor cobrado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, 1.013, caput, 1.022, 1.025; CC/2002, arts. 368, 369 e 1.361, § 1º; CDC, arts. 39, I, 42, p.u. e 51, IV; Lei 14.905/2024, art. 406; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI; Resolução CMN 4.021/2011; Resolução do Contran 320/2009, art. 2º; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0044113- 44.2025.8.16.0001, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0008481- 92.2024.8.16.0129, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 27.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0004522- 20.2024.8.16.0160, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, 20ª Câmara Cível, j. 17.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0004037- 58.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000909- 65.2023.8.16.0147, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0008743- 76.2023.8.16.0129Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para revisar uma decisão anterior sobre um contrato de financiamento de veículo. O autor queria que fosse reconhecida a invalidade da assinatura eletrônica usada no contrato, mas o tribunal entendeu que essa questão não foi apresentada no começo do processo, só foi levantada depois, o que não é permitido. Por isso, o pedido foi rejeitado. O tribunal explicou que não há erro ou falta de clareza na decisão anterior, pois ela explicou bem os motivos para não aceitar essa nova questão. Assim, o pedido para mudar essa parte da decisão foi negado, mantendo tudo como estava.... ()

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Doc. ADM Direito 898.3463.5186.1304

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO. PERSEGUIÇÃO IMEDIATA. FLAGRANTE PRÓPRIO. PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226 DISPENSÁVEL. PROVAS AUTÔNOMAS. TEMA REPETITIVO 1.258 DO STJ - . NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DE DESCRIÇÃO DAS VESTES PELA VÍTIMA E PROXIMIDADE TEMPORAL E ESPACIAL COM O SUSPEITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA COISA SUBTRAÍDA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RESTITUIÇÃO IRRELEVANTE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DESCABIMENTO. TEORIA DA AMOTIO. TEMA REPETITIVO 934 DO STJ - . INVERSÃO DA POSSE DEMONSTRADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÕES DISTINTAS VALORADAS EM FASES DIVERSAS DA APLICAÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 585 DO STJ E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA INALTERADOS. MULTIRREINCIDENCIA. RÉU EVADIDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. DETRAÇÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação criminal contra a sentença que condenou o apelante por furto simples (CP, art. 155, caput). A pena foi fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa. Foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade. 1.2. Segundo a denúncia, o réu retirou de uma bicicletaria uma bicicleta avaliada em R$ 1.500,00. A vítima perseguiu o réu logo em seguida e recuperou o bem. Minutos depois, a polícia localizou o réu nas proximidades. 1.3. A defesa requereu: a) alvará de soltura ou, subsidiariamente, medidas cautelares diversas da prisão; b) nulidade do reconhecimento pessoal; c) nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita; d) absolvição pelo princípio da insignificância; e) reconhecimento da tentativa; f) pena-base no mínimo legal, com afastamento dos maus antecedentes; g) compensação integral entre confissão e reincidência; h) regime inicial semiaberto ou aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há oito questões em discussão: a) se o reconhecimento pessoal é nulo por inobservância do CPP, art. 226; b) se a busca pessoal se baseou em fundada suspeita; c) se é aplicável o princípio da insignificância; d) se o furto se consumou; e) se a valoração negativa dos maus antecedentes gera bis in idem com a reincidência; f) se é cabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência; g) se o regime inicial foi corretamente fixado; h) se o réu pode recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal foi rejeitada, visto que a identificação decorreu de perseguição imediata e confirmação no local, hipótese de flagrante próprio em que a jurisprudência dispensa o procedimento formal do CPP, art. 226. 3.2. A nulidade da busca pessoal foi afastada porquanto caracterizada a fundada suspeita, consubstanciada na convergência entre a notificação imediata do crime, a indicação das vestes do réu pela vítima e a localização do suspeito nas proximidades do local dos fatos. 3.3. O princípio da insignificância é inaplicável, visto que o valor do bem subtraído excede o patamar de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3.4. O crime de furto consumou-se com a efetiva inversão da posse do bem, ainda que por breve lapso temporal e seguida de perseguição, consoante a teoria da amotio consolidada no Tema Repetitivo 934 do STJ - . 3.5. A valoração dos maus antecedentes na pena-base observou o princípio do ne bis in idem, tendo em vista que o magistrado utilizou condenações definitivas distintas e autônomas para majorar a pena nas duas primeiras fases do cálculo dosimétrico. 3.6. A multirreincidência impede a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, exigindo o predomínio desta última com acréscimo proporcional, consoante tese firmada no Tema Repetitivo 585 do STJ - . 3.7. O regime inicial fechado deve ser mantido em razão da multirreincidência do réu e da valoração negativa de circunstância judicial, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 3.8. O pedido para recorrer em liberdade foi indeferido diante da persistência dos requisitos da prisão preventiva, associada ao fato de o réu ter permanecido custodiado durante toda a instrução e ter praticado o crime enquanto evadido do sistema prisional. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II e parágrafo único; art. 33, § 2º, «c», e § 3º; art. 59; art. 61, I; art. 65, III, «d"; art. 155, caput; CPP, art. 226; art. 244; art. 319; LEP, art. 66, III, «c". Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 113.381, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 20.02.2014; STJ, Tema Repetitivo 1.258; STJ, Tema Repetitivo 934; STJ, Tema Repetitivo 585; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/02/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/05/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20/05/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/02/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/08/2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10/09/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0001987-96.2021.8.16.0169, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 09/02/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 09/02/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0000942-44.2021.8.16.0044, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 20/09/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0004303-93.2024.8.16.0196, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 07/06/2025.... ()

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