Modelo de Termo de Contestação à Ação Anulatória de Ato Administrativo

Doc. 5954

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Pede-se a extinção do processo, sem o julgamento do mérito. CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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