1 - TJPREmenta. Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Contrato de empréstimo pessoal - crédito pessoal não consignado. Juros Remuneratórios. Abusividade constatada. Limitação da taxa de juros à Média de Mercado. Repetição do Indébito na forma simples. Ônus de sucumbência. Condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recurso provido.
I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, e condenou o autor, ora recorrente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se os juros remuneratórios pactuados são abusivos.III. Razões de decidir3.1. De acordo com jurisprudência consolidada do STJ, a taxa de juros remuneratórios pode ser livremente pactuada, salvo se configurada abusividade, especialmente quando exceder significativamente a taxa média de mercado.3.2. No caso concreto, as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas, considerando que excederam em mais de uma vez e meia a média de mercado, conforme dados do Banco Central, impondo-se a limitação à média de mercado.3.3. A repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, sendo que as cobranças indevidas até 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples. 3.4. Diante do provimento da insurgência, a instituição financeira apelada deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido._____Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 591, c/c art. 406; Decreto 22.626/1933.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1148927 MS 2017/0195476-0; STJ - EAREsp. Acórdão/STJ; STJ - REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010868-16.2022.8.16.0173; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058298-19.2023.8.16.0014.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CLARA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA FINALIDADE DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES DE QUE RESIDE NO LOCAL, NÃO SENDO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA E NÃO COMPROVANDO POR OUTROS MEIOS A LIGAÇÃ
O COM O ENDEREÇO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO QUE ENSEJOU PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONA
IS. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO. PASSAGEIRA QUE CHEGOU AO DESTINO COM ATRASO SUPERIOR A ONZE HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. SITUAÇÃO QUE SUPERA OS MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - (1) DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDEVIDA INGERÊNCIA DA RÉ JUNTO AO INSS, COM A AVERBAÇÃO EFETIVADA PARA FINS DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - (2) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - (3) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
7 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DAS TARIFAS «SEGURO LIS ITAÚ» E «TARIFA LIS/JUROS». CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. ASSINATURA DA PARTE AUTORA. TARIFAS «SEGURO RESIDÊNCIA», «SISPAG ITAU AUTO. RESID», «SISDEB», «ITAÚ SEG AP PF», «CONSORCIO ITAU (ADESÃO)», «CONSORCIO ITAU», «SEGURO CARTÃO», «MENSAL COMBINAQUI», «CAP PIC» E «DEB AUTOR METLIFE ODONTO». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO NO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE MÉDICA. SUPOSTO ERRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO. AUTORA QUE SOFREU GRAVIDEZ ECTÓPICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE EXAME DE BETA-HCG E PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO PROVERA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DOS FATOS NARRADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE DANO EM RAZÃO DAS SUPOSTAS FALHAS SUSCITADAS. FATO QUE NÃO ENSEJOU QUALQUER ALTERAÇÃO NO TRATAMENTO OU PREJUÍZO À PACIENTE. ATENDIMENTOS QUE SE DERAM EM FASE DE INVESTIGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO. CASO DA PARTE QUE INVARIAVELMENTE DEMANDARIA TRATAMENTO CIRÚRGICO. FATO ATESTADO POR TODOS OS MÉDICOS OUVIDOS NA DEMANDA. PACIENTE QUE, NOS PRIMEIROS ATENDIMENTOS, NÃO RETRATAVA QUADRO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA E COBERTURA HOME CARE COMO SUBSTITUTIVO DE INTERNAMENTO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ RESTRITA AOS DANOS MORAIS.
1. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA FUNDAMENTADA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABALO EMOCIONAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E PREJUÍZO À SAÚDE DA AUTORA. MERO DISSABOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR O PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO DE ABSOLVIÇÃO POR PECULATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que absolveu réus da imputação do crime de peculato, sob a alegação de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, uma vez que a fundamentação negou provimento aos recursos defensivos, enquanto o dispositivo registrou a absolvição dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que absolveu os réus da imputação do crime de peculato, considerando que a fundamentação escrita negou provimento aos recursos defensivos, enquanto o dispositivo do acórdão registrou a absolvição dos réus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de dolo específico de apropriação indevida ou desvio de valores por parte dos réus, pois os pagamentos realizados correspondem a serviços efetivamente prestados.4. Os depoimentos demonstram que os réus buscaram solucionar uma situação administrativa emergencial, sem intuito de enriquecimento ilícito.5. Não se comprovou a emissão de notas fiscais falsas ou a inexistência de entrega de materiais, esvaziando a tese acusatória de desvio de recursos públicos.6. A decisão do colegiado foi pela absolvição unânime dos réus, conforme registrado na gravação da sessão de julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados por inexistência de contradição no acórdão.Tese de julgamento: A ausência de dolo específico de apropriação indevida ou desvio de valores por parte de funcionários públicos, quando os pagamentos realizados correspondem a serviços efetivamente prestados, configura a impossibilidade de imputação do crime de peculato, conforme o CP, art. 312._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 312; CPP, art. 386, III e VII, e CPP, art. 399, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.06.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.09.2017; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000366-20.2019.8.16.0174, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 15.08.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0005527-46.2021.8.16.0075, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 10.06.2024.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que os réus, que eram funcionários públicos, não cometeram o crime de apropriação indevida de dinheiro público. Eles foram acusados de pagar uma servidora que já não tinha contrato, mas o Tribunal entendeu que essa servidora realmente trabalhou e que o pagamento foi feito por serviços prestados, sem intenção de roubar ou desviar dinheiro. Assim, todos os réus foram absolvidos das acusações, pois não houve provas de que eles agiram de forma errada. A decisão foi unânime e corrigiu um erro anterior na documentação do caso.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO CONVENIADO. DESCONTOS EM FOLHA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MÉRITO. CARTÃO APRESENTADO COMO ANTECIPAÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE SAQUES EM EMPRÉSTIMOS PARCELADOS. JUROS ELEVADOS. DESPROPORÇÃO ENTRE VALOR SACADO E MONTANTE FINAL EXIGIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. NÃO JUNTADA DO CONTRATO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM COMPENSAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS EM FOLHA SOBRE RENDA INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. ABALO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA.
12 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. SECAGEM DE FUMO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE GERADOR ELÉTRICO CONFIGURA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. PROFESSORA PSS. NULIDADE DOS VÍNCULOS. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL. CONTINUIDADE CONTRATUAL. INTERVALOS INFERIORES A SEIS MESES. FGTS DEVIDO NOS PERÍODOS DECLARADOS NULOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TR ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, A PARTIR DA QUAL TEM INCIDÊNCIA SOMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, na qual foi declarada a nulidade das contratações temporárias realizadas mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS) e condenado o Estado do Paraná ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS durante o período das contratações. O Recorrente sustentou a legalidade das contratações e a observância da legislação aplicável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a nulidade das contratações temporárias realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado gera direito ao recebimento de FGTS referente ao período trabalhado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As contratações temporárias realizadas entre 2012 a 2018 não atenderam aos requisitos de excepcionalidade e temporariedade exigidos pela CF/88 e pela Lei Complementar Estadual 108/2005.4. A Autora comprovou a continuidade das contratações, com intervalos inferiores a seis meses, o que descaracteriza a natureza temporária do vínculo estabelecido.5. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece o direito ao FGTS quando a contratação temporária é considerada inválida em razão da perpetuação dos vínculos.6. A nulidade dos contratos deve ser declarada, reconhecendo-se, contudo, a legalidade das contratações isoladas, observados os prazos legais e a prescrição quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESE7.. Recurso do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A contratação temporária de servidores públicos deve observar os requisitos de excepcionalidade, necessidade temporária e prazo predeterminado, sendo nula a contratação que ultrapasse dois anos ou que não respeite intervalo superior a seis meses entre contratações sucessivas, configurando a burla à exigência de concurso público. Na apuração dos valores devidos, aplica-se a TR até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, quando passa a incidir somente a taxa Selic. ... ()
14 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO Acórdão/TJPR PROVIDO E RECURSO INOMINADO Acórdão/TJPR DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos contra sentenças que julgaram improcedentes pedidos de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por vendedor de motocicleta contra adquirente, e procedentes pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por suposta compradora contra revendedora do veículo. A controvérsia envolve a alegação de venda e revenda da motocicleta, a ausência de transferência do veículo, a responsabilidade pelos encargos decorrentes e a existência ou não da relação jurídica entre a suposta compradora e a revendedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe relação jurídica válida entre a adquirente e a empresa vendedora em relação à motocicleta objeto da controvérsia, e, em consequência, se há obrigação de transferência do veículo e responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes da ausência dessa transferência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve comprovação robusta da efetiva aquisição da motocicleta por parte da recorrida, sendo verossímil a narrativa de inexistência do negócio jurídico entre a recorrida e a empresa recorrida. 4. A simples assinatura em plano de vendas e documentos apresentados não demonstram a celebração do contrato de compra e venda, especialmente diante da prática da empresa de usar nomes de terceiros para viabilizar repasses de veículos. 5. A recorrida não exerceu posse do veículo e não há provas de sua anuência com o negócio, o que reforça a inexistência da relação jurídica. 6. A situação vivenciada pela recorrida ultrapassou mero dissabor, configurando dano moral indenizável, motivo pelo qual foi mantida a condenação da empresa ao pagamento de indenização. 7. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, afastou-se a pretensão de condenação da recorrida à transferência do veículo e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 8. Não há nulidade ou negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão está fundamentada e entrega a prestação jurisdicional de forma adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos inominados desprovidos, mantendo-se a sentença que declarou inexistente o negócio jurídico entre a parte autora e a empresa requerida, afastou a obrigação de transferência da motocicleta e o pagamento de indenização por danos materiais e morais, e condenou a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além de honorários de sucumbência de 20%. Tese de julgamento: É possível reconhecer a inexistência de negócio jurídico quando a parte demonstrar verossimilhança em sua narrativa e ausência de provas robustas acerca da efetiva aquisição do bem, sendo devida indenização por danos morais decorrentes da demanda judicial indevida ajuizada em razão do negócio declarado inexistente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, § 3º, art. 93, IX, art. 98, § 3º; CC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.05.2025; STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.03.2023; Tema 339/STF. ... ()
15 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. MÁQUINA DE CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PROVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em vício apresentado por máquina de cartão adquirida pela consumidora.2. Sentença que reconheceu a existência de falha na prestação do serviço e condenou a fornecedora ao ressarcimento dos prejuízos materiais, rejeitando o pedido de indenização por danos morais.3. Recurso da autora restrito ao reconhecimento de dano moral decorrente dos transtornos enfrentados para solução do problema e da alegada incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor.4. A configuração do dano moral exige comprovação de efetiva lesão a atributo da personalidade, não sendo suficiente a demonstração de contrariedades, frustrações ou desgastes inerentes à relação contratual.5. Vício do produto e necessidade de busca por solução administrativa que, por si sós, não caracterizam dano moral indenizável quando ausente repercussão concreta na honra, imagem, integridade psíquica ou demais direitos da personalidade.6. Inadimplemento contratual e falha na prestação do serviço já adequadamente reparados por meio da condenação ao ressarcimento dos danos materiais.7. Aplicação da orientação firmada pelo STJ no sentido de que a responsabilidade civil por dano moral reclama a demonstração de efetivo dano juridicamente relevante, não bastando a mera ilicitude da conduta.8. Ausência de elementos probatórios aptos a evidenciar abalo extrapatrimonial indenizável.9. Recurso conhecido e não provido. Sentença integralmente mantida.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. TUTELA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a imediata inclusão da autora em programa de auxílio habitacional, com o pagamento mensal do benefício denominado «Auxílio Emergencial», substitutivo do programa «Aluguel Social». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora demonstrou, em cognição sumária, o preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pela regulamentação municipal para a concessão do auxílio habitacional; (ii) estabelecer se a tutela de urgência pode determinar o pagamento imediato de prestação pecuniária contra a Fazenda Pública; e (iii) determinar se o caráter alimentar do benefício gera risco de irreversibilidade dos efeitos da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito social à moradia, assegurado pelo CF/88, art. 6º, não dispensa a observância dos critérios objetivos previstos na legislação e nos atos normativos que disciplinam os programas municipais de auxílio habitacional. 4. O controle jurisdicional das políticas públicas exige a verificação dos requisitos legalmente estabelecidos para a concessão do benefício e não autoriza a substituição dos critérios administrativos sem demonstração do direito subjetivo alegado. 5. A ausência de elementos que comprovem o enquadramento da autora nas hipóteses previstas pela regulamentação municipal impede o reconhecimento da probabilidade qualificada do direito em sede de cognição sumária. 6. A tutela que determina o pagamento imediato de benefício assistencial possui natureza satisfativa e exige cautela reforçada diante da vedação à concessão liminar de prestações pecuniárias contra a Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, aplicado por força do CPC, art. 1.059.7. O caráter alimentar dos valores pagos torna sua restituição de difícil efetivação em caso de futura improcedência da demanda, configurando perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão e atraindo a vedação do CPC, art. 300, § 3º. 8. A revogação da tutela de urgência não implica julgamento definitivo de improcedência, pois a situação de vulnerabilidade da autora, a eventual mora administrativa e o efetivo preenchimento dos requisitos do programa deverão ser examinados após regular instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito à moradia não afasta a necessidade de demonstração do preenchimento dos critérios objetivos previstos na regulamentação aplicável aos programas municipais de auxílio habitacional. 2. A ausência de comprovação do enquadramento nas hipóteses normativas do programa impede o reconhecimento da probabilidade do direito em sede de tutela de urgência. 3. A tutela satisfativa que determina o pagamento imediato de benefício assistencial contra a Fazenda Pública exige cautela reforçada e não deve ser concedida quando os valores, em razão de sua natureza alimentar, apresentam difícil restituição e geram risco de irreversibilidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; CPC, arts. 300, caput e § 3º, 373, I e II, e 1.059; Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. 18.05.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 29.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0039732-98.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 16.11.2022.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEPAR. UNIDADE CONSUMIDORA MANTIDA EM NOME DO AUTOR DESDE 2010, POR SOLICITAÇÃO PRÓPRIA. NATUREZA PESSOAL (PROPTER PERSONAM) DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO OU PROVA DE FORMALIZAÇÃO, PELO PRÓPRIO TITULAR, DE PEDIDO DE CANCELAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. HISTÓRICO DE LEITURAS DE CONSUMO EFETIVO REGISTRADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA ATÉ O ANO DE 2023, EM CONTRADIÇÃO COM A ALEGAÇÃO INICIAL DE AUSÊNCIA TOTAL DE CONSUMO DESDE MARÇO DE 2020. RESPONSABILIDADE DO TITULAR CADASTRAL PELOS DÉBITOS ANTERIORES À CONFIRMAÇÃO TÉCNICA DA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. VISTORIA REALIZADA PELA PRÓPRIA SANEPAR EM 07/05/2024 QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO, CONFIRMADA EM NOVA VISTORIA DE 04/02/2025. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE AFERIÇÃO DE CONSUMO A PARTIR DA PRIMEIRA CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA VÁLIDA PARA A COBRANÇA DE TARIFA, AINDA QUE A TÍTULO DE TAXA MÍNIMA DE DISPONIBILIDADE, QUANDO INEXISTENTE O PRÓPRIO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITOS POSTERIORES A 07/05/2024 DECLARADOS INEXIGÍVEIS. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DEFINITIVO DA MATRÍCULA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DÉBITOS ANTERIORES A ESSA DATA, RESPALDADOS EM CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO E EM AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO PELO TITULAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA APTA A CONFIGURAR DANO MORAL, ANTE A REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DE COBRANÇA DE DÉBITO EFETIVAMENTE DEVIDO NO PERÍODO EM QUE HOUVE CONSUMO E EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO EM FUNCIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS. VIA INADEQUADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA POR WHATSAPP. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE, CIÊNCIA INEQUÍVOCA E ENTREGA DA CONTRAFÉ CERTIFICADAS POR OFICIALA DE JUSTIÇA. ANOTAÇÃO ADMINISTRATIVA «CITAÇÃO/NEGATIVA» E DILIGÊNCIAS POSTERIORES QUE NÃO DESCONSTITUEM O ATO ANTERIOR. REVELIA REGULAR. TESES CONTRATUAIS E AUDITORIA APRESENTADAS SOMENTE EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, julgou procedente o pedido, tornou definitiva a apreensão do veículo, declarou resolvido o contrato, consolidou a propriedade e a posse plena em favor da credora fiduciária e condenou a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.2. A apelante sustenta nulidade da citação eletrônica realizada por WhatsApp e da revelia, requerendo a cassação da sentença e a reabertura do prazo de defesa. Subsidiariamente, questiona o saldo exigido, as parcelas vincendas, a taxa, os denominados juros de acerto e a rubrica «Registros». Formula pedidos de gratuidade da justiça e de efeito suspensivo.II. Questão em discussão3. Há quatro questões em discussão: (i) o conhecimento do pedido incidental de efeito suspensivo; (ii) a concessão da gratuidade da justiça; (iii) a ocorrência de inovação recursal quanto às teses contratuais; e (iv) a validade da citação eletrônica, da revelia e da sentença.III. Razões de decidir4. O pedido de efeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais não comporta conhecimento, por inobservância do procedimento autônomo do CPC, art. 1.012, § 3º.5. A documentação apresentada permite conceder a gratuidade da justiça à apelante, sem prejuízo de posterior revogação se demonstrada alteração da situação econômica.6. A nulidade da citação é matéria relativa à validade do processo e pode ser examinada em apelação; diversamente, o excesso de cobrança, a auditoria financeira, o recálculo das parcelas e as alegações de encargos abusivos, introduzidos apenas no recurso, configuram inovação recursal e não podem ser conhecidos.7. É válida a citação por aplicativo quando confirmadas a identidade da destinatária, a ciência inequívoca da demanda e a entrega da contrafé. A certidão da oficiala de justiça e os comprovantes anexos registram que a própria requerida iniciou o contato, recebeu a documentação e teve a contrafé lida, sem prova robusta em sentido contrário.8. A cota «Citação/NEGATIVA» corresponde a erro material ou ao resultado da tentativa presencial, não prevalecendo sobre a narrativa circunstanciada da citação eletrônica. O posterior pedido de carta, o AR e a diligência física frustrada constituem providências adicionais e não desconstituem a comunicação anterior.9. Válida a citação e decorrido o prazo sem contestação, são regulares a revelia e o julgamento de procedência, diante da comprovação do contrato, da mora e da apreensão do bem.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: 1. A citação por WhatsApp é válida quando a identidade da destinatária, o recebimento da contrafé e a ciência inequívoca são certificados por oficial de justiça e não há prova robusta em contrário. 2. A repetição cautelar do ato citatório não invalida a comunicação anterior regularmente realizada. 3. Teses revisionais e elementos probatórios apresentados somente por ré revel em apelação não podem ser conhecidos, por inovação recursal e supressão de instância.________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CPC, arts. 98, 239, § 1º, 246, 277, 344, 355, II, 1.012, §§ 3º e 4º, e 1.013; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.026.925, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12.08.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0109260-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 01.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 31.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0000714-07.2024.8.16.0063, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, 18ª Câmara Cível, j. 05.05.2026.... ()
19 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer e reconvenções. Resolução de cessão de direitos sobre veículo financiado. Evicção.Apelação do autor Márcio Calhente (1). Inovação recursal parcial. Benfeitorias necessárias e úteis. Quantificação em liquidação por arbitramento. Danos morais não comprovados. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Apelação do réu Renan Cezar Franco (2). Indenização pela fruição limitada à posse direta. Ressarcimento do financiamento restrito aos encargos moratórios. Restituição das parcelas adimplidas e do preço contratual. Evicção mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exameApelações cíveis interpostas pelo autor e por um dos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes a ação de obrigação de fazer e os pedidos reconvencionais, declarou rescindido o contrato particular de cessão de direitos e obrigações sobre veículo financiado, determinou restituições e indenizações decorrentes do desfazimento do negócio e da evicção e distribuiu proporcionalmente os ônus sucumbenciais. O autor pretende afastar ou submeter à liquidação a indenização por benfeitorias, obter indenização por danos morais, cancelar a comunicação de venda e reconhecer sua sucumbência mínima. O réu busca limitar a indenização pela fruição, afastar ou restringir o ressarcimento do financiamento, obter a restituição das parcelas adimplidas, ampliar a restituição do preço, ser ressarcido por despesas e tributos, imputar ao autor perdas e danos decorrentes da evicção, esclarecer a compensação e reduzir sua cota sucumbencial.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são 11 (onze), a saber: na apelação 1, (i) definir se constitui inovação recursal a causa de pedir relativa ao abalo psíquico invocado para fundamentar os danos morais; (ii) verificar se o pedido de cancelamento da comunicação de venda perante o órgão de trânsito pode ser conhecido; (iii) determinar a existência, a responsabilidade e o critério de quantificação da indenização por benfeitorias; e (iv) examinar se a alegada negativação e o inadimplemento contratual ensejam indenização por danos morais.Na apelação 2, (v) definir o período abrangido pela indenização decorrente da fruição do veículo; (vi) estabelecer a extensão do ressarcimento dos valores despendidos para a quitação do financiamento; (vii) verificar o direito à restituição das parcelas do financiamento pagas pelo cessionário; (viii) determinar o valor do preço a ser restituído; (ix) examinar o cabimento do ressarcimento das despesas de manutenção e dos tributos; e (x) decidir sobre as perdas e danos decorrentes da evicção e a operacionalização da compensação.Questão comum a ambos os apelos: (xi) definir a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidirQuanto à apelação de Márcio CalhenteIII.i. A pretensão fundada em quadro depressivo, afastamento profissional e ideação suicida amplia a causa de pedir restrita, na petição inicial e no aditamento, aos prejuízos decorrentes da alegada inscrição em cadastro restritivo, configurando inovação recursal na extensão acrescida.III.ii. Já a ausência de embargos de declaração não impede o exame de pedido omitido pela sentença, mas o cancelamento da comunicação de venda não foi requerido na origem, constituindo pretensão nova insuscetível de conhecimento em grau recursal.III.iii. Ainda, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis incorporadas ao veículo, a cargo daquele que retomou o bem, devendo o valor residual agregado ser apurado em liquidação por arbitramento, excluídas as despesas de manutenção corrente e observado o limite fixado na sentença.III.iv. Por fim, a ausência de documento idôneo comprobatório da negativação inviabiliza a indenização por danos morais, não sendo o mero inadimplemento contratual suficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial.Quanto à apelação de Renan Cezar FrancoIII.v. A indenização pela fruição deve abranger somente o período em que o recorrente exerceu a posse direta e utilizou o veículo, pois seu fato gerador é o proveito efetivamente extraído da coisa.III.vi. O principal do financiamento constitui obrigação originária do cedente perante a instituição financeira e não pode ser integralmente transferido ao cessionário, cujo dever de ressarcimento se limita aos encargos moratórios diretamente decorrentes do inadimplemento.III.vii. Resolvido o contrato com eficácia retroativa, devem ser restituídas ao cessionário as parcelas por ele pagas, por terem amortizado dívida originariamente pertencente ao cedente.III.viii. O instrumento contratual e a afirmação constante da petição inicial comprovam o pagamento à vista do preço de R$ 6.800,00, não podendo a declaração unilateral posterior do cedente prevalecer sobre a quitação e o fato incontroverso.III.ix. Já as despesas ordinárias de manutenção, os tributos e os encargos vinculados à utilização do veículo são suportados pelo possuidor que extraiu proveito do bem e não geram direito a ressarcimento após a resolução contratual.III.x. Por fim, a garantia da evicção incumbe ao alienante que transmitiu o veículo ao terceiro e recebeu o preço, não havendo duplicidade entre essa obrigação e aquela decorrente do inadimplemento do contrato anterior. A compensação restringe-se aos créditos recíprocos existentes entre o autor e o réu, vedada a inclusão do crédito pertencente ao terceiro evicto.Em questão comum a ambos os apelosIII.xi. O parcial provimento dos recursos e o redimensionamento das condenações justificam a redistribuição dos ônus sucumbenciais, sem reconhecimento de sucumbência mínima do autor e mantida majoritária a responsabilidade do réu em razão do princípio da causalidade.III.xii. Os ônus sucumbenciais são distribuídos na proporção de 40% para o autor, 50% para o réu e 10% para o corréu, mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação e suspensa sua exigibilidade em relação aos beneficiários da gratuidade da justiça. O parcial provimento de ambos os recursos impede a majoração dos honorários em grau recursal.IV. Dispositivo e teseRecurso da apelação 1 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar que o valor da indenização pelas benfeitorias seja apurado em liquidação por arbitramento, considerando o montante residual efetivamente incorporado ao veículo na data da reintegração de posse, excluídas as despesas de conservação, manutenção corrente e desgaste natural e observado o limite de R$2.844,00.Recurso da apelação 2 conhecido e parcialmente provido para limitar a indenização pela fruição ao período compreendido entre 2 de setembro de 2022 e a transferência da posse ao terceiro adquirente, restringir o ressarcimento do financiamento aos encargos moratórios, reconhecer o direito à restituição das parcelas adimplidas e ampliar para R$6.800,00 o preço a ser restituído. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Tese de julgamento: a) A alteração, em sede recursal, do núcleo fático que fundamenta a pretensão indenizatória configura inovação recursal.b) A indenização do possuidor de boa-fé abrange apenas as benfeitorias necessárias e úteis incorporadas ao bem, podendo o respectivo valor ser apurado em liquidação por arbitramento.c) A indenização pela fruição limita-se ao período de efetiva posse e utilização do bem.d) Resolvido o contrato de cessão de direitos sobre veículo financiado, o cedente reassume o principal da dívida originariamente contraída perante a instituição financeira, cabendo ao cessionário ressarcir somente os encargos decorrentes de sua mora e ao cedente restituir as parcelas por aquele adimplidas.e) A garantia da evicção incumbe ao alienante que transmitiu o bem ao terceiro e recebeu o respectivo preço.f) A compensação exige reciprocidade entre credor e devedor, sendo inadmissível a compensação triangular em prejuízo de terceiro._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 96, 219, 320, 368, 369, 403, 422, 447, 450, 475, 884, 1.219 e 1.220; CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput e parágrafo único, 98, § 3º, 141, 329, II, 373, I, 374, II e III, 408, 492, 509, I, 1.010, 1.012, § 1º, V, e 1.013, caput, §§ 1º e 3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012005-59.2025.8.16.0001, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 10.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.09.2020, DJe 28.09.2020; TJPR, Embargos de Declaração 0034041-13.2022.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 13.04.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 14.08.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.06.2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.11.2025.... ()
20 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA CORROBORADOS PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, EM TESE, EVIDENCIA A ADESÃO DA RECORRENTE À EMPREITADA CRIMINOSA E JUSTIFICA SUA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. MÉRITO DA ACUSAÇÃO RESERVADO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO MEIO CRUEL. DESCABIMENTO. ELEMENTOS QUE INDICAM, EM TESE, MOTIVAÇÃO ASSOCIADA A CIÚME E SENTIMENTO DE POSSE, BEM COMO EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXCESSIVA MEDIANTE MÚLTIPLOS GOLPES PERFUROCORTANTES, INCLUSIVE NA REGIÃO DO PESCOÇO DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou a recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado. A defesa requereu a impronúncia por alegada insuficiência de indícios de participação. Subsidiariamente, postulou o afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade aptos a justificar a manutenção da pronúncia da recorrente em relação ao fato imputado.Discute-se, ainda, a possibilidade de afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade do delito encontra-se demonstrada pelos elementos documentais e periciais constantes dos autos.Os elementos produzidos durante a persecução penal indicam, em tese, a participação da recorrente no fato narrado na denúncia. Os relatos colhidos na investigação encontraram respaldo nos depoimentos prestados em juízo, fornecendo suporte mínimo à acusação.As qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel não se mostram manifestamente improcedentes. Há elementos indicando que o homicídio teria sido praticado em contexto de ciúme decorrente de relação mantida entre o ofendido e o corréu; as provas técnica e oral também apontam que o ferimento no pescoço do ofendido foi causado com a utilização de meio cruel, que pode ter-lhe causado sofrimento atroz, a autorizar a apreciação de ambas as circunstâncias pelo Conselho de Sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A pronúncia deve ser mantida quando a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria encontram respaldo em elementos produzidos sob o contraditório judicial, sendo incabíveis a impronúncia e o afastamento de qualificadoras que não se revelem manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva das controvérsias relacionadas à autoria e às circunstâncias qualificadoras.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e III; CPP, art. 414.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito 0002208-61.2024.8.16.0044, Rel. Desª Lídia Matiko Maejima, j. 13/04/2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito 0033487-58.2024.8.16.0014, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 13/07/2024; STF, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, publicado em 31/08/2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 09.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito 0002917-67.2024.8.16.0086, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 12.06.2025Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que determinou que a ré seja julgada pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado, por entender a existência de provas suficientes da materialidade e autoria delitiva. As qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel foram mantidas, pois possuem respaldo mínimo nas provas. Assim, o recurso foi negado e a decisão de pronúncia mantida integralmente.... ()
21 - TJPREMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. MATERIAL CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PEDIDO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. LIDE SECUNDÁRIA PROCEDENTE. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança ajuizada por hospital em face de paciente e de sua acompanhante por meio da qual visa ao recebimento de valores referentes à material médico (stent) utilizado em cirurgia, cuja cobertura havia sido negada pela operadora de plano de saúde. 1.2. No curso do processo, a operadora de plano de saúde foi incluída no polo passivo por força de denunciação da lide promovida pelo réu paciente. 1.3. A sentença julgou improcedente o pedido principal em relação aos réus e procedente o pedido da lide secundária no que se refere à denunciada, condenando-a ao pagamento integral do valor do material médico. 1.4. Inconformada, a denunciada interpôs recurso de apelação por meio do qual argumenta que a recusa de cobertura ocorreu de forma legítima por se basear em contrato antigo e não adaptado à Lei 9.656/1998, que a condenação viola o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, que o STF impede a aplicação retroativa da lei para impor coberturas, e que a responsabilidade primária pelo pagamento do débito recai sobre o paciente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por erro de procedimento ao julgar a lide secundária antes da principal; (ii) a responsabilidade do paciente e da acompanhante pelo pagamento das despesas hospitalares; e (iii) a abusividade da negativa de cobertura do material cirúrgico pela operadora de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença é nula por manifesto erro de procedimento, na medida em que, não obstante ter reconhecido a improcedência do pedido formulado na demanda principal contra o denunciante, de forma indevida julgou o mérito da lide secundária, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 129.3.2. Assim sendo, impõe-se a cassação da sentença, com o julgamento desde logo pelo Tribunal, com fulcro no CPC, art. 1.013, § 3º.3.3. Em relação à ré Aline, restou configurado erro substancial na manifestação de vontade dela ao assinar o termo de internação, visto que ela o assinou apenas para viabilizar o atendimento emergencial de seu vizinho, sem intenção de assumir a responsabilidade pela dívida. Aplica-se o art. 138 do CC ao caso para reconhecer o vício de consentimento e julgar improcedente o pedido de cobrança em relação a ela.3.4. Por outro lado, a cobrança é procedente em relação ao paciente/corréu. O serviço médico foi devidamente prestado e o termo de internação previa a responsabilidade do paciente em caso de negativa pelo plano de saúde. Assim, ele deve arcar com o custo do stent que foi implantado. 3.5. Prosseguindo no julgamento da denunciação da lide, verifica-se que a recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde se mostra abusiva, na medida em que a exclusão de cobertura de material diretamente ligado ao procedimento cirúrgico afronta o CDC, mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/1998, conforme entendimento consolidado do STJ. Além disso, inexiste prova de notificação do paciente sobre a possibilidade de adaptação do plano de saúde para a nova legislação.3.6. Assim, a operadora de plano de saúde denunciada deve ressarcir o paciente dos valores que ele terá que pagar para o hospital.IV. DISPOSITIVO4. Sentença anulada de ofício, com prosseguimento no julgamento para julgar parcialmente procedente a ação de cobrança e procedente a denunciação da lide. Recurso prejudicado.__________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 112, 138, 142, 177, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, art. 129, parágrafo único, e CPC, art. 1.013, § 3º; CDC, art. 6º, III; Lei 9.656/1998; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/10/2023; TJSP, Apelação Cível 0022746-71.2005.8.26.0005, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2012; TJPR, Apelação Cível 0005521-67.2021.8.16.0001, Rel. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 18/03/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10/06/2024; TJPR, Apelação Cível 0048315-35.2019.8.16.0014, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 28/10/2021; TJPR, Apelação Cível 0021812-45.2021.8.16.0001, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 07/04/2025.... ()
22 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EX-COMPANHEIROS. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, PERSEGUIÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANIMOSIDADE MÚTUA. MENSAGENS QUE VERSAM SOBRE CUIDADOS COM O FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. PERSPECTIVA DE GÊNERO QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado por mulher em face de seu ex-companheiro, fundada na alegação de que, após o término do relacionamento, o réu teria praticado condutas reiteradas de ameaça, perseguição, humilhação, desqualificação de sua capacidade materna e violência psicológica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em estabelecer se o conjunto probatório demonstra que as comunicações e condutas atribuídas ao réu ultrapassaram os conflitos relacionados ao exercício do poder familiar e configuraram ato ilícito, violência psicológica e consequente dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade civil subjetiva exige a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, incumbindo à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I. 3.2. O julgamento com perspectiva de gênero exige que os fatos sejam examinados em seu contexto global, sem naturalização de condutas de humilhação ou desqualificação da mulher. Essa diretriz metodológica, contudo, não estabelece presunção absoluta de veracidade nem dispensa a prova do ato ilícito controvertido. 3.3. O dano moral decorrente de violência doméstica e familiar é considerado in re ipsa quando comprovada a prática da violência. A dispensa probatória recai sobre a demonstração específica do sofrimento ou abalo psicológico, não sobre a existência da conduta ilícita que constitui o pressuposto da reparação. 3.4. As mensagens, áudios, vídeos, capturas de tela e documentos apresentados demonstram a existência de relação conflituosa entre os ex-companheiros e de divergências intensas relativas à criação, saúde, educação e convivência do filho comum. Todavia, examinados em conjunto e em seu contexto, não comprovam suficientemente um padrão unilateral de controle, perseguição, humilhação ou desqualificação da autora em razão de sua condição de mulher. 3.5. As cobranças, questionamentos e referências à adoção de providências judiciais, embora em alguns momentos incisivos, relacionam-se predominantemente a controvérsias parentais e não permitem reconhecer a prática de violência psicológica ou ofensa autônoma aos direitos da personalidade da apelante. 3.6. O arquivamento do inquérito policial não vincula o juízo cível, diante da independência prevista no CCB, art. 935, no entanto, corrobora a conclusão de que a comunicação entre as partes é atinente à criação do filho em comum. 3.7. Ausente prova suficiente da conduta ilícita, não incide a presunção de dano moral estabelecida para hipóteses de violência doméstica comprovada. Não demonstrados os pressupostos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, deve ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher é presumido quando comprovada a prática da violência, mas a presunção não dispensa a demonstração da conduta ilícita. O julgamento com perspectiva de gênero constitui método de análise contextual das provas, sem importar presunção absoluta de veracidade da narrativa de qualquer das partes.»... ()