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Doc. ADM Direito 691.7216.7610.5366

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença extra petita. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/stj.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por empresa ré contra decisão monocrática que negara provimento ao agravo em recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da cf, em demanda de obrigação de fazer cumulada com obrigação de não fazer, decorrente de contrato de compra e venda de imóvel com seguro prestamista, na qual se discutiu a cobertura securitária e a amortização de saldo devedor do financiamento.... ()

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Doc. ADM Direito 383.9671.8826.9292

2 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional (seguro prestamista). Terceiro beneficiário. Prazo prescricional da indenização securitária. Impossibilidade de reexame de prova e de cláusulas contratuais. Súmulas 5, 7 e 83/stj.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por seguradora, em agravo em recurso especial fundado no art. 105, III, “a” e “C”, da CF/88, manejado contra acórdão do TJ estadual proferido em apelação em ação de fazer cumulada com de não fazer, decorrente de contrato de compra e venda de imóvel com seguro prestamista, em que se reconheceu a cobertura securitária e a obrigação de amortizar 50% do saldo devedor do financiamento.... ()

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