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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação revisional, declarando abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal, descaracterizando a mora e determinando a devolução dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e oral; (iii) as taxas de juros pactuadas são abusivas em relação à média de mercado; (iv) é cabível a repetição do indébito.III. Razões de decidir3. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o juízo de origem enfrentou adequadamente as controvérsias, indicando os fundamentos jurídicos que embasaram a decisão.4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, considerando que a matéria discutida é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento.5. Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, que superaram em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa plausível por parte da instituição financeira.6. Comprovada a cobrança indevida de valores em razão da abusividade das taxas de juros remuneratórios, impõe-se a procedência do pleito de restituição dos valores pagos indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 1.013, caput, e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.3.2009; REsp 2015514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023. TJPR, Ap 0006254-06.2024.8.16.0170, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 21.07.2025. Súmula 596/STF. Súmula 382/STJ.... ()
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