Modelo de Petição Ausência de Representação Decadência (art. 38 do CPP)

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Modelo de Petição Habeas Corpus - Ausência dos Requisitos do Art. 312 do CPP

Doc. 3046

Modelo onde paciente impetra Habeas Corpus alegando ausência dos requisitos previstos no Art. 312 do Código de Processo Penal referentes a prisão preventiva.

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Modelo de Petição Indenização por Defeito do Produto - Contestação - Decadência - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Doc. 3164

Modelo onde fornecedor alega decadência do direito do consumidor, uma vez que passou mais de 90 dias entre a entrega do produto e a cobrança.

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Modelo de Petição Anulatória de Débito Fiscal – Decadência - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Doc. 3232

Modelo onde empresa pleiteia a anulação de débito fiscal, uma vez que se operou a decadência para constituição do crédito tributário.

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Modelo de Petição Cota Aguardando Decadência

Doc. 3598

Modelo onde vítima renuncia ao direito de representação, promotor apresenta cota para aguardar decurso do prazo decadencial da representação.

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Modelo de Petição Inquérito Policial Arquivamento por Decadência

Doc. 6081

Seja efetuado o arquivamento do feito por motivo de decadência ao direito de representação. CONFIRA!