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Referências Legislativas

Decreto 2.850/1998
(D.O. 30/11/1998)
Tributário. Depósito judicial e extrajudicial. Lei 9.703/98.
Art(s).
Decreto 4.102/2002
(D.O. 25/01/2002)
[(Revogado a partir de 31/12/2008 pelo Dec. 6.392, de 12/03/2008].Med. Prov. 18/2001. Auxílio-Gás. Regulamento..
Art(s).
Decreto 6.954/2009
(D.O. 08/09/2009)
Dispendêndio Global para 2009 das Empresas que menciona..
Art(s).
Decreto 9.013/2017
(D.O. 30/03/2017)
Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal..
Art(s). 211, 286, 290, 304, 305, 310, 312, 338
Decreto 57.654/1966
(D.O. 31/01/1966)
Lei 4.375/1964. Lei do Serviço Militar. Regulamento..
Art(s). 260
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 94

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 114.0681.7000.2500

1 - TJRJ. Estelionato. Fraude. Turma de formandos. Promessa de prestação de serviços de festa de formatura.Pena de 03 anos de reclusão e 33 dias-multa, regime aberto, substituída por 02 restritivas de direitos. CP, arts. 70 e 171 «caput».

«Apelante que obteve para si, vantagem indevida, consistente no valor de R$ 5.275,00, em prejuízo dos formandos da turma do curso de Tecnologia em Gestão Ambiental, do Instituto Superior de Tecnologia de Paracambi, mediante fraude, consistente na falsa promessa de prestação de serviços, em se fazer passar por funcionário de uma empresa que realizava festa de formaturas e no fornecimento de endereços falsos da empresa, da qual dizia ser funcionário. - Impossível a absolvição: não ()

Doc. ADM Direito 103.2110.5043.2500

2 - STJ. Direito autoral. Baile de formatura. Cobrança cabível.

«É cabível a cobrança de direitos autorais em bailes comemorativos de formatura.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7289.1600

3 - STJ. Direito autoral. Baile de formatura. Cobrança cabível.

«É cabível a cobrança de direitos autorais em bailes comemorativos de formatura.»()

Doc. ADM Direito 147.4303.6008.0000

4 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Realização de reforma em imóvel. Apelados demonstraram os danos causados à cobertura de sapé existente em sua residência. Indenização devida. Afastamento, no entanto, da condenação dos apelantes ao pagamento da capa protetora da piscina de propriedade dos apelados. Não comprovado que o desgaste da capa ocorreu em decorrência da obra executada. Recurso parcialmente provido.

()

Doc. ADM Direito 103.1674.7261.6000

5 - 2 TACSP. Terceiro interessado. Inclusão do nome de seu patrono na contra-capa. Descabimento.

«O terceiro interessado, ora agravante, não integra o processo, não se justificando, por isso, a pretendida anotação do nome de seu patrono na contra-capa do processo, que visa, apenas, a facilitar as intimações das partes.»()