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Doc. ADM Direito 250.8301.2241.2598

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Vendas de imóveis. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Dispositivo de lei. Cerne do recurso especial. Correlação. Inexistência. Súmula 284/STF. Presunção de veracidade do documento público. Declaração de vontade. Doação. Natureza solene. Exceções não presentes no caso. Análise da prova. Livre convencimento motivado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()

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Doc. ADM Direito 678.2530.3936.1459

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Vendas de imóveis. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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