Modelo de Termo Contestação de Ação de Usucapião Administrativo

Doc. 5971

Município alega que a área que o autor pretende adquirir na forma da usucapião, é bem público, de uso comum do povo.CONFIRA!

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A área que o autor pretende adquirir na forma do usucapião, é bem público municipal, classificado como bem de uso comum do povo - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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