Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 170.2271.7002.9000

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação monitória. Decisão monocrática da lavra deste signatário que reconsiderou o decisum singular proferido pelo eminente Ministro presidente do STJ e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pela ré. Irresignação do autor/recorrido no recurso especial.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental/interno. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF