Modelo de Termo de Petição Pedido de Correção de Erro Material

Doc. 6633

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Requer seja corrigida a Data do fato por tratar-se de erro visível - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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