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Referências Legislativas

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 147.4303.6013.1100

1 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifa do consumidor pela emissão do boleto de pagamento. Descabimento, sob pena de enriquecimento sem causa. Serviço prestado pelo banco recebedor já remunerado pela tarifa interbancária. Recurso do autor provido para declarar nula a cobrança da taxa de emissão do carnê.

()

Doc. ADM Direito 144.3145.8000.2500

2 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Contrato direto ao consumidor. CDC. Aplicabilidade. Juros. Abusividade. Limitação afastada. Capitalização. Tarifa de abertura de crédito. Tarifa de emissão de carnê/boleto. Repetidão de forma simples

«- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. - Mesmo não havendo limitação dos juros para as instituições financeiras, sua fixação não pode ser totalmente liberada, sem qualquer controle, todavia, restando indeferida a inversão do ônus da prova e restando ausente a demonstração da abusividade dos juros, ônus que cabia ao autor, nos termos d()

Doc. ADM Direito 145.2155.2008.1400

3 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Débito quitado. Carnê juntado pela autora que comprova a quitação da dívida. Ausência de autenticação mecânica no boleto que, por si só, não é suficiente para tornar inválida a quitação. Autora que afirmou que o pagamento da aludida parcela ocorreu diretamente no caixa da loja onde efetuou a compra. Validade do pagamento feito diretamente à loja. Fornecedores que, ademais, são solidariamente responsáveis pelos serviços prestados. Inscrição do nome da autora no rol de devedores reputada como ilegítima. Conduta da ré que submeteu a autora, injustamente, à situação vexatória. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. «Quantum». Critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Indenização mantida. Recurso desprovido.

()

Doc. ADM Direito 145.3760.0001.5500

4 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto. Cobrança. Inadmissibilidade. Data do contrato não indicada. Verificação. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 do STJ. Decisão mantida.

«1. «Nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto» (REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013). 2. Não tendo sido indicada pelas i()

Doc. ADM Direito 147.2823.0005.7600

5 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto. Pactuação válida até 30/4/2008. Precedentes. Art. 543-C do CPC. Decisão mantida.

«1. «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual» (Súmula 472/STJ). 2. «Nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/1996), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o ()

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