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Doc. ADM Direito 147.3571.8002.4900

1 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão assentado em fundamentos constitucionais. Competência do STF - . Ilegalidade da cobrança. Fundo de saúde. Lei 3.465/2000. Restituição de valores. Enriquecimento ilícito. Súmula 280/STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.0741.7003.5200

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão. Aferição somente após a dosimetria da pena em eventual sentença condenatória. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para justificar a custódia. Possibilidade. Grande quantidade de drogas. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. ... ()

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