Modelo de Petição Anulatória de Ato Jurídico - Contestação - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Doc. 3921

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Modelo onde réu contesta ação em que autora requer a anulação de ato por haver sido celebrado em decorrência de erro substancial.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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