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Doc. ADM Direito 641.8526.2219.0512

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR OMISSÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL ( DECRETO-LEI 167/1967), JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES RURAIS, SEGURO PENHOR, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, JUROS MORATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença na qual foram julgados improcedentes os pedidos de embargos à execução, nos quais foi postulada a revisão de encargos da cédula de crédito bancário executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 9 (nove) questões em discussão: (i) saber se a sentença é parcialmente nula, por conter julgamento infra petita, pela falta de apreciação dos pedidos de limitação dos juros moratórios e de expurgo da cobrança capitalizada dos juros de mora; (ii) saber se o CDC é aplicável ao caso; (iii) saber se a legislação rural ( Decreto-lei 167/1967) incide na hipótese; (iv) saber se os juros remuneratórios praticados na cédula de crédito bancário são abusivos; (v) saber se é regular a cobrança da tarifa de estudo de operações rurais, já que existe prévia relação jurídica entre as partes; (vi) saber se a contratação do seguro penhor rural é válida, considerada a alegada prática de venda casada; (vii) saber se os juros moratórios estabelecidos na cédula são excessivos; (viii) saber se é lícita a cobrança capitalizada dos juros de mora; e, (ix) saber se a mora deve ser descaracterizada, caso cobrados encargos ilegais no período da normalidade contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Carece de interesse recursal a embargante, ao requerer a aplicação do CDC, porque essa pretensão já foi decidida a seu favor.4. Há nulidade parcial da sentença, por omissão («infra petita»), diante da falta de exame dos pedidos de limitação dos juros moratórios e de expurgo da sua cobrança capitalizada. 5. Como a questão em relação à qual a sentença foi omissa encontra-se pronta para julgamento, aplica-se ao caso a previsão contida no art. 1.013, §3º, III, do CPC.6. A cédula de crédito bancário em questão sujeita-se às disposições da legislação rural ( Decreto-lei 167/1967), porquanto comprovado que emitida com finalidade vinculada ao financiamento rural.7. Como a cédula está sujeita à legislação rural, os juros remuneratórios devem ser limitados ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano.8. A cobrança da tarifa de estudo de operações rurais é regular, pois foi expressamente pactuada na cédula, além de não ter ficado evidenciado o pagamento anterior, por relação jurídica prévia.9. Consoante orientação do STJ, como a consumidora não teve liberdade de escolha da seguradora, a contratação do seguro penhor rural revela-se abusiva, porque decorrente da prática de venda casada.10. Como a cédula está sujeita à legislação rural, os juros moratórios devem ser limitados ao percentual de 1% (um por cento) ao ano.11. Há excesso de cobrança decorrente da capitalização dos juros moratórios, em função da inexistência de previsão legal que a autorize.12. Verificada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, para: a) declarar a nulidade parcial da sentença, dada a ausência de apreciação de parcela dos pleitos revisionais, com aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC; b) reconhecer a incidência do Decreto-lei 167/1967 à hipótese; c) limitar os juros remuneratórios ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano; d) extirpar o montante referente ao seguro penhor rural do valor executado; e) limitar os juros moratórios em 1% (um por cento) ao ano; f) determinar o expurgo da capitalização incidente sobre os juros de mora; g) descaracterizar a mora até o recálculo do débito; e, h) ante a parcial procedência dos pedidos, redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que o embargado deverá arcar com 90% (noventa por cento) e a embargante com 10% (dez por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (excesso), observada a concessão da assistência judiciária à embargante.Tese de julgamento: «1. A cédula de crédito bancário destinada ao financiamento rural deve observar as disposições previstas no Decreto-lei 167/1967. 2. Nas cédulas regidas pela legislação rural, os juros remuneratórios e moratórios são limitados aos percentuais de 12% (doze por cento) ao ano e 1% (um por cento) ao ano, respectivamente. 3. ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’ (Tema 972, do STJ). 4. ‘Não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica’ (REsp. 775.383, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2006, DJ 30/10/2006, p. 301).»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III. Decreto-lei 167/1967, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 680.9384.6681.5345

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Omissão em acórdão sobre sucessão processual e legitimidade passiva. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso de apelação, no qual se discute a omissão referente à sucessão processual da requerente, considerando a dissolução da pessoa jurídica antes da propositura da ação e a responsabilidade da sócia em relação ao título executivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição ou obscuridade em relação à sucessão processual da requerente e à responsabilidade da sócia quanto ao título executivo.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A matéria sobre a legitimidade passiva da recorrente foi devidamente analisada no acórdão, não havendo espaço para rediscussão em embargos de declaração.5. A dissolução da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual, conforme entendimento do STJ, o que foi abordado no acórdão.6. Os embargos visam apenas a reapreciação da matéria, o que não é permitido nos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A inclusão de ex-sócios no polo passivo de execução, após a extinção da pessoa jurídica, é permitida por sucessão processual, conforme disposto no CPC, art. 110, desde que não haja omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que analisa a legitimidade passiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; CPC/2015, art. 110.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2019; DJe 03.10.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pela parte que se sentiu prejudicada com a decisão anterior. Essa parte alegou que o acórdão não tratou da sucessão processual e da responsabilidade da sócia em relação ao título executivo. No entanto, o tribunal entendeu que o acórdão já havia abordado esses pontos de forma clara e que os embargos não eram o meio adequado para discutir questões que já tinham sido decididas. Assim, o tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 117.6321.3477.0878

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 878.7225.4083.7736

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. SANEPAR. MANDAGUARI. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENTRE OS DIAS 12/11/2018 E 19/11/2018. APLICAÇÃO DAS TESES «C» E «D» DO IRDR 1676846-4. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INTERRUPÇÕES ALÉM DO RAZOÁVEL E SEM AVISO PRÉVIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 178.4691.7399.5714

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar alegada omissão no julgamento.II. Questão em discussão2. Cobrança de juros capitalizados e tarifas bancárias.III. Razões de decidir3. Descabe alegar algum vício na apreciação dos elementos informativos do processo, notadamente quando o acórdão embargado esclareceu que os encargos são legítimos, porque há previsão legal e foram pactuados de forma expressa e clara.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: não obstante o inconformismo da parte embargante, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, que enfrentou todas as questões essenciais deduzidas no recurso pretérito, inegável o intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 501.5331.3445.2018

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - COBRANÇA DE VALORES CONSTANTES EM CHEQUES PRESCRITOS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO QUE JÁ CONSTA NO TEOR DA SENTENÇA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM, PARA ALÉM DA EXPRESSA AFIRMAÇÃO DO PRÓPRIO APELANTE DE QUE, COM RELAÇÃO AO CAPITAL DE MÚTUO ENCARTADO NOS CHEQUES, NUNCA REALIZOU QUALQUER QUITAÇÃO - DÉBITOS DEVIDAMENTE IMPUTADOS AO APELANTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 942, DO STJ, O QUE AFASTA O PLEITO DE SUA INCIDENCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível em ação monitória, na qual o Apelante busca a reforma da sentença que declarou a validade e exigibilidade de títulos de crédito, com sua condenação ao pagamento de valores devidos.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a exigibilidade de valores constantes em cheques prescritos e se os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da citação ou da apresentação dos títulos para compensação.III. Razões de decidir.3. O Apelante não apresentou provas suficientes para desconstituir a exigibilidade dos valores, reconhecida em sentença, sendo sua alegação da prática agiotagem não comprovada.4. Os cálculos apresentados na exordial foram considerados corretos, com a correção monetária incidindo a partir da data de emissão dos cheques e juros moratórios a partir da apresentação para compensação, consoante Tema 942, do STJ..5. A sentença que rejeitou os embargos monitórios foi mantida, pois o Apelante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia.IV. Dispositivo e tese.6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: Em ações monitórias, cabe ao embargante o ônus de provar a inexigibilidade dos valores constantes em títulos de crédito, sendo que este ônus somente poderia ser invertido diante de suficientes indícios e não meras alegações de agiotagem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 487, I; Lei 7.357/1985, art. 52; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.08.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que havia apelado, não conseguiu provar que não devia os valores cobrados em cheques, pois não apresentou provas suficientes para contestar a dívida. A sentença anterior foi mantida, confirmando que ele deve pagar os valores cobrados.... ()

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Doc. ADM Direito 150.6785.8945.9388

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO PROVIDO.

1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA, EXTINGUINDO O FEITO, DIANTE DA INAPLICABILIDADE DO TEMA 880 DO STJ - AO CASO E DA CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CASO DOS AUTOS ESTÁ ABARCADO PELO TEMA 880 DO STJ E SE HÁ PRESCRIÇÃO.3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ - . MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORES A 17/03/2016. PEDIDO DO SINDICATO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, A PARTIR DE 30/06/2017. DECRETO 20.910/1932 E SÚMULA 150/STF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 287.6724.8833.5757

8 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Revisão de juros remuneratórios em contrato bancário. Abusividade. Alegação de omissão e pedido de suspensão por afetação a recursos repetitivos. Inexistência de vícios. Embargos de declaração não acolhidos.

I. CASO EM EXAME.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado, afastou a mora, determinou a restituição simples do indébito e fixou honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, sob alegação de omissões quanto a dispositivos legais, precedente do STJ, pedido de prequestionamento e necessidade de suspensão do feito em razão de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão por não mencionar expressamente dispositivos legais e precedente invocados; (ii) estabelecer se seria obrigatória a suspensão do feito em razão da afetação da controvérsia aos recursos repetitivos; (iii) determinar se há vício a justificar o prequestionamento formal dos dispositivos indicados.III. RAZÕES DE DECIDIR.Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as teses devolvidas, examinando a abusividade dos juros remuneratórios a partir das circunstâncias concretas da contratação, sendo desnecessária a menção literal a todos os dispositivos legais indicados.A utilização da taxa média de mercado como elemento referencial, aliada à ausência de demonstração de peculiaridades que justificassem o risco da operação, afasta a alegada omissão quanto ao precedente do STJ invocado.A controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos limita-se à adoção de critérios abstratos ou automáticos para reconhecimento da abusividade, hipótese não verificada no acórdão embargado.O ato de afetação expressamente não recomenda a suspensão dos processos nas instâncias ordinárias, restringindo-a aos recursos especiais e agravos em recurso especial.O prequestionamento decorre do efetivo enfrentamento da matéria jurídica, sendo desnecessária a referência expressa a cada dispositivo legal indicado pela parte.IV. DISPOSITIVO E TESE.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. 2. A afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos não impõe a suspensão de processos nas instâncias ordinárias quando o julgamento se funda na análise concreta do contrato. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à imposição de prequestionamento meramente formal.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CPC, arts. 355, I, 369, 370, 927 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ; afetação da controvérsia relativa à abusividade dos juros remuneratórios ao rito dos recursos repetitivos no STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 520.8812.2156.0603

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. JUNTADA DE DOCUMENTO E FATOS NOVOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA NO PRESENTE CASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 151.9007.5817.2889

10 - TJPR Ementa: Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Compra na internet. Ilegitimidade passiva não verificada. Teoria da asserção. Aquisição de smart tv. Compra realizada no marketplace do Mercado Livre. Responsabilidade solidária da plataforma. Produto não entregue. Danos materiais devidos. Quebra na confiança existente com a fornecedora. Danos morais caracterizados. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, (ii) se possui responsabilidade pela compra de produto ocorrida na plataforma marketplace, (iii) se são devidos os danos materiais pleiteados, e (iv) se estão configurados os danos morais.III. Razões de decidir3. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em razão de ter sido indicada como causadora dos danos experimentados pelo reclamante, consoante aplicação da teoria da asserção.4. A parte ré integra a cadeia de consumo por oferecer marketplace para que o vendedor anuncie os produtos e receba pela compra.5. Restou evidenciada a falha na prestação de serviços da reclamada, na medida em que não se verificou a entrega do produto revendido em seu marketplace, cujo valor deve ser reembolsado ao consumidor.6. Igualmente são devidos os danos morais, tendo em vista que o reclamante experimentou quebra de expectativa ao verificar a falha na prestação dos serviços.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14; CC, art. 927.... ()

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Doc. ADM Direito 914.5817.8780.2425

11 - TJPR DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO OU DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PARCELA DO RECURSO DA REQUERIDA ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, POR CONSEQUÊNCIA, RESTA PREJUDICADA. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. APLICABILIDADE DO TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO EXPRESSA E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA LEGAL PARA CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO COM ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES. COBRANÇA LEGÍTIMA. 5. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA ELETRÔNICA PRÓPRIA. FACULTATIVIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. 6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 7. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada em face de instituição financeira, na qual o autor postulou o reconhecimento da abusividade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem e da contratação de seguro prestamista, bem como a incidência dos juros reflexos sobre essas cobranças e a devolução dos valores pagos indevidamente.1.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, que declarou abusivos os juros remuneratórios pactuados e legítimas as cobranças de seguro e tarifas contratuais, condenando a requerida à restituição simples dos valores pagos a maior em razão da revisão dos juros, bem como as partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, proporcionalmente, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor beneficiário da gratuidade da justiça.1.3. A instituição financeira interpôs recurso de apelação cível, suscitando nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita. Subsidiariamente, impugnou a declaração de abusividade dos juros remuneratórios pactuados e a determinação de repetição do indébito.1.4. O autor também interpôs recurso, alegando nulidade parcial da sentença por julgamento ultra petita. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, a declaração de ilegalidade das cobranças de seguro e das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, com a incidência dos juros reflexos sobre tais valores, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. Por fim, pugnou pela manutenção da gratuidade da justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se: (i) o pleito de manutenção da assistência judiciária gratuita possui interesse recursal; (ii) a sentença, ao declarar a abusividade dos juros remuneratórios, extrapolou os limites dos pedidos formulados na ação; (iii) é necessária e cabível a inversão do ônus da prova; (iv) a legalidade das cobranças das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; (v) a validade da contratação do seguro de proteção financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso interposto pelo autor não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que o benefício já foi deferido nos autos e não houve impugnação capaz de justificar sua revogação neste momento processual.3.2. O princípio da congruência, previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, determina que o juiz deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida.3.3. No caso, a petição inicial restringiu-se aos pedidos de declaração de ilegalidade das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, da contratação do seguro prestamista, com incidência dos juros reflexos sobre tais cobranças, bem como à restituição dos valores pagos indevidamente, sem formular pedido de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios.3.3. Dessa forma, ao declarar a abusividade dos juros remuneratórios, a sentença incorreu em julgamento extra petita, devendo ser parcialmente anulada, por ultrapassar os limites da pretensão autoral e violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.3.4. O requerimento de inversão do ônus da prova não se justifica no caso concreto, pois não estão presentes os pressupostos legais para sua concessão, além de a medida não se mostrar pertinente à solução da controvérsia.3.5. A tarifa de registro do contrato encontra amparo no ordenamento jurídico, por se tratar de despesa necessária à constituição e à publicidade da garantia fiduciária, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil e do CTB, art. 129-B.3.6. Comprovado o registro do gravame junto ao órgão de trânsito competente, resta evidenciada a efetiva prestação do serviço, atendendo aos requisitos fixados pelo 1STJ no Tema 958.3.7. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é legítima quando demonstrada a realização do serviço, não se exigindo laudo complexo, bastando elementos técnicos suficientes, que permitam aferir a identificação do veículo.3.8. A contratação do seguro de proteção financeira ocorreu mediante instrumento específico e apartado do contrato de financiamento, com indicação expressa de sua facultatividade e com manifestação inequívoca de vontade do consumidor.3.9. A tese firmada no Tema 972 do STJ veda a imposição de seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, mas admite a contratação quando assegurada ao consumidor a liberdade de escolha, circunstância devidamente comprovada nos autos.3.10. A mera existência de vínculo econômico entre a instituição financeira e a seguradora não é suficiente, por si só, para caracterizar venda casada, sendo indispensável a demonstração de condicionamento do financiamento à adesão ao seguro, o que não ocorreu.3.11. Inexistindo cobrança ilícita ou abusividade nas cláusulas impugnadas, não há valores pagos indevidamente, o que afasta as pretensões de incidência dos juros reflexos e da repetição do indébito.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação da instituição financeira requerida conhecido e provido.4.2. Recurso de apelação do autor parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 39, I; Código de Trânsito Brasileiro, art. 129-B.... ()

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Doc. ADM Direito 504.3636.0635.3411

12 - TJPR Ementa: Apelação cível. Ação monitória. Cheques prescritos. Citação por edital. Validade. Esgotamento das diligências razoáveis para localização da ré. Alegação de prescrição. inocorrência. Cheque devolvido por divergência de assinatura (motivo 22). Existência de outros documentos comprobatórios da relação jurídica. Débito mantido. Atualização do débito. Aplicação da taxa selic após a vigência da lei 14.905/2024. Reconvenção. Danos morais. Exercício regular de direito. Improcedência. Honorários do curador especial. Omissão da sentença. Arbitramento de ofício em grau recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido monitório para constituição de título executivo judicial referente a três cheques inadimplidos, no valor total de R$ 3.945,34, e julgou improcedente pedido reconvencional de indenização por danos morais formulado pela ré, que foi citada por edital após tentativas frustradas de localização. A apelante questiona a validade da citação por edital, a prescrição da pretensão, a legitimidade do cheque devolvido por divergência de assinatura, a forma de atualização do débito e a possibilidade de reconvenção por curadora especial.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é válida a citação por edital realizada após diligências razoáveis para localização da ré, se há prescrição da pretensão monitória fundada em cheques devolvidos, se a autora comprovou a autenticidade do cheque devolvido pelo motivo 22, se deve ser aplicada a taxa Selic para atualização do débito e se é cabível a indenização por danos morais pleiteada em reconvenção pela curadora especial e a possibilidade do arbitramento de ofício dos honorários devidos ao curador especial pela atuação em grau recursal.III. Razões de decidir.3. A citação por edital foi precedida de diligências razoáveis para localização da ré, incluindo consultas a cadastros públicos e concessionárias, não havendo nulidade no ato citatório.4. A prescrição não foi reconhecida, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal aplicável aos cheques prescritos, com interrupção da prescrição retroativa à data do ajuizamento.5. Embora um cheque tenha sido devolvido por divergência de assinatura (motivo 22), a autora comprovou a relação comercial subjacente com documentos não impugnados, mantendo a validade da cobrança.6. A atualização do débito deve ser feita pela taxa Selic, conforme alteração do CCB, art. 406, pela Lei 14.905/2024, aplicável imediatamente aos processos em curso.7. A reconvenção pleiteando danos morais, proposta pela curadora especial, não prosperou, pois a cobrança judicial respaldada em prova documental constitui exercício regular de direito, afastando o dever de indenizar.8. A omissão da sentença quanto à fixação da remuneração do curador especial pela atuação recursal autoriza o arbitramento de ofício dos honorários dativos pelo Tribunal, observada a tabela prevista na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese.9. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que a atualização do débito se dê exclusivamente pela Taxa Selic, a partir da entrada em vigor do novo texto do CCB, art. 406, arbitrando-se, ainda, de ofício, honorários dativos ao curador especial no valor de R$ 700,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando precedida de diligências razoáveis para localização do réu, incluindo consultas a cadastros públicos e concessionárias de serviços, não sendo exigido o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para sua localização.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 172, VIII, 240, § 1º, 256, § 3º, 429, II, e 487, I; CC/2002, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º; LINDB, art. 6º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 2.12.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.06.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; Súmulas 299, 481, 503 e 531/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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