Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 122.6170.0888.6584

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de cobrança - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FINANCEIRO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - ALEGADA PRESCRIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FINANCEIRO - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - MITIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.2.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LIDE COM A UNIÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FAÇAM ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.2.3. ALEGADA PRESCRIÇÃO - inocorrência - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES OCORRIDOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - CIÊNCIA DOS DESFALQUES, NO PRESENTE CASO, NA DATA DO SAQUE EM SUA CONTA VINCULADA - ausência do decurso do prazo decenal entre data do saque da quantia disponível em conta e a data do ajuizamento da ação - prescrição não conStatada.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, desprovido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 508.6043.8658.4202

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. ARRESTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSENTES. SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. REMOÇÃO DOS BENS DA AGRAVADA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE CONSTITUI COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. LOGO, AUSENTE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF