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Doc. ADM Direito 163.9665.1911.9665

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. INTERDIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADES POR PARTE DA ADMINI

STRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ILIDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu liminar em mandado de segurança, no qual se questiona a legalidade do Termo de Lacre 08/2025, que determinou a interdição do estabelecimento do agravante, sob a alegação de funcionamento em horário não permitido pela legislação municipal, sem prévia notificação e devido processo administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar no que concerne a liminar pleiteada, para suspender o Termo de Lacre 08/2025, que determinou a interdição do estabelecimento do agravante, deve ser concedida, considerando a legalidade do ato administrativo e a ausência de fundamentos relevantes para a sua concessão.III. Razões de decidir3. O agravante não demonstrou a plausibilidade da tese de ausência de motivação e prévia notificação para o lacre do estabelecimento.4. O lacre foi fundamentado em legislação municipal que permite a interdição sem notificação prévia em casos de risco à segurança ou saúde pública.5. A análise sumária indicou que o estabelecimento operava fora do horário permitido pela legislação urbanística do Município de Cascavel.6. Ausente demonstração de ilegalidades de plano que justificassem a intervenção do Poder Judiciário no ato administrativo.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A interdição de estabelecimentos comerciais por descumprimento de normas de funcionamento pode ser realizada sem prévia notificação, desde que haja risco à segurança ou à saúde pública, conforme previsão legal específica._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 6.706/2017, art. 121; Lei Complementar 1.001/2001, art. 268; Lei 12.016/2009, art. 7º, III; Lei Complementar 6.706/2017, art. 278, § 2º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0005631-57.2021.8.16.0004, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; TJPR, Agravo de Instrumento, 0050594-65.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª Câmara Cível, j. 07.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 741.0210.1637.9204

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE DE MOBILIÁRIO PARA QUARTO INFANTIL. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS QUE DIZ RESPEITO SOMENTE À FASE EXECUTÓRIA. PROSSEGU

IMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO SEM PREJUÍZO À PARTE REQUERIDA. DANO MORAL AFASTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. A parte autora, Aline Giacoia Ribeiro, narrou que, em 12/11/2023, realizou a compra de diversos itens para o quarto de bebê de seu filho, com previsão de nascimento para abril de 2024, no valor total de R$ 1.219,93, diretamente no site da requerida Grão de Gente - LGF Comércio Eletrônico Ltda. Apesar do pagamento integral, a requerida cancelou a compra e não realizou o reembolso dos valores, obrigando a autora a adquirir outros móveis em período de gastos extras. A autora relatou tentativas infrutíferas de solução administrativa, inclusive por meio de reclamações e contatos com a empresa, sem sucesso. Alegou que, além dos danos materiais, sofreu danos morais em razão da conduta da requerida, que teria configurado falha na prestação do serviço. Diante disso, requereu a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores pagos (R$ 2.772,84), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.219,93, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.1.3. A requerida interpôs recurso inominado sustentando que, por estar em recuperação judicial, o crédito discutido deveria ser submetido ao plano de recuperação e que não haveria dano moral indenizável, pois a situação configuraria mero descumprimento contratual sem demonstração de abalo relevante. Subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A possibilidade de prosseguimento da fase de conhecimento da ação em face de empresa em recuperação judicial.2.2. A configuração do dano moral diante de cancelamento unilateral de compra sem reembolso.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O simples fato de a empresa estar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da fase de conhecimento do processo, inclusive em grau recursal, sendo a suspensão limitada à fase de execução, conforme o Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º.3.2. Embora a falha na entrega do produto adquirido gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar a ocorrência de aborrecimentos inerentes à falha na prestação de serviço, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada.__________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018542-81.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 17.06.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001196-35.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 20.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 870.2580.8134.7438

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Concessão de justiça gratuita e presunção de hipossuficiência financeira. Recurso de agravo interno não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em agravo de instrumento em execução de título extrajudicial, diante da ausência de documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, sendo requerida a reforma para deferir a gratuidade e afastar a exigência do preparo recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da ausência de comprovação documental da hipossuficiência financeira do requerente, em recurso de agravo interno contra decisão que indeferiu tal pedido. III. Razões de decidir 3. Pela absoluta ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, mesmo após determinação judicial para juntada, fica inviável o exame da necessidade alegada pela parte. 4. Inexistem fatos ou provas novos capazes de modificar a decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita. 5. A mera declaração de insuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício quando há indícios contrários e falta de comprovação. 6. As razões de recurso não evidenciam fundamentação concreta capaz de desconstituir o entendimento da decisão agravada. 7. A jurisprudência exige prova inequívoca da incapacidade financeira para concessão da justiça gratuita, não bastando alegações genéricas. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e, no mérito, negado provimento. Tese de julgamento: O indeferimento do benefício da justiça gratuita é legítimo quando o requerente, pessoa natural, não apresenta quaisquer documentos que comprovem a insuficiência financeira, especialmente após determinação judicial para sua juntada, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência para afastar a exigência de comprovação concreta. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, 99, § 2º, e CPC/2015, art. 99, § 3º; Lei 1.060/1950, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno em Apelação Cível 0000103-60.2025.8.16.0082, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 12.04.2025; TJPR, Agravo Interno em Agravo de Instrumento 0005202-63.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 05.04.2025; TJPR, Agravo Interno 0000920-02.2025.8.16.0058, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 05.04.2025; TJPR, Agravo Interno em Agravo de Instrumento 0013489-15.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025.... ()

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