STRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ILIDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu liminar em mandado de segurança, no qual se questiona a legalidade do Termo de Lacre 08/2025, que determinou a interdição do estabelecimento do agravante, sob a alegação de funcionamento em horário não permitido pela legislação municipal, sem prévia notificação e devido processo administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar no que concerne a liminar pleiteada, para suspender o Termo de Lacre 08/2025, que determinou a interdição do estabelecimento do agravante, deve ser concedida, considerando a legalidade do ato administrativo e a ausência de fundamentos relevantes para a sua concessão.III. Razões de decidir3. O agravante não demonstrou a plausibilidade da tese de ausência de motivação e prévia notificação para o lacre do estabelecimento.4. O lacre foi fundamentado em legislação municipal que permite a interdição sem notificação prévia em casos de risco à segurança ou saúde pública.5. A análise sumária indicou que o estabelecimento operava fora do horário permitido pela legislação urbanística do Município de Cascavel.6. Ausente demonstração de ilegalidades de plano que justificassem a intervenção do Poder Judiciário no ato administrativo.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A interdição de estabelecimentos comerciais por descumprimento de normas de funcionamento pode ser realizada sem prévia notificação, desde que haja risco à segurança ou à saúde pública, conforme previsão legal específica._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 6.706/2017, art. 121; Lei Complementar 1.001/2001, art. 268; Lei 12.016/2009, art. 7º, III; Lei Complementar 6.706/2017, art. 278, § 2º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0005631-57.2021.8.16.0004, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; TJPR, Agravo de Instrumento, 0050594-65.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª Câmara Cível, j. 07.02.2022.... ()
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