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Doc. ADM Direito 251.0160.1494.6577

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal de vias de fato. Crimes de ameaça e cárcere privado. Violência doméstica. Fundamentos da decisão agravada devidamente impugnados. Controvérsias jurídicas relevantes. Aplicação da Súmula 7/STJ. Jurisprudência pacífica sobre valor probante da palavra da vítima em crimes domésticos. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Embora o agravante tenha impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, não logrou demonstrar efetivamente que a análise das alegadas contradições nos depoimentos da vítima prescindiria do reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()

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