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Referências Legislativas

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 942
Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 343
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 320
Lei 4.119/1962
(D.O. 05/09/1962)
Profissão. Ensino. Psicologia..
Art(s).
Decreto 5.440/2005
(D.O. 05/05/2005)
Administrativo. Consumidor. Água. Qualidade para o consumo urbano..
Art(s). 10
Decreto 7.623/2011
(D.O. 23/11/2011)
Lei 12.097, de 24/11/2009. Regulamento. Aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos..
Art(s). Ementa
Decreto 9.013/2017
(D.O. 30/03/2017)
Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal..
Art(s). , 17, 276, 280, 286, 287, 290, 296, 304, 305, 310, 311, 312, 338, 498
Lei 12.097/2009
(D.O. 25/11/2009)
(Vigência em 09/11/2010). Atividade agrícola. Rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos..
Art(s). Ementa
Decreto 57.654/1966
(D.O. 31/01/1966)
Lei 4.375/1964. Lei do Serviço Militar. Regulamento..
Art(s). 233
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 94
Decreto 99.066/1990
(D.O. 09/03/1990)
Lei 7.678/1988. Regulamento. Produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva..
Art(s). 17, 21

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 138.0843.5002.8300

1 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Mútuo particular. Tarifa de emissão de carnê. Legalidade, desde que expressamente pactuadas. Aplicação das Resoluções 3517 e 3518, do Banco Central. Boleto ou carnê não exibido para aferição da irregularidade. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Ilegalidade da cobrança reconhecida em expediente administrativo manejado em conselho de defesa do consumidor municipal que não vincula o Poder Judiciário. Improcedência mantida. Recurso não provido.

()

Doc. ADM Direito 147.4303.6008.0000

2 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Realização de reforma em imóvel. Apelados demonstraram os danos causados à cobertura de sapé existente em sua residência. Indenização devida. Afastamento, no entanto, da condenação dos apelantes ao pagamento da capa protetora da piscina de propriedade dos apelados. Não comprovado que o desgaste da capa ocorreu em decorrência da obra executada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 147.4303.6013.1100

3 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifa do consumidor pela emissão do boleto de pagamento. Descabimento, sob pena de enriquecimento sem causa. Serviço prestado pelo banco recebedor já remunerado pela tarifa interbancária. Recurso do autor provido para declarar nula a cobrança da taxa de emissão do carnê.

()

Doc. ADM Direito 137.1401.3011.0100

4 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cobrança pelo arrendador de tarifas de emissão de carnê ou boleto. Vedação, conforme Resolução n. 3693/09, do Banco Central. Prática que afronta as normas que regem o Código de Defesa do Consumidor. Recurso da ré parcialmente provido.

()

Doc. ADM Direito 136.8072.0000.0000

5 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. «Leasing». Revisão. Cobrança pelo arrendador de tarifas de emissão de carnê ou boleto. Vedação, conforme Resolução 3693/09, do Banco Central. Prática que afronta as normas que regem o Código de Defesa do Consumidor. Recurso da ré parcialmente provido.

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