Modelo de Petição Pedido Correção do Erro

Doc. 7252

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Requer, assim, seja corrigida tal data, independentemente da oposição de embargos de declaração - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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