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Modelo de Petição Coisa Julgada Contestação com Preliminar - Novo CPC - Lei nº 13105-15

Doc. 5333

Publicado em 22 de maio de 2020

Alegando coisa julgada, Réu pede extinção do processo - CONFIRA!

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Modelo onde acusado pleteia o cancelamento da punição, pois já julgado pelo mesmo fato criminoso.

Requerente foi absolvido. Requer ainda nesta oportunidade, o arquivamento do feito. CONFIRA!

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