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Doc. ADM Direito 972.0377.2588.4576

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra o acórdão que deu provimento

ao apelo interposto pelo Ministério Público e condenou o réu pela prática do crime de associação para o tráfico. A defesa alega omissão no decisum, o qual deixou de aplicar a atenuante da confissão espontânea.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: se há omissão no acórdão que deu provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público, quanto à fixação da atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração não foram conhecidos, porque o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi elaborado anteriormente e tampouco debatido no acórdão impugnado, de modo que se cuida de inovação recursal, sobretudo porque a defesa requereu a desistência do recurso de apelação interposto pelo réu. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: Não é possível conhecer dos embargos de declaração quando há inovação recursal e a matéria impugnada não foi anteriormente discutida nos autos. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 35, caput, CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019652-06.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituta Denise Hammerschmidt - J. 03.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 818.2175.0920.2863

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, COMBINADO COM a Lei, art. 40, V 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFESA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM CONDUZIDO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. BASILAR EXASPERADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA. ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS arts. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ACRÉSCIMO DE 1/10 (UM DÉCIMO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O INCULPADO SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. TRANSPORTE DO ENTORPECENTE, MEDIANTE PROMESSA DE PAGAMENTO, QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA APTO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. NOUTRO GIRO, CONDIÇÃO DE MULA AUTORIZA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA BENESSE EM 1/6 (UM SEXTO). PRECEDENTES. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APENADO QUE DEVE SER AVERIGUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito descrito no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06 e CP, art. 180, caput, fixando-lhe a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 496 (quatrocentos e noventa e seis) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de absolvição considerando a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem adquirido, bem como, se é possível reduzir a pena aplicada ao acusado. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da sentença, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no CP, art. 180, caput. 6. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem.7.Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.8. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado quanto à origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. 9. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa imprecisão nenhuma capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado.10. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42. E, no particular, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar a circunstância judicial que merece reprovação, em razão da quantidade de droga apreendida.11. Não há qualquer óbice ao emprego, isolado, da quantidade ou da natureza da droga, para fins de exasperação da basilar, independentemente de ser o entorpecente de significativo poder deletério, sob pena de tornar letra morta a previsão legal do mencionado art. 42, toda vez que se referir a maconha, considerada por alguns, como droga de menor potencial lesivo. Pelo contrário, a jurisprudência entende ser perfeitamente possível, quando relevante a quantidade de maconha apreendida, o incremento da pena-base na primeira fase do procedimento dosimétrico.12. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.13. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ e STJ, no Habeas Corpus Acórdão/STF, definiram que a prática do delito de tráfico de drogas, na conduta de «mula», por si só, não constitui pressuposto do envolvimento do agente em organização criminosa.14. No particular, o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra de maneira inequívoca a traficância por parte do réu e o transporte de elevada quantidade de droga para outra localidade, no município de Eldorado/MS com destino de entrega no município de Presidente Prudente/SP, com promessa de pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo transporte da substância, sendo, contudo, interceptado no município de Umuarama/PR pelos agentes policiais, o que indica que atuou na condição de «mula», em aparente situação isolada. Tal fato, entretanto, não permite, por si só, concluir pela sua inserção habitual na senda criminosa.15. A condição de «mula», embora não seja suficiente para afastar a causa especial de diminuição de pena, é fator admitido para definir o critério de redução da sanção.16. Quando abstratamente prevista no tipo penal violado, a pena de multa é de aplicação cogente pelo julgador, podendo a sua suspensão, em razão da hipossuficiência financeira da apenada, ser averiguada pelo Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 17. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo, cabendo a ele comprovar a origem lícita do produto ou demonstrar que sua conduta ocorreu de forma culposa, o que não ocorreu, in casu».____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, e CP, art. 40, V; CP, art. 180, caput; Lei 11.343/2006, art. 42; CPP, art. 156; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025), (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002094-03.2022.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 29.05.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022354-39.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.05.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019406-15.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002118-09.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 18.05.2024).... ()

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Doc. ADM Direito 913.1400.9343.7498

3 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF - E RESOLUÇÃO 547 /2024 DO CNJ. LEI MUNICIPAL DEFININDO VALORES MÍNIMOS PARA AJUIZAMENTO. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, considerando que a dívida em questão era inferior a R$ 10.000,00 e não houve movimentação útil no processo por mais de um ano. O Município alega que houve regular citação do executado e que a suspensão do feito foi solicitada, além de contestar a aplicação do entendimento do STF ao caso concreto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é legítima, considerando a falta de movimentação útil no processo e a aplicação das teses fixadas no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ.4. O valor do crédito em execução é inferior a R$ 10.000,00, o que justifica a extinção, mas não houve movimentação útil no processo por mais de um ano, o que impede a declaração de prescrição intercorrente.5. O exequente solicitou a suspensão do feito, o que demonstra que não houve desídia por parte do Município, e a movimentação processual foi adequada para a retomada da execução.6. A sentença de extinção foi precipitada, pois não se observou o prazo de um ano sem movimentação útil, conforme previsto na Resolução 547/2024 do CNJ.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e provida para determinar o prosseguimento da ação de execução fiscal.... ()

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Doc. ADM Direito 436.3416.6011.7672

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. agravo de instrumento. Obscuridade. Não ocorrência. Abuso do poder de recorrer. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou declaratórios anteriores por não vislumbrar a ocorrência de obscuridade no julgamento de recurso de apelação cível que manteve a condenação do embargante ao pagamento da repetição em dobro do indébito, no período que antecede a data de 30/3/2021, uma vez caracterizada má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade quanto à caracterização da má-fé do Banco no ajuizamento de ações judiciais em face dos autores/embargados.III. Razões de decidir3. Acórdão embargado que clara, congruente e suficientemente tratou da matéria posta a julgamento, nos limites do que devolvido à Corte pelo recurso antes interposto. Possibilidade de revisão da condenação à repetição em dobro do indébito antes já refutada. Elemento volitivo caracterizado. Provas documentais nos autos bastantes a evidenciar o agir desleal e abusivo do Banco. Perseguição judicial de créditos sabidamente não devidos. Ausência de vício sanável pela via eleita.4. Recurso que contém mera reiteração de anteriores embargos de declaração, sem causa jurídica, e cuja matéria foi expressa e fundamentadamente elucidada. Excesso do direito de recorrer configurado. Conduta protelatória do embargante a exigir a imposição de multa, na forma do previsto no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.________________Tese de julgamento: «1. É suscetível de multa a renovação de anteriores embargos de declaração sem causa jurídica que o sustente, a tratar de matéria que já foi expressa e fundamentadamente aclarada».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 1.022, 1.026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 532.3509.6491.9898

5 - TJPR VOTO DIVERGENTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 110, I, B, DO REGIMENTO INTERNO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais fundada em alegado golpe na compra e venda de imóvel e em suposta irregularidade na lavratura de escritura pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar um dos réus ao ressarcimento dos danos materiais e rejeitar a pretensão de reparação moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se compete à 8ª Câmara Cível julgar recursos em ação de responsabilidade civil na qual figura, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público.III. Razões de decidir3. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná atribui às 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis a competência para o julgamento de ações relativas à responsabilidade civil em que seja parte pessoa jurídica de direito público.4. A competência fixada em razão da matéria e da pessoa é absoluta, possui natureza de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme os arts. 42, 62 e 64, § 1º, do CPC.5. Reconhecida a incompetência, impõe-se o declínio de competência e a redistribuição do feito, por sorteio, a uma das Câmaras competentes.IV. Dispositivo e tese6. Declínio de competência.Tese de julgamento: A presença de pessoa jurídica de direito público no polo passivo de ação de responsabilidade civil atrai a competência absoluta das Câmaras Cíveis especializadas, nos termos do Regimento Interno do Tribunal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII; Código Civil, art. 41; CPC, arts. 42, 62 e 64, § 1º; Regimento Interno do TJPR, art. 110, I, b.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001640-39.2018.8.16.0114, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 02.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0019533-03.2019.8.16.0019, Rel. Subst. José Orlando Cerqueira Bremer, j. 08.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004953-90.2017.8.16.0001, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 12.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 200.3319.0564.5826

6 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DE ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ATO ILEGAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Remessa Necessária em face de sentença proferida em Mandado de Segurança que concedeu a segurança para declarar a nulidade do ato de remoção de servidora pública da Unidade Básica de Saúde (UBS) Caieiras para a UBS Coroados, alegando ausência de motivação concreta e possível desvio de finalidade, com o pedido de retorno à sua unidade de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar caso a remoção de servidora pública municipal foi realizada de forma legal, considerando a ausência de motivação adequada e a violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e motivação. III. Razões de decidir 3. A remoção da servidora foi considerada nula por falta de motivação adequada, violando os princípios da legalidade, impessoalidade e motivação previstos na Constituição. 4. A justificativa apresentada pela Administração foi genérica e não evidenciou interesse público específico que justificasse a transferência da servidora. 5. A legislação municipal exige que a notificação de remoção contenha os motivos determinantes, o que não foi atendido no caso concreto. 6. A revogação do ato de remoção ocorreu apenas em razão da liminar judicial, sendo necessária a confirmação da medida para que produza efeitos definitivos. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida e sentença mantida. Tese de julgamento: A remoção de servidor público municipal deve ser devidamente motivada, sob pena de nulidade do ato administrativo, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade e motivação previstos na CF/88 e na legislação municipal pertinente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei 1.922/2021, art. 39, § 4º; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC/2015, art. 496, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0003890-94.2024.8.16.0159, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 16.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000485-48.2024.8.16.0095, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 27.05.2024; Súmula 279/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 173.4656.4921.6540

7 - TJPR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). SERVIDOR PÚBLICO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS SOBRE A EXTENSÃO E A QUEM INCUMBE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA AOS SERVIDORES DE UNIVERSIDADES ESTADUAIS. DISCUSSÃO SOBRE NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER REMUNERATÓRIO RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS MEDIANTE O TEMA 1233. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS. VERBA REMUNERATÓRIA QUE INCUMBE, PRIMARIAMENTE, ÀS AUTARQUIAS. ARTIGO 51 DA RESOLUÇÃO 218/2014 DO CONSELHO DIRETOR DO PARANAPREVIDÊNCIA QUE IMPÕE O PAGAMENTO AO ENTE ESTATAL. NORMA INFRALEGAL QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO ISENÇÃO DO PRÓPRIO INSTITUTO EM PAGAR A VERBA POR AUSÊNCIA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO PARANAPREVIDÊNCIA PARA REGULAMENTAR OS TERMOS E LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS POR MEIO DE RESOLUÇÃO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PELO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA AOS SEUS SERVIDORES, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. TESE FIXADA. INCIDENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 266.6644.2087.0177

8 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Violência doméstica e familiar. Crimes de cárcere privado (CP, art. 148, § 1º, IV) e ameaça (CP, art. 147). Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Depoimentos de ambas as vítimas que se mostraram firmes, coerentes e foram corroborados por outros elementos de convicção. Restrição da liberdade da vítima (sobrinho do réu) mediante grave ameaça, inclusive com o emprego de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e cárcere privado. Ameaça proferida à outra vítima (irmã do réu e mãe da primeira vítima) por meio de ligação telefônica. Gravação juntada aos autos. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos motivos do crime. Manutenção. Crime motivado por ciúmes. Maior reprovabilidade da conduta. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de ameaça cometido pelo réu contra sua irmã. Compensação com a agravante do CP, art. 61, II, «e». Indenização por danos morais. Manutenção. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu visando à reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de cárcere privado qualificado e ameaça, por duas vezes, no contexto de violência doméstica e familiar, impondo-lhe pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 3 (três) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, além de fixar indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para manutenção da condenação do réu pelos crimes de cárcere privado e ameaça, por duas vezes; (ii) se é possível a revisão da dosimetria da pena, especialmente quanto aos motivos do crime, à incidência de agravante do CP, art. 61, II, «e» e ao reconhecimento da atenuante de confissão espontânea; e (iii) se deve ser afastada ou reduzida a indenização fixada a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria restaram comprovadas por boletim de ocorrência, gravações e depoimentos das vítimas e testemunhas, colhidos nas fases inquisitorial e em juízo, os quais se mostraram coerentes e harmônicos. 4. A vítima, sobrinho do apelante, relatou que, no dia dos fatos, foi chamado pelo tio para tratar de questões familiares, oportunidade em que teve seu celular apreendido. Algum tempo depois, os dois foram até o local de trabalho da vítima, onde o apelante passou a intimidá-lo com ameaças, exibindo arma de fogo, apontando-a em sua direção e afirmando que apenas o liberaria após a chegada de seu patrão, que estaria tendo um relacionamento com uma ex-namorada do apelante. Descreveu que permaneceu sob constante vigilância, sem possibilidade de sair ou pedir ajuda, em estado de medo e abalo emocional. À noite, a mãe da vítima recebeu ligações telefônicas do réu exigindo que retirasse a queixa, sob ameaça de mal grave contra ela e seus familiares. 5. A palavra das vítimas, firme e consistente, encontra respaldo em outros elementos probatórios, sendo suficiente para sustentar a condenação. 6. Configura-se o crime de cárcere privado a efetiva restrição da liberdade de locomoção da vítima, ainda que sem confinamento físico absoluto, bastando a coação moral mediante grave ameaça. 7. A ameaça dirigida pelo réu contra seu sobrinho constituiu meio necessário para a prática do cárcere privado, razão pela qual deve ser absorvida pelo delito mais grave, aplicando-se o princípio da consunção. 8. Por outro lado, subsiste a condenação pela ameaça autônoma praticada contra outra vítima, irmã do réu, pois comprovada por gravações. 9. Cabível a valoração negativa dos motivos de ambos os crimes, pois o cárcere privado foi impulsionado por ciúmes e a ameaça foi perpetrada para obstar a persecução penal, circunstâncias que conferem maior reprovabilidade às condutas. 10. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de ameaça praticado contra a irmã, por meio telefônico, uma vez que o réu admitiu a conduta. 11. A agravante decorrente da relação familiar (CP, art. 62, II, «e») mostra-se corretamente aplicada, não configurando bis in idem. 12. A indenização por danos morais foi fixada na sentença em quantum considerado adequado, pois reflete o caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e parcialmente provido Tese de julgamento: O crime de cárcere privado caracteriza-se pela restrição da liberdade de locomoção da vítima, seja pelo confinamento físico em local fechado ou pela coação moral e grave ameaça. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 148, § 1º, IV, art. 147, art. 61, II, «e» e art. 65, III, «d». Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000841-77.2025.8.16.0040, Rel. Desembargadora Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 24.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem que foi condenado por manter o sobrinho preso contra a vontade dele e por fazer ameaças contra ele e contra a mãe dele. A defesa pediu a absolvição. Os Desembargadores entenderam que havia provas suficientes para a condenação, como depoimentos das vítimas e testemunhas, além de gravações das ameaças. Contudo, reconheceram que o réu não poderia ser condenado por cárcere privado e por ameaça, separadamente, porque a ameaça fez parte do crime de cárcere privado. Assim, a condenação foi mantida, mas a pena foi ajustada.... ()

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Doc. ADM Direito 746.0673.3188.5574

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. COBRANÇA DOS SERVIÇOS «SEGURO CARTÃO» E «MENSAL COMBINAQUI». CONTRATAÇÕES PARCIALMENTE COMPROVADAS. IRREGULARIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS. A COBRANÇA INDEVIDA NÃO IMPLICA EM DANOS MORAIS NA FORMA IN RE IPSA. NECESSIDADE DE PROVAS. ÔNUS NÃO SATISFEITO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   

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Doc. ADM Direito 593.3981.9181.6606

10 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. PARCELAS DE DÍVIDAS PRETÉRITAS INSERIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO CORRENTE. COBRANÇA CONJUNTA ABUSIVA. DESMEMBRAMENTO DEVIDO. INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DAS FATURAS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débitos, refaturamento e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de enfrentamento de todos os pontos controvertidos delimitados na decisão saneadora; (ii) definir se as parcelas decorrentes dos termos de confissão de dívida podem ser cobradas conjuntamente com as faturas mensais de consumo; (iii) verificar se a falta de confiabilidade absoluta do hidrômetro e as discrepâncias identificadas em períodos específicos autorizam a declaração de inexigibilidade de todas as cobranças realizadas a partir de janeiro de 2023 e a restituição dos valores pagos; e (iv) estabelecer se estão configurados os pressupostos para a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença é infra petita e padece de fundamentação deficiente, pois deixou de examinar a possibilidade de desmembramento das cobranças e a alegada inexigibilidade dos valores faturados, apesar de tais matérias terem sido expressamente delimitadas na decisão saneadora, em desconformidade com o CF/88, art. 93, IX.4. A inclusão de dívida pretérita nas faturas de consumo corrente coloca o consumidor em desvantagem exagerada e caracteriza cobrança abusiva, nos termos dos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC, especialmente diante da essencialidade do serviço e da possibilidade de utilização dos meios ordinários de cobrança pela concessionária.5. A ausência de confiabilidade absoluta do hidrômetro não comprova, por si só, erro nas leituras ou cobrança de volume superior ao efetivamente consumido. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. É nula, por deficiência de fundamentação, a sentença que deixa de apreciar questões expressamente delimitadas na decisão saneadora. 2. Estando o processo suficientemente instruído, a cassação da sentença infra petita autoriza o imediato julgamento do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC. 3. É abusiva a inclusão de parcelas de dívida pretérita nas faturas de consumo corrente de água quando a cobrança conjunta cria risco de interrupção de serviço essencial. 4. A incerteza quanto à confiabilidade absoluta do hidrômetro não equivale à comprovação de erro de medição e não autoriza, sem suporte probatório mínimo, a declaração genérica de inexigibilidade das faturas.»__________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 784 e 1.013, §3º, II; CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 04.09.2008; TJPR, Apelação Cível 0001819-31.1999.8.16.0116, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0000717-30.2009.8.16.0081, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 03.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0001944-03.2017.8.16.0040, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 09.02.2026.... ()

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