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Referências Legislativas

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 942
Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 343, 369, 383
Decreto 2.546/1998
(D.O. 15/04/1998)
Telecomunicação. Modelo de reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações..
Art(s).
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 320, 345, 359
Decreto 2.910/1998
(D.O. 30/12/1998)
[Revogado Pelo Dec. 4.553, de 27/12/2002]. Salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa..
Art(s). 12, 21
Decreto 4.102/2002
(D.O. 25/01/2002)
[(Revogado a partir de 31/12/2008 pelo Dec. 6.392, de 12/03/2008].Med. Prov. 18/2001. Auxílio-Gás. Regulamento..
Art(s).
Decreto 5.440/2005
(D.O. 05/05/2005)
Administrativo. Consumidor. Água. Qualidade para o consumo urbano..
Art(s). 10
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 444, 461
Decreto 7.845/2012
(D.O. 16/11/2012)
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento..
Art(s). 24
Lei 8.155/1990
(D.O. 31/12/1990)
[Efeitos a partir de 01/03/1991]. Taxa de Conservação Rodoviária.
Art(s).
Decreto 9.013/2017
(D.O. 30/03/2017)
Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal..
Art(s). 286, 290, 304, 305, 310, 312, 338
Decreto 57.654/1966
(D.O. 31/01/1966)
Lei 4.375/1964. Lei do Serviço Militar. Regulamento..
Art(s). 233, 260
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 94
Decreto 99.066/1990
(D.O. 09/03/1990)
Lei 7.678/1988. Regulamento. Produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva..
Art(s). 17, 21

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 138.0843.5002.8300

1 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Mútuo particular. Tarifa de emissão de carnê. Legalidade, desde que expressamente pactuadas. Aplicação das Resoluções 3517 e 3518, do Banco Central. Boleto ou carnê não exibido para aferição da irregularidade. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Ilegalidade da cobrança reconhecida em expediente administrativo manejado em conselho de defesa do consumidor municipal que não vincula o Poder Judiciário. Improcedência mantida. Recurso não provido.

()

Doc. ADM Direito 137.5691.8008.2500

2 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Pagamento de boleto de cobrança em unidade lotérica, autorizada ao recebimento. Falta de conferência dos dados do boleto pelo preposto da ré. Data incorreta, culminando com a não contabilização do pagamento e negativação do nome do autor. Erro da instituição bancária na inclusão do código de barras defeituoso que não exclui a responsabilidade da lotérica pela não conferência da data de vencimento. Hipótese de relação de consumo. Responsabilidade solidária. Caracterização. Art. 25, § 1º, do CDC. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 147.4303.6008.0000

3 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Realização de reforma em imóvel. Apelados demonstraram os danos causados à cobertura de sapé existente em sua residência. Indenização devida. Afastamento, no entanto, da condenação dos apelantes ao pagamento da capa protetora da piscina de propriedade dos apelados. Não comprovado que o desgaste da capa ocorreu em decorrência da obra executada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 145.2155.2008.1400

4 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Débito quitado. Carnê juntado pela autora que comprova a quitação da dívida. Ausência de autenticação mecânica no boleto que, por si só, não é suficiente para tornar inválida a quitação. Autora que afirmou que o pagamento da aludida parcela ocorreu diretamente no caixa da loja onde efetuou a compra. Validade do pagamento feito diretamente à loja. Fornecedores que, ademais, são solidariamente responsáveis pelos serviços prestados. Inscrição do nome da autora no rol de devedores reputada como ilegítima. Conduta da ré que submeteu a autora, injustamente, à situação vexatória. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. «Quantum». Critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Indenização mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 147.4303.6013.1100

5 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifa do consumidor pela emissão do boleto de pagamento. Descabimento, sob pena de enriquecimento sem causa. Serviço prestado pelo banco recebedor já remunerado pela tarifa interbancária. Recurso do autor provido para declarar nula a cobrança da taxa de emissão do carnê.

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