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Doc. ADM Direito 221.1291.1568.3629

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... ()

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Doc. ADM Direito 270.6262.3119.1059

2 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio de valores em conta corrente. Impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos. Art. 833, X, do CPC/2015. Extensão da proteção a depósitos em conta corrente. Presunção de boa-fé do devedor. Ônus do credor de comprovar má-fé, abuso ou fraude. Art. 854, § 3º, I, do CPC/2015. Mera movimentação bancária. Irrelevância. Distinção em relação ao tema 1.230/stj. Recurso especial provido.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve o bloqueio de valores em conta bancária na execução de título extrajudicial.... ()

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