1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMODATO VERBAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse que busca
a reintegração na posse de imóvel situado no Loteamento Vila Rural Povo Irmão, alegando ter sido esbulhado em sua posse. 2. A ré, Carine Fernanda Alves Mathias, contestou e apresentou reconvenção, pleiteando manutenção de posse e indenização por benfeitorias.3. A sentença de primeiro grau reintegrou o autor na posse e condenou a pagar a ré 50% das benfeitorias comprovados no período em que esteve na posse justa do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se foram preenchidos os requisitos da reintegração de posse pela parte autora; e (ii) saber se a indenização de 50% das benfeitorias é adequada, considerando a contribuição da apelante na construção do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O autor comprovou sua posse anterior e o esbulho praticado pela ré, que entrou no imóvel sem autorização. A alegação de que o imóvel pertence ao Município não afasta o direito de reintegração da posse, uma vez que a posse e não a propriedade é o objeto da ação possessória. 6. A condenação ao pagamento de 50% das benfeitorias é proporcional, tendo em vista que as melhorias foram realizadas para benefício do casal e a indenização deve respeitar o princípio do enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Comprovada a posse e o esbulho, é devida a reintegração de posse. 2. A indenização por benfeitorias deve ser proporcional às contribuições realizadas, respeitando o princípio do enriquecimento sem causa.»_____________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.208, 1.219 e 884; CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFALQUE NO SALDO DA CONTA DO PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA D
A PARTE AUTORA. DEMANDA QUE ENVOLVE VALORES RELATIVOS ÀS CONTAS INDIVIDUAIS VINCULADAS AO PASEP DOS REQUERENTES. PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA NO PRAZO DECENAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DA MÁ GESTÃO DO FUNDO. TESE FIXADA PELO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. MOMENTO DO CONHECIMENTO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. DATA DA REALIZAÇÃO DOS SAQUES PELOS CORRENTISTAS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, devido ao reconhecimento da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição decenal ao caso em apreço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a tese fixada pelo egrégio STJ - no Tema 1150, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205, o qual se inicia no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.4. In casu, em que pese a ação ter sido ajuizada em 28.06.2024, os requerentes já haviam sacado a integralidade dos valores de suas contas entre 1986 e 2007.5. Conforme entendimento consolidado desta Corte, o início do cômputo do prazo prescricional é a data do levantamento do montante integral, porquanto seria possível naquele momento ter ciência de como foi gerida a conta de sua titularidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível desprovida.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP inicia-se na data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques realizados, operada pelo saque da integralidade dos valores disponíveis em conta, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; TJPR, 0000885-85.2024.8.16.0152, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 05.07.2025; TJPR, 0000466-65.2024.8.16.0152, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 25.06.2025; TJPR, 0105313-89.2024.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 11.12.2024; TJPR, 0004581-97.2024.8.16.0098, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki, j. 07.07.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 24.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006001-41.2024.8.16.0033, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 12.04.2025.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ERROR IN JUDICANDO. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULIDADE DECLARADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CON
HECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Proposta ação em face de município, a autora postulou o restabelecimento do adicional de insalubridade, com reflexos em décimo terceiro salário, férias e horas extraordinárias.2. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao adicional em grau médio (20%) com pagamento de parcelas vencidas e vincendas.3. Ambas as partes interpuseram recurso inominado: o município sustentando nulidade da sentença, improcedência da ação ou, subsidiariamente, exclusão de reflexos, revisão de critérios de atualização e condenação da autora em custas e honorários; a autora pleiteando a majoração do grau de insalubridade para o nível máximo (40%).II QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em error in judicando, ao fundamentar-se em premissa fática equivocada quanto à lotação da servidora e em laudo técnico inaplicável; (ii) saber se a autora teria direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%).III. RAZÕES DE DECIDIR5. A concessão do adicional de insalubridade pressupõe comprovação técnica específica da exposição do servidor a agentes nocivos no ambiente em que exerce suas funções. 6. Constatou-se que a servidora se encontra lotada no Departamento de Agricultura desde outubro de 2020, não sendo adequado o aproveitamento de laudo técnico realizado em unidade de saúde.7. A sentença recorrida incorreu em error in judicando, ao utilizar laudo técnico inaplicável, violando o dever de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX, e nos CPC, art. 11 e CPC art. 489.8. A anulação da sentença, com retorno dos autos à origem, mostra-se necessária, a fim de evitar supressão de instância e resguardar o duplo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do município conhecido e provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento. Recurso da autora julgado prejudicado.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO». NÃO COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DE DECISÃO. CPC, art. 85, § 11.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, em decorrência de negociação de veículo na qual o apelante alegou ter sido vítima de golpe, afirmando que o apelado contribuiu para a fraude ao intermediar a venda, mas a sentença reconheceu que ambos foram enganados por um terceiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo apelante em decorrência de um golpe na negociação de um veículo, considerando que ambos foram vítimas do estelionatário e não há provas de conluio entre eles.III. Razões de decidir3. Em acolhimento à preliminar arguida em contrarrazões, a gratuidade da justiça anteriormente concedida ao apelante foi revogada, devido à ausência de demonstração da hipossuficiência do apelante.4. Quanto ao mérito, não há provas que indiquem a participação do apelado no golpe sofrido pelo apelante.5. O apelante agiu com imprudência ao realizar pagamentos a contas de terceiros sem verificar a titularidade, o que contribuiu para seu prejuízo.6. A sentença que julgou improcedentes os pedidos do apelante foi mantida, pois não se comprovou a responsabilidade do apelado pelos danos alegados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, revogando a gratuidade da justiça anteriormente concedida ao apelante e majorando os honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em casos de «golpe do intermediário», a ausência de provas que demonstrem conluio entre o vendedor e o fraudador impede a responsabilização do vendedor pelos danos sofridos pela vítima do golpe._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, 107, 110, 111, 113 e 148; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 322, § 2º; Lei 9.099/1995.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu revogar a gratuidade da justiça que havia sido concedida ao apelante, pois ele não demonstrou suficientemente que não tem condições de pagar as custas do processo. Além disso, o pedido do apelante para responsabilizar o apelado pelo golpe na compra de um veículo foi negado. O Tribunal entendeu que não há provas de que o apelado tenha participado do golpe, já que tanto ele quanto o apelante foram vítimas do mesmo estelionatário. Assim, a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ - QUESTÕES DEVIDAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS GEOGRÁFICO E TEMPORAL ESTABELECIDOS NO JULGADO DE NATUREZA COLETIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. MATÉRIA PREQUESTIONADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais decorrentes de poluição atmosférica (mau cheiro) causada pela Estação de Tratamento de Esgoto da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com fundamento na ausência de nexo causal entre a atividade da ré e os danos alegados, em razão do não preenchimento dos critérios temporal e geográfico estabelecidos no julgamento da ação civil pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR deve indenizar por danos morais os moradores da região afetada pela emissão de odores provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, considerando a responsabilidade objetiva e o nexo causal entre a atividade da ré e os danos alegados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A responsabilidade civil da empresa ré foi reconhecida, mas a ausência de comprovação do nexo causal entre a atividade da ré e os danos alegados, devido ao não preenchimento dos critérios geográficos e temporais estabelecidos em julgado da Ação Civil Pública, impede a indenização.5. A desativação da Estação de Tratamento de Esgoto prejudica o pedido de obrigação de fazer para cessar os odores, pois não há mais atividade geradora de poluição.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, sendo a empresa prestadora de serviços de saneamento responsável por indenizar os moradores afetados por poluição atmosférica decorrente da Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, desde que comprovados os critérios temporal e geográfico estabelecidos em julgamento da ação civil pública.... ()
6 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Inscrição indevida. Crédito cedido. Ausência de provas suficientes da dívida. Dano moral configurado. Valor que não comporta redução. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais declarando a inexistência de débito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se desnecessária notificação para a validade da cessão de crédito; (ii) se sua conduta é lícita ao inscrever a parte autora nos órgãos de proteção ao crédito; (iii) se aplicável a Súmula 385/STJ); (iv) se houve violação a direito de personalidade com o consequente dever de indenizá-lo moralmente; e (v) se o valor arbitrado está além do razoável e proporcional.III. Razões de decidir3. A recorrente não impugnou a conclusão proferida em sentença de que a dívida é inexistente e inválida por ausência de provas da contratação.4. A parte ré deixou de comprovar a regularidade da negativação, pois, tendo em vista a inversão do ônus da prova, era seu dever comprovar a origem da dívida em toda sua integralidade.5. A realização de notificação ou não da cessão é irrelevante para o caso concreto, pois para a análise desse requisito é imprescindível que a dívida seja existente, válida e exigível.6. Houve ato ilícito ao realizar inscrição nos órgãos de restrição ao crédito sem respaldo contratual válido. Dano moral in re ipsa configurado.7. Inaplicável a Súmula 385/STJ, pois não havia dívida pré-existente, nem concomitância de inscrições, quando da negativação pela ré.8. O valor arbitrado em sentença deve ser mantido, diante das particularidades do caso concreto, uma vez que respeitada a razoabilidade, proporcionalidade, bem como os parâmetros doutrinários, jurisprudenciais e legais.IV. Dispositivo 9. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Primeira Turma Recursal, Enunciado 11; STJ, REsp 1.478.262 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014; TJPR, 5ª Turma Recursal, 0005338-28.2021.8.16.0056, Rel. Manuela Tallão Benke, j. 22.08.2022.... ()
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE SOMENTE QUANTO A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. REPASSE DE VEÍCULO À LOJA REQUERIDA QUE VENDEU PARA TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA PELO ADQUIRENTE. COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA PELA LOJA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. DÉBITOS E MULTAS ORIGINADAS EM NOME DO REQUERENTE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM FIXADO NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS GENÉRICOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS DIAGNOSTICADAS (FRATURAS MÚLTIPLAS DA PERNA DIREITA) E O SUPOSTO ACIDENTE TRABALHISTA. ACOLHIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O ACIDENTE OCORREU EM PERÍODO QUE O APELADO NÃO ESTAVA SOB CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CAT E QUALQUER OUTRA PROVA PARA COMPROVAR NEXO CAUSAL ENTRE TRABALHO E ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível e Remessa Necessária interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em Ação Previdenciária, condenando o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez em favor do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez de natureza acidentária, considerando a alegação de acidente de trabalho ocorrido em 24/07/2021, quando não mantinha vínculo empregatício formal registrado, tendo seu último contrato de trabalho encerrado em 21/05/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação interposto pelo INSS comporta conhecimento apenas em parte, tendo em vista que os pedidos subsidiários não respeitaram o princípio da dialeticidade, além de representarem inovação recursal, vez que não foram discutidos em primeira instância.4. A qualidade de segurado é incontroversa, tendo em vista o recebimento de benefício anterior, conforme dossiê previdenciário. Contudo, a configuração de acidente de trabalho depende da comprovação do nexo de causalidade ou concausalidade entre a lesão e o exercício do trabalho.5. A prova dos autos demonstra que o autor não mantinha vínculo empregatício formal na data do acidente alegado (24/07/2021), tendo seu último contrato de trabalho registrado encerrado em 21/05/2021.6. Não foi apresentada Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), nem qualquer outra prova capaz de comprovar o nexo causal entre o trabalho e o acidente. Os benefícios anteriormente concedidos ao autor foram na modalidade previdenciária (B-31), e não acidentária (B-91), corroborando a ausência de nexo causal ocupacional.7. A ausência de comprovação do nexo de causalidade ou concausalidade impossibilita a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. A improcedência da demanda de caráter acidentário-laboral não exclui, eventualmente, o direito ao benefício de caráter previdenciário não-acidentário, o qual deve ser pleiteado perante o juízo competente.8. Não foram fixados honorários recursais. Em razão da sucumbência do autor, o Estado do Paraná foi condenado ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal, nos termos da Tese 1044 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, provido, reformando-se a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do CPC, art. 487, I. Remessa Necessária conhecida e provida no mesmo sentido.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. NÃO ACOLHIDO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO Lei 11.343/2006, art. 28, §2º. USO NÃO AFASTA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ELEMENTOS GENÉRICOS E INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Paiçandu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 05 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. A Defesa requereu a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado no patamar máximo, além da restituição dos bens apreendidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a conduta deve ser desclassificada para o crime de posse de drogas para consumo pessoal previsto na Lei 11.343/06, art. 28; (ii) subsidiariamente, se estão presentes os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iii) se os bens apreendidos (dinheiro e aparelho celular) devem ser restituídos ao apelante.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas mediante o conjunto probatório, incluindo a apreensão de 78 gramas de maconha fracionadas em três tabletes, o laudo pericial, os depoimentos dos policiais militares e as circunstâncias da prisão em flagrante decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão fundamentado em investigação prévia sobre narcotraficância.4. A desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal mostra-se inviável, porquanto a quantidade de entorpecente apreendida, o fracionamento em tabletes, a forma de acondicionamento no interior do armário, a presença de numerário em cédulas trocadas e as informações investigativas indicam inequivocamente a destinação mercantil da substância, não sendo suficiente a alegação de uso pessoal para afastar a traficância, ainda mais quando considerado que a condição de usuário não é incompatível com a prática do tráfico de drogas.5. O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º mostra-se cabível, uma vez verificado o preenchimento cumulativo dos quatro requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa, sendo vedada a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.139, não havendo nos autos prova concreta e robusta de habitualidade delitiva ou envolvimento profundo com a criminalidade que justifique o afastamento do benefício.6. Aplicada a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, a pena foi redimensionada para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecendo-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, com posterior substituição por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00, destinada ao Conselho da Comunidade ou entidade social sem fins lucrativos.7. O numerário apreendido no valor de R$ 272,00 constitui produto de crime nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e CP, art. 91, II, devendo ser objeto de perdimento em favor da União conforme precedente do STF - no Tema 647 de repercussão geral, ao passo que o aparelho celular apreendido deve ser restituído ao apelante ante a ausência de extração de dados ou perícia que comprovasse sua utilização para a narcotraficância.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado no patamar máximo e determinar a restituição do aparelho celular.--------------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput e § 4º; CF/88, art. 243, parágrafo único; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 45, § 1º, 55, e 91, II; CPP, art. 155, caput, e 202; Lei 7.210/84, art. 115.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.139; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 8/8/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11/2/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 18/5/2021; STF, RE Acórdão/STF, Tema 647; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002529-32.2024.8.16.0033, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24/4/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004020-41.2022.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 24/4/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0038353-59.2022.8.16.0021, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 8/5/2025.... ()
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM COBRANÇA. PLEITO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORES FALECIDOS, COM O RECÁLCULO DE SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM PENSÕES POR MORTE CONCEDIDAS A SEUS DEPENDENTES. LITISCONSÓRCIO ATIVO DESMEMBRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO REENQUADRAMENTO. NO ENTANTO, RECONHECIDO O DIREITO AO REAJUSTE DE PROVENTOS EM CONDIÇÕES SIMILARES AOS SERVIDORES DA ATIVA, COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE TEMPO DE SERVIÇO E TITULAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TEMA 439 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.1. Ação declaratória cumulada com cobrança proposta por pensionistas de servidores públicos estaduais falecidos, aposentados no último nível de suas carreiras, objetivando o reconhecimento do direito de reenquadramento funcional no nível final da nova estrutura criada pela Lei Estadual 13.666/2002. 1.2. Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a retificação dos cálculos dos proventos, com observância dos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, reconhecendo sucumbência recíproca. 1.2. Interposição de apelações pelo Estado do Paraná e pela ParanaPrevidência, alegando nulidade da sentença por vício de julgamento extra petita, pois deferiu direito não pleiteado na inicial (paridade funcional), além de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, nos termos do Tema 439 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 1.3. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada, sustentando inexistência de vício e compatibilidade da sentença com o pedido de revisão dos proventos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a sentença incorreu em vício de julgamento extra petita ao conceder direito diverso daquele expressamente pleiteado; e (ii) examinar se os pensionistas de servidores públicos possuem direito adquirido ao regime jurídico anterior à Lei Estadual 13.666/2002, especialmente quanto ao reenquadramento no último nível da carreira.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O julgamento ultra e extra petita ocorre quando o órgão julgador concede algo além e diverso do pedido formulado na petição inicial, contrariando o princípio da congruência previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492.3.2. O princípio da congruência impõe que o Poder Judiciário atue dentro dos limites estabelecidos pela parte autora, vedando decisões que concedam direitos ou obrigações não pleiteadas. Esse princípio encontra respaldo também no CPC, art. 492, que veda a prolação de decisão de natureza diversa da pedida.3.3. No caso concreto, a pretensão inicial restringiu-se ao reenquadramento das pensões no último nível da carreira, sem pedido sucessivo ou alternativo de aplicação da paridade com servidores da ativa.3.4. Ao julgar parcialmente procedentes os pedidos e reconhecer o direito à revisão dos proventos com base em critérios de tempo de serviço e titulação, o juízo a quo concedeu tutela diversa daquela pleiteada, configurando julgamento extra petita.3.5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 439, firmou a tese de que «Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.» (RE Acórdão/STF).3.6. Assim, os pensionistas não detêm direito adquirido ao enquadramento no topo da nova carreira instituída pela Lei 13.666/2002, sendo legítima a reclassificação, desde que observada a irredutibilidade dos proventos.3.7. A jurisprudência desta Corte tem reiterado que, ausente pedido sucessivo de paridade, não cabe ao juiz conceder benefício não requerido, sob pena de violar o princípio da adstrição.3.8. Diante disso, reconhece-se a nulidade da sentença por vício extra petita, devendo ser restabelecida a conformidade da decisão aos limites da lide, com a improcedência dos pedidos iniciais, por inexistência de direito adquirido ao regime jurídico anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos de apelação conhecidos e providos, para cassar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus de sucumbência.4.2. Remessa necessária prejudicada.4.3. Tese de julgamento: «1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 439 reforça que servidores inativos não têm direito a proventos correspondentes à última classe da nova carreira, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos. 2. De acordo com a doutrina e com a jurisprudência, revela-se incabível, na hipótese em análise, a aplicação da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, uma vez que os autores não manifestaram, em momento algum, pretensão expressa quanto à paridade no corpo da peça exordial. As breves referências feitas ao tema limitaram-se a menções acessórias, desprovidas de conteúdo substancial, não se traduzindo em pedido formal, seja na fundamentação jurídica, seja no capítulo próprio dos pedidos»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 322, §2º, 82, §2º, 85, §2º. CF/88, art. 40, §8º. Lei Estadual 13.666/2002 (Paraná).Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 09.10.2013. TJPR, Apelação Cível 437808-1, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 30.08.2016. TJPR, Apelação Cível 0000041-32.2003.8.16.0004, Rel. Desª Ana Lúcia Lourenço, 6ª Câmara Cível, j. 26.04.2011.... ()
12 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por meio do qual o autor buscava a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a regularidade da contratação entre as partes; (ii) a existência de saldo devedor legítimo em desfavor do autor; (iii) a regularidade da inscrição do nome do autor nos sistemas de proteção ao crédito; e (iv) a ocorrência de danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso em análise, restou devidamente comprovada a relação contratual entre as partes pelos documentos de mov. 16.4 e 16.5, bem como pela utilização efetiva do cartão de crédito fornecido, conforme faz prova as faturas juntadas em mov. 16.2, não podendo o Recorrente alegar desconhecimento da relação contratual ou ausência de recebimento do cartão de crédito.4. Ademais, o Recorrido logrou êxito em comprovar a existência de débito referente ao mês de novembro de 2022, motivo pelo qual é de rigor se reconhecer a regularidade da inscrição do nome do autor, não havendo que se falar em ato ilícito ou danos morais indenizáveis.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. VICIO DO CONSENTIMENTO. ONUS DA PROVA DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. A INCIDENCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO ISENTA A PARTE DA PROVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, extinguindo o processo com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial configurou cerceamento de defesa; (ii) saber se é válida a capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária; (iii) saber se é lícita a cobrança da tarifa de registro do contrato; e (iv) saber se a constatação de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental se mostre suficiente para o deslinde da controvérsia e formação do convencimento do julgador. III.II. «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.»; «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, respectivamente). III.III. Em contrato de financiamento, a falta de divulgação da taxa diária aplicável, por impossibilitar a prévia projeção do endividamento e a comparação entre a taxa diária e as taxas mensal e anual efetivamente incidentes, caracteriza cláusula abusiva por infringência ao dever de informação, nos termos do CDC, art. 46. III.IV. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ). IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 370, 487, I, e CPC, art. 85, § 2º; CC, art. 591; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Decreto 22.626/1933, art. 4º; Res.-COTRAN 320/2009, art. 2º. V.II. Jurisprudência TJPR - 8ª C. Cível - 0076012-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 16.09.2021; TJPR - 9ª Câm. Cível - Apel. Cível 0013047-75.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Des. Coimbra de Moura - Unân. j. 06.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 14/5/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.... ()
15 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA RESIDUAL. PACOTE TURÍSTICO NÃO USUFRUÍDO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM CRUZEIRO POR COVID-19. RETENÇÃO ABUSIVA DOS VALORES ADIMPLIDOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL MANTIDA, PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA EM SEIS MIL REAIS A CADA AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto por empresa de turismo contra a R. Sentença que reconheceu abusividade na retenção de valores relativos a pacote de cruzeiro cancelado por impedimento de embarque dos Autores, decorrente de contaminação por COVID-19. A R. Sentença determinou a restituição parcial do valor pago, deduzido reembolso administrativo, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).2. O recurso foi conhecido apenas parcialmente, por ausência de interesse recursal quanto à exclusão de valores relativos a transporte terrestre, já afastados pela R. Sentença e mantidos nos embargos de declaração apenas para correção material do valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões de mérito em discussão: (i) saber se é abusiva a cláusula de «no show» que autoriza a retenção substancial do valor do pacote turístico em caso de impedimento de embarque por COVID-19; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais decorrentes da conduta da fornecedora ao negar solução administrativa aos consumidores.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A cláusula de «no show» que prevê a retenção substancial do valor pago, diante de impedimento de embarque por testagem positiva de COVID-19, revela-se desproporcional e incompatível com a boa-fé objetiva, impondo ônus excessivo ao consumidor. Logo, a restituição parcial do valor pago é devida, respeitada a dedução do valor reembolsado administrativamente, no montante de R$ 4.410,00, mantido o dano material em R$ 13.975,00.5. Por fim, a negativa de restituição, associada à ausência de diligência da fornecedora em mitigar os prejuízos, extrapola o mero inadimplemento e enseja reparação moral, diante da aflição imposta aos consumidores que foram acometidos pelo Covid-19, em contexto de pandemia. Em casos análogos, esta C. 3ª Turma Recursal vem mantendo ou arbitrando o valor da condenação por danos morais em valor atualmente compatível com o fixado na origem (seis mil reais a cada Autor), razão pela qual mantenho a R. Sentença inalterada, no ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: i). É abusiva a cláusula que prevê a retenção substancial do valor de pacote turístico em razão de impedimento de embarque por COVID-19, devendo ser restituída ao consumidor a quantia efetivamente paga, descontado eventual reembolso administrativo; ii) Caracteriza dano moral a negativa desidiosa de restituição e a ausência de medidas para mitigar os prejuízos causados ao consumidor, em contexto de pandemia.Dispositivos relevantes: CDC, arts. 4º, III, 6º, VI e 51, IV e § 1º, I.Jurisprudência relevante da 3ª Turma Recursal: 0036269-91.2022.8.16.0019; 0006137-47.2022.8.16.0182; 0004213-49.2022.8.16.0069.... ()
16 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos exordiais. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso da parte autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de Apelações Cíveis interpostos em face de sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais na Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Compensação por Danos Morais.II. Questão em discussão2. Quanto ao recurso interposto pela parte ré, há sete questões em discussão: (i) apreciar a preliminar de cerceamento do direito de defesa por indeferimento do depoimento pessoal do autor; (ii) verificar se a instituição financeira recorrente logrou êxito ou não na demonstração da regularidade da contratação do empréstimo; (iii) apreciar se a instituição financeira pode ser responsabilizada pelos fatos descritos na exordial; (iv) caso mantida a declaração de inexistência da relação jurídica, saber se a parte autora tem direito à indenização por danos morais em razão da fraude bancária; (v) apreciar se é possível ou não o afastamento da repetição do indébito; (vi) ponderar se é possível a compensação de valores no caso concreto; (vii) verificar se a sentença fixou adequadamente os consectários legais. 3. Por seu turno, quanto ao recurso da parte autora, há duas questões em discussão: (i) apreciar o pleito de majoração do quantum da indenização por danos morais; (ii) saber se a instituição financeira deve restituir valores em dobro.III. Razões de decidir4. Relativamente ao recurso da parte demandada, a tese de prescrição do direito autoral não merece ser conhecida ante a desistência formulada na forma do CPC, art. 998.5. A preliminar de cerceamento do direito de defesa não deve ser acolhida, uma vez que a parte deixou transcorrer in albis o prazo para a especificação de provas na origem, acarretando a preclusão temporal do direito de produzir a pretendida prova oral.6. Nos termos do Tema Repetitivo 1.061, quando há nos autos impugnação à assinatura aposta no contrato bancário, o ônus da comprovação da regularidade da rubrica é da instituição financeira.7. No caso concreto, apesar da inversão do ônus probatório determinada na decisão saneadora, a instituição financeira não produziu provas suficientes a demonstração da regularidade da assinatura, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probante.8. É remansoso o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em fraudes bancárias, sobretudo quando evidenciada a ausência de cautela por parte da fornecedora de bens ou serviços.9. Considerando que eventuais danos morais na presente situação não são in re ipsa, aliado ao fato de a parte autora não ter demonstrado a efetiva ocorrência de abalo a direitos da personalidade, deve ser afastada a indenização imaterial arbitrada na sentença.10. A repetição do indébito é consequência lógico-jurídica da declaração de inexistência do contrato, revelando-se necessário o retorno ao status quo ante mediante a restituição dos valores indevidamente descontados.11. Em havendo disponibilização de quantia em favor da parte autora proveniente da operação de crédito, torna-se imprescindível a autorização da compensação da condenação com a integralidade desse proveito econômico.12. Para a repetição do indébito, a correção monetária deverá incidir desde a data do desembolso até a data da citação, pelo índice IPCA, e, a partir do ato citatório, dever-se-á incidir a Taxa SELIC, deduzida do índice de correção monetária. Sentença inalterada no tópico.13. Relativamente ao recurso da parte autora, tem-se por prejudicada a tese de majoração do quantum da indenização por danos morais pelo parcial provimento do apelo da instituição financeira.14. Nos termos da jurisprudência do STJ, a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida.15. Caso concreto que possui cobranças indevidas em período anterior à modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ, inviabilizando a repetição dobrada relativamente a estas prestações. 15.1. Contudo, para as cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021, reputa-se autorizada a repetição dobrada do indébito independentemente da demonstração do elemento volitivo do fornecedor de bens e serviços.IV. Dispositivo e tese16. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.17. Recurso da parte autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Tese de julgamento: 1. «Nos termos da jurisprudência do STJ, na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá a instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade». 2. «Os danos morais decorrentes de fraudes em contratos bancários não são in re ipsa e, por essa razão, devem ser comprovados pela parte interessada». 3. «Após 30/03/2021, marco da modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição dobrada do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, deve ser arbitrada independentemente do elemento volitivo do fornecedor». 4. «As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos causados a seus clientes em decorrência de fraudes e irregularidades na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 186, 368 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021; TJPR - 14ª C.Cível - 0047073-41.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.04.2021; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0007295-80.2021.8.16.0083 - FRANCISCO BELTRÃO - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.08.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001930-42.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057890-28.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035699-86.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 10.09.2025... ()
17 - TJPRApelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa.
I) PLEITOS DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DA CONCESSÃO DA gratuidade de acesso à Justiça POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA ACUSADA. NÃO CONHECIMETO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. II) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU desclassificaTÓRIA para a modalidade de posse para consumo próprio. IMPOSSIBILIDADE. Acusada presa em flagrante delito quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido após investigações policiais que evidenciaram a utilização da residência da ré para o comércio ilícito de substâncias viciantes. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA APREENSÃO DE ENTORPECENTES E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIL QUE DERAM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, LOGRANDO ÊXITO EM APREENDER NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA, 05 GRAMAS DE ‘MACONHA’, ESCONDIDOS DENTRO DE UMA XÍCARA, 03 PÉS DE ‘MACONHA’ NO QUINTAL DO IMÓVEL, PROTEGIDOS POR UMA COBERTURA PLÁSTICA, ALÉM DO APARELHO CELULAR DA ACUSADA QUE CONTINHA CONVERSAS DA APELANTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE DROGAS DIVERSAS, INCLUSIVE ‘COCAÍNA’, PARA A EFETIVA VENDA POSTERIOR A TERCEIROS, ALÉM DE IMAGENS DA ACUSADA COM A DROGA E DA PLANTAÇÃO DE ‘MACONHA’. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA, QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, ter em depósito e guardar. AUSÊNCIA DE apreensão de petrechos comumente usados no consumo da substância. Ausência de provas concretas de que as drogas são, exclusivamente, para consumo próprio. Ônus que cabia à defesa, nos termos do CPP, art. 156. Condição de usuário que não exclui a de traficante. precedentes do tjpr. Condenação mantida.III) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. BEM APREENDIDO EM PODER DA RÉ NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA ONDE TAMBÉM FORAM LOCALIZADOS OS ENTORPECENTES. EXISTÊNCIA ELEMENTOS PROBATÓRIOS RELEVANTES À PERSECUÇÃO PENAL E QUE COMPROVAM O USO DO APARELHO PARA A FINALIDADE CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO Lei 11.343/2006, art. 63 E art. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.Iv) Pedido de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Cabimento. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.1. Não comporta conhecimento nessa esfera recursal os pleitos de isenção da pena de multa e de concessão da gratuidade de acesso à Justiça em razão de ALEGADA hipossuficiência econômica da acusada, competindo ao Juízo da execução a análise dos referidos pedidos.2. O depoimento de agentes de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação da pessoa acusada, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.3. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).4. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou guarda, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.5. Para a configuração do crime de tráfico de drogas não é indispensável a conduta de comercialização, nem precisa que a parte promotora da ação penal demonstre um fim especial de agir de traficância, que não é exigido para configurar o delito talhado na Lei 11.343/2006, art. 33, mas exigido apenas como elementar do tipo do art. 28 da referida lei, para dar o agente como incurso nas suas disposições claramente mais leves, porque beneficiam apenas aqueles que têm a intenção de uso exclusivo, o que não se revelou no caso concreto.6. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que o entorpecente apreendido se destinava para o tráfico de drogas, inclusive a existência de conversas em seu aparelho celular sobre a aquisição de entorpecentes pela acusada para venda posterior a terceiros, além da existência de diversas fotografias da droga e da plantação de ‘maconha’ apreendida nos autos, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia, ônus que lhe competia, nos termos do CPP, art. 156. Ademais, a condição de usuário não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.7. A restituição de bens apreendidos encontra-se regulada nos arts. 118 a 124-A do CPP, sendo certo que sua concessão depende do preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) a ausência de interesse ou pertinência da apreensão ao regular andamento da persecução penal, nos termos do CPP, art. 118; (ii) a comprovação inequívoca da propriedade do bem pelo requerente, consoante CPP, art. 120; e, por fim, (iii) a inexistência de sujeição do objeto à pena de perdimento, conforme estabelecido no CPP, art. 119 e no art. 91, II, ‘a’, do CP.8. Conforme prevê o parágrafo único da CF/88, art. 243, todo e qualquer bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes será confiscado. Ainda, é desnecessária qualquer comprovação nos autos sobre habitualidade, reiteração do uso, alterações no bem, ou qualquer outro requisito além daqueles previstos no mencionado dispositivo constitucional - inteligência do tema 647 do Supremo Tribunal Federal -, sendo ônus da parte interessada comprovar a origem lícita dos bens que pretende restituir, de acordo com a redação do art. 60, § 6º, da Lei 11.343, de 23.08.2006. Precedentes do TJPR.9. Com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devem ser fixados honorários recursais em favor da Defensora dativa nomeada por sua atuação em sede recursal.10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
18 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INGESTÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM FUNDAMENTO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS..
19 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUTOS DEVOLVIDOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, II DO CPC E arts. 371 E 372 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA E READEQUAÇÃO DA PENA EM CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA E APLICAR A FRAÇÃO DE 1/12 NA REDUÇÃO DA PENA, COM READEQUAÇÃO DA PENA PARA 8 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, E 11 MESES E 22 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão do Conselho de Sentença que condenou o réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado, violência doméstica e lesões corporais, mantendo as qualificadoras e reconhecendo a atenuante da confissão espontânea em fração usual de 1/6, com pedido de redução da pena e anulação do julgamento por suposta ausência de motivação suficiente para a qualificadora do motivo fútil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a fração aplicada para atenuar a pena com base na confissão espontânea qualificada deve ser reduzida de 1/6 para 1/12, em conformidade com a orientação do STJ, e se a pena imposta ao réu deve ser readequada em decorrência dessa alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão espontânea, ainda que qualificada, deve ser reconhecida como atenuante na dosimetria da pena. 4. O STJ, no Tema 1194/STJ, determina que a atenuação pela confissão qualificada deve ser aplicada em menor proporção, não podendo ser preponderante quando o fato confessado envolve circunstância excludente ou menor pena. 5. O réu confessou ter agido em legítima defesa, configurando confissão qualificada, o que justifica a aplicação da fração de 1/12 para a atenuante da confissão espontânea. 6. A pena foi recalculada considerando a fração de 1/12 para a atenuante, resultando na redução da pena para 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se a pena dos crimes conexos. 7. Exercendo o juízo de retratação, o acórdão da apelação foi reformado para adequar a fração da atenuante conforme a orientação do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo de retratação exercido para reformar o acórdão da apelação, alterando a fração aplicada à atenuante da confissão espontânea qualificada, com readequação da pena para 8 anos e 3 meses de reclusão, e 11 meses e 22 dias de detenção, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: A atenuante da confissão espontânea qualificada deve ser aplicada em fração inferior a 1/6, não podendo ser considerada preponderante quando o fato confessado envolver circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II; art. 129, caput, e § 9º; art. 61, «h»; CPC/2015, art. 1.030, II; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 638.926/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 10.08.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1194/STJ, julgamento sob rito dos recursos repetitivos. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o caso de um homem condenado por tentativa de homicídio e outros crimes relacionados. Ele tinha confessado ter agido em legítima defesa, o que é chamado de confissão qualificada. A decisão anterior deu uma redução completa na pena por essa confissão, mas o tribunal entendeu que essa redução deveria ser menor, conforme a regra do STJ. Por isso, o tribunal mudou a pena dele, diminuindo um pouco o desconto da confissão, e fixou a pena final em 8 anos e 3 meses de prisão, mais 11 meses e 22 dias de detenção, com início em regime fechado.... ()
20 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL (CORRETAGEM) COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA CELEBRADA SEM INTERFERÊNCIA DA IMOBILIÁRIA AUTORA DURANTE O PERÍODO DE EXCLUSIVIDADE. INÉRCIA OU OCIOSIDADE DA CONTRATADA NÃO COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Insurgência da imobiliária autora contra a sentença que julgou improcedente sua ação de cobrança.II. Questão(ões) em discussão2. Se houve inércia ou ociosidade da autora contratada para isentar o réu do pagamento da comissão de corretagem.III. Razões de decidir3. Incontroversa a existência da cláusula de exclusividade e também a venda do imóvel, mediante intermediação de terceiro, na vigência desta.4. Situação que atrai a aplicação do CCB, art. 726, que prevê a obrigação de pagamento da comissão de corretagem mesmo quando não houve intermediação, quando há cláusula de exclusividade, salvo se comprovada inércia ou ociosidade da parte contratada.5. Ônus de comprovar a falta de diligência da imobiliária que era do réu, por força de decisão judicial transitada em julgado. Réu que não se desincumbiu do encargo a ele atribuído.6. Parte autora, por outro lado, que demonstrou iniciativas de venda, provas não impugnadas quanto à veracidade.7. Ação de cobrança julgada procedente para condenar o réu ao pagamento de comissão de corretagem (seis por cento) sobre o valor da venda.IV. Dispositivo e tese(s)8.Recurso provido.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR FALHA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO, VIA CORRETORA, COM POSTERIOR NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta de sentença pela qual foi julgado procedente pedido de indenização formulado por agricultor que alegou ter sido obrigado a contratar seguros agrícolas como condição para financiamento da lavoura, mas teve a indenização negada pelas seguradoras sob a justificativa de pagamento tardio e ausência de pagamento do prêmio. II. Questão em discussão 2. Julgar se as rés cooperativa e corretora de seguros devem ser condenadas ao pagamento de indenização em razão da falha na prestação dos serviços que resultou na negativa indevida da cobertura do seguro agrícola contratado pelo autor. III. Razões de decidir 3. A contratação tardia do seguro, imposta pela cooperativa após o início do plantio e da seca, viciou a contratação desde o início. 4. Houve falha na prestação dos serviços pelas rés, evidenciada pela confusão e divergências nos croquis fornecidos. 5. A conduta das rés foi causa direta e imediata do dano sofrido, configurando o dever de indenizar o valor da indenização securitária não recebida. 7. O pedido subsidiário para liquidação por arbitramento não prospera, pois a forma de liquidação pode ser alterada, se necessário, na fase de cumprimento sem violar a coisa julgada. IV. Dispositivo 8. Apelação e desprovida.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA À SANEPAR E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NÃO INCIDE ISS SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL POR FORÇA DO VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 7.14, DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003.4. RECONHECIDA A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, NASCE O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
23 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SEGUROS PRESTAMISTAS VINCULADOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS VIABILIZADA POR INTERMÉDIO DIRETO DO BANCO. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA DA PARTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO EXPRESSO DA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROCESSUAL NÃO SATISFEITO. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS DECORRENTES DE SEGUROS NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADOS. COBRANÇAS INCIDENTES SOBRE RECURSOS DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. AJUSTE PONTUAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Instituição Financeira contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória e condenatória, para declarar a nulidade dos contratos de seguro prestamista vinculados a empréstimos consignados, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 26.858,84, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00.2. Preliminarmente, afasto a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões. Embora parte das razões recursais reproduza argumentos já deduzidos na contestação, verifico que a Ré impugnou os fundamentos da R. Sentença, insurgindo-se expressamente contra o reconhecimento de sua legitimidade passiva, a procedência dos pedidos e os consectários legais da condenação. Assim, mostra-se atendido o requisito previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, impondo-se o conhecimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3 As controvérsias recursais cingem-se a verificar: (i) a alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pelos descontos decorrentes dos seguros prestamistas; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da não concessão de prazo complementar para juntada de documentos; (iii) a existência de prova suficiente da contratação válida dos seguros; (iv) a ocorrência de falha na prestação do serviço apta a justificar a restituição em dobro dos valores cobrados; (v) a configuração dos danos morais reconhecidos na origem; (vi) a alegada necessidade de compensação de valores supostamente restituídos administrativamente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, porquanto os seguros questionados foram ofertados e viabilizados no contexto da relação contratual mantida entre a consumidora e a instituição financeira recorrente, circunstância que evidencia sua participação na cadeia de fornecimento e legitima sua responsabilização perante o consumidor.5. Não há falar em cerceamento de defesa quando a parte, regularmente citada e intimada, deixa de produzir oportunamente a prova necessária à demonstração de suas alegações, inexistindo direito subjetivo à reabertura da instrução para suprimento de deficiência probatória. 6. Quanto ao mérito, reconhecida a incidência do CDC e determinada a inversão do ônus da prova, incumbia à Instituição Financeira demonstrar a contratação válida dos seguros prestamistas, mediante apresentação de documentação idônea apta a comprovar a manifestação livre e inequívoca de vontade da consumidora.7. Embora a Instituição Financeira tenha juntado proposta de adesão ao seguro e documentos internos relacionados às operações de crédito, tais elementos possuem natureza unilateral e não se mostram aptos, por si sós, a comprovar a manifestação livre, informada e inequívoca de vontade da consumidora, até porque sequer possuem sua assinatura (mov. 20.2 ao 20.11 dos autos principais).8. Não comprovada a legitimidade da cobrança, correta a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sobretudo diante da ausência de demonstração de engano justificável ou de restituição administrativa apta a afastar a condenação imposta. 9. Os descontos indevidos decorrentes de seguros não comprovadamente contratados extrapolam o mero dissabor cotidiano, especialmente quando incidentes sobre recursos destinados à subsistência da consumidora, circunstância apta a ensejar reparação por danos morais.10. O valor fixado a título de danos morais em R$ 5.000,00 não comporta minoração, porquanto se encontra em patamar compatível com a jurisprudência desta C. Terceira Turma Recursal e, inclusive, inferior aos valores usualmente arbitrados em hipóteses de descontos indevidos incidentes sobre benefícios previdenciários decorrentes de contratações não reconhecidas pelo consumidor.11. Por outro lado, assiste parcial razão à Instituição Financeira quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação à repetição do indébito. Isso porque a R. Sentença determinou a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, solução que não se harmoniza com a sistemática atualmente prevista nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Assim, em observância ao entendimento que vem sendo adotado por esta C. Terceira Turma Recursal, o valor da condenação relativa aos danos materiais deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Após a citação, deverá incidir somente a Taxa Selic sobre o valor condenatório, sem aplicação cumulativa de correção monetária, uma vez que esta já está englobada no aludido referencial, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. A instituição financeira possui legitimidade passiva para responder por cobranças decorrentes de seguros prestamistas ofertados e vinculados às operações de crédito por ela intermediadas. 2. A ausência de comprovação do consentimento expresso do consumidor para contratação de seguro prestamista impõe o reconhecimento da nulidade da contratação e da inexigibilidade dos respectivos débitos. 3. A cobrança de valores decorrentes de seguro não comprovadamente contratado autoriza a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, quando ausente demonstração de engano justificável. 4. Os descontos indevidos decorrentes de contratação não comprovada de seguro prestamista configuram dano moral indenizável quando ultrapassam o mero aborrecimento e atingem recursos destinados à subsistência do consumidor.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 39 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373; Lei 9.099/1995, art. 41, Lei 9.099/1995, art. 42 e Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante desta C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; e 0002752-13.2024.8.16.0153.... ()
24 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM AFASTADA POR AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DA CÁRTULA E JUROS DE MORA DESDE A PRIMEIRA APRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 942 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por M S R CONFECCOES EIRELI - ME contra sentença que julgou improcedentes seus embargos monitórios, reconhecendo a legitimidade do autor para cobrança de valores constantes em cheques com endosso em branco, afastando alegações de agiotagem e ausência de causa debendi, e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença com correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança dos valores constantes em cheques com endosso em branco, afastando-se a alegação de ilegitimidade ativa, inexigibilidade do débito por endosso póstumo, ausência de causa debendi e prática de agiotagem, bem como se devem ser ajustados os encargos de correção monetária e juros moratórios conforme a orientação do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os cheques foram transmitidos por endosso em branco válido, caracterizado pelas assinaturas no verso das cártulas, o que confere legitimidade ativa ao autor para cobrança, não havendo prova de irregularidade na cadeia de endossos. III.II. Não foi demonstrada a inexigibilidade do débito por endosso póstumo, ausência de causa debendi ou prática de agiotagem, pois não há provas concretas que infirmem a existência do crédito ou indiquem vícios na origem da dívida. III.III. Os encargos moratórios devem ser corrigidos para incidirem a partir da data de emissão dos cheques (correção monetária) e da primeira apresentação dos títulos à instituição financeira (juros de mora), conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 942). III.IV. A apelante não tem direito à inversão do ônus sucumbencial, devendo arcar com custas e honorários advocatícios, inclusive com majoração destes em 1%, em razão do desprovimento do recurso. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação conhecida e provida em parte para ajustar os encargos moratórios, determinando a correção monetária desde a data de emissão dos cheques e os juros de mora a partir da primeira apresentação dos títulos à instituição financeira sacada, mantendo-se os demais termos da sentença. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislaçãa Lei 7.357/1985, art. 17; art. 18; art. 19, § 1º; art. 27; CC, art. 910, § 1º; CPC/2015, art. 373, II; art. 444; art. 487, I; Lei 14.905/2024, art. 1º V.II. Jurisprudência TJPR, Apelação Cível 0004707-17.2016.8.16.0038, Rel. Desª Ana Lucia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 24.09.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. (não informado), julgamento sob rito dos recursos repetitivos (Tema 564); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2016; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; Súmula 531/STJ.... ()
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TARIFAS NO PREÇO TOTAL DO FINANCIAMENTO. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E SEGURO AP PREMIADO. VALIDADE DAS COBRANÇAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR PELOS FATORES LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 968 DO STJ. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
26 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil. Não acolhimento. Matéria passível de julgamento antecipado, com base nos documentos contratuais, sendo desnecessária a produção de prova técnica. 2. Mérito. Alegada abusividade dos juros remuneratórios. Não acolhimento. Taxa contratada inferior à média de mercado aplicável à modalidade específica. 3. Alegada utilização de série inadequada do BACEN. Não acolhimento. Inaplicabilidade da série 25470 ao caso concreto, devendo ser considerada a série 20742, específica para crédito pessoal não consignado. 4. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pela parte autora em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando a alegação de abusividade dos juros remuneratórios.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil; (ii) a definição da série estatística do BACEN adequada à análise do contrato; (iii) a existência, ou não, de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; (iv) os efeitos da eventual abusividade sobre os pedidos de revisão contratual, afastamento da mora e repetição do indébito. III. Razões de decidir 1. Preliminar. O cerceamento de defesa é rejeitado, pois a controvérsia pode ser resolvida com base nos documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de prova pericial.2. A jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui parâmetro referencial, não limite absoluto, exigindo-se demonstração concreta de desvantagem exagerada.3. A série estatística 25470, indicada pela parte autora, não corresponde à modalidade contratual, por abranger crédito pessoal total, sendo inadequada ao caso concreto.4. Deve ser aplicada a série 20742 do BACEN, específica para crédito pessoal não consignado, que reflete adequadamente as condições da contratação.5. A taxa pactuada (89,90% ao ano) é inferior à média de mercado vigente à época da contratação (95,78% ao ano), afastando a alegação de abusividade.6. Inexistente abusividade, permanecem válidas as cláusulas contratuais, sendo incabível a revisão do contrato, o afastamento da mora e a repetição do indébito.7. Mantida a sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «Em contrato de empréstimo pessoal não consignado, deve ser utilizada a série específica do BACEN ( 20742) para aferição da média de mercado, não se caracterizando abusividade quando a taxa pactuada não supera o dobro desse referencial»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022.... ()
27 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE E EM INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. PROTEÇÃO NÃO RESTRITA À CADERNETA DE POUPANÇA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE FRAUDE, MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO. MERA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DESCARACTERIZA A PROTEÇÃO LEGAL. ÔNUS DO CREDOR DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD nas contas do executado e determinou o respectivo desbloqueio. A agravante sustentou que incumbia ao executado demonstrar a natureza impenhorável das quantias constritas e que a proteção legal não seria absoluta nem automaticamente aplicável a valores mantidos em conta corrente ou em instituições de pagamento. II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se: i) a proteção prevista no CPC, art. 833, X alcança valores inferiores a quarenta salários-mínimos mantidos em conta corrente ou em outras modalidades de reserva financeira; ii) cabe ao executado comprovar a natureza impenhorável do numerário ou ao credor demonstrar a ocorrência de fraude, má-fé ou abuso de direito; e iii) é cabível a majoração de honorários advocatícios em sede recursal. III. Razões de decidir1. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X não se limita às quantias depositadas em caderneta de poupança, alcançando também valores mantidos em conta corrente, aplicações financeiras e outras modalidades de reserva patrimonial, desde que observado o limite de quarenta salários-mínimos. 2. A interpretação ampliativa da norma assegura ao executado reserva patrimonial mínima indispensável à própria subsistência e à de sua família, não se justificando distinção fundada exclusivamente na modalidade da conta ou do depósito bancário. 3. Incide a presunção de boa-fé do executado quanto aos valores inferiores ao limite legal, competindo ao credor demonstrar a existência de fraude, abuso de direito ou má-fé capaz de afastar a proteção, sendo insuficiente a mera alegação de ausência de prova da natureza remuneratória do numerário. 4. A simples movimentação da conta bancária não descaracteriza a impenhorabilidade nem autoriza a inversão do ônus probatório estabelecido pelo art. 854, § 3º, I, do CPC.5. No caso concreto, a constrição recaiu sobre o montante total de R$ 2.182,76, quantia inferior a quarenta salários-mínimos, e não foram identificados elementos capazes de evidenciar fraude, abuso de direito ou desvio da finalidade protetiva da norma. 6. Deve ser mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos e determinou o respectivo desbloqueio, pois fundada na orientação consolidada do STJ.7. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 85, § 11, uma vez que o pronunciamento recorrido possui natureza interlocutória e não houve fixação de honorários sucumbenciais na origem. IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X alcança valores inferiores a quarenta salários-mínimos mantidos em conta corrente, aplicações financeiras ou outras modalidades de reserva patrimonial, presumindo-se a boa-fé do executado e incumbindo ao credor demonstrar eventual fraude, má-fé ou abuso de direito, não sendo a mera movimentação financeira suficiente para afastar a proteção legal.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 833, IV e X; e 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024; e STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024.... ()
28 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ATROPELAMENTO VOLUNTÁRIO PRATICADO POR TERCEIRO COM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. PROPRIETÁRIO QUE NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL DOS FATOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ATO DOLOSO DO CONDUTOR. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADAS. CONDUTOR PLENAMENTE CAPAZ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROPRIETÁRIO TIVESSE CONHECIMENTO DA INTENÇÃO DE ATROPELAR O AUTOR OU CONTRIBUÍSSE PARA O EVENTO. MERA TITULARIDADE DO VEÍCULO INSUFICIENTE PARA IMPUTAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DO ATO DOLOSO PRATICADO POR TERCEIRO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Autora contra a R. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atropelamento voluntário praticado por terceiro que conduzia veículo de propriedade do Réu. A Parte Autora pretende a reforma da R. Sentença, com a responsabilização civil do proprietário do veículo e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se o proprietário do veículo responde civilmente pelo atropelamento doloso praticado por terceiro condutor; e (ii) se estão configurados danos morais indenizáveis em favor da Parte Autora.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. No caso concreto, verifico que o atropelamento foi praticado voluntariamente por terceiro que conduzia veículo de propriedade do Réu, conforme vídeos colacionados aos autos (mov. 1.8 a 1.10). Consta, ainda, que terceiros, entre eles o próprio condutor, teriam agredido o Autor em momento anterior ao atropelamento, sem que o Réu estivesse presente em qualquer dessas ocorrências.4. Tratando-se de ato doloso praticado por terceiro mediante utilização de veículo emprestado, a responsabilidade do proprietário deve ser examinada, conforme as circunstâncias concretas, sob a perspectiva da culpa in eligendo e da culpa in vigilando. A primeira decorre da inadequada escolha daquele a quem se confia o veículo, enquanto a segunda está relacionada à falta do dever de vigilância. Tais modalidades de culpa poderiam estar configuradas, por exemplo, na entrega do automóvel a pessoa sem habilitação ou a menor de idade sem a necessária vigilância. Esta C. Terceira Turma Recursal já reconheceu a responsabilidade do proprietário em situações dessa natureza, que, todavia, não se confundem com a hipótese dos autos, na qual o dano decorreu de conduta dolosa do terceiro condutor.5. Não identifico culpa in eligendo no caso concreto. Inexiste prova de que o condutor fosse incapaz ou estivesse impedido de dirigir, de modo que não se evidencia culpa do Réu na escolha da pessoa a quem confiou a condução de seu veículo. Também não há elementos que indiquem culpa in vigilando, pois não se comprovou que o Réu estivesse presente no momento das agressões ou do atropelamento, tivesse conhecimento da intenção do condutor de atingir o Autor ou houvesse contribuído, de qualquer modo, para a prática do ato.6. O entendimento do STJ acerca da responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo refere-se aos atos culposos praticados pelo terceiro condutor. A orientação não incide automaticamente na presente hipótese, pois o atropelamento foi intencional e não se demonstrou culpa in eligendo, culpa in vigilando, conhecimento prévio ou participação do proprietário na conduta dolosa.7. Por conseguinte, não configurada a responsabilidade civil do Réu pelo atropelamento praticado por terceiro, não há fundamento para sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A mera propriedade do veículo, sem prova de conduta ou culpa imputável ao proprietário relacionada ao evento, não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. a responsabilidade do proprietário do veículo por atos culposos praticados por terceiro condutor não se transfere automaticamente às hipóteses de ato doloso praticado sem seu conhecimento ou participação; 2. a culpa in eligendo ou in vigilando exige demonstração de circunstância concreta imputável ao proprietário, não decorrendo da mera titularidade do veículo; 3. não comprovado que o proprietário conhecia, participou ou contribuiu para o atropelamento doloso praticado por terceiro, não se configura o dever de indenizar.Jurisprudência relevante desta C. Terceira Turma Recursal: 0020749-51.2023.8.16.0021; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()
29 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CÁRCERE PRIVADO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA DO CRIME DE AMEAÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de cárcere privado qualificado, ameaça, desobediência e da contravenção penal de vias de fato, todos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, impondo-lhe penas privativas de liberdade de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão; 7 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de detenção; e 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de prisão simples, em regime inicial fechado, além do pagamento de indenização mínima por danos morais e de custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação deve ser conhecido quanto ao pedido de revisão da dosimetria, diante da ausência de fundamentação específica (princípio da dialeticidade); (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de cárcere privado, especialmente diante da alegação de que a vítima possuía liberdade para sair da residência; (iii) saber se há prova apta a sustentar a condenação pela contravenção penal de vias de fato no contexto da violência doméstica; (iv) saber se é cabível a modificação do regime inicial de cumprimento da pena; e (v) saber se é cabível a manutenção da indenização mínima fixada a título de danos morais em favor da vítima. III. Razões de decidir 3. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de revisão da dosimetria da pena, por ausência de fundamentação específica, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 4. A materialidade e a autoria do crime de cárcere privado restaram comprovadas pela prova oral produzida em Juízo, corroborada por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, áudios encaminhados pelo acusado, formulário nacional de avaliação de risco e concessão de medidas protetivas de urgência. A vítima descreveu rigoroso controle de horários, monitoramento constante, exigência de prestação de contas acerca de seus deslocamentos, ameaças reiteradas e agressões físicas, circunstâncias confirmadas pelos policiais militares que atenderam a ocorrência. 5. O delito de cárcere privado configura-se sempre que a liberdade de locomoção e a capacidade de autodeterminação da vítima são restringidas mediante violência física, psicológica ou grave ameaça, sendo desnecessária a privação absoluta da liberdade ou o confinamento integral em local fechado. A existência de deslocamentos pontuais autorizados pelo agressor não afasta a tipicidade quando demonstrado que a vítima permanecia submetida a controle, vigilância e temor constantes. 6. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo quando firme, coerente e harmônica com os demais elementos de prova, notadamente porque tais infrações usualmente ocorrem em ambiente de clandestinidade e sem testemunhas presenciais. 7. A condenação pela contravenção penal de vias de fato foi corretamente mantida, pois os relatos da vítima, reiterados em sede policial e judicial, foram corroborados pelos depoimentos dos policiais militares, pelos documentos produzidos na investigação e pelo contexto de violência doméstica evidenciado nos autos. A configuração da infração independe da realização de exame pericial ou da comprovação de lesões corporais, bastando a demonstração da agressão física sem resultado lesivo típico. 8. De ofício, foi afastada a continuidade delitiva reconhecida em relação ao crime de ameaça, porquanto as diversas expressões intimidatórias foram proferidas em um único contexto fático, por meio de mensagens de áudio encaminhadas em sequência à vítima durante o registro da ocorrência policial, sem pluralidade de ações autônomas ou renovação do propósito criminoso, impondo-se o reconhecimento de crime único e a consequente readequação da dosimetria da pena. 8. Mantém-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena de reclusão, considerando a reincidência do acusado e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. A concomitante imposição de penas de detenção e de prisão simples não impede a adoção do regime fechado quando também aplicada pena de reclusão submetida a esse regime, devendo a execução iniciar-se pela sanção mais gravosa. 9. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe, nos termos da jurisprudência do STJ, bastando o pedido do Ministério Público na denúncia e a comprovação da prática delitiva. A fixação de valor mínimo indenizatório independe de instrução probatória, por se tratar de dano moral in re ipsa. 10. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero). IV. Dispositivo 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com afastamento, de ofício, da continuidade delitiva do crime de ameaça, reconhecendo-se a existência de crime único, e consequente readequação da dosimetria da pena. ______________ Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 5º, caput, XV e art. 15, III; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 69, 71, 147, § 1º, 148, § 1º, I e 330; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 387, IV; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; Lei 11.340/2006; Resolução CNJ 253; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.06.2017, DJe 09.06.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 29.06.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.09.2025, DJEN 09.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.02.2023, DJe 13.02.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 983), Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018, DJe 08.03.2018; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000518-40.2023.8.16.0041, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 06.07.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Fabiane Pieruccini, j. 03.08.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0007529-40.2025.8.16.0045, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 13.07.2026.... ()
30 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. PROVAS RELEVANTES NÃO APRECIADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO, REAJUSTE CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE PELA PERDA DE EQUIPAMENTOS PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços, por ausência de comprovação da efetiva execução dos serviços e do crédito alegado. A parte autora requereu a cassação da sentença por cerceamento de defesa, em razão da falta de apreciação dos documentos juntados em impugnação à contestação e do indeferimento da prova oral, bem como, subsidiariamente, o reconhecimento do crédito, dos reajustes contratuais postulados e da ausência de responsabilidade pela perda de equipamentos decorrente de evento de força maior.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a desconsideração dos documentos juntados em impugnação à contestação, destinados a comprovar a prestação dos serviços, configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se devem ser examinadas as pretensões relativas ao reconhecimento do crédito, aos reajustes contratuais e à responsabilidade pela perda de equipamentos.III. Razões de decidir3. A juntada de documentos em impugnação à contestação é admissível quando destinada a contrapor as teses defensivas, desde que assegurado o contraditório. A parte contrária foi regularmente intimada e teve oportunidade de se manifestar, sem demonstração de prejuízo processual.4. Os documentos desconsiderados possuem relação direta com o fundamento adotado na sentença para julgar improcedente a cobrança, pois compreendem elementos destinados a demonstrar a execução, a extensão e a regularidade dos serviços. 5. A ausência de sua apreciação repercutiu na instrução processual e no julgamento do mérito, caracterizando cerceamento de defesa e impondo a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para admissão e análise da prova documental e posterior prolação de nova decisão. As demais questões recursais ficam prejudicadas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para admissão e apreciação dos documentos juntados em impugnação à contestação, assegurado o contraditório, e posterior prolação de nova sentença com base na integralidade do conjunto probatório. Prejudicada a análise das demais questões recursais.Tese de julgamento: «1. É admissível a juntada, em impugnação à contestação, de documentos destinados a contrapor as teses defensivas, desde que assegurado o contraditório. 2. A desconsideração de documentos relevantes para a solução da controvérsia, regularmente juntados e submetidos ao contraditório, configura cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença.»... ()