I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Civil Pública Ambiental que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar ao réu a abstenção de realizar atividades ou obras em área desmatada, bem como de promover novos cortes de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 400,00, limitada a R$ 10.000,00.A decisão agravada fundamentou-se em auto de infração e relatório técnico lavrados pelo Instituto Água e Terra (IAT), os quais apontaram supressão irregular de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em área aproximada de 1,16 hectares.O agravante sustenta ausência de fundamentação idônea, inexistência de prova técnica conclusiva, violação ao contraditório e à ampla defesa, além de desproporcionalidade da multa fixada. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma integral da decisão, ou, subsidiariamente, a redução das restrições e da multa.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se o auto de infração ambiental constitui prova idônea para embasar a concessão de tutela de urgência; (ii) saber se a existência de processo administrativo pendente afasta a possibilidade de intervenção jurisdicional preventiva; (iii) saber se a multa cominatória fixada mostra-se desproporcional.III. RAZÕES DE DECIDIRO auto de infração ambiental e o relatório técnico elaborados por órgão ambiental competente qualificam-se como documentos públicos, dotados de presunção relativa de legitimidade e veracidade, conforme CPC, art. 405, aptos a demonstrar, em cognição sumária, a materialidade da infração e indícios de autoria.No referido precedente, assentou-se que «a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem», bem como que laudos, relatórios técnicos e autos de infração elaborados por agentes estatais possuem presunção relativa de legalidade e veracidade, invertendo o ônus da prova.A pendência de processo administrativo não impede a atuação do Poder Judiciário, sobretudo em matéria ambiental, regida pelos princípios da prevenção e da precaução, diante da natureza difusa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado pelo CF/88, art. 225.O direito de propriedade submete-se à sua função socioambiental, nos termos da CF/88, art. 5º, XXIII, não sendo absoluto, podendo sofrer restrições legítimas quando necessário à proteção de bem jurídico de estatura constitucional.A multa cominatória fixada revela-se compatível com a extensão da área afetada e com a finalidade coercitiva da medida, não se evidenciando desproporcionalidade ou excesso que justifique sua redução nesta fase processual.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a tutela de urgência deferida na origem.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ação civil pública ambiental pode fundamentar-se em auto de infração e relatório técnico elaborados por órgão ambiental, dotados de presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo legítima a imposição de restrições ao uso da propriedade e de multa cominatória, à luz dos princípios da prevenção e da função socioambiental da propriedade.Dispositivos relevantes citadosCF/88, arts. 5º, XXIII; 225.CPC, arts. 300; 405.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/9/2020.... ()
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